Procedimento Comum Cível 5004071-41.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004071-41.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2024, 12:13

Publicação

22/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408, LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA - SP147607-B, NATANAEL OLIVEIRA DA CRUZ - SP406588 S E N T E N Ç A A exequente pede a extinção do processo em razão da satisfação total da obrigação. Assim, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, inclusive para que se manifestem sobre eventual valor nos autos ainda pendente de levantamento. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com baixa na distribuição. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação das partes do processo. P.R.I. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004071-41.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2024, 13:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2024, 17:10

Conclusão (para julgamento)

05/12/2023, 16:39

Publicação

02/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408, LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA - SP147607-B, NATANAEL OLIVEIRA DA CRUZ - SP406588 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria SP-CI-21V nº 95, de 30 de agosto de 2023, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004071-41.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte contrária para manifestar-se sobre a alegação de pagamento ou parcelamento do débito. Prazo: 15 dias. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. SÃO PAULO, 27 de setembro de 2023.

29/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/09/2023, 15:03

Julgamento em Diligência

27/09/2023, 18:03

Conclusão (para despacho)

20/09/2023, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. Advogados do(a) AUTOR: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408, LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA - SP147607-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Cumpra-se a decisão condenatória (sentença e/ou acórdão). Id.255249383: Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele(s) apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Sem pagamento, e com a oferta de novos cálculos (incluindo-se multa processual de 10% e honorários de advogado de 10%), informe a parte exequente a localização de bens passíveis de penhora, para rápida e eficaz constrição. Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Pretendendo a pesquisa de imóveis deve o(a) credor(a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br). Se houver inércia do credor na oferta dos novos cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo. Int. São Paulo, data registrada no sistema processual. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004071-41.2018.4.03.6100

