Execução Fiscal 5001493-65.2019.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5001493-65.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/05/2026, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GASCOM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 DESPACHO ID nº 343933413: Ciência às partes. Tendo em vista a notícia de parcelamento do crédito em cobrança (ID nº 315984171), e considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Advirto que simples pedido de vista futura não tem o condão de evitar o arquivamento dos autos, de maneira que o feito só terá prosseguimento se houver comunicação de exclusão do contribuinte do parcelamento ora noticiado, oportunidade em que deverá a exequente, desde logo, requerer o que de direito visando o regular prosseguimento do feito. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5001493-65.2019.4.03.6102

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/11/2024, 15:33

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

05/11/2024, 15:32

Conclusão (para despacho)

29/10/2024, 15:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2024, 15:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2024, 15:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/03/2024, 18:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GASCOM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 DESPACHO 1. Tendo em vista a notícia de parcelamento do crédito em cobro e considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. 2. Advirto que simples pedido de vista futura não tem o condão de evitar o arquivamento dos autos, de maneira que o feito só terá prosseguimento se houver comunicação de exclusão do contribuinte do parcelamento ora noticiado, oportunidade em que deverá a exequente, desde logo, requerer o que de direito visando o regular prosseguimento do feito. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5001493-65.2019.4.03.6102

01/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/02/2024, 13:19

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

29/02/2024, 13:19

Conclusão (para despacho)

