Procedimento Comum Cível 5000875-68.2020.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000875-68.2020.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SILMARA APARECIDA NICOLELLA, ROMEIRO & ROMANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista os esclarecimentos prestados pela parte exequente, bem como os extratos de pagamentos de Id. 574520719, 580620367 e 581851792, além da petição de Id. 582207916 e 582207917, comprovando-se cumprimento total da obrigação, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando:... II - a obrigação for satisfeita; Não há constrição a ser levantada. Sem custas, ante os contornos da causa. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I. BAURU, 11 de junho de 2026. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO Juíza Federal Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000875-68.2020.4.03.6108

15/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 15:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/06/2026, 20:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/06/2026, 20:34

Conclusão (para julgamento)

08/06/2026, 13:51

Publicação

15/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SILMARA APARECIDA NICOLELLA, ROMEIRO & ROMANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Pelo extrato de Id 574520719, consta o pagamento de R$ 273.149,03. Ocorre que o comprovante de resgate de Id 580620367 aponta valor líquido de resgate de R$ 181.694,89 (excluído IR), mediante transferência para conta da CEF de titularidade da beneficiária/ exequente Silmara, enquanto que o documento de Id 581851792, aponta o resgate total de R$ 261.345,51. Desse modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000875-68.2020.4.03.6108 intime-se a exequente, por meio de seu patrono, para que esclareça se a totalidade do pagamento de Id 574520719 já foi levantada e como. Caso permaneça silente, oficie-se ao Banco do Brasil para que preste esclarecimentos acerca do levantamento total, ou não, dos valores depositados. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO Juíza Federal Substituta

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 13:45

Julgamento em Diligência

12/05/2026, 19:49

Conclusão (para julgamento)

06/05/2026, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SILMARA APARECIDA NICOLELLA, ROMEIRO & ROMANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à exequente acerca da notícia de pagamento/depósito, devendo comunicar este Juízo sobre o efetivo levantamento de valores, no prazo de 15 dias, bem assim sobre a satisfação de seu crédito. O silêncio a respeito será interpretado como efetivado o levantamento de valores e quitada a dívida em questão. Bauru, na data da assinatura eletrônica. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO Juíza Federal Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000875-68.2020.4.03.6108

