Procedimento Comum Cível 5009148-45.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009148-45.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/08/2023, 17:56

Publicação

29/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CHOHFI & LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA LOPES DOS SANTOS - SP260125, THIAGO CHOHFI - SP207899 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009148-45.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar. A parte executada realizou o depósito judicial. Expedido o ofício de transferência eletrônica. A CEF informou o cumprimento da ordem judicial (ID 279499593). A exequente requereu a extinção do processo (ID 286259644). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos. P. I. São Paulo, data da assinatura no sistema.

28/06/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/06/2023, 17:32

Conclusão (para julgamento)

16/05/2023, 18:29

Publicação

02/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CHOHFI & LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA LOPES DOS SANTOS - SP260125, THIAGO CHOHFI - SP207899 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte exequente, a fim de que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se considera satisfeita a obrigação. São Paulo, 28 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009148-45.2020.4.03.6105

01/05/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CHOHFI & LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA LOPES DOS SANTOS - SP260125, THIAGO CHOHFI - SP207899 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 D E S P A C H O Comunique-se à CEF, por correio eletrônico, que a parte exequente/requerente declarou expressamente que a quantia a ser percebida está isenta de imposto de renda, isto é, que não há incidência do tributo para o montante a ser percebido (ID 271558786 e 274884422). Cópia desse despacho servirá como ofício, em complemento ao ofício registrado sob o ID 273026488. Com a juntada do comprovante de transferência, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009148-45.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/03/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CHOHFI & LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA LOPES DOS SANTOS - SP260125, THIAGO CHOHFI - SP207899 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 D E S P A C H O Comunique-se à CEF, por correio eletrônico, que a parte exequente/requerente declarou expressamente que a quantia a ser percebida está isenta de imposto de renda, isto é, que não há incidência do tributo para o montante a ser percebido (ID 271558786 e 274884422). Cópia desse despacho servirá como ofício, em complemento ao ofício registrado sob o ID 273026488. Com a juntada do comprovante de transferência, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009148-45.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/03/2023, 00:00

Mero expediente

10/03/2023, 12:18

Conclusão (para despacho)

07/03/2023, 14:26

Documentos

Sentença

•28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: CHOHFI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) APELADO: ERIKA LOPES DOS SANTOS - SP260125-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009148-45.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Vistos. Trata-se de apelação à sentença que, reconhecendo inexigíveis anuidades à Ordem dos Advogados do Brasil cobradas de sociedade de advogados, garantiu restituição dos valores indevidamente recolhidos entre 2015 e 2019 "e de eventual anuidade vencida e paga no decorrer do presente feito, que deverão ser corrigidos quando do efetivo pagamento pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal", fixada verba honorária de 10% o valor da condenação. Apelou a OAB, alegando: (1) a legalidade da cobrança de anuidades às sociedades de advogados; (2) a decisão que reconheceu a inexigibilidade tem efeito ex nunc; (3) quanto à eventual restituição deve ser observado o prazo prescricional trienal (artigo 206, § 3º, IV, CPC); e (4) tendo a anuidade natureza não tributária, inexiste motivo para aplicação de outro diploma, que não o Código Civil. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Com efeito, a controvérsia refere-se à exigibilidade de contribuição por sociedade de advogados registrada na OAB, sobre a qual assentada a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que têm obrigação de pagar anuidade profissional somente advogados e estagiários, ao contrário dos escritórios de advocacia, ante a ausência de previsão legal. Confira-se: AINTARESP 913.240, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 16/03/2017: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE ANUIDADE DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. I - A Lei n. 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão somente de seus inscritos. Consequentemente, é ilegal a cobrança efetuada com base em instrução normativa, porque obrigação não prevista em lei. II - O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, no sentido de que é ilegítima a cobrança da unidade de escritórios de advocacia por meio de instrução normativa, sob o fundamento de ausência de previsão legal. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ.III - Agravo interno improvido.” Reconhecida a inexigibilidade dos valores recolhidos, cabível a restituição de todos os valores desembolsados dentro do período de prescrição quinquenal antecedente à propositura da ação, e não apenas ex nunc, em conformidade com jurisprudência consolidada da Corte Superior: AIRESP 1.419.757, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 22/03/2017: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. DÍVIDA LÍQUIDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, as anuidades pagas à OAB não têm natureza tributária, devendo os títulos executivos extrajudiciais delas decorrentes sujeitarem-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” No mesmo sentido, o entendimento desta Turma: ApCiv 5011478-98.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, e - DJF3 25/11/2019: “ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APELAÇÃO DA OAB DESPROVIDA. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido da inexigibilidade da cobrança de anuidade para as sociedades de advogados inscritas na OAB, devido à completa ausência de previsão legal. 2. A contribuição anual à OAB, nos termos da Lei 8.906/1994, somente é exigível de seus inscritos, advogados e estagiários de advocacia, não havendo previsão legal para a cobrança das sociedades de advogados. 3. Em relação ao prazo aplicável para repetição dos valores indevidamente pagos a título de anuidade da OAB, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a anuidade exigida pela OAB seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. Apelação da OAB desprovida.” Em razão da sucumbência recursal, cumpre fixar verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, a ser acrescida à cominada na sentença, arbitrada em 5% do valor da condenação, conforme apurado em liquidação, considerando o grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo. Ante o exposto, com esteio no artigo 932, CPC, nego provimento à apelação. Publique-se. Oportunamente, baixem os autos à vara de origem. São Paulo, 28 de março de 2022. Desembargador Federal CARLOS MUTA Relator

