Execução Fiscal 0000134-73.2016.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0000134-73.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

03/10/2025, 16:27

Publicação

26/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LEAO E LEAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE - SP263201 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO LEAO E LEAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL: PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE Decisão 1. IDs nºs 355288549 e 373018927: Tendo em vista a concordância da Exequente (ID nº 376273673), promova a serventia o levantamento das restrições cadastradas pelo sistema RENAJUD em relação aos veículos de propriedade da Executada identificados pelas placas ELZ-4240, DNK-4136, DPF-2811, DPF-2843 e BWP-6923, vinculadas ao presente feito. Após, nada sendo requerido, tornem os autos ao arquivo, por sobrestamento até o encerramento do processo falimentar, nos termos do art. 7º-A §4º, V da Lei 11.101/2005, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000134-73.2016.4.03.6102 Intime-se. Cumpra-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/09/2025, 15:18

Decisão Interlocutória de Mérito

24/09/2025, 15:18

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LEAO E LEAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE - SP263201 DESPACHO 1. ID nº 331411658: Anotado. 2. IDs nºs 355288549 e 373018927: Manifeste-se a Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0000134-73.2016.4.03.6102 Intime-se.

09/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2025, 16:06

Mero expediente

08/07/2025, 16:06

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

26/06/2025, 14:01

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2025, 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2025, 17:56

Documentos

Decisão

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LEAO E LEAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE - SP263201 DESPACHO 1. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0000134-73.2016.4.03.6102 Indefiro, por ora, o pedido de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, tendo em vista que a execução se encontra garantida por penhora de diversos veículos da executada (ID nº 110833645), pendente o ato de constatação e avaliação dos bens. 2. Cuida-se de analisar pedido de indisponibilidade de bens dos executados formulado pela exequente. Reza o artigo 185-A do CTN, in verbis: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. Com efeito, para que seja possível a aplicação do artigo 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor. Nesse sentido, decide o Superior Tribunal de Justiça, como a seguir se observa: PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - EXCEPCIONALIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA - CABIMENTO - LIMINAR DEFERIDA. 1. Nos termos das Súmulas 634 e 635 do STF, não se concede medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. 2. Excepcionalmente, presentes o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", esta Corte aceita a competência para julgar medida cautelar, antes do juízo de admissibilidade do recurso especial. 3. A inércia da devedora não justifica a "penhora on line" de vultosa quantia, antes de realizadas as diligências para buscar bens penhoráveis, nos termos do art. 185-A do CTN. Precedentes. 4. "O art. 15, I, da Lei 6.830/80 confere à fiança bancária o mesmo status do depósito em dinheiro, para efeitos de substituição de penhora, sendo, portanto, instrumento suficiente para garantia do executivo fiscal." (REsp 660.288/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 13.9.2005, DJ 10.10.2005.) 5. In casu, a executada oferece garantia de fiança bancária em valor superior ao montante do crédito fazendário. Medida liminar concedida para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial até seu julgamento por esta Corte Superior, sem prejuízo do juízo de admissibilidade do Tribunal "a quo". (MC 13.590/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.12.2007, DJ 11.12.2007 p. 170). EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SISTEMA BACEN JUD. ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação ao artigo 557 do Código de Processo Civil quando o Relator se utiliza da permissão dada pelo legislador para negar seguimento a recurso interposto em frontal oposição à jurisprudência dominante no respectivo Tribunal ou nos Tribunais Superiores. 2. Admite-se a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente, mas somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. 3. Infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido de que não foram esgotados todos os meios extrajudiciais para obtenção de informações para justificar a utilização do sistema BACEN JUD, demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa essa soberana às Instâncias ordinárias, o que impede a cognição da pretensão recursal, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 4. O artigo 185-A do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar nº 118/05, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, quando assim dispõe: "Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seusdireitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial". 5. Recurso especial improvido. (REsp 796.485/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02.02.2006, DJ 13.03.2006 p. 305). A documentação acostada aos autos demonstra que a exequente não esgotou todas as vias na tentativa de localização de bens passíveis de penhora, porquanto não provou ter efetuado busca de bens imóveis eventualmente existentes em nome do executado e passíveis de penhora - ato que lhe compete. Ademais, verifica-se que houve a penhora de veículos (ID nº 110833645), pendente apenas o ato de constatação e avaliação, conforme mencionado no item 1. Dessa feita, indefiro também o pedido de indisponibilidade dos bens dos executados formulados pela exequente. Aguarde-se a devolução do mandado anteriormente expedido. Int.-se.

