Procedimento Comum Cível 5015994-93.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015994-93.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2022, 19:57

Trânsito em julgado

13/05/2022, 19:57

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: PULLSE COMUNICACAO LTDA Advogado do(a) REU: GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO - SP169024 S E N T E N Ç A (Tipo B) União deu início ao cumprimento de sentença, visando receber honorários advocatícios. A executada, espontaneamente, recolheu o valor pleiteado pela União, mediante pagamento de DARF, sob código 2864. Decisão JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter sido a obrigação satisfeita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015994-93.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2022, 12:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/03/2022, 08:17

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

03/08/2021, 16:33

Conclusão (para despacho)

22/07/2021, 11:54

Publicação

05/07/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PULLSE COMUNICACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO - SP169024 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Com a publicação/ciência desta informação e em vista do trânsito em julgado da sentença, é(são) a(s) parte(s) intimada(s) a requerer(em) o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, cujo decurso sem manifestação importará no arquivamento do processo (intimação e remessa por autorização da Portaria 12/2017 – 11ª VFC). SãO PAULO, 1 de julho de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015994-93.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

02/07/2021, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2021, 17:38

Trânsito em julgado

01/07/2021, 17:36

Publicação

09/06/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PULLSE COMUNICACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO - SP169024 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015994-93.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum proposta por PULLSE COMUNICAÇÃO LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, visando à obtenção de provimento jurisdicional que autorize a parte autora a deixar de efetuar o recolhimento das contribuições ao FNDE, SESC, SEBRAE e INCRA. Requer, ainda, o reconhecimento do direito de compensar/restituir os valores recolhidos a tal título, nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos e atualizados pela Taxa SELIC. Foi indeferida a tutela de evidência. Citada, a União contestou o feito, requerendo a improcedência do pedido. Foi apresentada réplica. É o relatório. Decido. Em 23/09/2020, o C. Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a cobrança de contribuições destinadas a terceiros sobre a folha de salários, conforme parte dispositiva da decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 325 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Rosa Weber (Relatora), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001", vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 23.09.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) Ademais, em 08/04/2021, E. Supremo Tribunal Federal reiterou o entendimento, conforme a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 495 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001", nos termos do voto Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Assim, ressalvado meu entendimento pessoal, deve prevalecer o entendimento firmado pelo E. STF no sentido da constitucionalidade das contribuições ora impugnadas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo sobre o valor atualizado da causa nos patamares mínimos fixados pelo artigo 85, § 3º, do CPC. P.R.I. São Paulo, data da assinatura no sistema.

08/06/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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