Procedimento Comum Cível 0005405-42.2007.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005405-42.2007.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2023, 20:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2023, 20:44

Trânsito em julgado

23/10/2023, 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLINDA BONFIGLIO Advogados do(a) EXEQUENTE: GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA - SP306798, HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN - SP321428, SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA - SP340808 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição ID 292023582 - 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005405-42.2007.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Indefiro, por ora, eis que a procuração que consta dos autos data de 2016 (fls. 284, dos autos físicos) 2. Apresente a parte autora instrumento de mandato atual. 3. Se cumprido o item 2, certifique-se como requerido. 4. Com o trânsito em julgado d r. sentença de extinção, arquivem-se os autos, dando-se baixa.. Cumpra-se e intimem-se. Piracicaba, 7 de agosto de 2023. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

13/09/2023, 00:00

Mero expediente

09/08/2023, 14:53

Conclusão (para despacho)

07/08/2023, 17:04

Publicação

04/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLINDA BONFIGLIO Advogados do(a) EXEQUENTE: GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA - SP306798, SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA - SP340808 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral da execução conforme comprovantes de pagamento dos Ofícios Requisitórios expedidos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005405-42.2007.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. P.R.I. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Piracicaba, 12 de junho de 2023. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

03/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2023, 23:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/06/2023, 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2023, 14:30

Conclusão (para julgamento)

12/06/2023, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2023, 16:52

Documentos

Despacho

•13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARLINDA BONFIGLIO Advogados do(a) APELANTE: SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA - SP340808-A, GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA - SP306798-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: SUCEDIDO: JURANDIR BOMFIGLIO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA - SP340808-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA - SP306798-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005405-42.2007.4.03.6114 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de apelação interposta por CARLINDA BONFIGLIO, sucessora habilitada do segurado e autor falecido, JURANDIR BOMFIGLIO, em face de sentença que, em 11/06/2019, declarou extinta a execução nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC/2015. Além da incidência da correção monetária, o apelante insurge-se contra a não incidência dos juros de mora entre a data da contra e a data da inscrição em precatório, reportando-se ao teor do julgamento do Recurso Extraordinário nº 579431/RS. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Em razão da petição apresentada pela apelante, protocolizada em 03/06/2019, e, portanto, antes da prolação da sentença, lavrada em 11/06/2019, o juízo da execução houve por bem rejeitar os argumentos nela expostos, ao entendimento de que a extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC/2015, se deu em decorrência dos pagamentos dos ofícios requisitórios em conformidade com a Resolução nº 458/2017 do CJF, “com menção expressa à forma de correção monetária e aplicação dos juros de mora desde a data da conta”. No caso dos autos, a conta de liquidação foi elaborada em 01/09/2015 (fls. 232/237 do PDF). Os requisitórios foram expedidos em 13/07/2007, sendo que um deles, atinente aos honorários advocatícios, foi pago, em 30/07/2018, no valor atualizado de R$ 16.831,57 para R$ 17.018,40, com aplicação do índice de correção monetária fixado em 21,01718372, e, o outro, em 27/03/2019, no valor principal de R$ 383.045,05 atualizado para R$ 391.192,92, com aplicação do índice de correção monetária fixado em 21,9208204888645 (fls. 250/251 do PDF), em ambos os casos, contabilizados a partir de 09/2015, data da elaboração do cálculo. Evidentemente, com relação à aplicação da correção monetária, o apelo não merece conhecimento, ante a falta do interesse em recorrer, tomando-se em consideração os parâmetros perseguidos pelo apelante por ocasião do cálculo apresentados por ocasião da petição protocolizada em 03/06/2019, antes da prolação da sentença em 11/06/2019. O apelo, no mais, merece ser admitido, porque os extratos de pagamento demonstram a não contabilização dos juros de mora entre a data da conta de liquidação (09/2015) e a data da inscrição dos ofícios requisitórios (13/07/2007). Neste ponto, o apelo deve ser provido. É que, no interregno entre a data da conta e a expedição do requisitório ou precatório, impõe-se a incidência dos juros moratórios, porque esta matéria se encontra pacificada com o julgamento do RE nº 579.431-8/RS, concluído em 19/04/2017 e transitado em julgado em 16/08/2018, tendo sido fixada a tese de repercussão geral no Tema 96, nos seguintes termos: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. O que se encontra vedado em nosso ordenamento jurídico é a incidência de juros de mora durante a tramitação do requisitório ou do precatório, ante o enunciado da Súmula Vinculante nº 17, in verbis: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. Digno de ênfase é a expressa confirmação da Súmula Vinculante 17, por meio do julgamento da Colenda Suprema Corte, em sede de repercussão geral, no RE nº 1.169.289, Tema 1037: O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o "período de graça" (Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020). Nesse contexto, os juros de mora incidem tão somente entre a data da elaboração da conta até a expedição dos requisitórios através do quais pagos foram pagos os valores ao apelante. Novos cálculos do saldo residual devem ser elaborados pelo Contador do Juízo e submetidos ao crivo do contraditório, ficando refutados àqueles apresentados pelo apelante em 03/06/2019. Ante o exposto, na parte conhecida, dou provimento ao apelo interposto para determinar o prosseguimento da execução no tocante à incidência dos juros de mora nos termos do Tema 96 do C. STF. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. ksm

04/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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