Procedimento Comum Cível 0000956-82.2015.4.03.6139 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000956-82.2015.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/12/2022, 10:47

Trânsito em julgado

14/12/2022, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LORELI ALVES FARIA Advogados do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE LEA MARTINS - SP359053, SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520, TATIANA INVERNIZZI RAMELLO TIVELLI - SP287263 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Noticiada a disponibilização do crédito à parte exequente (Id. 262306148), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o trânsito em julgado, certificando-se e, em seguida, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 11 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000956-82.2015.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

17/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2022, 10:10

Pagamento integral do débito

14/10/2022, 10:10

Conclusão (para julgamento)

11/10/2022, 11:12

Publicação

13/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LORELI ALVES FARIA Advogados do(a) EXEQUENTE: SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520, TATIANA INVERNIZZI RAMELLO TIVELLI - SP287263, JAQUELINE LEA MARTINS - SP359053 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL CERTIDÃO Certifico, dando fé, que faço a juntada do(s) COMPROVANTE(S) DE PAGAMENTO do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos, conforme documentos que seguem. ITAPEVA, 9 de setembro de 2022. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000956-82.2015.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

12/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2022, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LORELI ALVES FARIA Advogados do(a) EXEQUENTE: SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520, TATIANA INVERNIZZI RAMELLO TIVELLI - SP287263, JAQUELINE LEA MARTINS - SP359053 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, dando fé, que nos termos do art. 11, da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, faço vista às partes, no prazo legal, do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos, conforme documento(s) que segue(m). ITAPEVA, 12 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000956-82.2015.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

13/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2022, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LORELI ALVES FARIA Advogados do(a) EXEQUENTE: SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520, TATIANA INVERNIZZI RAMELLO TIVELLI - SP287263, JAQUELINE LEA MARTINS - SP359053 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Considerando a ausência de impugnação da União relativamente ao requerimento de cumprimento de sentença apresentado pela advogada da autora, expeçam-se ofício requisitório em favor da defensora Sandra Ortiz de Abreu, OAB/SP 263.520, observando-se os cálculos de Id. 184616519. Intimem-se, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos ao Gabinete para transmissão. Permaneçam os autos em Secretaria até o advento do pagamento. Uma vez efetuado o adimplemento, intimem-se as partes e, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 25 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000956-82.2015.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