28/02/2024, 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 17:01

Documentos

Despacho

•06/11/2024, 00:00

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GASCOM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 TERCEIRO INTERESSADO: VAMOS SEMINOVOS S/A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA - RJ139481 D E S P A C H O Petição ID nº 251848048: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001493-65.2019.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão ID nº 38076820 lavrada nos seguintes termos: "1. Considerando o pedido formulado pela exequente, promova a serventia o cancelamento da associação deste feito aos autos de nº 0010414-06.2016.4.03.6102. 2. Requer o exequente, nos termos da petição ID nº 35240766, o reconhecimento de fraude à execução quanto à alienação fiduciária, realizada pelo executado, do imóvel objeto da matrícula nº 6.275 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho, ocorrida em 13 de março de 2017. Com o advento da Lei Complementar n. 118/05, foi dada nova redação ao artigo 185, CTN, presumindo-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas do contribuinte, quando o débito já tiver sido inscrito em dívida ativa. (...) Assim, referido dispositivo alterou o termo inicial da presunção de fraude, o que acabou por transmutar o anterior instituto de fraude contra credores em fraude preexecutiva, dado que, de acordo com a nova sistemática, basta a inscrição em dívida ativa para presumir-se fraude contra credores, sendo desnecessária a instauração do feito executório para sua configuração. Todavia, no caso de alienações ou onerações de bens ou rendas realizadas antes da vigência da Lei Complementar n. 118/05, entendo que a presunção de fraude em evidência deve respeitar a legislação em vigor ao tempo do fato, em consonância com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) 3. Analisando os autos, verifico que a presente execução foi proposta em 19 de março de 2019, referente às dívidas inscritas em maio/1996 (ID nº 15172465) sendo aplicável, portanto, a redação dada pela Lei Complementar n. 118/05 ao art. 185 do CTN. Cumpre-se salientar, ainda, que o executado GASCOM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 71.324.040/0001-37 foi regularmente citado nos autos, conforme carta Precatória ID nº 21261941, em 15 de agosto de 2019. A alienação fiduciária do imóvel objeto da matrícula nº 6.275 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho, realizada pela executada aos credores Borgato Máquinas S/A, Borgato Serviços Agrícolas S/A e Borgato Caminhões S/A ocorreu, por instrumento particular de compra e venda de bem móvel com alienação fiduciária de bem imóvel, em 13 de março de 2017 (R.8/6.275 – ID nº 35240777), data posterior à inscrição do débito ora executado em dívida ativa, ocorrido em maio de 1996. Dessa forma, conclui-se que a alienação fiduciária do imóvel em questão ocorreu de forma fraudulenta nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente para reconhecer a ineficácia da alienação fiduciária (R8/6.275), apenas em relação aos presentes autos, do imóvel objeto da matrícula nº 6.275 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho, realizada pela executada GASCOM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 71.324.040/0001-37. Em razão do acima exposto, o presente despacho também servirá de TERMO DE PENHORA ficando penhorado o imóvel objeto da matrícula nº 6.275 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho para garantia da presente execução fiscal. Fica nomeado como depositário o representante legal da executada, que deve ser intimado desta nomeação bem como de que não poderá dispor do bem sem prévia autorização deste Juízo. Sendo assim, determino: a) Encaminhe-se cópia da presente decisão ao Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho para que proceda a anotação da ineficácia da alienação fiduciária (R.8 da matrícula nº 6.275), realizada por GASCOM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 71.324.040/0001-37 a Borgato Máquinas S/A, Borgato Serviços Agrícolas S/A e Borgato Caminhões S/A e o registro da presente penhora. b) Cópia do presente despacho também servirá de CARTA PRECATÓRIA, ao Juízo da Comarca de Sertãozinho, visando: b.1) Constatação e avaliação do bem penhorado; b.2) Intimação da executada, na pessoa de seu representante legal, do valor da avaliação, bem como de que foi nomeado depositário do bem não podendo dispor do mesmo sem prévia autorização deste Juízo; c) Encaminhe-se cópia deste despacho, que também servirá de CARTA PRECATÓRIA, para a Comarca de Morro Agudo -SP, visando à INTIMAÇÃO dos credores Borgato Máquinas S/A, CPNJ nº 57.213.191/0001-97 e Borgatto Serviços Agrícolas S/A, CPNJ nº 13.280.519/0001-12 da presente decisão, nos termos §4º do art. 792 do Código de Processo Civil, nos endereços indicados junto a matrícula do imóvel ou outro onde for encontrado (R8/2.725). Borgato Máquinas S/A, CPNJ nº 57.213.191/0001-97, endereço à Rodovia Genoveva L. de Carvalho Dias, Km 1.8, Morro Agudo/SP; Borgatto Serviços Agrícolas S/A, CPNJ nº 13.280.519/0001-12, endereço à Rodovia Genoveva L. de Carvalho Dias, Km 1.8, sala 03, Morro Agudo/SP; d) Encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de MANDADO DE INTIMAÇÃO, à Central de Mandados, determinando a qualquer oficial de justiça avaliador deste Juízo que, em cumprimento à presente ordem, intime o credor Borgato Caminhões S/A, CNPJ nº 18.163.414/0001-05, com endereço à Rodovia Anheguera, Km 303, sentido Norte, Ribeirão Preto-SP ou em outro onde for encontrado, da presente decisão, nos termos § 4º do art. 792 do Código de Processo Civil. 4. Fica a executada intimada, por meio de seu procurador constituído nos autos, do inteiro teor do presente despacho para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal. Int.-se e cumpra-se.". Sustenta a Embargante omissão e contradição na decisão acima haja vista que a intimação do terceiro interessado deve se dar antes do juízo declarar a fraude à execução, e por não enfrentar a nulidade arguida pela terceira interessada, em petição de ID nº 247767752. Intimada, a Exequente redarguiu que não há ponto omisso, obscuro ou contravertido a ser sanado na r. decisão, requerendo o não acolhimento dos referidos embargos de declaração. É o relato do necessário. DECIDO. Não verifico qualquer omissão ou contradição na decisão apontada. Com efeito, o pedido de reconhecimento de fraude foi apreciado nos termos da pela Lei Complementar n. 118/05, não havendo que se falar em necessidade de prévia intimação do adquirente/interessado como requisito essencial porque a presente execução foi proposta em 19 de março de 2019, a executada GASCOM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 71.324.040/0001-37 foi regularmente citada nos autos em 15 de agosto de 2019 (ID nº 21261941), e a alienação fiduciária do imóvel ocorreu em 13 de março de 2017 (R.8/6.275 – ID nº 35240777). Portanto, em data posterior à inscrição do débito ora executado em dívida ativa, ocorrido em maio de 1996. Cabe assentar que não obstante o quando alegado pelo terceiro interessado, o mesmo foi devidamente intimado da decisão do Juízo que reconheceu a fraude, tendo apresentado os competentes embargos de terceiros nº 244364209, devidamente julgado por este Juízo (ID nº 244364209) Assim, não obstante o quanto alegado pela Executada, não existe, na decisão proferida, omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo dos embargos de declaração, sendo certo que o despacho questionado se encontra devidamente fundamentado, cabendo à parte irresignada valer-se dos meios recursais cabíveis para obter o efeito modificativo pretendido. Dessa forma, conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, negando-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. Aguarde-se o retorno dos avisos de recebimento das cartas expedidas nos autos (ID nº 251627700). Intime-se.