08/05/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•21/02/2024, 00:00

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. Advogados do(a) AUTOR: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408, LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA - SP147607-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004071-41.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de procedimento comum, sem pedido de tutela, objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, com restituição/compensação dos valores indevidamente pagos entre 02/2013 a 01/2016, atualizados pela Taxa Selic. Alega a autora que a CPRB possui como base de cálculo a receita bruta da empresa, de modo que o valor relativo ao ICMS, por não constituir receita própria do contribuinte, deve ser excluído da base de cálculo, aplicando-se à hipótese o quanto decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 574.706 (Tema 69). Custas recolhidas (doc. 03). Contestação (doc. 33). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo necessidade de produção de prova técnica ou de provas em audiência, por tratar-se matéria de direito, julgo antecipadamente a lide (art. 355, I, CPC). Não havendo preliminares, passo ao julgamento do mérito. O Código de Processo Civil brasileiro vigente privilegia o caráter vinculativo dos entendimentos adotados pelo E. Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral, como se verifica, v,g., em seu art. 489, § 1º, inciso VI. Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Assim, em homenagem aos princípios da isonomia, da segurança jurídica e da economia processual, é adequado que, em questões repetitivas e que não envolvam análise de matéria fática, os entendimentos sedimentados das cortes superiores sejam seguidos. Por esse motivo, com fundamento no art. 927 e incisos, do CPC, adoto como razão de decidir as já expostas pelo E. Supremo Tribunal Federal e E. Superior Tribunal de Justiça. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Saliente-se, ainda, que a sistemática da repercussão geral vigente não exige o trânsito em julgado da decisão do E. Supremo Tribunal Federal ou do E. Superior Tribunal de Justiça para que esta possa produzir os seus efeitos peculiares. Basta, para tanto, a publicação da ata da sessão de julgamento ou do acórdão. Feitas essas premissas, passo à análise do caso. Exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, apreciando o Tema 994 STJ da controvérsia, objeto dos REsp 1.638.772, 1.624.297 e 1.629.001 (1ª Seção, Rel.: Min. Regina Helena Costa, j. em 10.04.2019), por unanimidade de votos, declarou que os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Tema 994 STJ: "os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011”. Referida decisão pautou-se nas premissas adotadas pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 69 de sua controvérsia, objeto do RE nº 574.706 (Rel.: Min. Carmén Lucia), em sede de repercussão geral, no qual, por maioria de votos, declarou inconstitucional a exigência do ICMS sobre a contribuição ao PIS e da COFINS. Contudo, o Supremo Tribunal Federal identificou uma distinção dos fundamentos daquele julgado em relação à controvérsia ora suscitada, ao reconhecer a repercussão geral do Tema 1048 STF, referente à inclusão dos valores recolhidos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a receita Bruta. Dessa forma, o caso não merece maiores digressões, vez que o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, firmou no RE 1187264, o entendimento revolucionário, objeto do Tema 1048, STF, julgamento em Sessão Virtual de 12/02/2021 a 23/02/2021, ata de julgamento DJe 08/03/2021, a seguinte tese: Tema 1048, STF: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB”. Diante do aparente embate jurisprudencial, é necessário frisar que já não se discute interpretação da legislação infraconstitucional, mas sim a constitucionalidade da cobrança, competência esta do STF, de modo que é a posição deste que deve ser perfilada, ao menos nesse ponto. Assim, o recente precedente do Supremo Tribunal Federal, pôs fim à questão na jurisprudência, em atenção à isonomia e à segurança jurídica. Esse também tem sido o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE TRIBUTOS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. SISTEMA DE PRECEDENTES. TEMA 1048 DO E.STF. IMPOSSIBILIDADE. - Em regra, os tributos exigidos de pessoas jurídicas são repassados no preço cobrado por seus bens e serviços, razão pela qual a receita bruta apurada pelo recebimento desses preços incluiu esses tributos. Os conceitos de faturamento e de receita bruta incluem tributos incidentes nas vendas de bens e de serviços que geram a mesma receita (art. 195, I, “b”, da Constituição, e art. 110 do CTN, Súmula 258 do extinto E.TFR, e Súmula 94 do E.STJ), de modo que exclusões sem autorização legal os converte em modalidade de lucro, além de a exigência de uma contribuição sobre a outra (incluindo o “cálculo por dentro”) representar legítimo plus no financiamento solidário de um mesmo sistema de seguridade social pública. - Contudo, o E.STF mudou a orientação jurisprudencial (Tema 69) afirmando que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, mesmo porque o ICMS não se enquadra nas fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição. Nesse contexto o E.STJ (Tema 994) concluiu que os valores de ICMS não integram a base de cálculo da CPRB, impondo o cumprimento dessa orientação pelo sistema de precedentes. - Mas em sessão virtual encerrada em 23/02/2021, no Tema 1048, o E.STF decidiu que a exclusão do ICMS do cálculo da CPRB ampliaria demasiadamente o benefício fiscal concedido para essa forma alternativa de contribuição para a seguridade, violando o art. 150, §6º, da Constituição. Assim, em vista da ratio decidendi derivada do julgamento do E.STF no Tema 1048, apenas com expressa autorização legal é possível excluir tributos da base de cálculo da CPRB, sendo inaplicável a orientação do Tema 69 do mesmo c.Tribunal, prejudicada a Tese firmada pelo E.STJ no Tema 994 (por se tratar de tema constitucional). - Não há que se falar em modulação de efeitos na decisão proferida pelo E.STF no Tema 1048, mesmo porque foi afirmada a constitucionalidade das legislações pertinentes ao problema litigioso, indo ao encontro da orientação jurisprudencial dominante antes da Tese firmada pelo mesmo Pretório Excelso no Tema 69. - No caso dos autos, o pedido é para exclusão do ICMS, ISS, PIS e COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta-CPRB, de modo que deve ser aplicado o Tema 1048 decidido pelo E.STF. - Remessa oficial e recurso de apelação da União Federal aos quais se dá provimento. Recurso da parte autora prejudicado. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000267-33.2018.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 11/03/2021, Intimação via sistema DATA: 17/03/2021) Assim, não merece amparo a pretensão inicial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido pleiteado nesta ação, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Custas pela lei. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

28/05/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(46)