30/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2022, 11:55

Documentos

Sentença

•17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORELI ALVES FARIA Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE LEA MARTINS - SP359053-A, TATIANA INVERNIZZI RAMELLO TIVELLI - SP287263-A, SANDRA ORTIZ DE ABREU - DF34942-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000956-82.2015.4.03.6139 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORELI ALVES FARIA Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE LEA MARTINS - SP359053-A, TATIANA INVERNIZZI RAMELLO TIVELLI - SP287263-A, SANDRA ORTIZ DE ABREU - DF34942-A OUTROS PARTICIPANTES R E L A T Ó R I O Remessa oficial e apelação interposta pela União (Id. 95657994 - fls. 0o2/16) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou procedente o pedido para verbis: "determinar que a ré forneça à parte autora o medicamento SOLIRIS (Eculuzumabe), por prazo indeterminado, na forma e no quantitativo descrito na prescrição médica cde fl. 46, pelo período que exigir o tratamento médico da autora, devendo o tratamento ser realizado no Hospital conveniado com o SUS, como aliás já vem sendo feito", bem como fixou a multa diária em R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e os os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser rateado com o INSS (Id. 95657993 - fls. 125/152). Alega, em síntese, que: a) deve ser observado o disposto no artigo 19-O da Lei nº 8.080/90; b) o tratamento pleiteado é considerado o mais caro do mundo; c) é gestora e financiadora do SUS e não executora de suas atividades (CF, art. 23, inc. II); d) a aquisição de medicamento em benefício exclusivo da parte autora demandará um gasto elevado de dinheiro público; e) inexistem motivos para arbitramento de multa diária; f) o valor da penalidade deve ser reduzido; g) é descabida a aplicação do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil; h) a verba honorária deve ser fixada de forma equitativa (CPC, art. 85, §8º). Contrarrazões apresentadas no Id. 95657999, nas quais a apelada requer seja desprovido o recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000956-82.2015.4.03.6139 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORELI ALVES FARIA Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE LEA MARTINS - SP359053-A, TATIANA INVERNIZZI RAMELLO TIVELLI - SP287263-A, SANDRA ORTIZ DE ABREU - DF34942-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Remessa oficial e apelação interposta pela União (Id. 95657994 - fls. 0o2/16) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou procedente o pedido para verbis: "determinar que a ré forneça à parte autora o medicamento SOLIRIS (Eculuzumabe), por prazo indeterminado, na forma e no quantitativo descrito na prescrição médica cde fl. 46, pelo período que exigir o tratamento médico da autora, devendo o tratamento ser realizado no Hospital conveniado com o SUS, como aliás já vem sendo feito", bem como fixou a multa diária em R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e os os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser rateado com o INSS (Id. 95657993 - fls. 125/152). 1. Do Mérito O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estado, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior. As normas legais (Lei n.º 8.080/90, arts. 15 a 19, Portaria GM/MS nº 1.318/06, Portaria GM/MS nº 2.439/2005, Portaria SAS/MS nº 741/2005, Portarias MS nº 420 e 421, Lei nº 8.437/92 e Lei nº 8.142/90) devem ser interpretadas em conformidade com as constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos e das cidadãs. É certo, outrossim, que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, caput e inciso XXXV, da Carta Magna. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Note-se que é notória a necessidade da manutenção do tratamento, de modo que não há que se falar em violação aos princípios da igualdade, da isonomia, da universalidade e da impessoalidade. Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990 (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, inciso I, d, 7º, incisos II e X, a, 9º, 15, incisos I, II, V, e XVI, 16, 17, 18, 19-M, 19-N, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R e 19-T com redação da Lei n.º 12.401/2011 e 12 da Lei n.º 6.360/76), deve-se orientar à mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida. É de suma importância que o cidadão tenha respeitado seu direito à saúde e aos tratamentos necessários para assegurá-lo. As cortes superiores analisaram a questão e firmaram as seguintes teses: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.” (REsp 1.657.156/RJ) “O Plenário, por maioria de votos, fixou a seguinte tese para efeito de aplicação da repercussão geral: 1) O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2) A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: I – a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras; II – a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; III – a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4) As ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em face da União. (Notícias STF, Quarta-feira, 22 de maio de 2019).”(RE 657.718) Vê-se que é admitido o fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade, demonstração da incapacidade financeira de arcar com o custo do remédio, o qual deve ter registro na ANVISA ou, no caso de ausência, prova de que foi requerido e de que está registrado em renomadas agências de regulação do exterior. Neste sentido: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF, Primeira Turma, ARE 926469 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 07/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016) No caso dos autos, reputo presentes os requisitos atinentes à incapacidade financeira da parte autora para arcar com o custo do medicamento prescrito, ante os documentos acostados com a inicial (Id. 95657997 - fl. 55), bem como referente ao registro perante a ANVISA, o qual recebeu o nº 198110001, consoante consignado na sentença. Relativamente à exigência de comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, entendo, igualmente, presente. Observa-se dos receituários médicos acostados (Id. 95657997 - fls. 43/47, Id. 95658008 - fls. 03/05), que a autora é portadora de hemoglobinúria paroxística noturna (HPN) e necessita do uso do medicamento soliris® (eculuzimab), consoante excerto do laudo médico ora colacionado: "Informo que a paciente iniciou seguimento no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu, aos cuidados da Hemotologia, em Julho de 2015, com diagnóstico de Hemoglobinúria Paroxística Noturna, sem episódios prévios de trombose, mantendo anemia leve e alta atividade hemolítica. Está aguardando autorização para início de tratamento específico com Eculuzimabe." (Id. 95657997 - fl. 43)... "Diante das queixas clínivas + hemólise importante + alto risco de trombose, essa paciente tem indicação e certamente se beneficiará do tratamento com Eculuzimab (única terapia disponível específica para HPN, com grande impacto positivo na redução dos sintomas, das complicações e da mortalidade dos pacientes) conforme dose e posologia descritas nas receitas anexas". (fl. 46) Realizada perícia judicial, o perito concluiu que (Id. 95657996 - fls. 08/13): "QUESITOS DO JUÍZO (fls. 358v) 1. Há possibilidade de substituição do medicamento Soliris por outros de menor valor econômico e que promova resultados equivalentes na promoção da recuperação da saúde da pericianda? Não há possibilidade, não existe outra alternativa que produza resultados equivalentes." Em conclusão, estão configuradas as condições excepcionais que justificam compelir o ente público ao fornecimento do medicamento ora requerido, nos termos das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.657.156/RJ ) e pelo Supremo Tribunal Federal (RE 657.718). Ressalta-se que a adoção do referido entendimento não viola os artigos 37, caput, 198, inciso I, todos da Constituição Federal, 15 a 19 da Lei nº 8.080/90 e 1º da Lei nº 8.437/92. Por fim, não há que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, previsto nos artigos 2º e 60, § 4°, inciso III, da Constituição Federal de 1988, porquanto uma das tarefas primordiais do Poder Judiciário é atuar no sentido de garantir a implementação de políticas públicas para efetivação dos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente, como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis: ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). Agravo regimental improvido. (Grifei) (Ag no REsp n.