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GASCOM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 Adv do terceiro: Cândido Olivieri Carneiro de Souza OAB/SP nº 321.745, SP321745 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001493-65.2019.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos em inspeção. 1. ID nº 249155504: Ciência às partes. 2. Proceda-se à inclusão da empresa VAMOS SEMINOVOS S.A., CNPJ/ME nº 18.163.414/0001-05, como terceira interessada, anotando-se o nome do advogado constituído para recebimento de intimação. 3. ID nº 247767752: Cuida-se de pedido de nulidade, formulado por terceiro interessado, aduzindo, em síntese, que deveria ter sido intimado, nos termos do §4º, do artigo 792, do Código de Processo Civil, antes da declaração de fraude à execução. Nos termos da decisão ID nº 38076820 foi deferido o pedido da exequente, reconhecendo-se a ineficácia da alienação fiduciária (R8/6.275), apenas em relação aos presentes autos, do imóvel objeto da matrícula nº 6.275 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho, realizada pela executada GASCOM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 71.324.040/0001-37. Intimada uma das credoras, Vamos Seminovos S.A., CNPJ/ME nº 18.163.414/0001-05 (atual denominação de Borgato Caminhões S.A. ID nº 46798636 e ID nº 58298248), esta ingressou com Embargos de Terceiro nº 5006456-48.2021.4.03.6102, o qual foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I e IV, 290 e 321, todos do Código de Processo Civil, uma vez que não foi realizado o recolhimento das custas (ID nº 244364209). Assim, considerando que a terceira interessada foi devidamente intimada sobre a decisão que reconheceu a ineficácia da alienação fiduciária em relação ao referido imóvel (R8/6.275), tendo exercido seu direito de ação, mediante a interposição dos embargos, indefiro o pedido ID nº 247767752. No mais, a pretensão do terceiro interessado deverá ser deduzida em sede de Embargos de Terceiro, devendo observar, inclusive, o disposto no art. 486 do Código de Processo Civil, considerando que os embargos anteriormente propostos foram extintos sem resolução de mérito. 4. Sem prejuízo, expeça-se carta de intimação para as credoras Borgato Máquinas e Borgatto Serviços Agrícolas, ao endereço indicado no documento ID nº 249155504 - Pág. 13 – Avenida Carrinho Cunha, 1521, Galpão 02, Cidade Empresarial, Rio Verde-GO, CEP 75913-200, para intimação sobre o inteiro teor da decisão ID nº 38076820. Int.-se e cumpra-se.

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GASCOM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 Adv do terceiro: Cândido Olivieri Carneiro de Souza OAB/SP nº 321.745, SP321745 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001493-65.2019.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos em inspeção. 1. ID nº 249155504: Ciência às partes. 2. Proceda-se à inclusão da empresa VAMOS SEMINOVOS S.A., CNPJ/ME nº 18.163.414/0001-05, como terceira interessada, anotando-se o nome do advogado constituído para recebimento de intimação. 3. ID nº 247767752: Cuida-se de pedido de nulidade, formulado por terceiro interessado, aduzindo, em síntese, que deveria ter sido intimado, nos termos do §4º, do artigo 792, do Código de Processo Civil, antes da declaração de fraude à execução. Nos termos da decisão ID nº 38076820 foi deferido o pedido da exequente, reconhecendo-se a ineficácia da alienação fiduciária (R8/6.275), apenas em relação aos presentes autos, do imóvel objeto da matrícula nº 6.275 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho, realizada pela executada GASCOM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 71.324.040/0001-37. Intimada uma das credoras, Vamos Seminovos S.A., CNPJ/ME nº 18.163.414/0001-05 (atual denominação de Borgato Caminhões S.A. ID nº 46798636 e ID nº 58298248), esta ingressou com Embargos de Terceiro nº 5006456-48.2021.4.03.6102, o qual foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I e IV, 290 e 321, todos do Código de Processo Civil, uma vez que não foi realizado o recolhimento das custas (ID nº 244364209). Assim, considerando que a terceira interessada foi devidamente intimada sobre a decisão que reconheceu a ineficácia da alienação fiduciária em relação ao referido imóvel (R8/6.275), tendo exercido seu direito de ação, mediante a interposição dos embargos, indefiro o pedido ID nº 247767752. No mais, a pretensão do terceiro interessado deverá ser deduzida em sede de Embargos de Terceiro, devendo observar, inclusive, o disposto no art. 486 do Código de Processo Civil, considerando que os embargos anteriormente propostos foram extintos sem resolução de mérito. 4. Sem prejuízo, expeça-se carta de intimação para as credoras Borgato Máquinas e Borgatto Serviços Agrícolas, ao endereço indicado no documento ID nº 249155504 - Pág. 13 – Avenida Carrinho Cunha, 1521, Galpão 02, Cidade Empresarial, Rio Verde-GO, CEP 75913-200, para intimação sobre o inteiro teor da decisão ID nº 38076820. Int.-se e cumpra-se.