01/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILMARA APARECIDA NICOLELLA GOMES SOARES Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Extrato: Ação previdenciária – Tempo especial configurado – Tempo mínimo atingido para gozo de aposentadoria especial – Procedência ao pedido Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 5000875-68.2020.4.03.6108 Autora: Silmara Aparecida Nicolella Gomes Soares Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000875-68.2020.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Vistos etc. Cuida-se de ação de rito comum previdenciária, ajuizada por Silmara Aparecida Nicolella Gomes Soares em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, aduzindo requereu aposentadoria em 02/08/2019, onde computados 28 anos, 11 meses e 08 dias, com reconhecimento de trabalhos especiais, contudo deixou o réu de considerar prejudicial o tempo 09/04/2012 a 02/08/2019, como técnica de enfermagem, Unimed Bauru Cooperativa de Trabalho Médico, exposta a agente biológico. Requer o reconhecimento de especialidade laboral e a concessão de aposentadoria especial ou, alternativamente, a conversão em tempo comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com pagamento das diferenças inerentes, desde a DER. Autorizou reafirmação da DER. Justiça Gratuita postulada e deferida, ID 34764611. Contestou o INSS, ID 36924306, alegando, em síntese, que a exposição a agente biológico deve ser permanente e não ocasional junto a pacientes portadores de doenças infecciosas ou manuseio permanente de materiais contaminados. Réplica, com pedido de produção de prova pericial, ID 45121528. LTCAT coligido, ID 263273802. Intimado, quedou silente o INSS, ID 273007166. Determinado à parte autora carrear PPP/LTCAT, ID 301281129. Consignou a parte já coligiu os elementos, requerendo julgamento do processo, ID 306356369. Reiterou a parte autora petição anterior, informando está incapacitada para o trabalho, postulando por antecipação de tutela, ID 325976945. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. De fato, o reconhecimento de tempo de serviço exercido em atividades especiais sem apresentação de laudo é devido para o período anterior à vigência da Lei 9.032/95, regulamentada pelo Decreto n.º 2.172/97, que trouxe expressamente em seu anexo IV as condições nocivas que o trabalhador deveria comprovar, para poder ver reconhecida sua atividade como especial, passando o artigo 57 da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 9.032/95, a partir deste Decreto, a ter plena eficácia e aplicabilidade, revogando-se, nesta parte, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79, até então vigentes. Assim, até o advento daquele aludido Decreto, em 05/03/1997, as regras de atividades exercidas sob condições especiais continuaram em vigência, observando-se os requisitos trazidos pelos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Portanto, antes da vigência do Decreto n.º 2.172/1997, era admissível o enquadramento das atividades como especiais apenas pela categoria profissional previamente elencada pelos decretos regulamentares, uma vez que, para estas categorias, havia a presunção de que estava o trabalhador submetido a agentes agressivos. Quando desenquadradas as atividades dos róis normativos, há a necessidade de existência de laudo: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ, a qual é firme no sentido de que o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá através de laudo pericial; caso contrário, não é possível o reconhecimento do labor em condição especial. 2. Recurso Especial provido.” (REsp 1657238/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 05/05/2017) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA SOB AGENTES INSALUBRES. FUNÇÕES QUE NÃO CONSTAM NOS DECRETOS N.º 53.831/64 E 83.080/79. PERÍODO VINDICADO QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. PERÍODO INSALUBRE RECONHECIDO ANTERIOR À LEI N.º 9.032/95. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA SOB OS AGENTES NOCIVOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É indispensável a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, por laudo pericial, para fins de conversão de tempo de serviço comum em especial, quando as atividades desenvolvidas pelo autor não se enquadram no rol do Decreto n.º 53.831/64 e nem no Decreto n.º 83.080/79. Precedentes.... (AgRg no AREsp 8.440/PR, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 09/09/2013) E, a partir do Decreto n.º 2.172/97, todo segurado deveria provar se a atividade que exercia era realizada sob alguma das condições nocivas estabelecidas neste decreto. Ademais, hodiernamente, esta sistemática também veio prevista pelo Decreto n.º 3.048/99, com fulcro nas condições nocivas estabelecidas em seu anexo IV. Com a edição da Lei 9.528/97, que alterou o artigo 58, da Lei 8.213/91, passou-se a exigir “formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. Assim, com fulcro nos termos e condições fixados nas legislações supra mencionadas, é necessário analisar se a parte autora enquadra-se ou não aos critérios legais. Impondo o ordenamento previdenciário início material de prova para a evidência de certa atividade laboral em tom especial como nos autos desejado, para fins de concessão de benefício de aposentadoria, logra êxito em sua postulação o polo segurado. Registre-se que o C. STJ admite o aproveitamento solteiro do PPP, desde que não haja impugnação aos elementos nele inscritos: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE BENEFÍCIOS EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUANDO O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO CONSTATAR O LABOR COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA PET 10.262/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 16.2.2017. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... 3. Interpretando a Lei de Benefícios em conjunto com a legislação administrativa, conclui-se que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos é feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Precedentes: REsp. 1.573.551/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.5.2016 e AgRg no REsp. 1.340.380/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.10.2014. 