Execução Fiscal 0605811-66.1992.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0605811-66.1992.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 16:34

Mero expediente

18/02/2025, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIZ FERNANDES PISSOLATTI, LUCIANA APARECIDA PISSOLATTI BUFFO Advogado do(a) EXECUTADO: RACHID MAHMUD LAUAR NETO - SP139104 Advogado do(a) EXECUTADO: AIRTON DE JESUS ALMEIDA - SP88288 D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0605811-66.1992.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas intime-se a executada para que forneça os dados necessários para a expedição de alvará de levantamento em seu nome, ou seus dados bancários para fins de transferência de tais valores (Banco, Agência, Número da Conta com dígito verificador, Tipo de conta, CPF/CNPJ do titular da conta). Providencie a secretaria o necessário para o levantamento de valores em favor da executada. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

31/10/2024, 00:00

Mero expediente

30/10/2024, 14:41

Conclusão (para despacho)

25/07/2024, 16:14

Trânsito em julgado

22/05/2024, 14:10

Publicação

15/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIZ FERNANDES PISSOLATTI, LUCIANA APARECIDA PISSOLATTI BUFFO Advogado do(a) EXECUTADO: RACHID MAHMUD LAUAR NETO - SP139104 Advogado do(a) EXECUTADO: AIRTON DE JESUS ALMEIDA - SP88288 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0605811-66.1992.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de execução fiscal, na qual se cobra crédito inscrito na Dívida Ativa. A exequente requereu a extinção do feito em razão do pagamento do débito. É o relatório. Decido. De fato, satisfeita a obrigação pelo devedor, impõe-se extinguir a execução por meio de sentença. Ante o exposto, homologo o pedido deduzido e declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Julgo insubsistente a penhora. Providencie-se o necessário. Determino o desbloqueio de veículo. Elabore-se minuta no sistema RENAJUD. Arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

14/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/09/2023, 19:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/09/2023, 19:45

Conclusão (para julgamento)

01/09/2023, 12:49

Expedida/certificada

21/08/2023, 14:22

Expedida/certificada

09/02/2023, 17:26

Documentos

Despacho

•31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIZ FERNANDES PISSOLATTI, LUCIANA APARECIDA PISSOLATTI BUFFO Advogado do(a) EXECUTADO: AIRTON DE JESUS ALMEIDA - SP88288 Advogado do(a) EXECUTADO: RACHID MAHMUD LAUAR NETO - SP139104 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0605811-66.1992.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Chamo o feito à conclusão. Torno sem efeito o despacho retro, tendo em vista a urgência alegada pela executada e passo à análise do pedido. Trata-se de petição aviada pela executada LUCIANA APARECIDA PISSOLATTI BUFFO na qual se requer o desbloqueio do valor de R$ 2.405,80 de sua conta corrente e a extinção da presente execução em relação à executada. Alega, em síntese, que foi incluída no polo passivo da execução fiscal na condição de herdeira do executado originário. Assevera que, observada a situação jurídica da executada, não se poderia cobrar a dívida integralmente dela, mas apenas 25% do valor da dívida, que corresponde ao seu quinhão hereditário. Afirma que o bloqueio determinado pelo Juízo, no valor de R$ 10.376,81, corresponde a 100% do valor do débito, razão pela qual deve ser decotado o excesso. Discorre que foi bloqueado o valor de R$ 5.031,69, todavia, não poderia ser bloqueado valor superior a R$ 2.594,20. Requer, ao final, o imediato desbloqueio dos valores. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. É letra do art. 131 do Código Tributário Nacional que são pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação (inciso II). Com efeito, da leitura atenta do dispositivo legal em testilha depreende-se que a responsabilidade dos sucessores é pessoal, é dizer, todos passam a responder igualmente pelas dívidas tributárias deixadas pelo de cujus, de forma solidária, de modo que a dívida pode ser exigida integralmente de qualquer dos herdeiros ou do cônjuge meeiro, estando, contudo, o valor a ser cobrado limitado ao valor do quinhão do herdeiro. Veja-se que não há limitação subjetiva quanto ao valor da dívida, mas limitação objetiva, referente ao valor percebido como quinhão. Não se divide e não se limita a dívida pelo número de herdeiros ou a fração de seu quinhão respectivo. A responsabilidade pelo pagamento das dívidas é solidária, de modo que pode ser exigida de qualquer um, limitando-se ao seu quinhão. A propósito, confira-se: “A responsabilidade patrimonial dos sucessores, embora solidária, não abrange a integralidade das dívidas fiscais deixadas, limitando-se ao quinhão de cada sucessor (art. 796, do CPC). É a universalidade de bens a serem partilhados entre os herdeiros que responde pelas obrigações contraídas pelo falecido, e não o herdeiro. Desse modo, a ausência de comprovação de bens penhoráveis deixados pelo de cujus (devedor originário) impede o redirecionamento aos sucessores” (grifo nosso) (TRF4, AG 5023204-72.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/03/2020). Restando o herdeiro prejudicado com a responsabilidade que lhe foi imputada, poderá reaver dos demais aquilo que superou, equitativamente, a sua parcela, mas tal regra não é oponível ao Fisco, por inexistir benefício de ordem quanto à responsabilidade tributária solidária (art. 124, parágrafo único, do CTN). No caso dos autos, em que pese as informações obtidas dos autos de arrolamento nº 518/93 (ID22780931), não se afigura possível verificar o valor exato do quinhão da executada, devidamente atualizado, para fins de aferição do excesso ou não do bloqueio. Note-se que o ônus de demonstrar o excesso é da executada. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio. Proceda-se à transferência dos valores para conta judicial, intimando-se para o oferecimento de embargos. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 29 de julho de 2022. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

15/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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