Execução de Título Extrajudicial 5000715-13.2021.4.03.6139 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000715-13.2021.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

16/04/2026, 11:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR - ES25809 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIAH KAREN PADILHA CRAVO EXECUTADO: INCOSPEL CONVENIENCIA EIRELI - ME DESPACHO -carta precatória- PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000715-13.2021.4.03.6139 CITE-SE, via oficial de justiça, a parte ré (INCOSPEL CONVENIENCIA EIRELI - ME - CNPJ: 18.311.099/0001-08, na pessoa e endereço de seu sócio-gestor: LUIS FERNANDO NUNES CPF 332.725.158-44 - R Leoncio Gurgel Do Amaral 1530 Centro Itaporanga – SP / R Quinze De Novembro, 1523 Centro Itaporanga – SP / R Aparicio Fiuza De Carvalho, 976 Centro Itaporanga - SP), para que pague a dívida diretamente perante a CEF (WhatsApp CAIXA 0800 104 0104, agência de relacionamento do contrato, www.negociardividas.caixa.gov.br) ou via deposito judicial vinculado aos presentes autos (CPC, art. 827), nomeie bens à penhora (CPC, art. 829) ou apresente embargos (CPC, art. 914). Valor do débito: R$ 105.124,56 – 07.2021 – contratos 251833691000003718 e 251833691000003807. Prazo total: 15 dias. Pena: medidas constritivas. Uma via desse ato judicial servirá de CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITAPORANGA/SP – prazo de 90 dias (CPC, art. 261). INTIME-SE a exequente para distribuir a presente missiva, diretamente perante o deprecado, recolhendo lá as custas necessárias e comprovando aqui a distribuição (dado que não comprovou/recolheu as custas necessárias – CPC, art. 266). Deverá instruir com cópia da petição inicial e do presente despacho, juntando todos os documentos reputados necessários ao cumprimento da diligência perante o juízo deprecado. Deverá acompanhar (CPC, art. 261, §2º) e cooperar (CPC, art. 261, §3º), cumprindo seus ônus diretamente perante o juízo deprecado, respondendo às suas intimações. Deverá também comprovar nos presentes autos a distribuição da missiva. Prazo: 30 dias. Pena: extinção por não promoção dos atos de sua incumbência (CPC, art. 485, III). Comprovada a distribuição da missiva pela exequente perante o deprecado, remetam-se os autos ao ARQUIVO SOBRESTADO até o resultado da diligência de citação. Oportunamente, CONCLUSOS. Cumpra-se. Itapeva/SP, 26.01.2026.

28/01/2026, 00:00

Mero expediente

27/01/2026, 14:19

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR - ES25809 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIAH KAREN PADILHA CRAVO EXECUTADO: INCOSPEL CONVENIENCIA EIRELI - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000715-13.2021.4.03.6139 Indefiro o pedido de citação editalícia de ID 373856587, visto que a exequente não comprovou ter diligenciado com vistas à obtenção dos endereços da executada. Destaque-se, outrossim, que não cabe ao Juízo substituir as partes no cumprimento de seus deveres e a exequente não comprovou a impossibilidade de fazê-lo. Além disso, a citação por edital, disciplinada no artigo 256 e seguintes do CPC, somente deve ser utilizada em situações excepcionais, quando não se sabe o endereço da parte requerida, pois constitui-se em modalidade de citação ficta, em que muitas vezes a parte a que é dirigida sequer toma conhecimento do processo que tramita em seu desfavor. Intime-se, assim, a exequente, para que, no prazo de 15 dias, promova a citação da parte executada, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. ITAPEVA, 15 de setembro de 2025.

