Procedimento Comum Cível 5011744-85.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011744-85.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAMPINEIRA UTILIDADES LTDA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CELSO BERRINGER FAVERY - SP75958 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO DESPACHO Petição id.280346065: O INMETRO requer a transferência do depósito judicial vinculado neste feito, para a execução fiscal n.5009543-05.2017.4.03.6182. Instada a se manifestar, a autora deixou transcorrer o prazo "in albis". No entanto, o depósito judicial deste feito (ID:9045101) se refere a multa, que é objeto de cobrança na execução fiscal supramencionada, inclusive, aludido valor depositado foi utilizado para suspender a exigibilidade daquele crédito. Desta forma, em razão da ausência de oposição da autora e dos dados necessários apresentados, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011744-85.2018.4.03.6100 DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (id.9045101), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor TOTAL depositado judicialmente de R$13.828,62 (treze mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), realizado na conta n.0265.635.00720214-0, SEM incidência de imposto de renda, em conta a ser aberta, vinculada ao processo n.5009543-05.2017.4.03.6182, em tramitação na 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, nos termos informados nas petições de id.328965216 pelo INMETRO. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, arquivem-se. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 15:27

Mero expediente

27/06/2025, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAMPINEIRA UTILIDADES LTDA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CELSO BERRINGER FAVERY - SP75958 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO DESPACHO Petição id.280346065: O INMETRO requer a transferência do depósito judicial vinculado neste feito, para a execução fiscal n.5009543-05.2017.4.03.6182. Instada a se manifestar, a autora deixou transcorrer o prazo "in albis". No entanto, o depósito judicial deste feito (ID:9045101) se refere a multa, que é objeto de cobrança na execução fiscal supramencionada, inclusive, aludido valor depositado foi utilizado para suspender a exigibilidade daquele crédito. Desta forma, em razão da ausência de oposição da autora e dos dados necessários apresentados, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011744-85.2018.4.03.6100 DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (id.9045101), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor TOTAL depositado judicialmente de R$13.828,62 (treze mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), realizado na conta n.0265.635.00720214-0, SEM incidência de imposto de renda, em conta a ser aberta, vinculada ao processo n.5009543-05.2017.4.03.6182, em tramitação na 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, nos termos informados nas petições de id.328965216 pelo INMETRO. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, arquivem-se. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2025, 17:17

Mero expediente

05/02/2025, 19:02

Conclusão (para despacho)

07/10/2024, 15:31

Expedida/certificada

14/06/2024, 13:13

Mero expediente

11/06/2024, 16:51

Conclusão (para despacho)

09/11/2023, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAMPINEIRA UTILIDADES LTDA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CELSO BERRINGER FAVERY - SP75958 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. DESPACHO 1. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição id:280346065 do INMETRO. 2. Informe o INMETRO, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados necessários para transferência dos valores depositado, inclusive o número da conta vinculada ao processo fiscal, com código do tributo, entre outros, em caso de concordância da parte autora. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011744-85.2018.4.03.6100

15/09/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAMPINEIRA UTILIDADES LTDA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CELSO BERRINGER FAVERY - SP75958 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO DESPACHO Petição id.280346065: O INMETRO requer a transferência do depósito judicial vinculado neste feito, para a execução fiscal n.5009543-05.2017.4.03.6182. Instada a se manifestar, a autora deixou transcorrer o prazo "in albis". No entanto, o depósito judicial deste feito (ID:9045101) se refere a multa, que é objeto de cobrança na execução fiscal supramencionada, inclusive, aludido valor depositado foi utilizado para suspender a exigibilidade daquele crédito. Desta forma, em razão da ausência de oposição da autora e dos dados necessários apresentados, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011744-85.2018.4.03.6100 DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (id.9045101), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor TOTAL depositado judicialmente de R$13.828,62 (treze mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), realizado na conta n.0265.635.00720214-0, SEM incidência de imposto de renda, em conta a ser aberta, vinculada ao processo n.5009543-05.2017.4.03.6182, em tramitação na 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, nos termos informados nas petições de id.328965216 pelo INMETRO. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, arquivem-se. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

12/02/2025, 00:00

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAMPINEIRA UTILIDADES LTDA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CELSO BERRINGER FAVERY - SP75958 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011744-85.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por CAMPINEIRA UTILIDADES LTDA. em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO visando à anulação do auto de infração n. 1001130018500 lavrado pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM nos autos do Processo Administrativo n. 15090/15. Devidamente citada, a parte ré alegou, preliminarmente, a existência de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM, órgão responsável pela fiscalização e lavratura do auto de infração ora impugnado (id 15881295). Proferida decisão determinando a intimação da autora para que procedesse nos termos do art. 115, parágrafo único do Código de Processo Civil (id. 41507341), tendo a parte, devidamente intimada, permanecido inerte. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O caso em análise veicula hipótese de litisconsórcio necessário unitário, uma vez que, em razão da natureza da relação jurídica controvertida, a sentença deve ser uniforme para todos os sujeitos do processo e sua eficácia depende da citação de ambos os órgãos indicados na contestação - o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM. Isso porque a penalidade questionada pelo autor foi aplicada no bojo de procedimento fiscalizatório realizado pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM, que atua por delegação legal do INMETRO, de modo que o provimento jurisdicional pretendido diz respeito a atos administrativos realizados pelo primeiro instituto por delegação da autarquia federal. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO QUE QUESTIONA AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IPEM-SP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. MULTA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na medida em que INMETRO atua por intermédio do Instituto Estadual de Pesos e Medidas/IPEM -, mediante delegação, necessária a formação de litisconsórcio com tal autarquia estadual, porquanto é a entidade responsável pela lavratura de auto de infração e a imposição de multa cuja anulação é pretendida pela autora. (...) 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o IPEM/SP. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5008548-74.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 10/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2019) PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONVÊNIO ENTRE INMETRO E IPEM/SP - LITISCONSÓRIO NECESSÁRIO UNITÁRIO - EXISTÊNCIA - IPEM/SP NÃO FIGUROU NO PÓLO PASSIVO - NULIDADE - APELAÇÃO PROVIDA. 1. O convênio firmado entre o INMETRO e o IPEM/SP para a fiscalização na área de competência, implica a formação de litisconsórcio necessário e unitário. 2. Em decorrência do IPEM/SP não figurar no polo passivo da ação anulatória e tratar-se de litisconsórcio passivo necessário unitário, ocorre a nulidade da r. sentença. Precedentes do Tribunal Regional Federal da Segunda e Quarta Regiões. 3. Apelação provida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1998563, 0019962-66.2013.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, julgado em 23/05/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2019) Nesse contexto, considerando que o autor foi devidamente intimado para integrar a inicial, requerendo a citação do litisconsorte necessário e permaneceu inerte, a extinção do feito com resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos precisos do artigo 115 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, X, c.c. art. 115, parágrafo único do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 4 de abril de 2021.

06/04/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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