Procedimento Comum Cível 0001273-28.2015.4.03.6124 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001273-28.2015.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-B EXECUTADO: RONNY CLAYTON SMARSI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL GONCALVES DA COSTA - SP373096 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HEITOR LUCIANO BOTAO GIMENES - SP245831 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LAERTE DANTE BIAZOTTI - SP29800 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Homologo o acordo de PARCELAMENTO entabulado entre as partes. Conforme acordado entre as partes, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001273-28.2015.4.03.6124 DEFIRO o desbloqueio RENAJUD da motocicleta HONDA/NXR BROS ESDD, placa GCW-7A34. Providencie. Determino, pois, a suspensão e remessa destes autos ao arquivo, com sobrestamento. A concessão de vista dos autos ou o prosseguimento da execução dependerá de requerimento da parte exequente – pedido este que deverá ser apresentado ao tempo em que se pretenda a providência. Também caberá à parte exequente informar quando houver o cumprimento integral do acordo celebrado, bem como eventual rescisão. Reiterações do pleito de suspensão ou qualquer outra manifestação que não possa resultar em efetivo seguimento da execução não serão conhecidos, tampouco impedirão o arquivamento provisório determinado nesta oportunidade. Cumpra-se. Intime-se.

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2026, 12:11

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

22/01/2026, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-B EXECUTADO: RONNY CLAYTON SMARSI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL GONCALVES DA COSTA - SP373096 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HEITOR LUCIANO BOTAO GIMENES - SP245831 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LAERTE DANTE BIAZOTTI - SP29800 DESPACHO IDS 408558579 e 415708930: Ciência às partes. ID 408558579: Em relação aos valores bloqueados e transferidos para conta judicial, aguarde-se o desfecho dos embargos de terceiros processo nº 5000572-30.2025.4.03.6124 para deliberação em torno de sua destinação. ID 367147708: Inicialmente, cumpra-se determinação do despacho id 345241349, item "2" "b)" (aplicação do sistema RENAJUD), após voltem os autos conclusos para apreciação dos pedidos de penhoras de veículos e/ou imóveis. Cumpra-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001273-28.2015.4.03.6124 Intime-se. Data e assinatura lançadas eletronicamente.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-B EXECUTADO: RONNY CLAYTON SMARSI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL GONCALVES DA COSTA - SP373096 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HEITOR LUCIANO BOTAO GIMENES - SP245831 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LAERTE DANTE BIAZOTTI - SP29800 DESPACHO IDS 408558579 e 415708930: Ciência às partes. ID 408558579: Em relação aos valores bloqueados e transferidos para conta judicial, aguarde-se o desfecho dos embargos de terceiros processo nº 5000572-30.2025.4.03.6124 para deliberação em torno de sua destinação. ID 367147708: Inicialmente, cumpra-se determinação do despacho id 345241349, item "2" "b)" (aplicação do sistema RENAJUD), após voltem os autos conclusos para apreciação dos pedidos de penhoras de veículos e/ou imóveis. Cumpra-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001273-28.2015.4.03.6124 Intime-se. Data e assinatura lançadas eletronicamente.

05/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 11:16

Expedida/certificada

04/09/2025, 10:40

Mero expediente

03/09/2025, 14:11

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 11:44

Publicação

17/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993, RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924, SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-B EXECUTADO: RONNY CLAYTON SMARSI Advogados do(a) EXECUTADO: HEITOR LUCIANO BOTAO GIMENES - SP245831, LAERTE DANTE BIAZOTTI - SP29800, RAFAEL GONCALVES DA COSTA - SP373096 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0001273-28.2015.4.03.6124 Cuida-se de Cumprimento de sentença proposto pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB em face de RONNY CLAYTON SMARSI. Após bloqueio em suas contas bancarias, insurgiu-se nos autos o executado Sr. Ronny Clayton Smarsi, apresentando impugnação no ID 365566745, requerendo desbloqueio SISBAJUD, alegando que cotas dos valores seriam de terceiros em contas conjuntas. Instada a se manifestar a respeito, a CONAB exequente refutou as alegações, e requereu, subsidiariamente, prosseguimento do feito com penhoras de veículos e imóveis. É o relatório. Decido. Não desconsidero o fato de se tratar de bens de terceiros, para cuja defesa o código processual dispõe de ação própria dos embargos de terceiros. Todavia, prestigiando os princípios constitucionais da celeridade e economia processual foi dada vista à parte exequente visando obter anuência acerca do pedido, o que culminaria na liberação dos valores nestes mesmos autos, embora a hipótese fosse remota. Contudo, a exequente CONAB não anuiu com o pleito, mesmo porque veio desacompanhado de qualquer comprovação. Com efeito, apesar do requerente alegar que a quantia bloqueada se refere a valores em contas conjuntas, não trouxe aos autos qualquer informação nesse sentido. Cabe à parte demonstrar tal circunstância, mediante requerimento ao juízo acompanhado de prova da natureza dos valores constritos, inclusive extratos bancários dos últimos meses anteriores ao bloqueio. Nessa esteira, não se desincumbe os terceiros prejudicados de mover sua defesa com o ingresso da ação própria dos embargos, devidamente instruída com as peças necessárias, além de nova procuração e documentação comprobatória. Diante do exposto, INDEFIRO desbloqueio SISBAJUD. Proceda-se à transferência para conta judicial. Intime-se. Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2025, 17:05