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 10:56

Mero expediente

17/09/2025, 10:56

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIAH KAREN PADILHA CRAVO - ES40561, ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR - ES25809 EXECUTADO: INCOSPEL CONVENIENCIA EIRELI - ME D E S P A C H O Id. 365898726: Vista à exequente da devolução da Carta Precatória 1000202-37.2025.8.26.0275. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, III, do CPC, e posterior remessa dos autos ao arquivo. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000715-13.2021.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Intime-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 28 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 12:44

Mero expediente

30/05/2025, 12:44

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 15:13

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIAH KAREN PADILHA CRAVO - ES40561, ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR - ES25809 EXECUTADO: INCOSPEL CONVENIENCIA EIRELI - ME Valor da Causa: R$ 105.124,56 DESPACHO/CARTA PRECATÓRIA Depreque-se ao r. Juízo da Comarca de Itaporanga/SP a: a) CITAÇÃO do(s) executado(s) Nome: INCOSPEL CONVENIENCIA EIRELI - ME, CNPJ: 18.311.099/0001-08, no endereço: Rua Dr. Leôncio Gurgel do Amaral, 1523, Vila Alvorada, Itaporanga/SP, CEP 18480-000 e Rua Sete de Setembro, 1476, Itaporanga/SP, CEP 18480-000, para adotar(em) uma das três alternativas abaixo: (1) em 3 (três) dias, pagar(em) o débito no valor de R$ 105.124,56, acrescido das custas judiciais, mais honorários advocatícios, fixados na razão de 10% sobre o valor do débito atualizado até a data do pagamento (art. 827, caput, do CPC), que serão reduzidos à metade se pagos no prazo estipulado (art. Art. 827, §1º, do CPC); (2) indicar(em) bens à penhora, sob pena de possível caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC), com as consequências jurídicas daí advindas. O valor do(s) bem(ns) ofertado(s) à penhora, neste caso, deverá ser suficiente para garantir a obrigação, sem a redução dos honorários; (3) opor(em) embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 e 915 CPC). Caso bens sejam localizados, PROVIDENCIE o oficial de justiça o registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis, se o bem(ns) for(em) imóvel(is) ou a ele equiparado; na Ciretran local, em se tratando de veículo, para que seja efetuado o bloqueio (somente para fins de transferência), nos termos do art. 830 do CPC. Para tanto, solicite-se ao executado cópia do comprovante de propriedade do(s) bem(ns) penhorado(s), para instruir a contrafé destinada ao registro. b) NOMEAÇÃO de depositário, colhendo sua assinatura, dados pessoais - (RG e CPF), endereço(s) residencial e comercial, filiação, advertindo-o de que deverá comunicar ao Juízo qualquer mudança em seu endereço, proceder à boa guarda e conservação do(s) bem(ns), não podendo, em se tratando de bem(ns) móvel(is) e semovente(s), removê-lo(s) do local onde se encontra(m) sem prévia autorização judicial. c) AVALIAÇÃO do(s) bem(ns) penhorado(s). Considerando que a diligência deverá ser cumprida no Juízo Estadual, 1ª Vara Federal de Itapeva EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000715-13.2021.4.03.6139 intime-se a exequente para que promova o recolhimento das custas processuais respectivas ou distribua a presente carta diretamente no Juízo Deprecado. Intime-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 13 de janeiro de 2025.

