Procedimento Comum Cível 5000397-68.2022.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000397-68.2022.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2024, 15:32

Trânsito em julgado

17/12/2024, 13:21

Publicação

16/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NATALIA RONCHI TROVO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAUE ROMAO BANHOS - SP401595, MIRELA VIZENTINI SILVA - SP429596, OSVALDO PEREIRA JUNIOR - SP279712, RAFAEL CABRERA DESTEFANI - SP227046 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349 Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000397-68.2022.4.03.6115 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada satisfez a obrigação. Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação originária destes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Ficam levantadas eventuais constrições lançadas nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NATALIA RONCHI TROVO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAUE ROMAO BANHOS - SP401595, MIRELA VIZENTINI SILVA - SP429596, OSVALDO PEREIRA JUNIOR - SP279712, RAFAEL CABRERA DESTEFANI - SP227046 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349 Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000397-68.2022.4.03.6115 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada satisfez a obrigação. Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação originária destes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Ficam levantadas eventuais constrições lançadas nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2024, 11:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/10/2024, 18:57

Conclusão (para julgamento)

10/10/2024, 11:50

Publicação

02/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NATALIA RONCHI TROVO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA C E R T I D Ã O CERTIFICO E DOU FÉ que faço a intimação do exequente, nos termos da Portaria nº 08/2020, Anexo I, art. 1º, III, "d", desta 1ª Vara Federal de São Carlos, in verbis: "Desde que seja(m) interessada(s) como credora(s), manifestar(em)-se, em cinco dias, sobre o depósito referente ao ofício requisitório, pagamento de verbas de sucumbência ou satisfação do crédito". CERTIFICO AINDA QUE o(s) saque(s) deve(m) ser efetuado(s) mediante o comparecimento do(s) beneficiário(s) perante qualquer agência da Caixa Econômica Federal/Banco do Brasil (conforme indicação do Banco constante do extrato que ora junto), sendo desnecessária a expedição de alvará/mandado de levantamento. Nada mais. CERTIFICO POR FIM que cancelei o ato ordinatório anterior porquanto juntados extratos estranhos a estes autos. São Carlos, data registrada no sistema. 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000397-68.2022.4.03.6115

01/10/2024, 00:00

Publicação

28/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NATALIA RONCHI TROVO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA C E R T I D Ã O CERTIFICO E DOU FÉ que junto a estes autos o(s) requisitório(s) transmitido(s) ao TRF3. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o) 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000397-68.2022.4.03.6115

27/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NATALIA RONCHI TROVO Advogados do(a) AUTOR: CAUE ROMAO BANHOS - SP401595, MIRELA VIZENTINI SILVA - SP429596, OSVALDO PEREIRA JUNIOR - SP279712, RAFAEL CABRERA DESTEFANI - SP227046 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349 DESPACHO Providencie a Secretaria a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Pede a exequente a execução do julgado no tocante à verba sucumbencial (ID 328020636). 1. 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000397-68.2022.4.03.6115 Intime-se o coexecutado Banco do Brasil para pagar o débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, ficando advertidos de que, o não pagamento, acarretará multa de 10% (dez) por cento e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em execução, na forma do art. 523, parágrafos 1º e 2º, do CPC. 2. Fica, também, o coexecutado suprarreferido intimado do prazo para oferecimento de eventual impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. 3. Intimem-se, ainda, a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do novo CPC. 4. Não havendo impugnação, expeça-se o necessário e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 5. Não havendo oposição das partes, encaminhem-se os ofícios requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 6. Efetuados os depósitos das requisições, intime-se o exequente sobre a disponibilização do valor dizendo ainda sobre a suficiência dos depósitos. