Execução Fiscal 0000295-35.2017.4.03.6139 - TRF3

Execução Fiscal 0000295-35.2017.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENIS CAMARGO PASSEROTTI - SP178362 EXECUTADO: ELISANGELA PRISCILA RODRIGUES DE ALMEIDA SENTENÇA O exequente requer a extinção do feito, em virtude do pagamento da dívida. Diante disso, com fundamento no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a quitação do débito foi integral, abrangendo a verba honorária fixada no despacho inicial, tornando-se inaplicáveis, portanto, as disposições do artigo 85 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Homologo o pedido de renúncia quanto ao prazo recursal. Diante da renúncia à ciência desta sentença, apresentada pela exequente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, com as anotações e providências de praxe. Publique-se e registre-se. Santos, data da assinatura eletrônica. RACHEL CARDOSO TINOCO DE GOES Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000295-35.2017.4.03.6139

23/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

05/05/2026, 13:24

Recebimento

24/04/2026, 13:06

Remessa (em diligência)

23/04/2026, 20:22

Mero expediente

09/04/2026, 12:42

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 13:29

Expedida/certificada

15/08/2025, 12:03

Mero expediente

15/08/2025, 12:03

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 13:05

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 17:18

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 15:44

Mero expediente

04/11/2024, 10:36

Conclusão (para despacho)

19/08/2024, 18:55

Mero expediente

12/07/2024, 18:45

Conclusão (para despacho)

14/05/2024, 13:11

Documentos

Sentença

•23/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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