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GASCOM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001493-65.2019.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual o excipiente pugna pela suspensão da execução fiscal, com a suspensão de medidas restritivas à empresa, em face da decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1.898.532/CE em conjunto com o RESP nº 1.905.870/PR, que determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão aqui tratada, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. A Fazenda Nacional, apresentou impugnação. Aduziu que o embargante parcelou, por três vezes, o débito em cobro, o que demonstra a falta de interesse de agir para contestar a cobrança da CDA cobrada no presente feito. Também alegou ser inadequada a utilização da exceção para se alegar excesso de execução. No mérito, aduziu a correção da cobrança promovida no presente feito (ID n° 48978521). É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a alegação da Fazenda de impossibilidade de discussão judicial da matéria em face do parcelamento dos débitos pelo executado. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia já analisou a questão, tendo decidido que a confissão do débito não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária. Confira-se o julgado do STJ, cujo relator para o acórdão foi o Ministro Mauro Campbell Marques: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp 1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.” (REsp 1133027/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011) (grifos nossos). Também é de ser rejeitada a inépcia do pedido, na medida em que se fundamenta em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão dos processos que tratam sobre o assunto, no tema n° 1079. Verifico que o tema n° 1079 do STJ, cuja questão submetida a julgamento é “definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de ‘contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros’, nos termos do art. 4° da Lei n. 6950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1° e 3° do Decreto-lei n. 2.318/1986” foi afetada, com determinação de suspensão de processamento de todos os feitos que versem sobre a questão, consoante acórdão publicado no DJe de 18/12/2020. No caso sob nossos cuidados, o presente feito trata do tema em questão, na CDA em cobro no presente feito, de n° 55.591.138-1, na qual há a cobrança de contribuições a terceiros – salário educação, INCRA, SENAI, SEBRAE –, sendo, de rigor a suspensão da execução fiscal, nos termos da decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.898.532/CE em conjunto com o RESP nº 1.905.870/PR. Destarte, acolho a exceção apresentada para o fim de determinar o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Tema 1079 do Superior Tribunal de Justiça, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo sobrestado. Intimem-se e cumpra-se.

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GASCOM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 Valor da causa: R$ $1,009,746.18 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/L420A7144B Decisão ID nº 38076820: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/Q627BC922F Endereços para diligência: 1) Rua Renato Paes de Barros, n.º 1.017 CEP 04530-908 Bairro Itaim Bibi São Paulo/SP 2) Rua Barao De Jaceguai, nº 908, bloco B apto 53 CEP 04606-000 Campo Belo, Sao Paulo/SP DESPACHO/MANDADO 1. Manifestação ID nº 46222272: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001493-65.2019.4.03.6102 Defiro o quanto requerido e determino a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) da seção Judiciária de São Paulo/SP, a quem este despacho que servirá de mandado for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) INTIME-SE a empresa Vamos Seminovos S.A., CNPJ nº 18.163.414/0001-05, (nova denominação de Borgato Caminhões S.A.), na pessoa de seu representante legal GUSTAVO HENRIQUE PAGANOTO MOSCATELLI – CPF nº 353.651.228-36, do inteiro teor da decisão ID nº 38076820, conforme determinado no item "d" da referida decisão, para os fins do artigo 792, § 4º do Código de Processo Civil; b) CIENTIFIQUE os interessados, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com expediente externo das 9:00 às 19:00 horas. 1.2. Decorrido sessenta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo a devolução do mesmo devidamente cumprido, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário do mesmo e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. 2. Petição ID nº 46473233: Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a exceção de pré-executividade oposta pelo(a) executado(a). Após, tornem os autos conclusos. Int.-se.