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993, RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924, SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-B EXECUTADO: RONNY CLAYTON SMARSI Advogados do(a) EXECUTADO: HEITOR LUCIANO BOTAO GIMENES - SP245831, LAERTE DANTE BIAZOTTI - SP29800, RAFAEL GONCALVES DA COSTA - SP373096 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0001273-28.2015.4.03.6124 Cuida-se de Cumprimento de sentença proposto pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB em face de RONNY CLAYTON SMARSI. Após bloqueio em suas contas bancarias, insurgiu-se nos autos o executado Sr. Ronny Clayton Smarsi, apresentando impugnação no ID 365566745, requerendo desbloqueio SISBAJUD, alegando que cotas dos valores seriam de terceiros em contas conjuntas. Instada a se manifestar a respeito, a CONAB exequente refutou as alegações, e requereu, subsidiariamente, prosseguimento do feito com penhoras de veículos e imóveis. É o relatório. Decido. Não desconsidero o fato de se tratar de bens de terceiros, para cuja defesa o código processual dispõe de ação própria dos embargos de terceiros. Todavia, prestigiando os princípios constitucionais da celeridade e economia processual foi dada vista à parte exequente visando obter anuência acerca do pedido, o que culminaria na liberação dos valores nestes mesmos autos, embora a hipótese fosse remota. Contudo, a exequente CONAB não anuiu com o pleito, mesmo porque veio desacompanhado de qualquer comprovação. Com efeito, apesar do requerente alegar que a quantia bloqueada se refere a valores em contas conjuntas, não trouxe aos autos qualquer informação nesse sentido. Cabe à parte demonstrar tal circunstância, mediante requerimento ao juízo acompanhado de prova da natureza dos valores constritos, inclusive extratos bancários dos últimos meses anteriores ao bloqueio. Nessa esteira, não se desincumbe os terceiros prejudicados de mover sua defesa com o ingresso da ação própria dos embargos, devidamente instruída com as peças necessárias, além de nova procuração e documentação comprobatória. Diante do exposto, INDEFIRO desbloqueio SISBAJUD. Proceda-se à transferência para conta judicial. Intime-se. Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993, RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924, SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-B EXECUTADO: RONNY CLAYTON SMARSI Advogados do(a) EXECUTADO: HEITOR LUCIANO BOTAO GIMENES - SP245831, RAFAEL GONCALVES DA COSTA - SP373096 D E S P A C H O – Considerando o trânsito em julgado de título executivo judicial condenatório do pagamento de quantia em dinheiro e o requerimento de cumprimento de sentença, 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0001273-28.2015.4.03.6124 INTIME-SE o devedor, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, e § 4º, do CPC/15), para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo automático de multa e honorários, cada um à razão de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/15). – Fica o devedor ciente de que, transcorrido o prazo para pagamento terá início imediato prazo de 15 (quinze) dias de impugnação, independentemente de nova intimação (art. 525, caput, do CPC/15), devendo, em caso de alegação de excesso, ser desde logo apresentado o valor incontroverso com memória discriminada, sobe pena de rejeição liminar (art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/15). – Havendo impugnação, dê-se vista à parte credora para manifestação em 15 (quinze) dias e, havendo controvérsia exclusiva quanto aos cálculos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil, dando-se, em seguida vista às partes, com posterior conclusão para decisão. – Caso entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento de sentença tenha decorrido prazo superior a 01 (um) ano, bem assim nos casos de patrocínio pela DPU ou quando não houver advogado constituído, intime-se o devedor mediante carta com aviso de recebimento para o endereço constante dos autos (art. 513, § 2º, inciso II, e § 4º, do CPC/15), que será reputada como válida ainda que tenha sido alterado o endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 274, parágrafo único, do CPC/15). – Havendo intimação válida e ausente pagamento da dívida, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros através do SISBAJUD (art. 854, caput, do CPC/15) e ao bloqueio de veículos no RENAJUD, conforme o caso.– Sendo bloqueados ativos financeiros irrisórios, assim compreendidos como aqueles que não sejam suficientes ao pagamento das custas processuais devidas (1% do valor da causa, cf. Tabela I da Lei nº 9.289/86), proceda-se à liberação do bloqueio, na forma do art. 836 do CPC/15 (cf. TRF/3ª Região: Agravo de Instrumento nº 0014692-23.2016.4.03.0000, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos). – Se forem constritos veículos pelo RENAJUD gravados de alienação fiduciária, deverá a Secretaria desde logo proceder à sua liberação, conforme art. 7º-A, do Decreto-Lei nº 911/69. Constritos outros veículos no RENAJUD, intime-se a exequente para manifestação sobre o interesse na penhora ou adjudicação. Em qualquer dos casos, manifestado o interesse na expropriação deverá a parte trazer aos autos o respectivo preço médio de mercado, independentemente