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO EXECUTADO: INCOSPEL CONVENIENCIA EIRELI - ME DESPACHO/MANDADO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000715-13.2021.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Defiro o requerimento de Id. 150425538, visto que os endereços indicados ainda não foram diligenciados pelo Juízo. Expeça-se mandado de citação da executada no endereço localizado no Município de Itapeva; não sendo localizada, depreque-se ao r. Juízo da Comarca de Itaporanga a citação da executada nos demais endereços indicados. CITE-SE, mediante mandado, a executada INCOSPEL CONVENIÊNCIA EIRELI – ME (CNPJ nº 18.311.099/0001-08), na pessoa de seu representante legal, com endereço na Avenida Dona Paulina de Moraes, Nº 245, Centro, Itapeva, Sala 01, CEP 18400-100, para adotar uma das três alternativas abaixo: (a) no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, pagar o valor do débito de R$105.124,56, consubstanciado nos contratos nº 251833691000003718 e 251833691000003807, acrescido das custas judiciais, mais honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento (art. 827, caput, do CPC), que serão reduzidos à metade se pagos no prazo estipulado (art. Art. 827, §1º, do CPC). (b) indicar bens à penhora, sob pena de possível caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC), com as consequências jurídicas daí advindas. O valor do(s) bem(ns) ofertado(s) à penhora, neste caso, deverá ser suficiente para garantir a obrigação no valor de (sem a redução dos honorários): (c) opor embargos, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 e 915 CPC). Se efetivada a citação por mandado e a executada não pagar a dívida, deverá o Sr. Oficial de Justiça: (a) consultar nos bancos de dados conveniados com a Justiça Federal sobre a existência de bens em nome do devedor, juntando o resultado das pesquisas nos autos quando da entrega do mandado cumprido e, (a1) caso sejam encontrados bens nessa pesquisa, deverá o Oficial de Justiça penhorar-lhe(s) tantos quantos bastem à garantia da execução (ainda que havida em condomínio - art. 843, CPC), na forma do art. 830, CPC, procedendo à avaliação do(s) bem(ns) penhorado e a nomeação de depositário (ficando desde já autorizada a remoção do(s) bem(ns) para depósito nas dependências da Justiça Federal) (a2) caso não sejam encontrados bens, deverá o Sr. Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência do executado, obtendo registro fotográfico, ficando desde já autorizado o uso de força policial para ingresso na residência do devedor em caso de resistência (art. 782, §2º e art. 846, §2º, ambos do CPC), certificando-se nos autos. Nesse caso, após certificado, voltem-me conclusos os autos para deliberação, ficando desde já deferida a possível penhora on line pelo sistema BACEN-JUD, por ser o dinheiro o primeiro dos bens passíveis de constrição judicial (art. 835, CPC), sendo atribuído ao juízo poderes para a penhora via eletrônica, nos termos do art. 854, CPC, observado o disposto na Resolução CNJ nº 61/2008. Se efetivada a citação por mandado e a executada não pagar a dívida, porém, indicar bens à penhora no prazo assinalado, intime-se o exeqüente para se manifestar em 5 (cinco) dias, voltando-me conclusos em seguida. Se a devedora não for encontrada para citação por mandado: (a) deverá o Sr. Oficial de Justiça consultar nos bancos de dados conveniados com a Justiça Federal sobre a existência de bens em nome do devedor, juntando o resultado das pesquisas nos autos quando da entrega do mandado cumprido e, (a1) caso sejam encontrados bens nessa pesquisa, deverá o Oficial de Justiça arrestar-lhe(s) tantos quantos bastem à garantia da execução (ainda que havida em condomínio – art. 843, CPC), na forma do art. 830, CPC, procedendo à avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) e a nomeação de depositário (ficando desde já autorizada a remoção do(s) bem(ns) para depósito nas dependências da Justiça Federal); (a2) caso não sejam encontrados bens, deverá o Sr. Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência do executado, obtendo registro fotográfico, ficando desde já autorizado o uso de força policial para ingresso na residência do devedor em caso de resistência (art. 782, § 2,º e art. 846, § 2º, ambos do CPC), certificando-se nos autos. Nesse caso, após certificado, voltem-me conclusos os autos para deliberação. Autorizo, desde já, a consulta aos bancos de dados conveniados com a Justiça Federal para busca de endereço do executado, caso no endereço indicado a citação tenha restado infrutífera, podendo os atos de citação e intimação serem praticados fora do horário normal de realização dos atos processuais, conforme art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cópia desta decisão, acompanhada de cópia da inicial, servirá de mandado de citação, penhora/arresto, avaliação e depósito, nos termos da presente decisão (Endereço da Justiça Federal: Rua Sinhô de Camargo nº 240, Centro, Itapeva/SP – CEP 18.400-550 – fone: (15)35249600 – página: www.jfsp.jus.br). Cumpra-se. Intime-se. ITAPEVA, 24 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO EXECUTADO: INCOSPEL CONVENIENCIA EIRELI - ME D E S P A C H O / M A N D A D O Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000715-13.2021.