Procedimento Comum Cível 5004981-38.2018.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004981-38.2018.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 20:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 07:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

13/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NELSON ZANINOTTO MALDONADO Advogados do(a) AUTOR: BRUNA FERNANDA BUENO FRAGOSO LEAL - SP310776, DAYANE DA SILVA LAMARI - SP368130 REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BMG S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO OLE CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REU: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A Advogado do(a) REU: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - SP269103-A Advogados do(a) REU: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ087929 D E S P A C H O Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, com a inversão dos polos ativo/passivo, tendo em vista o resultado do julgado com a improcedência do pedido. Cumpra a Secretaria o provimento de ID 341563168, arquivando-se o feito. Int. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5004981-38.2018.4.03.6110

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NELSON ZANINOTTO MALDONADO Advogados do(a) AUTOR: BRUNA FERNANDA BUENO FRAGOSO LEAL - SP310776, DAYANE DA SILVA LAMARI - SP368130 REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BMG S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO OLE CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REU: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A Advogado do(a) REU: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - SP269103-A Advogados do(a) REU: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ087929 D E S P A C H O Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, com a inversão dos polos ativo/passivo, tendo em vista o resultado do julgado com a improcedência do pedido. Cumpra a Secretaria o provimento de ID 341563168, arquivando-se o feito. Int. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5004981-38.2018.4.03.6110

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2025, 17:28

Mero expediente

23/07/2025, 20:36

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 11:44

Julgamento em Diligência

22/07/2025, 11:43

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NELSON ZANINOTTO MALDONADO Advogados do(a) AUTOR: BRUNA FERNANDA BUENO FRAGOSO LEAL - SP310776, DAYANE DA SILVA LAMARI - SP368130 REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BMG S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO OLE CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REU: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A Advogado do(a) REU: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A Advogado do(a) REU: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - SP269103-A D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do retorno do autos da Superior Instância, ficando assegurado o prazo de 15 dias para eventuais postulações. Se nada requerido e considerando a gratuidade judiciária conferida à parte autora, fica desde logo determinado o arquivamento, observadas as cautelas de estilo. Sem prejuízo, altere-se o fluxo processual para o de execução. Int. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5004981-38.2018.4.03.6110

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NELSON ZANINOTTO MALDONADO Advogados do(a) AUTOR: BRUNA FERNANDA BUENO FRAGOSO LEAL - SP310776, DAYANE DA SILVA LAMARI - SP368130 REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BMG S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO OLE CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REU: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A Advogado do(a) REU: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A Advogado do(a) REU: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - SP269103-A D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do retorno do autos da Superior Instância, ficando assegurado o prazo de 15 dias para eventuais postulações. Se nada requerido e considerando a gratuidade judiciária conferida à parte autora, fica desde logo determinado o arquivamento, observadas as cautelas de estilo. Sem prejuízo, altere-se o fluxo processual para o de execução. Int. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5004981-38.2018.4.03.6110