10/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: GASCOM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Endereço: Avenida Marginal Sérgio Cancian, Setor industrial, Chácaras Recreio Planalto, SERTãOZINHO - SP - CEP: 14176-503 Valor da causa: R$ $1,009,746.18 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/O5FC8205CE DESPACHO/MANDADO 1. Determino a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo Federal, a quem este despacho que servirá de mandado for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001493-65.2019.4.03.6102 INTIME-SE a empresa denominada Vamos Seminovos S.A., CNPJ nº 18.163.414/0001-05, (nova denominação de Borgato Caminhões S.A.), com endereço na Rodovia Anhanguera SN Km 312,5, do inteiro teor da decisão ID nº 38076820, conforme determinado no item "d" da referida decisão, para os fins do artigo 792, § 4º do Código de Processo Civil, assim vertida: "1. Considerando o pedido formulado pela exequente, promova a serventia o cancelamento da associação deste feito aos autos de nº 0010414-06.2016.4.03.6102. 2. Requer o exequente, nos termos da petição ID nº 35240766, o reconhecimento de fraude à execução quanto à alienação fiduciária, realizada pelo executado, do imóvel objeto da matrícula nº 6.275 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho, ocorrida em 13 de março de 2017. Com o advento da Lei Complementar n. 118/05, foi dada nova redação ao artigo 185, CTN, presumindo-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas do contribuinte, quando o débito já tiver sido inscrito em dívida ativa. "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. (Redação dada pela LCP nº 118, de 2005). Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela LCP nº 118, de 2005)." Assim, referido dispositivo alterou o termo inicial da presunção de fraude, o que acabou por transmutar o anterior instituto de fraude contra credores em fraude preexecutiva, dado que, de acordo com a nova sistemática, basta a inscrição em dívida ativa para presumir-se fraude contra credores, sendo desnecessária a instauração do feito executório para sua configuração. Todavia, no caso de alienações ou onerações de bens ou rendas realizadas antes da vigência da Lei Complementar n. 118/05, entendo que a presunção de fraude em evidência deve respeitar a legislação em vigor ao tempo do fato, em consonância com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. [...] III - A nova redação do art. 185 do CTN, aviada pela LC nº 118/05, deve ser balizada pelo princípio do "tempus regit actum", somente podendo ser aplicada às ações propostas após o início de sua vigência, o que não ocorre no presente caso, no qual a ação foi proposta em março de 2005. IV - Inexistentes, assim, omissão e erro material no aresto embargado, que adotou o entendimento firmado nesta Corte, segundo o qual é válida a alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento da constrição judicial, anteriormente ao registro da penhora do imóvel, amparado pela boa-fé, afastando, neste caso, a fraude à execução. Precedentes: AgRg no REsp nº 854.778/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ de 30/10/2006; AgRg no Ag nº 480.706/MG, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 26/10/2006 e REsp nº 670.958/PR, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 15/09/2006. [...] VI - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, Primeira Turma, EDcl no AgRg no REsp 103.514-6/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, j. 05.08.2008, DJe 27.08.2008). 3. Analisando os autos, verifico que a presente execução foi proposta em 19 de março de 2019, referente às dívidas inscritas em maio/1996 (ID nº 15172465) sendo aplicável, portanto, a redação dada pela Lei Complementar n. 118/05 ao art. 185 do CTN. Cumpre-se salientar, ainda, que o executado GASCOM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 71.324.040/0001-37 foi regularmente citado nos autos, conforme carta Precatória ID nº 21261941, em 15 de agosto de 2019. A alienação fiduciária do imóvel objeto da matrícula nº 6.275 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho, realizada pela executada aos credores Borgato Máquinas S/A, Borgato