° 1.136.549/RS, Segunda Turma do STJ, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 08/06/2010, DJe de 21/06/2010) Correta, portanto, a sentença apelada. 2. Dos Honorários Advocatícios Aduz a apelante ser descabida a incidência do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, pois os honorários advocatícios devem ser arbitrados equitativamente (art. 85, § 8º). Entretanto, não lhe assiste razão. A sentença foi prolatada em outubro de 2018, de modo que aplicado o princípio do tempus regit actum, a verba honorária deve ser fixada com base no artigo 85, §3º, inciso I, combinado com o § 4º, inciso III, do Diploma Processual Civil, que estabelecem o percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico nas causas de até 200 salários mínimos, ou sobre o valor da causa, nas demandas em que não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico, observados os percentuais previstos para as ações cujo montante for superior a esse limite. Assim, inexistente recurso da parte autora, deve ser mantida a sentença recorrida que dispôs "condeno os réu no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser rateado entre eles, sendo certo que tal valor deverá ser atualizado, nos termos do disposto pela Resolução - CJF 267/2013, desde a presente data até a data do efetivo pagamento". 3. Da Multa O artigo 497 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. De acordo com a norma colecionada, nos casos de liminar e de concessão de pedido de obrigação de fazer ou não fazer, poderá o magistrado arbitrar multa diária para assegurar o cumprimento da decisão. Note-se que o meio de coação mais comum e eficaz é a imposição de pena pecuniária por dia de descumprimento, para que seja alcançada a efetivação da tutela específica, podendo ser imposto inclusive aos entes públicos. Ademais, a multa somente será exigível após o trânsito em julgado do decisum, mas será devida desde o dia em que restou configurada mora no adimplemento da obrigação, de modo que não há que se falar em prejuízo aos cofres públicos. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. IMPOSIÇÃO CONTRA ENTE PÚBLICO. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Esta Corte de Justiça possui jurisprudência no sentido do cabimento de multa diária por atraso no cumprimento de obrigação imposta, ainda que em desfavor de pessoa jurídica de Direito Público, como ocorre na espécie. 2. O Tribunal a quo concluiu pela razoabilidade do valor fixado para multa diária. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, consoante o enunciado sumular n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. grifei (STJ - AgInt no AREsp: 995147 PR 2016/0263249-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 02/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PODER PÚBLICO EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DA COMINAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA O PODER PÚBLICO. AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051152007, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em... (TJ-RS - AI: 70051152007 RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Data de Julgamento: 26/09/2012, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/10/2012) Ressalta-se que a penalidade imposta não viola o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal tampouco acarretará dano irreparável à União, mormente porque o montante fixado, R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de descumprimento, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais), não se mostra excessivo, considerada a capacidade econômica do ente envolvido, e atende os princípios da razoabilidade e os ligados à organização orçamentária dispostos constitucionalmente. 4. Do Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000956-82.2015.4.03.6139 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, voto para negar provimento à apelação e à remessa oficial. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. REGISTRO NA ANVISA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. MULTA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. - O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior. As normas legais devem ser interpretadas em conformidade com as constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos. É certo que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990, deve-se orientar a mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 9º, 15, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R). No caso dos autos, estão configuradas as condições excepcionais que justificam compelir o ente público ao fornecimento do medicamento ora requerido, nos termos das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.657.156/RJ ) e pelo Supremo Tribunal Federal (RE 657.718). - É cabível a fixação da verba honorária com base no artigo 85, §3º, inciso I, combinado com o § 4º, inciso III, do Diploma Processual Civil, que estabelecem o percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico nas causas de até 200 salários mínimos, ou sobre o valor da causa, nas demandas em que não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico, observados os percentuais previstos para as ações cujo montante for superior a esse limite. - O artigo 497 do Código de Processo Civil dispõe que, nos casos de liminar e de concessão de pedido de obrigação de fazer ou não fazer, poderá o magistrado arbitrar multa diária para assegurar o cumprimento da decisão. Note-se que o meio de coação mais comum e eficaz é a imposição de pena pecuniária por dia de descumprimento, para que seja alcançada a efetivação da tutela específica, podendo ser imposto inclusive aos entes públicos. Ademais, a multa somente será exigível após o trânsito em julgado do decisum, mas será devida desde o dia em que restou configurada mora no adimplemento da obrigação, de modo que não há que se falar em prejuízo aos cofres públicos. Ressalta-se que a penalidade imposta não viola o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal tampouco acarretará dano irreparável à União, mormente porque o montante fixado, R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, não se mostra excessivo, considerada a capacidade econômica do ente envolvido, e atende os princípios da razoabilidade e os ligados à organização orçamentária dispostos constitucionalmente. - Apelação e remessa oficial desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(198)