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva CITE-SE, mediante mandado, a executada INCOSPEL CONVENIÊNCIA EIRELI - ME, CNPJ nº 18.311.099/0001-08, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua Dona Olívia Marques, 245, SL 1, Centro, Itapeva/SP, para adotar uma das três alternativas abaixo: (a) no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, pagar o valor do débito de R$ 105.124,56, consubstanciado nos contratos nº 251833691000003718 e 251833691000003807, acrescido das custas judiciais, mais honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento (art. 827, caput, do CPC), que serão reduzidos à metade se pagos no prazo estipulado (art. Art. 827, §1º, do CPC). (b) indicar bens à penhora, sob pena de possível caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC), com as consequências jurídicas daí advindas. O valor do(s) bem(ns) ofertado(s) à penhora, neste caso, deverá ser suficiente para garantir a obrigação no valor de (sem a redução dos honorários): (c) opor embargos, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 e 915 CPC). Se efetivada a citação por mandado e a executada não pagar a dívida, deverá o Sr. Oficial de Justiça: (a) consultar nos bancos de dados conveniados com a Justiça Federal sobre a existência de bens em nome do devedor, juntando o resultado das pesquisas nos autos quando da entrega do mandado cumprido e, (a1) caso sejam encontrados bens nessa pesquisa, deverá o Oficial de Justiça penhorar-lhe(s) tantos quantos bastem à garantia da execução (ainda que havida em condomínio - art. 843, CPC), na forma do art. 830, CPC, procedendo à avaliação do(s) bem(ns) penhorado e a nomeação de depositário (ficando desde já autorizada a remoção do(s) bem(ns) para depósito nas dependências da Justiça Federal) (a2) caso não sejam encontrados bens, deverá o Sr. Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência do executado, obtendo registro fotográfico, ficando desde já autorizado o uso de força policial para ingresso na residência do devedor em caso de resistência (art. 782, §2º e art. 846, §2º, ambos do CPC), certificando-se nos autos. Nesse caso, após certificado, voltem-me conclusos os autos para deliberação, ficando desde já deferida a possível penhora on line pelo sistema BACEN-JUD, por ser o dinheiro o primeiro dos bens passíveis de constrição judicial (art. 835, CPC), sendo atribuído ao juízo poderes para a penhora via eletrônica, nos termos do art. 854, CPC, observado o disposto na Resolução CNJ nº 61/2008. Se efetivada a citação por mandado e a executada não pagar a dívida, porém, indicar bens à penhora no prazo assinalado, intime-se o exeqüente para se manifestar em 5 (cinco) dias, voltando-me conclusos em seguida. Se a devedora não for encontrada para citação por mandado: (a) deverá o Sr. Oficial de Justiça consultar nos bancos de dados conveniados com a Justiça Federal sobre a existência de bens em nome do devedor, juntando o resultado das pesquisas nos autos quando da entrega do mandado cumprido e, (a1) caso sejam encontrados bens nessa pesquisa, deverá o Oficial de Justiça arrestar-lhe(s) tantos quantos bastem à garantia da execução (ainda que havida em condomínio – art. 843, CPC), na forma do art. 830, CPC, procedendo à avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) e a nomeação de depositário (ficando desde já autorizada a remoção do(s) bem(ns) para depósito nas dependências da Justiça Federal); (a2) caso não sejam encontrados bens, deverá o Sr. Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência do executado, obtendo registro fotográfico, ficando desde já autorizado o uso de força policial para ingresso na residência do devedor em caso de resistência (art. 782, § 2,º e art. 846, § 2º, ambos do CPC), certificando-se nos autos. Nesse caso, após certificado, voltem-me conclusos os autos para deliberação. Autorizo, desde já, a consulta aos bancos de dados conveniados com a Justiça Federal para busca de endereço do executado, caso no endereço indicado a citação tenha restado infrutífera, podendo os atos de citação e intimação serem praticados fora do horário normal de realização dos atos processuais, conforme art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cópia desta decisão, acompanhada de cópia da inicial, servirá de mandado de citação, penhora/arresto, avaliação e depósito, nos termos da presente decisão (Endereço da Justiça Federal: Rua Sinhô de Camargo nº 240, Centro, Itapeva/SP – CEP 18.400-550 – fone: (15)35249600 – página: www.jfsp.jus.br). Cumpra-se. Intime-se. ITAPEVA, 30 de agosto de 2021.

01/09/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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