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A APELADO: NATALIA RONCHI TROVO Advogados do(a) APELADO: CAUE ROMAO BANHOS - SP401595-N, MIRELA VIZENTINI SILVA - SP429596-A, OSVALDO PEREIRA JUNIOR - SP279712-A, RAFAEL CABRERA DESTEFANI - SP227046-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000397-68.2022.4.03.6115 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A APELADO: NATALIA RONCHI TROVO Advogados do(a) APELADO: CAUE ROMAO BANHOS - SP401595-N, MIRELA VIZENTINI SILVA - SP429596-A, OSVALDO PEREIRA JUNIOR - SP279712-A, RAFAEL CABRERA DESTEFANI - SP227046-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal Renata Lotufo (Relatora): APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A APELADO: NATALIA RONCHI TROVO Advogados do(a) APELADO: CAUE ROMAO BANHOS - SP401595-N, MIRELA VIZENTINI SILVA - SP429596-A, OSVALDO PEREIRA JUNIOR - SP279712-A, RAFAEL CABRERA DESTEFANI - SP227046-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º." "Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé." Os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. No caso dos autos, não obstante a parte embargante afirmar que a decisão é omissa, pois não analisou a alegação de violação ao ato jurídico perfeito, noto que a decisão embargada manifestou-se expressamente sobre a possibilidade do reconhecimento da carência estendida durante a fase de amortização do contrato de financiamento estudantil. Diante disso, verifico a inexistência de qualquer mácula na decisão recorrida, eis que fundamentou de maneira suficiente a matéria suscitada. Com efeito, observo que a parte embargante atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir transcrita: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 482015/MS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 2002/0149784-8; rel. Min. FELIX FISCHER, v.u., j. 26.08.03, DJU 06.10.03, p. 303). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000397-68.2022.4.03.6115 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do v. acórdão que negou provimento aos recursos de apelação (280507002). Em suma, sustenta a embargante que o v. acórdão foi omisso, eis que não se manifestou acerca da alegação de violação de ato jurídico perfeito. Com contrarrazões (ID 282615788). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000397-68.2022.4.03.6115 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO. FIES.RESIDÊNCIA MÉDICA. CARÊNCIA ESTENDIDA. RECURSO REJEITADO. - Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de v. acórdão que negou provimento aos recursos de apelação. - Consigno que a decisão recorrida não padece de nenhuma mácula, já que fundamentou de maneira suficiente a matéria suscitada. Pretende o embargante atribuir efeito infringente ao presente recurso. - embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A APELADO: NATALIA RONCHI TROVO Advogados do(a) APELADO: CAUE ROMAO BANHOS - SP401595-N, MIRELA VIZENTINI SILVA - SP429596-A, OSVALDO PEREIRA JUNIOR - SP279712-A, RAFAEL CABRERA DESTEFANI - SP227046-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000397-68.2022.4.03.6115 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A APELADO: NATALIA RONCHI TROVO Advogados do(a) APELADO: CAUE ROMAO BANHOS - SP401595-N, MIRELA VIZENTINI SILVA - SP429596-A, OSVALDO PEREIRA JUNIOR - SP279712-A, RAFAEL CABRERA DESTEFANI - SP227046-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Exma. Sra. Desembargadora Federal Renata Lotufo (Relatora): Tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo FNDE, BANCO DO BRASIL e UNIÃO em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral, reconhecendo o direito a carência estendida, já que que a parte autora encontra-se matriculada em programa de residência médica na especialidade de Clínica Médica, a qual é reconhecida como prioritária pelo Ministério da Saúde. Foi determinada a suspensão das cobranças das parcelas do financiamento até o fim da especialização prevista para ocorrer em 28/02/2024. Condenou as corrés ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor da causa (ID – 272395511). Sustenta o FNDE, ora apelante, em suma, não haver localizado pedido de solicitação administrativa, bem como alega sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda. No mérito, discorre acerca do procedimento para obtenção da carência estendida, informando que a concessão está condicionada a análise do preenchimento dos requisitos pelo Ministério da Saúde e realização do pedido dentro do período de carência do contrato. Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação. Requer o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais mencionados nesse recurso (ID – 272395512). Apela o BANCO DO BRASIL. Em preliminar, alega ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, pois atua como agente financeiro do FIES. Informa que a parte autora, ora apelada não comprovou ter efetuado solicitação administrativa e, por isso, há carência da ação. No mérito, aduz que a apelada não faz jus ao benefício, porque o seu contrato encontra-se em fase de amortização. Requer o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais mencionados nesse recurso (ID – 272395518). Em suas razões recursais sustenta a União, em preliminar, a ausência de interesse de agir da parte autora, já que não elaborou pedido na esfera administrativa. Suscita, ainda, a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, aduz que o contrato de financiamento se encontra em fase de amortização e, assim, não há mais a possibilidade de extensão, consoante previsão da Lei 10.260/01. Requer o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais mencionados nesse recurso (ID – 272395588). Contrarrazões (ID -272395584), (ID – 272395595). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000397-68.2022.4.03.6115 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A APELADO: NATALIA RONCHI TROVO Advogados do(a) APELADO: CAUE ROMAO BANHOS - SP401595-N, MIRELA VIZENTINI SILVA - SP429596-A, OSVALDO PEREIRA JUNIOR - SP279712-A, RAFAEL CABRERA DESTEFANI - SP227046-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Exma. Sra. Desembargadora Federal Renata Lotufo (Relatora): O caso dos autos diz respeito à prorrogação de carência envolvendo o contrato de financiamento nº 424503132, celebrado em 05/03/2015. Com início da fase de amortização previsto para ocorrer em 10/01/2021. Saliente-se que a parte autora é estudante graduada em medicina, cursando Programa de Residência Médica em Clínica Médica na Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Carlos com início em 01/03/2022 e previsão de conclusão em 28/02/204 (ID – 272395310). De início, passo a análise das alegações de ilegitimidade passiva arguida pelos apelantes. Legitimidade passiva do FNDE: Anoto que a legitimidade passiva do FNDE é patente no presente caso, porquanto é o administrador dos ativos e passivos do FIES, conforme disciplina da Lei nº 10.260/2001, a qual dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior: Art. 3o A gestão do Fies caberá I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Esse é o entendimento desta E. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE E BANCO DO BRASIL. MÉRITO. MÉDICO. ABATIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Legitimidade passiva do FNDE reconhecida, uma vez que detém a qualidade de agente operador do programa, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), bem como do Banco do Brasil que, na hipótese, é o agente financeiro com participação na gestão do FIES (Precedentes). Considerados o disposto no regramento legal atinente ao caso - Lei nº. 10.260/2001, Portaria Normativa nº 07/2013 do Ministério da Educação e Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde -, e demonstrado que o impetrante prencheu os requisitos ali constantes, atuando como médico da Estratégia de Saúde da Família de Iguaí/BA de 08/2017 a 06/2019, tendo comprova também possuir saldo devedor do financiamento FIES no valor de R$ 304.602,31, correta a r. sentença quando concedeu a segurança, determinando o abatimento do saldo devedor do contrato junto ao FIES, na forma estabelecida no art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/01 e na Portaria Normativa nº 07/2013 do Ministério da Educação.. Pedido de efeito suspensivo indeferido pelos mesmos motivos supracitados. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000833-39.2022.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 16/03/2023, Intimação via sistema DATA: 17/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA UNIÃO FEDERAL. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A legitimidade passiva ad causam do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) advém do próprio contrato, no qual figura como agente operador e administrador dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN, consoante disposto no art. 3º da Lei nº 10.260/2001, na redação anterior à Lei n° 13.530/2017, instituidora do FIES. 2. A União Federal, por sua vez, é legítima para figurar no polo passivo como ente público do qual o Ministério da Educação é órgão integrante, a quem cabe a gestão do Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior – FIES, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.260/2001. A jurisprudência do STJ, no REsp 1.2023.818-PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Castro Meira, julgado em 25.09.2012, Dje, 04.10.2012, encontra-se consolidada que a União Federal detém legitimidade para figurar no polo passivo de lide que versa sobre o FIES. 3. A regência normativa do FIES permite a extensão do prazo de carência do contrato para o período de duração da residência médica, contanto preenchidos os requisitos entabulados, nos termos do artigo 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/01, redação dada pela Lei nº 12.202/10. 4. Não obstante o contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência, como bem anotado na r. sentença, a questão referente ao direito da aluna de residência médica da especialidade de Anestesiologia em estender a carência do contrato de FIES encontra amparo no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 (incluído pela Lei nº 12.202/2010) e Portaria Conjunta nº 2/2011 (anexo II), da Secretaria de Atenção à Saúde, da Educação na Saúde e de Gestão do Trabalho. 5. Negado provimento aos recursos de apelação e à remessa necessária. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002417-75.2021.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 04/08/2022, Intimação via sistema DATA: 10/08/2022) Legitimidade passiva do Banco do Brasil: Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade arguida pelo banco apelante. Isto porque o Banco do Brasil atua como agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência, sendo certa sua legitimidade passiva, independentemente de participar ou não da decisão sobre o direito à extensão do prazo. Neste sentindo cita-se precedente deste E. TRF 3ª Região (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003434-21.2022.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/03/2023, DJEN DATA: 14/03/2023). Legitimidade passiva da União: Outrossim, não assiste razão a alegação da União acerca da sua ilegitimidade passiva, uma vez que o art. 3° da Lei n° 10.260/01 estabeleceu a competência do Ministério da Educação para a gestão do FIES. Nesse sentido é o entendimento desta E.Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DA UNIÃO FEDERAL. ART. 1°, § 3° DA LEI N° 8.437/1992. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. Pretende o impetrante ver assegurado seu direito à prorrogação do período de carência para pagamento de valores devidos por força de contrato de financiamento estudantil - FIES até o término do seu período de residência médica, de sorte que tais pagamentos só passem a ser devidos depois desta data. 2, Afastada a alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo Banco do Brasil, eis que, ao atuar como agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, referido banco integra a cadeia contratual que deu ensejo ao ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte. 3. A União Federal também detém legitimidade para figurar no polo passivo da lide, ex vi do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, que estabeleceu a competência do Ministério da Educação para a gestão e a regulamentação do programa de financiamento estudantil. Precedente desta Corte. 4. No que se refere à vedação de "medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação" prevista no § 3° do art. 1° da Lei n° 8.437/1992, a Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se limita "às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação". Precedente. 5. Não é este o caso dos autos, em que, se viesse a ser denegada a segurança pleiteada pelo impetrante, bastaria que se procedesse à cobrança retroativa das prestações do contrato de financiamento estudantil, sem prejuízo ao agente financeiro e/ou ao agente operador do FIES. 6. Em se tratando de estudante de medicina que frequenta programa de residência médica na área de Radiologia e Diagnóstico Por Imagem, definida como especialidade médica prioritária pela Portaria Conjunta n° 3, de 19 de Fevereiro de 2013, dos Ministérios da Saúde e da Educação, tenho por demonstrado o direito líquido e certo da impetrante à extensão do período de carência para pagamento de valores atinentes ao contrato FIES por todo o período de duração da residência médica, nos termos do art. 6º-B, § 3° da Lei n° 10.260/2001. 7. Apelações e reexame necessário não providos. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011456-06.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020) Carência do direito de ação: Sustentam as apelantes não existir o interesse de agir da parte autora de recorrer ao Poder Judiciário, já que não foi elaborada solicitação administrativa acerca da prorrogação da fase de carência. Compulsando o feito é possível notar que a parte autora, ora apelada tentou formular o pedido administrativamente sem sucesso, porque o site do FIES-MED não permite a solicitação dos estudantes com contrato celebrado pelo Banco apelado (ID – 272395368). Em que pese o constatado, novas tentativas foram realizadas através do aplicativo do BANCO DO BRASIL e do e-mail [email protected], as quais restaram inócuas, já que não houve resposta da administração pública (ID – 272395370; 272395370 e 272395403). Assim, não restou outra alternativa a parte autora, senão recorrer ao Poder Judiciário para satisfazer seu direito. Logo, não assiste razão o argumento das apelantes. Prossigo para análise do julgamento de mérito. Cumpre esclarecer que a Lei 10.260/2001, a qual versa sobre o financiamento estudantil (FIES), descreve que algumas profissões elencadas na legislação terão um prazo diferenciado para o início do pagamento do financiamento contratado (período de amortização). Nesse sentido, veja-se o disposto no art. 6º-B, § 3º da Lei 10.260/2001: “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) ” No que concerne aos estudantes de medicina, é possível notar que os profissionais que ingressem em programa de residência credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e definidos como especialidades prioritárias, por ato do Ministério da Saúde, farão jus ao benefício de carência estendida, enquanto durar a especialização. Nesse sentido, o anexo II da Portaria Conjunta n° 3, de 19/02/2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde descreveu as especialidades prioritárias: ANEXO II ESPECIALIDADES MÉDICAS 1. Clínica Médica 2. Cirurgia Geral 3. Ginecologia e Obstetrícia 4. Pediatria 5. Neonatologia 6. Medicina Intensiva 7. Medicina de Família e Comunidade 8. Medicina de Urgência 9. Psiquiatria 10. Anestesiologia 11. Nefrologia 12. Neurocirurgia 13. Ortopedia e Traumatologia 14. Cirurgia do Trauma 15. Cancerologia Clínica 16. Cancerologia Cirúrgica 17. Cancerologia Pediátrica 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem 19. Radioterapia Assim, é possível concluir que o estudante financiado só poderá ter o período de carência estendido, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos da legislação do FIES. No caso dos autos, a parte autora, ora apelada cursa programa de residência em Clínica Médica, especialidade médica elencada no item I da Portaria supra. Dessa forma, verifica-se que faz jus à postergação do período do pagamento do financiamento. De outro lado, o banco apelante e a UNIÃO afirmam que o fato do contrato do FIES se encontrar fase de amortização constitui óbice ao reconhecimento da carência estendida. No entanto, o art. 6-B, §3 da Lei 10.260/01, que disciplina o direito à extensão ao período de carência pelo período em que durar o programa de Residência Médica, não traz qualquer restrição quanto à fase do contrato em que esse pedido deve ser elaborado. Dessa maneira, a exigência, prevista tão somente em Portaria Normativa, extrapola os limites da regulamentação. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CURSO DE MEDICINA. INGRESSO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO A EXTENSÃO DA FASE DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA. - O art. 6º-B, §3º, da Lei nº. 10.260/2001, autorizou que a fase de carência do financiamento fosse estendida para os estudantes graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa de Residência Médica, nas especialidades prioritárias definidas no Anexo II, da Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013. - A exigência trazida pelo art. 6º, da Portaria Normativa MEC nº. 07/2013, no sentido de que o pedido de extensão do período de carência fosse feito antes de o contrato entrar na fase de amortização do financiamento, excede o poder regulamentar conferido à Administração, devendo, portanto, ser afastada. - No caso dos autos, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000397-68.2022.4.03.6115 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO trata-se de controvérsia evolvendo a possibilidade de prorrogação da fase de carência do contrato de financiamento estudantil – FIES, em razão da admissão da contratante em programa de residência médica. A parte autora demonstra a existência de elementos que apontam para o direito à prorrogação pretendida, notadamente a aprovação em seleção para programa de residência médica na especialidade de “Clínica Médica”, viabilizando a extensão da fase de carência do financiamento estudantil, razão pela qual a tutela concedida pelo juízo de origem deve ser mantida. - Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.” (TRF 3°, 2ª Turma, Agravo de Instrumento n° 5025691-37.2022.4.03.0000, Relator Des. Fed. José Carlos Francisco, DJEN 09/05/2023). Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Assim, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, condeno as partes apelantes ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, totalizando 11% a serem rateados. Diante do exposto, rejeito as preliminares alegadas e no mérito NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. CARÊNCIA ESTENDIDA. CLÍNICA MÉDICA. ESPECIALIDADE DESCRITA NO ITEM I DO ANEXO II PORTARIA CONJUNTA SAS/SGTES N° 3/2013. ILEGITIMIDADES DO FNDE, BANCO DO BRASIL E UNIÃO AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de recursos de apelação do FNDE, BANCO DO BRASIL e UNIÃO em face de sentença que julgou procedente pedido de extensão da fase de carência do contrato do FIES, em razão da parte autora estar cursando residência médica em especialidade descrita no item I da Portaria Conjunta SAS/SGTES n° 3/2013. - Alegações de ilegitimidades passivas do FNDE, BANCO DO BRASIL e UNIÃO afastadas. - Preliminar de ausência de interesse de agir afastada, já que que não houve resposta da administração acerca da solicitação formulada. Assim, não restou outra opção a parte autora a não ser ingressar com ação judicial para ter seu direito satisfeito. - O fato do contrato de financiamento estudantil encontrar-se no período de amortização não constitui impedimento a obtenção ao benefício de carência estendida, já que a Lei 10.260/01 nada dispõe sobre o tema e qualquer restrição nesse sentido elaborada por ato infra legal extrapola o Poder Regulamentar. - Em que pese o alegado pelas apelantes, observa-se que a especialidade em Clínica Médica está entre aquelas definidas como prioritárias pela Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013. Assim sendo, assiste razão a parte autora. - Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar as preliminares alegadas e, no mérito, negar provimento à apelação., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATALIA RONCHI TROVO Advogados do(a) AUTOR: CAUE ROMAO BANHOS - SP401595, MIRELA VIZENTINI SILVA - SP429596, OSVALDO PEREIRA JUNIOR - SP279712, RAFAEL CABRERA DESTEFANI - SP227046 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349 Sentença Tipo A S E N T E N Ç A PROCESSO Nº 5000397-68.2022.4.03.6115 SENTENÇA TIPO A Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000397-68.2022.4.03.6115 Vistos. Trata-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, entre autora e requeridos acima identificados, em que a autora pede a suspensão de cobrança de parcelas de seu contrato de financiamento de encargos educacionais ao estudante do ensino superior (FIES). Alega que possui direito a prorrogação do prazo de carência. Sustenta a autora, em síntese, que está cursando residência médica no Programa de Residência Médica em Clínica Médica no Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Carlos, tendo iniciado a residência médica em 01/03/2022 com previsão de término em 28/02/2024. Alega que tentou fazer requerimento para prorrogação do período de carência, mas foi informada de que a solicitação deveria ter ocorrido durante o prazo de carência contratual. Indeferida a tutela de urgência e deferida a gratuidade da justiça (ID 247080772). A autora requereu a reconsideração em emenda à inicial (ID 249459639), tendo sido mantida a decisão (ID 251550810). Em contestação (ID 254456024), o FNDE sustenta a preliminar de ausência de interesse pela não comprovação do requerimento e, no mérito, a improcedência do pedido. O Banco do Brasil, por sua vez, contestou o pedido (ID 255962725), sustentando não ter ele competência para a análise do pedido da autora, que deveria ter sido realizado diretamente ao Ministério da Saúde, por meio de portal próprio, bem como, sustenta não ter qualquer responsabilidade além da mera operacionalização dos pagamentos, o que ocorre na forma determinada pela lei e pelo contrato. Pede a improcedência da ação e impugna a gratuidade concedida. A União contestou o pedido (ID 257282757), pugnando pela improcedência da ação. Em réplica, a autora reiterou o conteúdo da inicial e da emenda (ID 259868265). A União trouxe nota técnica elaborada pelo Serviço de Gestão Técnica e Administrativa do Ministério da Saúde (ID 261838388). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA E GRATUIDADE De início ratifico as decisões de ID 251550810 e 262471569, as quais reconheceram a legitimidade passiva das corrés e mantiveram a gratuidade da justiça concedida à autora. PRELIMINAR – CARÊNCIA DA AÇÃO - PROVA DO REQUERIMENTO A parte autora demonstrou que a forma pelas quais as partes rés alegam que ela deveria ter formulado o requerimento não era meio possível, uma vez que o sistema criado pelo Ministério da Saúde não recebe pedidos de contratos do Banco do Brasil e que este, agente operacional do FNDE, deixou de fornecer informações sobre como ela poderia proceder ao requerimento presencialmente, o que ela também logrou demonstrar ter tentado. Anoto que a nota técnica apresentada (ID 261838388) informa não ter sido recebido email, o que não condiz com os documentos juntados pela autora, nem justifica o impedimento prévio ao requerimento pelo site pelo simples fato de ser o Banco do Brasil o agente financeiro, como ocorreu. Sem impugnação específica das rés ao ponto, tenho por comprovada a tentativa de requerimento cuja efetivação se mostrou inviável por ação conjunta das corrés. Afasto a preliminar e passo à análise do mérito. O CASO DOS AUTOS A Lei nº 10.260/01, com redação dada pela Lei nº 12.202/10, previu a extensão do prazo de carência em certas hipóteses, nos seguintes termos: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: §3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. A extensão do período de carência foi regulamentada pela Portaria nº 07/2013, do Ministério da Educação, nos seguintes termos: Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. Cumpre verificar se a limitação contida no art. 6º, §1º, da referida portaria desborda do poder regulamentar conferido ao Poder Executivo. Sustenta a União, em sua contestação, que a impossibilidade de extensão do período de carência aos contratos em período de amortização se dá em razão do “equilíbrio dos fluxos financeiros entre aqueles que recebem o financiamento e aqueles que reembolsam os recursos emprestados aos cofres públicos para que outros possam usufrui-los”. Ora, o equilíbrio orçamentário e financeiro do FIES deve ser norteador de sua operação. Ocorre que toda proposta legislativa que tenda a criar, expandir ou aperfeiçoar ação governamental que acarrete aumento da despesa deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, conforme art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000. É dizer: ao promulgar a lei sem tal limitação, o legislador observou o equilíbrio a que se refere a ré. Assim, não cabe ao ente possuidor de competência regulamentar, ainda que movido por boas intenções, inovar a lei, criando deveres ou limitando direitos. Sendo assim, deve o prazo de carência ser estendido, independentemente do tempo do requerimento, desde que presentes os requisitos legais. Outrossim, a limitação, não prevista em lei, criada por portaria, de tal forma limitou os direitos da autora que ela nem mesmo pôde obter resposta da autoridade pública, uma vez que o sistema criado pelo Ministério da Saúde não recebeu seu pedido, indicando à autora que buscasse o corréu Banco do Brasil, o qual nem mesmo a informou sobre como poderia fazer o pedido por meio físico. No caso, a autora logrou comprovar ser médica residente no Programa de Residência Médica, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos (ID 246807826), na especialidade clínica médica, sendo esta prevista na Portaria nº 02/2011, do Ministério da Saúde (ID 261838388), como passível de extensão do período de carência. Portanto, afasto, por ser ilegal, a previsão do Art. 6º, § 1º, in fine, da Portaria nº 07/2013, do Ministério da Educação e, presentes os demais requisitos legais, impõe-se a procedência da ação. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora ao período de carência estendido, previsto no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/01, com redação dada pela Lei nº 12.202/10, determinando-se à União que proceda ao que for necessário para que os corréus FNDE e Banco do Brasil suspendam as cobranças das mensalidades até o fim da residência médica, previsto para 28/02/2024 (ID 246807826). Condeno as corrés em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NATALIA RONCHI TROVO Advogados do(a) AUTOR: CAUE ROMAO BANHOS - SP401595, MIRELA VIZENTINI SILVA - SP429596, OSVALDO PEREIRA JUNIOR - SP279712, RAFAEL CABRERA DESTEFANI - SP227046 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000397-68.2022.