Serviços Agrícolas S/A e Borgato Caminhões S/A ocorreu, por instrumento particular de compra e venda de bem móvel com alienação fiduciária de bem imóvel, em 13 de março de 2017 (R.8/6.275 – ID nº 35240777), data posterior à inscrição do débito ora executado em dívida ativa, ocorrido em maio de 1996. Dessa forma, conclui-se que a alienação fiduciária do imóvel em questão ocorreu de forma fraudulenta nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente para reconhecer a ineficácia da alienação fiduciária (R8/6.275), apenas em relação aos presentes autos, do imóvel objeto da matrícula nº 6.275 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho, realizada pela executada GASCOM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 71.324.040/0001-37. Em razão do acima exposto, o presente despacho também servirá de TERMO DE PENHORA ficando penhorado o imóvel objeto da matrícula nº 6.275 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho para garantia da presente execução fiscal. Fica nomeado como depositário o representante legal da executada, que deve ser intimado desta nomeação bem como de que não poderá dispor do bem sem prévia autorização deste Juízo. Sendo assim, determino: a) Encaminhe-se cópia da presente decisão ao Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho para que proceda a anotação da ineficácia da alienação fiduciária (R.8 da matrícula nº 6.275), realizada por GASCOM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 71.324.040/0001-37 a Borgato Máquinas S/A, Borgato Serviços Agrícolas S/A e Borgato Caminhões S/A e o registro da presente penhora. b) Cópia do presente despacho também servirá de CARTA PRECATÓRIA, ao Juízo da Comarca de Sertãozinho, visando: b.1) Constatação e avaliação do bem penhorado; b.2) Intimação da executada, na pessoa de seu representante legal, do valor da avaliação, bem como de que foi nomeado depositário do bem não podendo dispor do mesmo sem prévia autorização deste Juízo; c) Encaminhe-se cópia deste despacho, que também servirá de CARTA PRECATÓRIA, para a Comarca de Morro Agudo -SP, visando à INTIMAÇÃO dos credores Borgato Máquinas S/A, CPNJ nº 57.213.191/0001-97 e Borgatto Serviços Agrícolas S/A, CPNJ nº 13.280.519/0001-12 da presente decisão, nos termos §4º do art. 792 do Código de Processo Civil, nos endereços indicados junto a matrícula do imóvel ou outro onde for encontado (R8/2.725). Borgato Máquinas S/A, CPNJ nº 57.213.191/0001-97, endereço à Rodovia Genoveva L. de Carvalho Dias, Km 1.8, Morro Agudo/SP; Borgatto Serviços Agrícolas S/A, CPNJ nº 13.280.519/0001-12, endereço à Rodovia Genoveva L. de Carvalho Dias, Km 1.8, sala 03, Morro Agudo/SP; d) Encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de MANDADO DE INTIMAÇÃO, à Central de Mandados, determinando a qualquer oficial de justiça avaliador deste Juízo que, em cumprimento à presente ordem, intime o credor Borgato Caminhões S/A, CNPJ nº 18.163.414/0001-05, com endereço à Rodovia Anheguera, Km 303, sentido Norte, Ribeirão Preto-SP ou em outro onde for encontrado, da presente decisão, nos termos § 4º do art. 792 do Código de Processo Civil. 4. Fica a executada intimada, por meio de seu procurador constituído nos autos, do inteiro teor do presente despacho para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal." 2. Decorrido sessenta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo a devolução do mesmo devidamente cumprido, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário do mesmo e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. 3. Tendo em vista o lapso de tempo decorrido desde a remessa das cartas precatórias aos Juízos Deprecados, junte-se aos autos extrato de movimentação das mesmas nos Juízos Deprecados. Caso estejam sem movimentação, solicitem-se, por meio eletrônico, informações sobre seu cumprimento. Na impossibilidade de utilização de correspondência eletrônica, expeçam-se os competentes ofícios. O mesmo procedimento deve ser adotado a cada sessenta dias, até a devolução das deprecatas. 4. Petição ID nº 43730806 e Substabelecimento ID nº 43730807: Defiro, anotando-se. Int.-se e cumpra-se.

29/01/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(16)