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2024, 18:28

Mero expediente

25/10/2024, 13:51

Documentos

Despacho

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BMG SA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A Advogado do(a) APELANTE: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A APELADO: NELSON ZANINOTTO MALDONADO Advogados do(a) APELADO: BRUNA FERNANDA BUENO FRAGOSO LEAL - SP310776-N, DAYANE DA SILVA LAMARI - SP368130-N OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO do(a) INTERESSADO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - SP269103-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004981-38.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BMG SA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A Advogado do(a) APELANTE: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A APELADO: NELSON ZANINOTTO MALDONADO Advogados do(a) APELADO: BRUNA FERNANDA BUENO FRAGOSO LEAL - SP310776-N, DAYANE DA SILVA LAMARI - SP368130-N OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO do(a) INTERESSADO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - SP269103-A R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BMG SA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A Advogado do(a) APELANTE: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A APELADO: NELSON ZANINOTTO MALDONADO Advogados do(a) APELADO: BRUNA FERNANDA BUENO FRAGOSO LEAL - SP310776-N, DAYANE DA SILVA LAMARI - SP368130-N OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO do(a) INTERESSADO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - SP269103-A V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Preliminarmente, quanto à petição ID 278145047, juntada pelo BANCO OLE CONSIGNADO S.A., nada há a deliberar, pois a competência para apreciar os requerimentos é do MM Juízo de primeiro grau. Ainda em caráter preliminar, não conheço da segunda apelação interposta pelo BANCO BMG S/A, no dia 03/02/2021, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa com a juntada da primeira apelação, protocolada em 29/01/2021. Versa o caso dos autos sobre os limites a serem respeitados pelas instituições financeiras nos descontos realizados para pagamento de empréstimos realizados por servidores públicos. Frise-se que a Lei nº 10.820/2003 dispõe sobre a modalidade de empréstimo em que a parcela referente ao seu adimplemento sequer chega a ser depositada na conta do mutuário. É dizer, o desconto é realizado pela Administração e repassado diretamente à instituição financeira mutuante. Difere, portanto, de outras modalidades de contrato em que o mutuário autoriza o débito direto em sua conta, isto é, autoriza a instituição mutuante a retirar a parcela devida mês a mês dos valores já depositados em sua conta corrente, seja a título de verbas salariais ou a qualquer outro, tratado pelo E.STJ no Tema 1085. Porque decorre diretamente da lei, a legitimidade do desconto realizado pela Administração (e repassado diretamente à instituição financeira mutuante) é absolutamente pacífica na jurisprudência do E. STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. MATÉRIA PACIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AGRAVO REGIMENTAL DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou a orientação afirmando que os empréstimos consignados na folha de pagamento do Servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração líquida, ante a natureza alimentar da verba e em atenção ao princípio da razoabilidade. 2. O beneficiário da Justiça Gratuita, embora não faça jus à isenção do pagamento dos ônus sucumbenciais, faz jus ao reconhecimento da suspensão da exigibilidade do débito, pelo período de 5 anos, a contar da condenação final, quando então, não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 3. Agravo Regimental do Banco a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 45.082/AP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 03/06/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO LIMITADO A 30% DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 30.070/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015) Por outro lado, cumpre ressaltar que a jurisprudência considera que o limite de 30% (podendo chegar a 35% nas condições do art. 45, §2º da Lei nº 8.112/1990, e art. 6º, §5º, da Lei nº 10.820/2003) deve ser calculado sobre o rendimento bruto do contratante (e não sobre o rendimento líquido). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimo consignado devem obedecer ao limite de 30% da remuneração, isto é, do rendimento bruto mensal do contratante. 2. Agravo legal não provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 557751 0010869-75.2015.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/03/2016). Desses arestos depreende-se que a lei zela pela proteção do patrimônio do servidor público nos casos em que cabe à Administração realizar descontos diretamente de suas verbas alimentares, situações em que busca seja preservado ao menos montante que, presume-se, será destinado às suas necessidades básicas. Para além disso, não pode ser conferida proteção extra, sob pena de indevida ingerência na liberdade de contratar de partes maiores e capazes que, por motivos diversos, buscam recursos financeiros além do limite consignável em sua remuneração. Nesse mesmo sentido, impor alterações posteriores invocando-se atenção a limites financeiros não observados pelo próprio servidor no momento de celebrar o contrato de mútuo seria atentar contra a boa-fé objetiva, que deve ser observada pelos contratantes na conclusão e na execução dos contratos, nos termos do artigo 422 do Código Civil. Portanto, na análise de alegada violação aos limites permitidos de descontos decorrentes de parcelas referente a pagamento de mútuo financeiro, há que ser considerada a natureza do contrato e o montante disponível da remuneração do servidor. É importante reiterar que o E.STJ, no Tema 1085, firmou a seguinte Tese: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. Este o teor dos precedentes que deram origem ao referido Tema repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. [...] 