Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: MARION GERN Advogado do(a)
EXEQUENTE: ACILON MONIS FILHO - SP171517
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO
INTERESSADO: HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, FUNDO DE GESTAO E RECUPERACAO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: DOUGLAS ALVES VILELA - SP264173 ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: MARIO EDUARDO BARRELLA - SP238866 ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930 ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO - SP317046 S E N T E N Ç A Ciência acerca da redistribuição do feito a este juízo.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001079-86.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
Cuida-se de embargos de declaração, opostos pelo terceira interessada (cessionária), contra a sentença ID 325149164, que julgou extinta a presente execução, sob a alegação de que a mesma é omissa e contraditória. É o relatório. Fundamento e decido. Tempestivos, admito os embargos de declaração. Consoante dispõe o artigo 1022 do novo Código de Processo Civil, poderão ser opostos embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão/decisão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Em verdade, observa-se, nas razões expostas ID 326728853, que o embargante pretende trazer questionamentos do juízo emitido na decisão embargada. Ocorre que tais alegações, discorrem sobre o mérito da decisão, manifestando discordância quanto à sua matéria de fundo, o que seria, em verdade, manifestação de inconformismo recursal próprio do recurso de apelação/agravo. Discordância com o conteúdo de uma sentença/decisão não é o mesmo que apontar omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, o pagamento dos ofícios requisitórios seguem previsão normativa, havendo efetiva atualização monetária até a data do efetivo pagamento, não assistindo razão ao embargante. Assim sendo, o embargante não demonstrou a existência de qualquer um dos requisitos acima apontados que pudessem justificar a interposição dos presentes embargos. O que pretende é a modificação da sentença/decisão, o que não pode ser alcançado por intermédio da via eleita. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERUAL. PRESENTE. VÍCIOS. AUSENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC. 2 - Constatado erro material no relatório do acórdão no que diz respeito ao período objeto da demanda, passa o relatório do voto a ter a seguinte redação: “Trata-se de ação ordinária em que se pretende a exclusão da correção monetária pela Unidade Fiscal de Referência – UFIR e a antecipação mensal instituída pela Lei n.º 8.383/91, em relação ao IRPJ, CSSL e ILL, referentes aos anos-base 1991 e 1992.” 3 - Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes, indevidamente, efeitos infringentes. 4 - Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 5 - Embargos de declaração conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos.” (negritei) (TRF3, AC, 96.03.058658-7/SP, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Mairam Maia) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. 1 – Denota-se o caráter eminentemente infringente dos embargos de declaração, visando o embargante a substituir a decisão recorrida por outra que lhe seja favorável, ao pretender modificar o termo inicial do benefício para a data do laudo pericial. 2 – Embargos de declaração rejeitados.” (negritei) (TRF3, EDAC, 1999.03.99.083398-1/SP, Primeira Turma, Rel. Rubens Calixto) Por tais razões, conheço dos embargos, para negar-lhes provimento. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.