Procedimento Comum Cível 0001657-82.2011.4.03.6139 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001657-82.2011.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001657-82.2011.4.03.6139 SUCESSOR: ILZA MARIA FERREIRA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: VALTER RODRIGUES DE LIMA - SP127068 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, dando fé, que em conformidade com o disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, e com a Portaria nº 4/2011, deste Juízo, faço vista às partes, no prazo legal, do comprovante de pagamento do Precatório expedido nestes autos. ITAPEVA, 6 de abril de 2026.

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001657-82.2011.4.03.6139 SUCESSOR: ILZA MARIA FERREIRA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: VALTER RODRIGUES DE LIMA - SP127068 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que o processo aguarda o pagamento de precatório, sobreste-se este processo em Secretaria até comprovação do pagamento. Sobrevindo notícias do pagamento, dê-se vista às partes. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 25 de março de 2026.

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 14:34

Sem descrição

27/03/2026, 07:45

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 11:36

Publicação

04/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001657-82.2011.4.03.6139 SUCESSOR: ILZA MARIA FERREIRA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: VALTER RODRIGUES DE LIMA - SP127068 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência às partes do pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV). ITAPEVA, 2 de fevereiro de 2026.

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2026, 16:35

Publicação

10/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001657-82.2011.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva SUCESSOR: ILZA MARIA FERREIRA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: VALTER RODRIGUES DE LIMA - SP127068 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). ITAPEVA/SP, 5 de dezembro de 2025.