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder. Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente – à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. [...] (REsp 1863973 SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) (REsp 1877113 SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) (REsp 1872441 SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) O entendimento acima continua sendo observado pelo C. STJ, como demonstra o recente julgado abaixo reproduzido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÕES COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE. SEM LIMITE EM CONTRATOS COM ADMINISTRADORA DE CONTA-CORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. CLÁUSULAS ABUSIVAS. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO DISTRITAL. SÚMULA 280/STF. 1. O STJ tem entendido que a regra legal que fixa limite no desconto em folha de pagamento não se aplica ao mútuo firmado com instituição financeira administradora de conta-corrente. Precedentes: AREsp 1.739.032/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.4.2021; AgInt no REsp 1.641.268/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 20.6.2018; AgInt no AREsp 1.136.156/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 18.12.2017 2. O Tribunal a quo, por sua vez, consignou (fl. 182, e-STJ, grifei): "Por derradeiro, a alegação de abusividade contratual não restou, especificamente, demonstrada nos autos, posto que a parte recorrente não indicou quais cláusulas do contrato seriam consideradas abusivas, ou seja, não trouxe argumentos e posicionamentos que confrontassem tais disposições. Assim, ante às alegações genéricas da apelante, de abusividade/ilegalidade, o não acolhimento da questão é medida que se impõe.". Assim, adotar posicionamento distinto do decidido na origem a fim de acolher a tese da recorrente excede as razões colacionadas no aresto impugnado, pois implica revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e revisão de cláusulas de contrato, o que é vedado na via escolhida ante o disposto nas Súmulas 7 e 5/STJ, respectivamente. 3. É imprescindível análise da lei local para o deslinde da controvérsia, qual seja, a citada legislação distrital, providência vedada em Recurso Especial. Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: "por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial". 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.036.155/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 27/6/2023.) No caso dos autos, o apelado, servidor público estadual (policial militar), celebrou diversos contratos de empréstimo, alguns com desconto em folha de pagamento e outros na conta corrente, a saber: - Contrato BB renovação de consignação, celebrado em 05/06/2013, mediante pagamento de 96 prestações de R$ 1.216,28 – desconto em conta-corrente; - Contrato BB renovação de consignação, celebrado em 23/12/2015, mediante pagamento de 96 prestações de R$ 214,53 – desconto em folha; - Contrato BB renovação de consignação, celebrado em 30/12/2015, mediante pagamento de 96 prestações de R$ 299,24 – desconto em conta-corrente; - Contrato BB crédito salário, celebrado em 13/04/2016, mediante pagamento de 96 prestações de R$ 300,21 – desconto em conta-corrente; - Contrato BB crédito salário, celebrado em 04/08/2016, mediante pagamento de 96 prestações de R$ 17,41 – desconto em conta-corrente; - Contrato Banco Olé consignado, celebrado em 24/05/2018, mediante pagamento de 96 prestações de R$ 32,00 – desconto em folha; - Contrato Banco Olé consignado, celebrado em 12/06/2018, mediante pagamento de 96 prestações de R$ 40,00 – desconto em folha; - Contrato BMG consignação, celebrado em 07/01/2017, mediante pagamento de 96 prestações de R$ 127,71 – desconto em folha; - Contrato CEF consignação, celebrado em 03/03/2016, mediante pagamento de 96 prestações de R$ 714,58 – desconto em folha; - Contrato CEF consignação, celebrado em 14/02/2017, mediante pagamento de 96 prestações de R$ 41,86 – desconto em folha. Tais contratos, somados, totalizam o valor de R$ 3.003,82 em descontos. A documentação juntada aos autos comprova, ainda, que o rendimento bruto mensal do agravante é de R$ 4.818,73 e que vem sendo descontado o valor de R$ 1.170,68 de sua folha de pagamento, além de R$ 1.833,14 da conta corrente em que recebe seu salário. Diante desse quadro, conclui-se que o montante descontado diretamente em folha de pagamento do autor corresponde a 24,3% do seu rendimento bruto, ou a 29,3% do seu rendimento líquido (apurado após os descontos obrigatórios) de sorte que não resta ultrapassado o limite de 30% previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003, com a redação dada pela Lei nº 13.172/2015, vigente à época da propositura desta ação: Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1o O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (...) Já em relação ao