Procedimento Comum Cível 5001195-55.2019.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001195-55.2019.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

01/03/2023, 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ROSEMEIRE DE OLIVEIRA VILLANOVA Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ CARNEIRO CARREIRA - SP271759 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398.091 D E S P A C H O Id 262195091: aguarde-se a finalização do Agravo de Instrumento. A seguir, mantida a decisão Id 261398015, sobrestem-se os autos, conforme ali determinado. Int. BAURU, 17 de janeiro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001195-55.2019.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

18/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/01/2023, 18:54

Mero expediente

17/01/2023, 17:10

Conclusão (para despacho)

17/01/2023, 17:05

Publicação

02/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ROSEMEIRE DE OLIVEIRA VILLANOVA Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ CARNEIRO CARREIRA - SP271759 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A D E C I S Ã O Com razão as rés, pois comprovado que as apólices de seguro são públicas, ID 70015137, pág. 1, e ID 17576293, pág. 23, bem assim a não existência de sentença de mérito até a entrada em vigor da MP 513/2010 (26.11.2010), caso dos autos, pois estes autos tiveram início no ano de 2015, ainda na Justiça Estadual, ID 17575840, compete a esta Justiça Federal o processamento e o julgamento desta demanda em relação à única autora Rosimeire de Oliveira Villanova (RE 827996). De outra parte, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001195-55.2019.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru cuida-se de ação de rito comum em que se discute a cobertura securitária por vícios construtivos ao âmbito do SFH. Os réus, dentre outros temas, aventam prescrição (ID 17576300, pág. 99). A controvérsia relativa à "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação" foi afetada para julgamento perante a E. Segunda Seção do C. STJ, nos termos do artigo 1.036 e seguintes do NCPC (Tema 1.039), nos autos do ProAfR no REsp 1799288/PR, de Relatoria da E. Ministra Maria Isabel Gallotti, por revelar caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva, tendo a DD. Relatora determinado a suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria. Diante disso, determino o sobrestamento do vertente feito, até o julgamento do Recurso Especial nº 1799288/PR. As partes, observando a boa-fé processual, deverão comunicar qualquer mudança atinente ao processo/tema apontado, para fins de prosseguimento da lide. Adote a Secretaria as providências cabíveis. Intimem-se. BAURU, 30 de agosto de 2022.

01/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

31/08/2022, 15:37

Recurso Especial repetitivo

30/08/2022, 18:52

Conclusão (para decisão)

30/08/2022, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ROSEMEIRE DE OLIVEIRA VILLANOVA Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ CARNEIRO CARREIRA - SP271759 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A D E S P A C H O ID 70015122: manifeste-se a parte autora. BAURU, 28 de março de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001195-55.2019.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

30/03/2022, 00:00

Mero expediente

28/03/2022, 19:44

Documentos

Intimação

•18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ROSEMEIRE DE OLIVEIRA VILLANOVA Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ CARNEIRO CARREIRA - SP271759 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A D E C I S Ã O Com razão as rés, pois comprovado que as apólices de seguro são públicas, ID 70015137, pág. 1, e ID 17576293, pág. 23, bem assim a não existência de sentença de mérito até a entrada em vigor da MP 513/2010 (26.11.2010), caso dos autos, pois estes autos tiveram início no ano de 2015, ainda na Justiça Estadual, ID 17575840, compete a esta Justiça Federal o processamento e o julgamento desta demanda em relação à única autora Rosimeire de Oliveira Villanova (RE 827996). De outra parte, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001195-55.2019.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru cuida-se de ação de rito comum em que se discute a cobertura securitária por vícios construtivos ao âmbito do SFH. Os réus, dentre outros temas, aventam prescrição (ID 17576300, pág. 99). A controvérsia relativa à "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação" foi afetada para julgamento perante a E. Segunda Seção do C. STJ, nos termos do artigo 1.036 e seguintes do NCPC (Tema 1.039), nos autos do ProAfR no REsp 1799288/PR, de Relatoria da E. Ministra Maria Isabel Gallotti, por revelar caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva, tendo a DD. Relatora determinado a suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria. Diante disso, determino o sobrestamento do vertente feito, até o julgamento do Recurso Especial nº 1799288/PR. As partes, observando a boa-fé processual, deverão comunicar qualquer mudança atinente ao processo/tema apontado, para fins de prosseguimento da lide. Adote a Secretaria as providências cabíveis. Intimem-se. BAURU, 30 de agosto de 2022.