08/12/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001657-82.2011.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva REPRESENTANTE: ABEL FELIPE DAS NEVES Advogado do(a) REPRESENTANTE: VALTER RODRIGUES DE LIMA - SP127068 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela parte autora contra a decisão que determinou a expedição de ofícios requisitórios, para fins de pagamento do crédito objeto do presente feito (ID 293627652). Intimado a se manifestar, o réu deixou transcorrer in albis o respectivo prazo, para as contrarrazões. Posteriormente, foi ofertado pedido de substituição processual, ante o falecimento da parte autora originária (ID 310246277). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, recebo os aludidos embargos, posto que tempestivos. O Novo Código de Processo Civil, ao tratar do recurso de embargos de declaração, fixou, em seu artigo 1.022: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Ademais, na dicção do art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão apresentados no prazo de até cinco dias. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigida, para seu acolhimento, a satisfação dos pressupostos legais de cabimento (EARESP nº 299.187-MS, 1ª Turma, v.u., rel. Min. Francisco Falcão, j. 20/06/2002, D.J.U. de 16/09/2002, p. 145). Anote-se que os Embargos de Declaração, postos à disposição das partes litigantes, prestam-se a esclarecer, interpretar ou completar pronunciamento judicial, exclusivamente, em benefício de sua compreensão ou inteireza, sem cuidado com possível proveito que possa ser trazido ao embargante. Diante destas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, vislumbra-se que há restrição legal para a interposição, circunstância que traz como característica dos embargos a fundamentação vinculada. Não servem, pois, os embargos, por exemplo, como sucedâneo de pedido de reconsideração de uma decisão judicial. Os incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil consagram 04 espécies de vícios passíveis de correção pelos Embargos de Declaração, a saber: (I) obscuridade e contradição, (II) omissão e (III) erro material. A obscuridade, que pode ocorrer tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica, a respeito das questões resolvidas. A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante, sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive, as matérias que deva conhecer de ofício. Por outro lado, é verificada a contradição quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. É inegável que a análise da contradição e da omissão pode, por consequência, gerar a alteração da decisão embargada. No entanto, os Embargos de Declaração não são o recurso cabível, quando o objetivo do recorrente é o de rediscutir e/ou modificar a decisão embargada. Vale lembrar, a propósito, que o Código de Processo Civil de 2015 ampliou o alcance dos Embargos de Declaração, para os casos de correção de erro material, e especificou as hipóteses nas quais se considera omisso o pronunciamento judicial (art. 1.022, parágrafo único, I e II, c.c. o art. 489, § 1º). Contudo, continuam a não abranger a dúvida e tampouco se presta a alterar o conteúdo decisório, ou seja, não são o meio de se buscar a revisão ou a reconsideração de atos atos decisórios, bem como o início do cumprimento da sentença. É inegável que a análise do vício, por consequência, pode gerar a alteração da decisão embargada. Todavia, reitere-se, os Embargos de Declaração não são cabíveis, quando o objetivo do embargante é o de modificar a decisão. No caso dos autos, aduz a parte embargante que a decisão embargada contém omissão, pois, ao determinar a expedição dos ofícios requisitórios, não apontou qual dos cálculos judiciais deve ser seguido, se os que se embasaram no IPCA ou os que utilizaram a TR. A Contadoria do Juízo, ao se manifestar no feito, produziu o seu parecer contábil, em resumo, no seguinte sentido (ID 251942039): "(...). Em relação à correção monetária, ressalta-se que, a r. Decisão (id 25073596 – p. 122/124), que julgou os Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face da decisão que concedeu a pensão por morte, em 14.05.2015, determinou que o cálculo fosse atualizado pela Taxa Referencial (TR), considerando a Lei nº 11.960/2009. Mas, condicionou tal determinação ao pronunciamento do E. STF, acerca do mérito do RE 870.947/SE. Salienta-se que o STF julgou o mérito desse Recurso Extraordinário, em 2017, declarando a inconstitucionalidade da TR, desde a edição da Lei nº 11.960/2009, como correção monetária, nos débitos da Fazenda Pública. Essa decisão transitou em julgado em 03.03.2020, após a rejeição de todos os Embargos de Declaração, em 03.10.2019, sem modulação dos efeitos, opostos em face da decisão de mérito. (...). Nesse contexto, esse setor auxiliar aplicou a correção monetária (INPC), conforme a Resolução nº 658/2020, visto que a Decisão do C. STJ, constante nesses autos, transitou em julgado em 19.05.2020 (id 41708050 – p. 13), alterando a fase, dos presentes autos, para o cumprimento de sentença. Ressalta-se, contudo, que, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, e com o intuito de auxiliar esse r. Juízo, esse órgão contábil promoveu um segundo cálculo, com os mesmos parâmetros e igualmente atualizado para Outubro/2021, utilizando a TR como correção monetária, até porque, foi o índice utilizado pelo INSS, em seu cálculo. Dessa forma, esse segundo cálculo judicial, atualizado para Outubro/2021, utilizando a Resolução nº 134/2010, que aplica a TR como índice de correção monetária, resultou no montante de R$ 154.719,89, para a parte autora, e R$ 9.802,00, de honorários advocatícios (15% sobre a condenação, até 14.05.2015). (...)." O acórdão citado no aludido parecer prescreveu o seguinte (ID 25073596 - fls. 122/124): "(...). No que tange às verbas acessórias, o embargante destaca o entendimento do E. STF, firmado no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da aplicação do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com efeito, em novo julgamento realizado pelo E. STF, em 17.04.2015 (RE 870.947/SE), foi reconhecida pela Suprema Corte a repercussão geral a respeito do regime de atualização monetária e juros de moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme previsto no ari lc-F da Lei n0 9.494/97, com redação dada pela Lei ri' 11.960/09, restando consignado no referido acórdão que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 somente foi debatida a questão a respeito da inconstitucionalidade da aplicação da TR no caso de atualização de precatórios, e não em relação aos índices aplicados nas condenações da Fazenda Pública. Assim, até o pronunciamento do E. STF a respeito do mérito do RE 870.947/SE, deve ser observado o critério de correção e juros de mora na forma prevista na Lei nº 11. 960/09, considerando que a referida norma possui aplicabilidade imediata. Portanto, é de rigor o aclaramento da obscuridade apontada (aplicação da correção monetária segundo os critérios insertos no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei ri. 11.960109), inclusive com alteração da conclusão do aludido acórdão, por ser esta alteração conseqüência do reconhecimento da referida obscuridade, (...). Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo INSS, para reconhecer a obscuridade apontada no tocante ao critério de aplicação de correção monetária, conferindo-lhes efeitos infringentes, para que seja plenamente observado o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei ri. 11.960/09. (...)." Portanto, a aludida decisão colegiada, já transitada em julgado desde 19/05/2020, considerou que, quando do julgamento paradigma, o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR apenas para a hipótese de atualização de precatórios, e não, no tocante aos índices aplicados nas condenações impostas à Fazenda Pública (ID 41708042). Nesse sentido, conclui-se que há de ser observado o referido acórdão, reitere-se, já objeto de trânsito em julgado, com a determinação de aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei ri. 11.960109, para fins de atualização do crédito da parte autora, ora embargada. Relativamente à fase de cumprimento de sentença, há de se admitir, ainda, que o INSS ofereceu impugnação à execução do crédito da parte autora e foram homologados os cálculos judiciais, ou seja, houve litígio nesse estágio processual. Logo, fazem-se imperiosos o reconhecimento da reciprocidade da sucumbência e o arbitramento dos respectivos honorários advocatícios, o que faço à base de 10%, sobre a diferença entre a conta de liquidação de cada parte litigante e o valor apurado pela Contadoria do Juízo, cabível a compensação. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, a fim de suprir a omissão configurada, com vistas a reconhecer/homologar os cálculos judiciais, realizados com base na aplicação da TR, como índice de correção monetária. Acostem as partes, ao feito, os cálculos alusivos aos honorários advocatícios sucumbenciais, referentes à fase de cumprimento de sentença, para fins de compensação, em função da reciprocidade imposta. Apresentados os cálculos sobreditos, intimem-se as partes contrárias, para manifestação. No que se refere ao pedido de substituição processual, ofertado em razão do falecimento da parte autora, verifica-se que o INSS não apresentou resistência/oposição (ID 315803993). O art. 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Filhos maiores de 21 anos, portanto, que não sejam inválidos ou que não tenham deficiência intelectual ou mental que os tornem absoluta ou relativamente incapazes, só têm direito ao valor não recebido em vida pelo segurado, na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte. No caso dos autos, a parte autora faleceu em 09/08/2023 e deixou apenas a companheira (ID 310246277). Defiro a substituição de ABEL FELIPE DAS NEVES por ILZA MARIA FERREIRA, cônjuge e sucessora do segurado falecido, conforme comprovam os documentos anexados aos autos, nos termos do art. 112 da Lei n. 8.213/91 e 165 do Decreto n. 3.048/99. Concedo à habilitante os benefícios da assistência judiciária, nos termos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Promova a Secretaria a inclusão da sucessora acima em substituição à parte autora originária. Cumpra-se. Intimem-se. ITAPEVA, 8 de julho de 2024.

12/07/2024, 00:00

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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