montante descontado em conta-corrente do autor, correspondente a 38% de seu rendimento bruto, é preciso repetir que o C. STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.085), que “são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. Nesse contexto, cabe diferenciar as modalidades de empréstimo consignado em folha de pagamento e empréstimo com desconto autorizado em conta corrente, na medida em que, no primeiro caso, a parcela referente ao seu adimplemento sequer chega a ser depositada na conta do mutuário, ou seja, o desconto é realizado pela Administração e passado diretamente à instituição financeira mutuante; e, no segundo caso, o mutuante autoriza o débito direto em sua conta da parcela devida mês a mês. No julgamento realizado em 09/03/2022, a Corte Superior firmou o entendimento de que nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o “pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. (...) A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento”. No caso em apreço, portanto, verifica-se que os empréstimos com desconto diretamente em folha de pagamento não ultrapassam o limite legal. Já quanto aos empréstimos com desconto em conta-corrente, todos eles autorizados pelo autor-mutuário, não se aplica a limitação a 30% prevista na Lei nº 10.820/2003, de forma que não se vislumbra qualquer ilegalidade nos descontos. À vista disso, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004981-38.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelações interpostas pelo BANCO DO BRASIL S/A e por BANCO BMG S/A em face de sentença que, em ação objetivando a limitação de desconto dos contratos de empréstimo, que celebrou com os Requeridos, a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, assim decidiu: Diante do exposto, afasto as preliminares arguidas em contestação e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor e condenar os requeridos a procederem à revisão das parcelas dos contratos celebrados entre as partes, de modo que não ultrapassem o percentual de 30% do rendimento bruto do Autor, levando-se em conta a somatória de todos os contratos de empréstimos consignados e descontados em sua conta corrente, devendo ser mantidos os mesmos encargos inicialmente contratados e elastecidos os prazos contratuais, para viabilizar o pagamento das dívidas. Os réus poderão, no entanto, recalcular o valor das prestações mensais para adequá-las ao limite de 30% do rendimento bruto do Autor, na medida em que as parcelas dos demais bancos deixarem de ser descontadas e também em razão de aumentos salariais. Ou seja, quando os outros contratos de empréstimo orem quitados ou o Autor tiver aumento salarial, os réus poderão elevar o valor das parcelas do seu contrato, sempre no limite total de 30% da remuneração bruta do Autor. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus patronos. Custas devidas em partes iguais entre Autor e réus, ressaltando que a parte ativa goza dos benefícios da assistência judiciária. Os Réus deverão informar ao órgão pagador do Autor (Governo do Estado de São Paulo) os novos valores das consignações, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão e trazer a comprovação dessa medida aos autos, sob pena de incorrer em multa de R$200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, a ser revertida em favor do Autor. Publique-se. Intimem-se. Alega o BANCO DO BRASIL S/A, preliminarmente, a necessidade de indeferimento da inicial; a falta de interesse processual da parte autora; a responsabilidade da fonte pagadora para figurar no polo passivo do feito; e a necessidade de revogação da tutela antecipada deferida. No mérito, discute a renda comprovada pelo autor quando da contratação, a legalidade do contrato, a supressão do direito do autor, o cancelamento da Súmula 603 do STJ, a necessidade de exibição dos holerites ou contracheques do autor para o cumprimento da ordem judicial e o aumento do limite de desconto a 35%, a impossibilidade de aplicação, por analogia, da limitação legal ao empréstimo consignado ao desconto em conta-corrente. Impugna, ainda, a multa aplicada e pugna pela improcedência do pedido. Já o BANCO BMG S/A, em apelação juntada no dia 29/01/2021, pede a reforma da sentença, a fim de que o pedido seja julgado improcedente, ou, subsidiariamente, requer a observância do patamar de 35% como limite de desconto para cartão de crédito. O BANCO BMG S/A, no dia 03/02/2021, juntou nova apelação, pugnando pela improcedência do pedido inicial. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Petição do BANCO OLE CONSIGNADO S.A., alegando pagamento da condenação e requerendo seja declarada cumprida a sua obrigação, com a consequente extinção do feito (ID 278145047). É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004981-38.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da segunda apelação interposta pelo BANCO BMG S/A e DOU PROVIMENTO às demais apelações para julgar improcedente o pedido inicial. Nos termos do art. 85 do CPC, condeno a parte-autora ao pagamento da verba honorária, fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante atribuído à causa (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista os benefícios da justiça gratuita. Custas e demais ônus processuais têm os mesmos parâmetros. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1085 DO C.STJ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE. DESCONTOS. LIMITAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. - Não conhecida a segunda apelação interposta pelo BANCO BMG S/A, no dia 03/02/2021, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa com a juntada da primeira apelação, protocolada em 29/01/2021. - O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.085), que “são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. - A Lei nº 10.820/2003 dispõe sobre a modalidade de empréstimo em que a parcela referente ao seu adimplemento sequer chega a ser depositada na conta do mutuário. É dizer, o desconto é realizado pela Administração e passado diretamente à instituição financeira mutuante. - Difere, portanto, de outras modalidades de contrato em que o mutuante autoriza o débito direto em sua conta, isto é, autoriza a instituição mutuante a retirar a parcela devida mês a mês dos valores já depositados em sua conta corrente, seja a título de verbas salariais ou a qualquer outro, tratado pelo E.STJ no Tema 1085 (“são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”). - Porque decorre diretamente da lei, a legitimidade do desconto realizado pela Administração (e repassado diretamente à instituição financeira mutuante) é absolutamente pacífica na jurisprudência do E. STJ - Para além disso, não pode ser conferida proteção extra, sob pena de indevida ingerência na liberdade de contratar de partes maiores e capazes que, por motivos diversos, buscam recursos financeiros além do limite consignável em sua remuneração. Nesse mesmo sentido, impor alterações posteriores invocando-se atenção a limites financeiros não observados pelo próprio servidor no momento de celebrar o contrato de mútuo seria atentar contra a boa-fé objetiva, que deve ser observada pelos contratantes na conclusão e na execução dos contratos, nos termos do artigo 422 do Código Civil. - A jurisprudência considera que o limite de 30% (podendo chegar a 35% nas condições do art. 45, §2º da Lei nº 8.112/1990, e art. 6º, §5º, da Lei nº 10.820/2003) deve ser calculado sobre o rendimento bruto do contratante (e não sobre o rendimento líquido). - A documentação juntada aos autos comprova que o rendimento bruto mensal do agravante é de R$ 4.818,73 e que vem sendo descontado o valor de R$ 1.170,68 de sua folha de pagamento, além de R$ 1.833,14 da conta corrente em que recebe seu salário. - Diante desse quadro, conclui-se que o montante descontado diretamente em folha de pagamento do autor corresponde a 24,3% do seu rendimento bruto, ou a 29,3% do seu rendimento líquido (apurado após os descontos obrigatórios) de sorte que não resta ultrapassado o limite de 30% previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003, com a redação dada pela Lei nº 13.172/2015, vigente à época da propositura desta ação - Já em relação ao montante descontado em conta-corrente do autor, correspondente a 38% de seu rendimento bruto, é preciso repetir que o C. STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.085), que “são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. - Segunda apelação interposta pelo BANCO BMG S/A não conhecida. Demais apelações providas para julgar improcedente o pedido inicial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da segunda apelação interposta pelo BANCO BMG S/A e DAR PROVIMENTO às demais apelações para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NELSON ZANINOTTO MALDONADO Advogados do(a) AUTOR: BRUNA FERNANDA BUENO FRAGOSO LEAL - SP310776, DAYANE DA SILVA LAMARI - SP368130 REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BMG S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado do(a) REU: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A Advogados do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A, ILAN GOLDBERG - SP241292-A, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 Advogado do(a) REU: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - SP269103-A DESPACHO Intimados da sentença, o Banco do Brasil S.A. e o Banco BMG S.A., litisconsortes passivos, interpuseram recurso de apelação. Reproduzindo equívoco cometido no instante da apresentação de contestação, o Banco BMG S.A. protocolizou dois recursos, cada qual subscrito por procuradores diferentes, um em 29/01/2021 e outro em 03/02/2021 (Ids. 44729725 e 44998876, respectivamente). Pois bem. Interposto recurso contra a sentença de mérito, opera-se a preclusão consumativa, que repele a reprodução de atos processuais já praticados (art. 200 do Código de Processo Civil). De modo que o correto seria o não recebimento da segunda apelação, protocolizada em 03/02/2021 (Id. 44998876), e o processamento exclusivo da apelação protocolizada em 29/01/2021 (Id. 44729725). Sucede que a competência para fazer juízo de admissibilidade recursal é da superior instância, cabendo ao juízo de origem unicamente a prática dos atos materiais inerentes aos primeiros passos do procedimento. Nessa ordem de ideias, caberá ao relator sorteado examinar os pressupostos recursais. Por ora, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004981-38.2018.4.03.6110 intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal. Após, não sendo apresentada matéria preliminar nas contrarrazões (art. 1.009, §§ 1º e 2º, CPC), remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em atendimento ao § 3º do art. 1.010, do CPC. Caso sejam alegadas, em contrarrazões, algumas das preliminares referidas nos dispositivos acima, intime-se o recorrente para manifestação no prazo legal e, então, remetam-se os autos para a superior instância. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

12/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(80)