de avaliação a cargo do Juízo (art. 871, inciso IV, do CPC/15), após o que proceda-se à lavratura do respectivo termo nos próprios autos (art. 845, § 1º, do CPC/15). – Bloqueados ativos financeiros em valor suficiente à continuidade da execução, intime-se o executado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC/15), para que, no preclusivo prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC/15. Não havendo impugnação ou sendo esta rejeitada, restará o bloqueio convolado em penhora independentemente de termo, caso em que deverá ser efetuada ordem de transferência de valores a uma conta à disposição do Juízo através do SISBAJUD (art. 854, § 5º, do CPC/15), ficando a exequente desde logo autorizada a se apropriar dos valores. – Se inexistir penhora de bens ou se os bens penhorados não se mostrarem suficientes para a satisfação do crédito, proceda-se à consulta de bens através do INFOJUD, juntando aos autos apenas a última declaração e anotando o devido sigilo à peça, com vista às partes. – Havendo indicação da propriedade de imóveis pela parte requerida, INTIME-SE a parte autora para que requeira o que de direito em 15 (quinze) dias, desde que o requerimento seja acompanhado de certidão atualizada do Registro de Imóveis correspondente. – Manifestado interesse na penhora de imóveis acima indicada, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora e/ou carta precatória para tanto, caso em que deverá a parte exequente comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado e independentemente de intervenção judicial, sob pena de levantamento da penhora. – Apresentado requerimento de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, cumpra-se a medida, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/15, através do SERASAJUD. – Decorrido os prazos para apresentação de requerimento de diligências executivas após a convolação do mandado monitório em executivo, suspenda-se a execução por 01 (um) ano, na forma do art. 921, inciso III, do CPC/15, remetendo-se os autos ao arquivo sobrestado aguardando o prazo prescricional (art. 921, § 2º, do CPC/15). – Satisfeito o crédito a qualquer tempo, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. P.I. Jales, assinatura e data lançadas eletronicamente. Juiz Federal

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RONNY CLAYTON SMARSI Advogados do(a) APELANTE: ALEX DONIZETH DE MATOS - SP248004-N, ANA LIGIA MASSUIA - SP414511, LAERTE DANTE BIAZOTTI - SP29800-A APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) APELADO: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975-A, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993-A, FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989-A, RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924-A, SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001273-28.2015.4.03.6124 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela RONNY CLAYTON SMARSI contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. O acórdão dispôs: DIREITO ADMINISTRATIVO. LEILÕES DE PEPRO LARANJA. PAGAMENTO DE PRÊMIO EQUALIZADOR A PRODUTOR RURAL. PARTICIPAÇÃO DIRETA NO LEILÃO, DENTRO DO LIMITE DE CADASTRO NA BOLSA DE MERCADORIAS. CAPACIDADE PRODUTIVA INSUFICIENTE PARA HONRAR OS PRÊMIOS QUE ARREMATOU. PARCERIA INFORMAL: IRRELEVÂNCIA. DEVER DE RESTITUIR A DIFERENÇA RECEBIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A CONAB promove leilões nos quais se adjudicam prêmios/subvenções a aos arrematantes mediante comprovação da venda de seu produto abaixo do preço mínimo fixado no edital com o objetivo de regular preços e estoques. 2. Em fiscalização, a CONAB constatou que a capacidade produtiva do arrematante era insuficiente para honrar os prêmios que arrematou (40.000 caixas). O réu participou do leilão dentro do limite de seu cadastro na bolsa de mercadorias, cadastrando-se a partir da unidade produtiva de inscrição estadual n. 705.069.282.115, e o laudo de avaliação apontou que a produtividade da propriedade seria de 6.840 caixas de laranjas. 3. É inútil ao réu procurar comprovar em juízo que detêm parceria agrícola informal com outra propriedade, pois ele participou do leilão diretamente, dentro do limite de seu cadastro na bolsa de mercadorias, limitado à unidade produtiva de inscrição estadual n. 705.069.282.115. 4. Destarte, o apelante comercializou no Pepro quantidade de laranja que não condiz com a sua produção, devendo indenizar a diferença, como requer a autora. 5. Insubsistentes as razões de apelo, devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais, nesta Instância; assim, para a sucumbência neste apelo fixo honorários de 10% incidentes sobre a honorária já imposta (art. 85, § 1º, fine, combinado com o § 11 do CPC/15), sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Precedentes: ARE 991570 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 16-05-2018 PUBLIC 17-05-2018 - ARE 1033198 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018 - ARE 1091402 ED-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 04-05-2018 PUBLIC 07-05-2018. 