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CHOHFI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) AUTOR: ERIKA LOPES DOS SANTOS - SP260125 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) REU: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009148-45.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade c.c repetição de indébito na qual a parte autora requer seja declarada inexigível a anuidade cobrada pela parte ré, determinando-se que a requerida se abstenha de cobrar as referidas anuidades, bem como seja condenada à devolução do valor de R$ 7.777,16 (sete mil setecentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos), referente às anuidades pagas pela autora em 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, bem como, eventual anuidade vencida e paga no decorrer do presente feito. Narra a autora que é sociedade de advogados e que seus sócios já pagam anuidade da OAB, sendo descabida a cobrança da pessoa jurídica. A ré contestou e, em preliminar, alegou incompetência relativa. No mérito, defendeu a prescrição trienal dos valores já pagos e o não cabimento da devolução dos valores (ID 40337018). A parte autora apresentou réplica (ID 41794003). Proferida decisão que acolheu a preliminar suscitada (ID 52618377). É o essencial. Decido. No que tange à prescrição, o entendimento do C. STJ está consolidado no sentido de que o objeto da presente ação (anuidade exigida pela OAB) é espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, I, do CC (REsp 1675074/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017). No caso, foi requerida a cobrança das competências dos últimos cinco anos, de modo que inaplicável o prazo prescricional de três anos na espécie. Sem mais preliminares ou questões processuais, passo ao exame do mérito. A Lei nº 8.096/1994 (Estatuto da Advocacia) estabelece no artigo 46: “Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas. Parágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo.” Vê-se, pois, que os sujeitos passivos da obrigação são os inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Os artigos 8º e 9º do Estatuto da Advocacia tratam sobre os inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados, e somente sobre estes é que existe a previsão da cobrança de anuidades: “Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário: I - capacidade civil; II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; IV - aprovação em Exame de Ordem; V - não exercer atividade incompatível com a advocacia; VI - idoneidade moral; VII - prestar compromisso perante o conselho. § 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB. § 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo. § 3º A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar. § 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial. Art. 9º Para inscrição como estagiário é necessário: I - preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do art. 8º; II - ter sido admitido em estágio profissional de advocacia. § 1º O estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos, realizado nos últimos anos do curso jurídico, pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina. § 2º A inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico. § 3º O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB. § 4º O estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem.” Observo que as sociedades de advogados não estão inseridas nos dispositivos supramencionados, não prevendo a lei a obrigatoriedade do pagamento de anuidades por parte da pessoa jurídica constituída por advogados. Assim, em estrita observância ao princípio da legalidade, deve ser reconhecida a ilegalidade e abusividade dos atos normativos infralegais que instituíram a cobrança de anuidades das sociedades de advogados, não devendo ser cobradas enquanto baseadas nos mencionados atos. Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES COBRADAS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSIÇÃO LEGAL QUE RECAI APENAS QUANTO AOS INSCRITOS. ADVOGADOS E ESTAGIÁRIO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. - Não obstante o tratamento constitucional privilegiado atribuído à advocacia e sua entidade maior, conforme reconhecido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.026-4/DF - que versava sobre a aplicação do regime estatutário aos empregados da OAB -, relatada pelo em. Min. EROS GRAU, cujo julgado decidiu: 1) que a OAB se constitui em um "serviço público independente" e 2) que a mesma Ordem não tem finalidades exclusivamente