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: LEAO E LEAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Endereço: Avenida Thomas Alberto Whately, nº 5005, Jardim Jóquei Club, CEP 14078-900, em Ribeirão Preto-SP. Valor da causa: R$ $150,062.38 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/J351F1065E DESPACHO/TERMO DE PENHORA/MANDADO 1. Manifestação ID nº 56125736: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000134-73.2016.4.03.6102 Defiro. Pelo presente, que também servirá de TERMO DE PENHORA, ficam penhorados os veículos abaixo, de propriedade da executada, para a garantia da dívida exigida nos presentes autos no valor de R$197.034,65, em 01.07.2021 (ID nº 56125736): 1) Placa DPB5969 SP M.BENZ/ATEGO 1718 2) Placa DPB5957 SP M.BENZ/ATEGO 1418 3) Placa DPB5960 SP M.BENZ/ATEGO 1315 4) Placa IMN0053 SP REB/REK CM2 5) Placa DNK7682 SP VW/KOMBI 6) Placa DNK4136 SP VW/SAVEIRO 1.6 7) Placa DNK4645 SP HONDA/CIVIC LX 8) Placa DPB5971 SP M.BENZ/ATEGO 1725 9) Placa DPB5972 SP M.BENZ/ATEGO 1725 10) Placa DPB5973 SP M.BENZ/ATEGO 1725 11) Placa DBC9727 SP FORD/CARGO 1722 12) Placa DBC9777 SP FORD/CARGO 1722 13) Placa DKW7138 SP VW/SAVEIRO 1.6 14) Placa CPI8269 SP FORD/CARGO 1722 15) Placa CPI8264 SP FORD/CARGO 1722 16) Placa CPI8265 SP FORD/CARGO 1722 17) Placa CPI8263 SP FORD/CARGO 1722 18) Placa CPI8262 SP FORD/CARGO 1722 19) Placa CPI8261 SP FORD/CARGO 1722 20) Placa CPI8268 SP FORD/CARGO 1722 21) Placa CPI8267 SP FORD/CARGO 1722 22) Placa DGL1687 SP FORD/FIESTA STREET 23) Placa DGL1695 SP FORD/FIESTA STREET 24) Placa CPI7895 SP FORD/CARGO 1622 25) Placa DAJ3063 SP FORD/CARGO 1217 26) Placa DAJ3062 SP FORD/CARGO 1217 27) Placa CPI7990 SP FORD/CARGO 1622 28) Placa CPI7988 SP FORD/CARGO 1622 29) Placa CPI7986 SP FORD/CARGO 1622 30) Placa CPI7987 SP FORD/CARGO 1622 31) Placa CPI7906 SP FORD/CARGO 1622 32) Placa DGL1032 SP IMP/VW VAN 33) Placa CPI7839 SP FORD/CARGO 1622 34) Placa DEO9463 SP HONDA/CG 125 TITAN KS 35) Placa CPI7784 SP FORD/F14000 160 36) Placa CPI7780 SP FORD/F350 G 37) Placa CPI7483 SP FORD/F14000 160 38) Placa CPI7566 SP M.BENZ/L 1620 39) Placa DBG6586 SP VW/SAVEIRO 1.6 40) Placa CTE6016 SP HONDA/CG 125 TITAN KS 41) Placa CPI6573 SP M.BENZ/1214 C 42) Placa BWP7943 SP FORD/F14000 HD 43) Placa BWP7739 SP M.BENZ/1214 C 44) Placa BWP7737 SP M.BENZ/1214 C 45) Placa BWP7245 SP M.BENZ/L 1620 46) Placa BWP7065 SP FORD/F14000 HD 47) Placa BWP7067 SP FORD/F14000 HD 48) Placa BWP7003 SP M.BENZ/L 1620 49) Placa BWP6923 SP M.BENZ/L 1620 50) Placa BWP6575 SP FORD/F14000 HD 51) Placa BWP6572 SP FORD/F14000 HD 52) Placa BWP6579 SP FORD/F14000 HD 53) Placa CMQ0895 SP FORD/PAMPA 1.8I 54) Placa BWP6285 SP FORD/F14000 HD 55) Placa BWP6282 SP FORD/F14000 HD 56) Placa BWP5317 SP SCANIA/T113 H 4X2 360 57) Placa BWP5263 SP SCANIA/T113 H 4X2 360 58) Placa BWP5586 SP M.BENZ/LS 1935 59) Placa BWP4976 SP FORD/F4000 60) Placa BWP4040 SP FORD/F14000 HD 61) Placa BWP3929 SP FORD/F14000 HD 62) Placa BWQ9681 SP M.BENZ/OF 1318 63) Placa BWP3370 SP FORD/F14000 HD 64) Placa BWP3468 SP M.BENZ/709 65) Placa BWQ9690 SP M.BENZ/OF 1318 66) Placa BWU7179 SP M.BENZ/OF 1318 67) Placa BWU2414 SP M.BENZ/OF 1318 68) Placa BWB8249 SP M.BENZ/OF 1318 69) Placa BWB8361 SP M.BENZ/OF 1318 70) Placa BWB8303 SP M.BENZ/OF 1318 71) Placa BWP7915 SP GM/CHEVROLET 12000 CUSTOM 72) Placa BWP7685 SP M.BENZ/L 1114 73) Placa BWP7652 SP GM/CHEVROLET 12000 74) Placa BWP7793 SP GM/CHEVROLET 12000 75) Placa BWP7671 SP GM/CHEVROLET 12000 76) Placa BWD3562 SP REB/FNV - FRUEHAUF 77) Placa BQQ6741 SP M.BENZ/OF 2. Proceda a serventia o registro da presente penhora no sistema RENAJUD. 3. Fica o representante legal da executada José Henrique do Nascimento Barreira, CPF nº 199.583.598-63, nomeado depositário de referida penhora, devendo ser intimado desta nomeação, bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. 4. Também pelo presente, que servirá de MANDADO DE CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO, determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador desta Subseção Judiciária, a quem este for apresentado, que se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) CONSTATE E AVALIE os bens acima descritos; b) INTIME a executada e o depositário da penhora e da avaliação, bem ainda de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação para, querendo, opor embargos à execução; c) CIENTIFIQUE a executada, por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento das 12:00 horas às 19:00 horas.no balcão virtual que pode ser acessado no seguinte endereço: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c10404. Intime-se.

21/09/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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Conclusão (para despacho)

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