4. O laudo técnico será necessário apenas nas hipóteses em que há discordância do Segurado quanto às informações lançadas pela empresa no PPP ou nas hipóteses em que a Autarquia contestar a validade do PPP, o que não é o caso dos autos, uma vez que não foi suscitada qualquer objeção ao documento. 5. Não é demais reforçar que é necessário garantir o tratamento isonômico entre os Segurados que pleiteiam seus benefícios na via administrativa e aqueles que são obrigados a buscar a via judicial. Se o INSS prevê em sua instrução normativa que o PPP é suficiente para a caracterização de tempo especial, não exigindo a apresentação conjunta de laudo técnico, torna-se inadmissível levantar judicialmente que condicionante. Seria incabível, assim, criar condições na via judicial mais restritivas do que as impostas pelo próprio administrador. 6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1553118/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017) Impende destacar, ainda, que os períodos de labor anteriores à Lei 9.032/1995 (norma esta que alterou o § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91 e passou a exigir a condição de habitualidade e permanência - não ocasional nem intermitente), podem ser considerados especiais, mesmo que não demonstrada a permanência, segundo entendimento do C. STJ: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. SÚMULA 83/STJ EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ... 2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência, no ponto, da Súmula 83 do STJ. (STJ Segunda Turma, AgRg no AREsp 295. 495/AL, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 15/4/2013)...” (REsp 1655411/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017) No caso concreto, conforme o PPP apresentado em sede administrativa, ID 30437918 - Pág. 48, na função de técnica em enfermagem no centro cirúrgico, demonstrado o exercício de atividades habituais e permanentes expostas a agentes biológicos, pois, exemplificativamente, estava a autora em contato direto com enfermos, realizava exames e promovia desinfecção de materiais, o que encontra lastro no LTCAT, ID 263274648 - Pág. 23. Em sede administrativa, o INSS já reconheceu especiais os tempos 13/07/1994 a 28/04/1995 (ID 30437918 - Pág. 73), 29/04/1995 a 05/03/1997 (ID 30437918 - Pág. 99), 06/03/1997 a 23/08/2005 (ID 30437918 - Pág. 99), 19/10/1998 a 04/05/2014 (ID 30437918 - Pág. 96) e 08/08/2014 a 15/09/2014, ID 30437918 - Pág. 73, portanto já estava preenchido requisito para a concessão de aposentadoria especial, porque superiores os períodos a 25 anos: 13/07/1994 28/04/1995 - 9 16 29/04/1995 05/03/1997 1 10 7 06/03/1997 23/08/2005 8 5 18 19/10/1998 04/05/2014 15 6 16 08/08/2014 15/09/2014 - 1 8 24 31 65 9.635 26 9 5 0 0 0 26 9 5 De saída, registre-se que a Suprema Corte, pela sistemática da Repercussão Geral, RE 791961 (tema 709), estabeleceu a seguinte tese, Plenário, Sessão Virtual de 29/05/2020 a 05/06/2020: I – “É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não"; II – "Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". Assim, seguindo a diretriz do que julgado pelo Excelso Pretório, reconhecido o direito da parte autora à obtenção de aposentadoria especial, desde a DER 02/08/2019, que deverá ser cessada no momento em que o INSS flagrar e documentar a continuidade de labuta em condição especial, após a implantação do benefício, fiscalização de rigor a ser implementada pelo INSS, seu dever legal, devendo a Banca de Advogados que representa a parte autora realizar orientação clara e expressa, no sentido de que a demandante não mais poderá exercer atividade especial. Conforme disposição inserta no art. 240 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, desde o vencimento de cada parcela. Serão observados os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os honorários advocatícios, em favor da parte autora, serão arbitrados em fase de cumprimento, art. 85, § 4º, II, CPC, no importe mínimo sobre o valor da condenação, porque ilíquida ao presente momento, obedecendo-se, ainda, a Súmula 111, STJ. Por conseguinte, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, para o fim de reconhecer, como tempo especial, para fins previdenciários, o período 09/04/2012 a 02/08/2019, como técnica de enfermagem, na Unimed Bauru Cooperativa de Trabalho Médico, exposta a agente biológico, cabendo ao INSS proceder à averbação respectiva, atingindo a parte trabalhadora tempo superior a 25 anos de trabalho nocente, conforme os fundamentos retro, o que hábil à concessão de aposentadoria especial, desde a DER 02/08/2019, devendo ser observado, ainda, o que decidido pela Suprema Corte no RE 791961 (tema 709), em sede de Repercussão Geral, além de todas as demais diretrizes fundamentadas, inclusive quanto à sujeição sucumbencial e o dever autárquico de pagar os atrasados. Ausentes custas, em razão da AJG. Ao presente momento processual, por estarem evidenciados o fumus boni iuris e o periculum in mora, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar a implantação da aposentadoria especial em favor do polo autor, tudo na forma dos fundamentos sentenciais e adiante firmados. Intime-se, com urgência, à EADJ – Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais, pela própria ferramenta disponibilizada pelo PJe, para a implantação do benefício em prisma, até o dia 31/10/2024, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 a partir de 01/09/2024, até o limite de R$ 50.000,00. Intime-se o INSS, por meio da ferramenta PJe - cumprimento de decisão ou acórdão, para implantar o benefício conforme o julgado. Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Após, subam os autos ao C. TRF3, com as homenagens do Juízo. Não havendo recurso(s) e transitando em julgado, nada mais havendo de ser deliberado, intimem-se aos contendores para que se manifestem, em prosseguimento; no silêncio, arquive-se, com as cautelas de praxe. Remessa necessária dispensada, à luz do entendimento do C. STJ, de que, por se tratar de causa previdenciária e mesmo se considerado o teto pago pela Previdência, acrescido de juros e atualização monetária, dentro do prazo quinquenal, não se atingirá o patamar de 1.000 salários mínimos preconizado pelo art. 496, CPC, REsp 1735097/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

01/08/2024, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Julgamento em Diligência

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