6. Apelação improvida. A discussão trazida em sede recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RONNY CLAYTON SMARSI Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL GONCALVES DA COSTA - SP373096-N, HEITOR LUCIANO BOTAO GIMENES - SP245831-N APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) APELADO: FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989-A, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993-A, DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975-A, RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924-A, SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001273-28.2015.4.03.6124 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: RONNY CLAYTON SMARSI Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL GONCALVES DA COSTA - SP373096-N, HEITOR LUCIANO BOTAO GIMENES - SP245831-N APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) APELADO: FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989-A, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993-A, DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975-A, RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924-A, SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: RONNY CLAYTON SMARSI Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL GONCALVES DA COSTA - SP373096-N, HEITOR LUCIANO BOTAO GIMENES - SP245831-N APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) APELADO: FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989-A, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993-A, DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975-A, RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924-A, SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma do julgado, o que é incabível nesta via aclaratória. Com efeito, restou claro do julgado o entendimento desta C. Turma Julgadora no sentido de que é inútil ao réu procurar comprovar em juízo que detêm parceria agrícola informal com outra propriedade, pois ele participou do leilão diretamente, dentro do limite de seu cadastro na bolsa de mercadorias, limitado à unidade produtiva de inscrição estadual n. 705.069.282.115. O acórdão ainda assentou que o apelante/embargante comercializou no Pepro quantidade de laranja que não condiz com a sua produção, devendo indenizar a diferença, como requer a autora. Irrelevante para a solução do caso se a prática na região é a associação informal de produtores para a venda da produção. Portanto, não há qualquer vício no acórdão embargado, que analisou todas as questões relevantes à solução da lide, sendo certo que a embargante se utiliza da via estreita dos embargos de declaração com o propósito de reforma do julgado, cabendo lembrar que “O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia” (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). É preciso esclarecer que "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). Destarte, ausente qualquer omissão, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). Ademais, a Constituição não exige do Judiciário moderno prolixidade e, como decide esta Sexta Turma, “a Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente” (ApReeNec - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 5000120-41.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 30/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019). Nesse cenário, o Juiz sequer é obrigado a levar em conta opinião deste ou daquele doutrinador, quando a parte entende que o mesmo vem “a calhar” para chancelar sua causa de pedir. Aliás, opinião de qualquer doutrinador é capaz de inibir o desempenho de um dos poderes do Estado, além do que o órgão judiciário não é obrigado a responder a “questionário” (STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019). Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Aliás, “No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (RE 883.399 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018). Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nessa situação a embargante deve sofrer a multa de 2% sobre o valor da causa - R$ 95.737,74 (fl. 07, ID 251345479), corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF ( AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931-RG. RECLAMAÇÃO PROPOSTA COM O INTUITO DE DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. ART. 988, 5º, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausência de vício justificador da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). (Rcl 48185 ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-015 DIVULG 27-01-2022 PUBLIC 28-01-2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADOR MUNICIPAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE EM RECURSO ORIUNDO DE AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A prerrogativa processual da intimação pessoal não tem aplicação em sede de ação direta de inconstitucionalidade, inclusive nos recursos dela decorrentes, conforme consolidada jurisprudência desta Corte. 2. O termo a quo para a contagem do prazo recursal se dá com a publicação do acórdão recorrido em meio eletrônico. 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório. Art. 1.026, § 2º, do CPC. (ARE 1312147 ED-AgR-ED-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 21-02-2022 PUBLIC 22-02-2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração desprovidos, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do CPC). (ARE 1344428 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001273-28.2015.4.03.6124 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos de declaração opostos por RONNY CLAYTON SMARSI em face de acórdão prolatado por esta C. Turma, que restou assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. LEILÕES DE PEPRO LARANJA. PAGAMENTO DE PRÊMIO EQUALIZADOR A PRODUTOR RURAL. PARTICIPAÇÃO DIRETA NO LEILÃO, DENTRO DO LIMITE DE CADASTRO NA BOLSA DE MERCADORIAS. CAPACIDADE PRODUTIVA INSUFICIENTE PARA HONRAR OS PRÊMIOS QUE ARREMATOU. PARCERIA INFORMAL: IRRELEVÂNCIA. DEVER DE RESTITUIR A DIFERENÇA RECEBIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A CONAB promove leilões nos quais se adjudicam prêmios/subvenções a aos arrematantes mediante comprovação da venda de seu produto abaixo do preço mínimo fixado no edital com o objetivo de regular preços e estoques. 