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ROSEMEIRE DE OLIVEIRA VILLANOVA Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ CARNEIRO CARREIRA - SP271759 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001195-55.2019.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada, inicialmente, perante a e. Justiça Comum Estadual de Bauru/SP, onde foi distribuída à 2ª Vara, tendo recebido o número 1009400-80.2015.826.0071, por ROSEMEIRE DE OLIVEIRA VILLANOVA, em face de SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de valor necessário para o conserto de sua residência e do ressarcimento dos valores já gastos com reparos no imóvel (Doc. Id 17575840 - Pág. 29). Alega, para tanto, ser mutuária de casa construída através de recursos do Sistema Financeiro da Habitação, com intermédio da Companhia de Habitação Popular de Bauru – Cohab (Doc. Id 17575840 - Pág. 5). Requereu gratuidade. Deu à causa o valor de R$ 7.000,00 (Doc. Id 17575840 - Pág. 29). Apresentou procuração e documentos. A Sul América apresentou contestação a partir do Doc. Id 17576291 - Pág. 71, aduzindo a necessidade de formação litisconsorcial passivo com a Caixa Econômica Federal e a consequente incompetência do juízo estadual; inépcia da inicial, por alegada ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; e ilegitimidade passiva da Sul América. Denunciou à lide a construtora e o agente financeiro. Aduziu inaplicabilidade do CDC. Arguiu prescrição (Doc. Id Doc. Id 17576291 - Pág. 95). Requereu a improcedência da demanda. Ainda na contestação, colacionou extrato do CADMUT da mutuária Rosemeire de Oliveira Villanova, onde consta não haver cobertura do FCVS (Doc. Id 17576291 - Pág. 108). A autora ofereceu impugnação à defesa a partir do Doc. Id 17566300 - Pág. 54). Também juntou print da tela do CAMUT onde consta que o contrato não tem cobertura do FCVS (Doc. Id 17566300 - Pág. 56). Foi concedida à autora os benefícios da gratuidade e determinada a intimação da CEF para que se manifestasse acerca de seu interesse na lide, Doc. Id 17566300 - Pág. 85. A Caixa Econômica Federal demonstrou interesse na causa, Doc. Id 17566300 - Pág. 88/108. De sua sorte, também juntou print da tela do CAMUT onde consta que o contrato não tem cobertura do FCVS (Doc. Id 17566300 - Pág. 111). Manifestou a Sul América, Doc. Id 17566300 - Pág. 115/116. Determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Doc. Id 17576754- Pág. 3/5. Agravou de instrumento a autora, Doc. Id 17576754- Pág. 8/9. A decisão agravada foi mantida pelo juízo comum estadual, Doc. Id 17576754- Pág. 31. Ao agravo de instrumento foi negado provimento, Doc. Id 17576756- Pág. 90. Houve interposição de recurso especial, ao qual foi negado provimento, Doc. Id 17576756- Pág. 197. Vieram os autos redistribuídos, Doc. Id 17576780. Reafirmou a CEF seu interesse na causa, Doc. Id 22423868,tendo mais uma vez carreado ao feito extrato do CADMUT, onde consta sem cobertura do FCVS, Doc. Id 22423886. Requereu a autora a devolução dos autos à Justiça Estadual, Doc. Id 31475442. Afirmou o polo economiário, no Doc. Id 35362951 - Pág. 6, que foi verificada a existência de Apólice do Ramo 66 (Pública), conforme documentos já anexados, que atribuem legitimidade passiva legalmente atribuída àquela empresa pública, bem como o comprometimento atual e futuro do FCVS, pelo que requereu a determinação de a Caixa Econômica Federal integrar o polo passivo da demanda, por possuir interesse jurídico e econômico. Houve intervenção da Sul América, Doc Id 38309623, com pedido para que os autos sejam mantidos na Justiça Federal. É o relatório. Fundamento e decido. De fato, nos termos da Repercussão Geral estabelecida no RE 827.996, Relator Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, assentada restou a competência federal para julgamento da celeuma. Com efeito, colhe-se do inteiro teor do v. voto do Eminente Ministro Gilmar Mendes rico histórico sobre a criação do Seguro Habitacional (SH) no Brasil, merecendo destaque, páginas 5 e 7 – a MP 1.671/1998 a ser de 24/06/1998: “Em cumprimento a tal norma, em 1970, foi instituído o Seguro Habitacional pela