corporativas, não podendo ser equiparada às demais instituições de fiscalização das profissões, a natureza híbrida da OAB não deve impedir que se lhe apliquem as disposições atinentes aos conselhos de fiscalização das profissões. - Isso pois, ainda que possua “natureza jurídica especialíssima”, não deixa de ser uma entidade de representação e fiscalização profissional, conforme precedente do e. Superior Tribunal de Justiça. - Contudo, a controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade, ou não, de instituição pela OAB/SP de anuidade das sociedades de advogados registradas perante referido órgão. - A jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que somente os advogados e estagiários detêm a obrigação de pagar anuidade ao Conselho de Classe, sendo diferente a situação das sociedades de advogados, porquanto não existe disposição legal nesse sentido. - Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 5008235-15.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 11/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/12/2020). Assim, de rigor a devolução do valor das anuidades pagas pela autora em 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, bem como de eventual anuidade vencida e paga no decorrer do presente feito, vez que não se encontram prescritas. Pelo exposto, e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extingo a ação com análise do mérito e julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para declarar a inexigibilidade da cobrança de anuidade da sociedade de advogados com base em atos normativos infralegais, abstendo-se a ré de exigir da autora o adimplemento das anuidades cobradas, bem como para condená-la à restituição dos valores pagos em relação às anuidades pagas pela autora em 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 e de eventual anuidade vencida e paga no decorrer do presente feito, que deverão ser corrigidos quando do efetivo pagamento pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. CONDENO a ré no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CHOHFI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) AUTOR: ERIKA LOPES DOS SANTOS - SP260125 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) REU: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983 DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009148-45.2020.4.03.6105 Vistos. Cuida-se de ação declaratória ajuizada por Chohfi & Lopes Sociedade de Advogados, qualificada na inicial, em face da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado de São Paulo, objetivando declaração de inexigibilidade da cobrança de anuidade da sociedade e a devolução dos valores pagos. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 40337018). Arguiu preliminarmente a incompetência relativa e requereu a remessa da presente ação à Subseção Judiciária de São Paulo, em razão da sua sede ser na cidade de São Paulo, aplicando-se ao caso o artigo 53, III, a, do CPC. O autor apresentou réplica (ID 41794003), e impugnou a exceção de incompetência, sob o argumento de que a ação foi distribuída no local de ocorrência dos fatos objeto da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Consoante relatado, a parte autora pretende a declaração de inexigibilidade da cobrança de anuidade da sociedade, bem assim requer a repetição de indébito dos valores pagos. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo demonstra que sua sede é em São Paulo. Com efeito, os artigos 46 e 53, inciso III, ambos do Código de Processo Civil prescrevem: “Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu”. “Art. 53. É competente o foro (...) III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica”. Nesse contexto, entendo que é descabido o prosseguimento do presente feito em outro Juízo que não o da sede do réu, no caso em São Paulo, município que integra a jurisdição da Subseção de São Paulo. DIANTE DO EXPOSTO, acolho a preliminar arguida pela Ordem dos advogados do Brasil – Seção São Paulo de incompetência relativa deste Juízo Federal de Campinas para o processamento e julgamento do presente feito, e, nos termos do artigo 64, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para livre distribuição a uma das Varas Federais Cíveis da Subseção Judiciária de São Paulo, após as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intime-se e cumpra-se, remetendo-se os autos após o decurso do prazo recursal. Campinas,07 de maio de 2021.

12/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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