2. Em fiscalização, a CONAB constatou que a capacidade produtiva do arrematante era insuficiente para honrar os prêmios que arrematou (40.000 caixas). O réu participou do leilão dentro do limite de seu cadastro na bolsa de mercadorias, cadastrando-se a partir da unidade produtiva de inscrição estadual n. 705.069.282.115, e o laudo de avaliação apontou que a produtividade da propriedade seria de 6.840 caixas de laranjas. 3. É inútil ao réu procurar comprovar em juízo que detêm parceria agrícola informal com outra propriedade, pois ele participou do leilão diretamente, dentro do limite de seu cadastro na bolsa de mercadorias, limitado à unidade produtiva de inscrição estadual n. 705.069.282.115. 4. Destarte, o apelante comercializou no Pepro quantidade de laranja que não condiz com a sua produção, devendo indenizar a diferença, como requer a autora. 5. Insubsistentes as razões de apelo, devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais, nesta Instância; assim, para a sucumbência neste apelo fixo honorários de 10% incidentes sobre a honorária já imposta (art. 85, § 1º, fine, combinado com o § 11 do CPC/15), sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Precedentes: ARE 991570 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 16-05-2018 PUBLIC 17-05-2018 - ARE 1033198 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018 - ARE 1091402 ED-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 04-05-2018 PUBLIC 07-05-2018. 6. Apelação improvida. O embargante sustenta que o acórdão padece de omissão porque não foi apreciado o fato de que a região Noroeste do Estado de São Paulo, onde exerce a sua produção, é uma região com grande produção de laranja e cultiva a variedade Pera Rio, sendo composta por diversas propriedades e diversos pequenos produtores, que adotam prática comum de vender os frutos de maneira associativa e informal, de modo que apenas um produtor fica responsável pela negociação e produção do grupo, prestando contas e repartindo os lucros. Aduz, ainda, que há omissão quanto às árvores das propriedades informadas, que somadas passaram de 19.500 pés, mas a fiscalização da CONAB foi feita em uma única propriedade. Sustenta que não foi discorrido sobre o fato de que a associação informal detalhada sempre foi realizada no comércio, sem qualquer ofensa aos requisitos legais que disciplinam o pagamento do prêmio equalizados, principalmente e justamente por haver um responsável pelo grupo, que assume todos os riscos do negócio. Por fim, defende que era plenamente apto a participar dos leilões e que colheu e entregou a produção informada (40.000 caixas por CPF), comprovando que nas três propriedades restaram produzidas mais de 100.000 caixas de laranja, negociadas diretamente por ele e sob sua exclusiva responsabilidade, o que não foi discorrido no acórdão embargado. Houve resposta (ID 256677973). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001273-28.2015.4.03.6124 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, com imposição de multa. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma do julgado, o que é incabível nesta via aclaratória. 2. Restou claro do julgado o entendimento desta C. Turma Julgadora no sentido de que é inútil ao réu procurar comprovar em juízo que detêm parceria agrícola informal com outra propriedade, pois ele participou do leilão diretamente, dentro do limite de seu cadastro na bolsa de mercadorias, limitado à unidade produtiva de inscrição estadual n. 705.069.282.115. 3. O acórdão ainda assentou que o apelante/embargante comercializou no Pepro quantidade de laranja que não condiz com a sua produção, devendo indenizar a diferença, como requer a autora. 4. Irrelevante para a solução do caso se a prática na região é a associação informal de produtores para a venda da produção. 5. Portanto, não há qualquer vício no acórdão embargado, que analisou todas as questões relevantes à solução da lide, sendo certo que a embargante se utiliza da via estreita dos embargos de declaração com o propósito de reforma do julgado, cabendo lembrar que “O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia” (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). 6. É preciso esclarecer que "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 7. Enfim, se a decisão embargada não ostenta os vícios que justificariam os aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC, é cabível nova multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, conforme já decidido pelo Plenário do STF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e negou-lhes provimento, com imposição de multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/07/2022, 00:00

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RONNY CLAYTON SMARSI Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL GONCALVES DA COSTA - SP373096-N, HEITOR LUCIANO BOTAO GIMENES - SP245831-N APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) APELADO: DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993-A, DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975-A, RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924-A, SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001273-28.2015.4.03.6124 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: RONNY CLAYTON SMARSI Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL GONCALVES DA COSTA - SP373096-N, HEITOR LUCIANO BOTAO GIMENES - SP245831-N APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) APELADO: DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993-A, DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975-A, RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924-A, SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: RONNY CLAYTON SMARSI Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL GONCALVES DA COSTA - SP373096-N, HEITOR LUCIANO BOTAO GIMENES - SP245831-N APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) APELADO: DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993-A, DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975-A, RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924-A, SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: O recurso não reúne a menor condição de alterar o julgado recorrido, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Mesmo sob o império do atual CPC – como já ocorria em relação ao anterior – é possível a fundamentação “per relationem”, invocando-se o texto da sentença (RMS 30461 AgR-segundo, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016 - ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014ARE 850086 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015 -- ARE 742212 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014; STJ: MS 17.054/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 13/12/2019 -- AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9.9.2019, DJe 12.9.2019 -- AgInt no AREsp 1.178.297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2018 -- AgRg no AgRg no AREsp 630.003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015 -- REsp 1206805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 07/11/2014 -- REsp 1399997/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013). Para o STJ, “...A iterativa jurisprudência desta Corte considera válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir. Tal prática não acarreta omissão, não implica ausência de fundamentação nem gera nulidade” (AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019) A r. sentença está excelentemente fundamentada e deve ser mantida, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão: “..... O autor promove leilões em que se adjudicam subvenções, chamadas prêmios. Estas subvenções são pagas aos arrematantes mediante comprovação da venda de seu produto abaixo do preço mínimo fixado no Edital, valendo-se da fórmula da diferença entre o preço mínimo e os valores constantes nas notas fiscais dos produtos. A medida tem o objetivo de intervir no mercado regulando preços e estoques. Neste prisma, o autor alega que o réu não tinha a capacidade produtiva suficiente para honrar os prêmios que arrematou, pois a propriedade que possui não conseguiria produzir tantas caixas de laranja quanto necessárias. Pois bem. O ponto controvertido seria a capacidade produtiva do réu, porém, ele próprio confessou em sua contestação que sua produção se limitava a quantia de 5.400 pés de laranja da variedade Pera Rio. Então, se valia de outros produtores, notadamente o Sr. Jarbas Lourenço dos Santos Junior, possuidor de mais de 14.000 plantas de laranja e, juntos, produziriam mais de 100.000 caixas de laranja, participando dos leilões com a produção de 40.000 caixas. Com efeito, o réu participou do leilão dentro do limite de seu cadastro na bolsa de mercadorias, cadastrando-se a partir da unidade produtiva de inscrição estadual n. 705.069.282.115 (fl. 140), e o laudo de avaliação apontou que a produtividade da propriedade seria de 6.840 caixas de laranjas (fl. 130/131). Desta forma, impende lembrar que a única propriedade cadastrada na bolsa de mercadorias - o que é relevante, considerando que esse é o meio para participar dos avisos de leilão - é o Sítio São Francisco. Como a participação em leilão público depende de condições transparentes de concorrência, é inútil ao réu procurar comprovar em juízo que detêm parceria agrícola informal com outra propriedade. Vale lembrar que os avisos dos quais o réu participou são claros ao mencionar no item "4" a qualificação do participante: "os produtores rurais independentes (pessoa física ou jurídica), diretamente ou por meio de suas cooperativas. 4.1.1. Entende-se por independente, o produtor, pessoa física ou jurídica, que não exerça cumulativamente as atividades de produtor rural e indústria de processamento (...)". 4.2.2. "(...) O cadastramento será realizado por meio das Bolsas de Mercadorias. As operações realizadas por produtores rurais não cadastrados serão canceladas (...)". Diante disso, o autor entende que o jus ao prêmio ao réu Ronny deve ser reduzido proporcionalmente àquelas caixas constantes do laudo de produtividade de sua propriedade. Tem razão, pois o edital não foi cumprido pelo requerido. Não é o regulamento que deve se adaptar ao suposto costume de práticas informais na região, mas o contrário. A questão não é irrelevante, pois recebeu prêmio propriedade e produtor (terceiros) que não se submeteram formalmente ao edital como o requerido. E, de todo modo, é possível que, mesmo com capacidade produtiva suficiente, o arrematante não tivesse direito ao prêmio: a capacidade produtiva não dá a certeza de que a produção foi efetivamente entregue ao comprador. Veja-se. É fundamental destacar as condições de entrega dos prêmios, de acordo com a legislação de regência. Como se vê do regulamento, o pagamento do prêmio depende da efetiva comprovação da venda e escoamento, isto é, entrega da produção, de forma completa e correta (item 11.1; fls. 36). A regra é repetida em todos os avisos nºs 419/12, 435/12, 441/12, 446/12, 464/12 e 16/13 (fls. 46, 56, 66, 76, 86 e 96). Não há a hipótese de pagamento do prêmio frente à estimativa da produção. Diante da clareza da norma, causa