Apólice Única de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (atualmente chamada “apólice pública” ou “ramo 66”), formado por consórcio com participação majoritária do governo, via Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) e o BNH”. “Com a edição da Medida Provisória 1.671/1998 passou a ser permitido que as seguradoras de mercado oferecessem seguro a financiamentos habitacionais por meio de apólices privadas (ramo 68), desvinculadas do SH/SFH, nos seguintes termos: Art. 2º. Os agentes financeiros do SFH poderão contratar financiamentos onde a cobertura securitária dar-se-á em apólice diferente do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, desde que a operação preveja, obrigatoriamente, no mínimo, a cobertura relativa aos riscos de morte e invalidez permanente. É importante destacar que, antes dessa autorização concedida em 1998, todas as apólices do SH (Seguro Habitacional) eram do ramo público (ramo 66)”. E prosseguiu o Eminente Ministro aclarando a temática, página 16: “Assim, a cobertura da apólice do SH/SFH era imperativa a todas as operações de financiamento do SFH, desde sua criação até sua extinção, momento a partir do qual os financiamentos imobiliários obtiveram a possibilidade de estarem ligados a apólices de seguro privadas, sem garantia do FCVS. Ou seja, até a extinção do seguro habitacional (SH), todos os financiamentos imobiliários do SFH estavam acobertados pela apólice pública do seguro habitacional (ramo 66). Com a extinção desse seguro (SH), as obrigações foram repassadas ao FCVS. Nesse sentido são os pareceres 1/2012 e 28/2012 da Superintendência de Seguros Privados (Susep), os quais explicitam que a apólice pública do SH foi extinta e que as obrigações dela decorrentes foram transferidas para o FCVS (administrado pela CEF). Desse modo, o FCVS continua respondendo pelos riscos da apólice (o que acontece desde a edição do Decreto-Lei 2.476/1988 e da Lei 7.682/1988, ainda que envolvendo contratos firmados anteriormente à sua entrada em vigor), e também passou a exercer o papel administrativo antes desempenhado pelas seguradoras privadas, antigas prestadoras de serviços do SH/SFH. Ou seja, até a extinção do seguro habitacional (SH), todos os financiamentos imobiliários do SFH estavam acobertados pela apólice pública do seguro habitacional (ramo 66). Com a extinção desse seguro (SH), as obrigações foram repassadas ao FCVS”. E finaliza, página 35: “Em síntese: há competência da Justiça Federal nas causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS; ao revés, caso seja vinculado à apólice privada, em razão da inexistência de interesse da CEF (como administradora do FCVS), a competência é da Justiça Estadual”. Ademais, relevante também seja consignado foi superada a tese de efetivo dano ao patrimônio do FESA/FCVS, página 28: “Ou seja, está claro que “Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS” (art. 1º-A da Lei 12.409/2011), a qual deverá assumir sua defesa e ingressar nos feitos em andamento que discutam sinistralidade que possa atingir o FCVS”. A tese jurídica firmada na Repercussão Geral assentou: “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011”. Em suma, à luz do V. apaziguamento pela Suprema Corte ao tema, irrelevante o momento da contratação, porém sim capital a natureza da apólice e a textual afirmação economiária de interesse jurídico ao feito, conjugados estes, são fixados até dez dias corridos para a CEF objetivamente elucidar, em quadro sinótico, sobre a natureza pública ou privada da apólice envolvida ao contrato (pesquisa Delphos ou correlata que indique, claramente, a espécie), sua data de lavratura, data de eventual encerramento e onde nos autos cada qual das avenças situada, com identificação objetiva. Ressalte-se o contido nos Doc. Id 17576291 - Pág. 108, 17566300 - Pág. 56, 17566300 - Pág. 111 e 22423886, onde consta, expressamente, sem cobertura do FCVS. Por ora, intimação ao ente economiário, unicamente. Bauru, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

11/08/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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