Execução Fiscal 0001410-72.2007.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0001410-72.2007.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2024, 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2024, 15:27

Trânsito em julgado

13/11/2024, 16:19

Mero expediente

21/10/2024, 15:58

Publicação

14/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRELENA SANDIM DA SILVA MALUF - MS10228 EXECUTADO: ROBERTO ROSENDO SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001410-72.2007.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL. Compulsando os autos em apenso (embargos n. 0005811-46.2009.4.03.6000) verifico que a parte exequente neles informou que o débito foi baixado/cancelado em sede administrativa (ID 48863114 daquele feito). É o breve relato. DECIDO. Sobre o tema, dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80 que: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Logo, ocorrendo o cancelamento da dívida ativa, deve a execução ser extinta, não estando as partes, segundo o referido artigo, sujeitas ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Ante o exposto, à vista do cancelamento da inscrição de dívida ativa e da CDA que instrui o feito, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Libere-se eventual constrição, expedindo-se o necessário. Havendo valores penhorados nos autos, intime-se a parte executada, se houver constituído advogado, para que forneça os dados bancários de sua titularidade para a devolução do montante em seu favor. Caso a parte executada não possua advogado constituído, fica o exequente intimado a indicar os dados mencionados, bem como e-mail e/ou contato telefônico a fim de viabilizar a transferência eletrônica dos valores em favor do(a) demandado(a). Na ausência de tais informações, providencie a Secretaria a pesquisa de contas bancárias de titularidade da parte executada pelo SISBAJUD. Havendo carta precatória, solicite-se sua devolução. Sem custas e sem honorários (art. 26, LEF). Cópia nos embargos. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

13/12/2023, 00:00

Cancelamento de Dívida Ativa

12/12/2023, 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/12/2023, 16:57

Conclusão (para julgamento)

07/03/2023, 14:08

Julgamento em Diligência

07/03/2023, 12:06

Conclusão (para despacho)

07/03/2023, 11:51

Publicação

23/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRELENA SANDIM DA SILVA MALUF - MS10228 EXECUTADO: ROBERTO ROSENDO ATO ORDINATÓRIO Fica o exequente por este ato intimado para, no prazo de 10(dez) dias, se manifestar em prosseguimento do feito, nos termos do inciso XXXII, da Portaria nº 13, de 21/03/2016. Campo Grande, 16 de fevereiro de 2023. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001410-72.2007.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

17/02/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRELENA SANDIM DA SILVA MALUF - MS10228 EXECUTADO: ROBERTO ROSENDO SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001410-72.2007.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL. Compulsando os autos em apenso (embargos n. 0005811-46.2009.4.03.6000) verifico que a parte exequente neles informou que o débito foi baixado/cancelado em sede administrativa (ID 48863114 daquele feito). É o breve relato. DECIDO. Sobre o tema, dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80 que: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Logo, ocorrendo o cancelamento da dívida ativa, deve a execução ser extinta, não estando as partes, segundo o referido artigo, sujeitas ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Ante o exposto, à vista do cancelamento da inscrição de dívida ativa e da CDA que instrui o feito, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Libere-se eventual constrição, expedindo-se o necessário. Havendo valores penhorados nos autos, intime-se a parte executada, se houver constituído advogado, para que forneça os dados bancários de sua titularidade para a devolução do montante em seu favor. Caso a parte executada não possua advogado constituído, fica o exequente intimado a indicar os dados mencionados, bem como e-mail e/ou contato telefônico a fim de viabilizar a transferência eletrônica dos valores em favor do(a) demandado(a). Na ausência de tais informações, providencie a Secretaria a pesquisa de contas bancárias de titularidade da parte executada pelo SISBAJUD. Havendo carta precatória, solicite-se sua devolução. Sem custas e sem honorários (art. 26, LEF). Cópia nos embargos. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

13/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cancelamento de Dívida Ativa

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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