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de ação, pelo rito ordinário, em que a parte autora requerer, sucintamente, a suspensão de cobrança de parcelas de seu contrato de financiamento de encargos educacionais ao estudante do ensino superior (FIES), sob o argumento de que possui direito a prorrogação do prazo de carência. Recebida a emenda à inicial, foi reconhecida a legitimidade dos corréus FNDE e Banco do Brasil (id 251550810). O FNDE apresentou contestação, arguindo sua ilegitimidade e, no mérito, requerendo a improcedência do pleito (id 254456024). O Banco do Brasil contestou o pedido, deduzindo preliminares e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido (id 255962725). A União manifestou-se pela improcedência da ação, em contestação (id 257282757). Em réplica, a autora reiterou os termos da inicial (id 259868265). Juntou novos documentos a União (id 261838387). Saneio o feito. De início, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva, uma vez que a questão encontra-se decidida (id 251550810). Quanto à impugnação à gratuidade arguida pelo réu Banco do Brasil, deduz apenas ser necessária a comprovação da efetiva hipossuficiência. Em que pese o entendimento do corréu, a declaração de hipossuficiência presume-se verdadeira (CPC, art. 99, 3º), de modo que, sem elementos a evidenciar a falta dos pressupostos para concessão do benefício, mantenho o deferimento do benefício. Pois bem, a prova do fato constitutivo do direito pleiteado é ônus da parte que o alega. Desnecessária a produção da prova oral ou pericial, pois a demanda envolve questão de direito e de fatos comprováveis documentalmente, já tendo tido as partes oportunidade para tanto. Dê-se vista à parte autora e aos corréus dos documentos juntados pela União após réplica, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Tudo cumprido, venham conclusos para sentença. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NATALIA RONCHI TROVO Advogados do(a) AUTOR: OSVALDO PEREIRA JUNIOR - SP279712, RAFAEL CABRERA DESTEFANI - SP227046, CAUE ROMAO BANHOS - SP401595, MIRELA VIZENTINI SILVA - SP429596 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000397-68.2022.4.03.6115 Vistos. Trata-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, entre autora e requeridos acima identificados, em que a autora pede a suspensão de cobrança de parcelas de seu contrato de financiamento de encargos educacionais ao estudante do ensino superior (FIES). Alega que possui direito a prorrogação do prazo de carência. É o que importa relatar. DECIDO A parte autora sustenta, em síntese, que está cursando residência médica no Programa de Residência Médica em Clínica Médica no Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Carlos tendo iniciado a residência médica em 01/03/2022 com previsão de término em 28/02/2024. Alega que tentou fazer requerimento para prorrogação do período de carência, mas foi informado que a solicitação deveria ter ocorrido durante o prazo de carência contratual. A extensão do período de carência nos contratos com participação do FIES está condicionada aos termos do §3º do artigo 6º-B da lei 10.260/2001, o qual requer que o estudante graduado em Medicina opte por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, bem como que a área médica escolhida esteja definida como prioritária pelo Ministro de Estado da Saúde. A Portaria nº 1.377/2011, do Ministério da Saúde, em seu artigo 3º-A, dispõe que o requerimento de carência estendida deverá ser efetuado por solicitação expressa em sistema informatizado específico. No entanto, não há nos autos qualquer indicativo de que a parte impetrante tenha efetuado a solicitação e de que esta tenha sido negada, bem como as razões de eventual indeferimento; ou a impossibilidade de fazê-lo. Dessa forma, ante a ausência de prova de pedido do benefício requerido, não vislumbro urgência na medida pleiteada. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Assinalo prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora emendar a inicial e esclarecer a legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Banco do Brasil. Após, venham conclusos. Considerando a declaração juntada (ID 246804087), defiro a gratuidade da justiça. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica.

30/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(23)