estranheza que o autor venha aludir à falta de capacidade de produção como razão de seu pleito. Bastaria se ater à falta da efetiva comprovação da entrega completa e correta da produção - pois não há essa prova. O que há nos autos é a sugestão de que o réu não comprovou corretamente a entrega da produção que correspondesse aos seus DCOs. Considerando que o autor lida com dinheiro público, o regulamento haveria de ser seguido à risca, para exigir prova cabal da entrega da produção, para só então pagar os prêmios licitados. A possibilidade de prêmios terem sido pagos diante de documentação frágil indica irregularidade no proceder do autor, que, embora mereça investigação (para fins criminais ou de improbidade) e reforce o pagamento indevido, não inviabiliza o pedido de repetição. Até porque, esse se justifica pelo descumprimento do edital pelo interessado, por ele confessado desde a fase administrativa. Por fim, no mesmo sentido já decidiu o TRF5 em situação semelhante à alegada pelo requerido em sua defesa: "ADMINISTRATIVO. PRÊMIO PARA ESCOAMENTO DE PRODUTO. REGULAMENTO PEP N. 001/97. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Constatou-se, em fiscalização realizada pela CONAB, que as aves não eram de propriedade do apelante, mas de terceiro, o que configura burla aos objetivos do prêmio para escoamento de produto - PEP, nos termos do Regulamento PEP n.º 001/97, já que haveria sobreposição de consumo declarado por ambos os adquirentes de milho subsidiado (a empresa Nunes Avícola LTDA e o apelante adquiriram milho subsidiado). 2. Deveras, o apelante não se desincumbiu do ônus de provar a operação de compra e venda das aves que afirmou criar em seu aviário, restringindo-se a dizer que o contrato fora realizado apenas verbalmente, inexistindo documentação ou qualquer registro formal. 3. Não há, ainda, qualquer nota fiscal de aquisição e venda dos suínos, cuja criação estava paralisada, ao menos desde 2001, por determinação do órgão estadual de meio ambiente. Ademais, o próprio filho do recorrente declarou ao fiscal da CONAB que a paralisação ocorrera em momento anterior. 4. Dessa forma, observa-se que o apelante não possuía animais em número suficiente para justificar as aquisições de milho com o subsídio. Assim, não tendo aquele, pois, demonstrado que estava cumprindo as condições estabelecidas no Regulamento PEP n.º 001/97, não há como ser assegurado a ele o pagamento do prêmio de escoamento de produto almejado. 5. Como bem expôs a magistrada a quo, "o equivoco da CONAB quanto à quantidade de milho adquirida pelo demandante através da CAL nº 12014353029-9 não tem relevância para o deslinde da questão em debate, posto que tal informação não fora sequer utilizada como fundamento do ato administrativo que reconheceu a inadimplência do autor, mas tão-somente para calcular o montante do prêmio a ser restituído por ele, não havendo qualquer impugnação do demandante quanto ao montante recebido a título de prêmio objeto do pleito de restituição da ré". 6. Apelação cujo provimento é negado. (AC - Apelação Civel - 467587 2007.83.00.004662-6, Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::02/08/2012 - Página::672., grifei). É o suficiente......” A leitura da r. sentença mostra que o d. Juízo perscrutou com intensidade a controvérsia posta em desate, deixando claro que é inútil ao réu procurar comprovar em juízo que detêm parceria agrícola informal com outra propriedade, pois ele participou do leilão diretamente, dentro do limite de seu cadastro na bolsa de mercadorias, limitado à unidade produtiva de inscrição estadual n. 705.069.282.115. Destarte, o apelante comercializou no Pepro quantidade de laranja que não condiz com a sua produção, devendo indenizar a diferença, como requer a autora. Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Aliás, “No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (RE 883.399 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018). Insubsistentes as razões de apelo, devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais, nesta Instância; assim, para a sucumbência neste apelo fixo honorários de 10% incidentes sobre a honorária já imposta (art. 85, § 1º, fine, combinado com o § 11 do CPC/15), sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Precedentes: ARE 991570 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 16-05-2018 PUBLIC 17-05-2018 - ARE 1033198 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018 - ARE 1091402 ED-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 04-05-2018 PUBLIC 07-05-2018. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001273-28.2015.4.03.6124 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de ação ordinária ajuizada em 17/12/2015 pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB em face de RONNY CLAYTON SMARSI objetivando a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 95.737,74, recebido indevidamente a título de prêmio no âmbito dos Leilões de Pepro Laranja. Na inicial, a autora alega que o réu participou dos Leilões Pepro Laranja regidos pelos Avisos nºs 407, 419, 435, 441, 446 e 464/2012 e 16/2013, porém em fiscalização detectou-se irregularidade nos Avisos do arrematante, eis que a propriedade do arrematante não possuía a capacidade de produção da quantidade arrematada nos leiloes. Diz que o arremate foi de 40.000 caixas de laranja, porém a capacidade de produção da propriedade do arrematante é de 7.264,71 caixas de laranja. Conta que o arrematante, intimado, apresentou defesa administrativa na qual alegou que se valeu do plantio de outros produtores, por ser associação informal uma prática comum no ramo, para reduzir os custos da produção. Aduz que os avisos são claros ao dispor que o produtor optar por participar do programa diretamente não pode se valer da produção alheia para receber dinheiro do programa. Sustenta que a Administração Pública está sujeita ao princípio da vinculação ao edital e que o réu deve arcar com os valores percebidos indevidamente, correspondentes à diferença entre os valores pagos e a efetiva capacidade de produção de sua propriedade, além da multa prevista no subitem 16.3 doa Avisos c/c p art. 71 da Lei nº 8.666/93. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 193/202) na qual alegou que é prática comum e amplamente reconhecida a reunião de produtores em grupos, de maneira associativa e informal, com o intuito de venderem seus frutos. Disse que é proprietário de 5.400 pés de laranja da variedade Pera Rio e que sempre comercializou sua produção juntamente com outros produtores, citando o Sr. Jarbas Lourenço dos Santos Junior, que tem em sua propriedade 14.000 pés de laranja, aduzindo que a produção de ambos é vendida exclusivamente em seu nome, sob sua responsabilidade, compartilhando-se posteriormente o lucro. Argumentou, ainda, que as árvores existentes em suas propriedades produziram mais de 100.000 caixas e que só participou dos leiloes Pepro Laranja com 40.000 caixas. Defendeu que, por fim, em nenhum dos itens do aviso constou que deveria ser mencionada a propriedade, o relatório do “greening” e os nomes dos produtores, nem havia a exigência de que cada produtor deveria fazer contrato individual e receber individualmente. A autora apresentou réplica (fls. 207/215). As partes tiveram oportunidade de especificar provas. A autora aduziu que seria apta apenas a prova documental; o réu não se manifestou. Em 17/12/2019 o Magistrado a quo proferiu sentença julgando procedente o pedido “para condenar Ronny Clayton Smarsi a restituir ao autor o valor dos prêmios recebidos indevidamente, no montante de R$ 73.947,26 (atualizado até 07/12/2015), bem como os valores das multas por aviso, no total de R$ 22.240,48 (atualizado até 07/12/2015). Correção monetária de cada recebimento a maior e juros de mora atualizados a partir da citação”. Condenou o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo estes por base de cálculo o valor atualizado da condenação e com alíquotas nos patamares mínimos previstos no escalonamento do art. 85 do CPC, devendo ser observado o benefício da gratuidade de justiça deferido ao réu (fls. 231/233). Inconformado, o réu apelou defendendo que não há fundamentação suficiente a sustentar o decreto condenatório. Repisou os fundamentos da inicial no sentido de que atua em parceria informal com outro produtor e comercializou a produção de ambos exclusivamente em seu nome, insistindo que nenhum dos itens do aviso constou que deveria ser mencionada a propriedade, o relatório do “greening” e os nomes dos produtores, nem havia a exigência de que cada produtor deveria fazer contrato individual e receber individualmente (fls. 235/243). A CONAB opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 254/255). A CONAB apresentou contrarrazões à apelação (fls. 258/263). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001273-28.2015.4.03.6124 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Ante o exposto, nego provimento à apelação, com imposição de honorários recursais, sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. LEILÕES DE PEPRO LARANJA. PAGAMENTO DE PRÊMIO EQUALIZADOR A PRODUTOR RURAL. PARTICIPAÇÃO DIRETA NO LEILÃO, DENTRO DO LIMITE DE CADASTRO NA BOLSA DE MERCADORIAS. CAPACIDADE PRODUTIVA INSUFICIENTE PARA HONRAR OS PRÊMIOS QUE ARREMATOU. PARCERIA INFORMAL: IRRELEVÂNCIA. DEVER DE RESTITUIR A DIFERENÇA RECEBIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A CONAB promove leilões nos quais se adjudicam prêmios/subvenções a aos arrematantes mediante comprovação da venda de seu produto abaixo do preço mínimo fixado no edital com o objetivo de regular preços e estoques. 2. Em fiscalização, a CONAB constatou que a capacidade produtiva do arrematante era insuficiente para honrar os prêmios que arrematou (40.000 caixas). O réu participou do leilão dentro do limite de seu cadastro na bolsa de mercadorias, cadastrando-se a partir da unidade produtiva de inscrição estadual n. 705.069.282.115, e o laudo de avaliação apontou que a produtividade da propriedade seria de 6.840 caixas de laranjas. 3. É inútil ao réu procurar comprovar em juízo que detêm parceria agrícola informal com outra propriedade, pois ele participou do leilão diretamente, dentro do limite de seu cadastro na bolsa de mercadorias, limitado à unidade produtiva de inscrição estadual n. 705.069.282.115. 4. Destarte, o apelante comercializou no Pepro quantidade de laranja que não condiz com a sua produção, devendo indenizar a diferença, como requer a autora. 5. Insubsistentes as razões de apelo, devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais, nesta Instância; assim, para a sucumbência neste apelo fixo honorários de 10% incidentes sobre a honorária já imposta (art. 85, § 1º, fine, combinado com o § 11 do CPC/15), sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Precedentes: ARE 991570 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 16-05-2018 PUBLIC 17-05-2018 - ARE 1033198 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018 - ARE 1091402 ED-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 04-05-2018 PUBLIC 07-05-2018. 6. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, com imposição de honorários recursais, sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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