Procedimento Comum Cível 5002914-72.2019.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002914-72.2019.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/04/2025, 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A L G BRASIL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL FREIRE CARVALHO - SP182155, FABIO GARCIA DA SILVA - SP232079 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O À vista do(s) comprovante(s) de depósito e disponível(eis) para saque pelo(s) beneficiário(s) pois atrelado(s) ao(s) respectivo(s) CPF/CNPJ(s) do(s) autor(es) e/ou do(a) advogado(a)/sociedade de advogados, conforme requisitado, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis sobre a satisfação dos seus créditos, cabendo ao (à) patrono(a) prestar contas do(s) levantamento(s) para comprovação da efetiva entrega da prestação jurisdicional. Decorrido o prazo, nada sendo requerido ou, informada a satisfação, determino o arquivamento dos autos com baixa-findo, ficando declarado o cumprimento da sentença pelo pagamento. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5002914-72.2019.4.03.6108

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2024, 18:08

Mero expediente

22/10/2024, 19:51

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 16:28

Publicação

25/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: A L G BRASIL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL FREIRE CARVALHO - SP182155, FABIO GARCIA DA SILVA - SP232079 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ACERCA DO INTEIRO TEOR DO(S) ORÍCIO(S) REQUISITÓRIO(S) CONFECCIONADO(S) PELA SECRETARIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N. 822/2023-CJF. BAURU/SP, 21 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002914-72.2019.4.03.6108

24/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2024, 14:33

Expedida/certificada

17/05/2024, 15:20

Mero expediente

16/05/2024, 18:42

Conclusão (para decisão)

16/02/2024, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A L G BRASIL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL FREIRE CARVALHO - SP182155, FABIO GARCIA DA SILVA - SP232079 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista os apontamentos da Contadoria Judicial no Id 289863386, intimem-se as partes para manifestação, em 5 dias. Após, à conclusão para decisão. Int. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5002914-72.2019.4.03.6108

02/02/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A L G BRASIL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL FREIRE CARVALHO - SP182155, FABIO GARCIA DA SILVA - SP232079 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciente da renúncia acostada no Id 266929958 e juntada pelo patrono Fernando Lima da Silva. Verifico que a parte está representada em Juízo por outros patronos - Ids 24751803, 24751805 e 266929963. Observo que houve homologação da desistência de execução do julgado, nos termos da determinação Id 250394213. Sequencialmente, o patrono que apresentou renúncia ao mandado juntou os cálculos de liquidação no Id 264875567, referente aos honorários sucumbenciais. Requereu o pagamento a favor da sociedade de advogados F. GARCIA E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Intimem-se os patronos para apresentar o contrato social da sociedade em apreço. PRAZO: 5 DIAS. Em seguida, 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002914-72.2019.4.03.6108 [Cofins, PIS, PIS - Importação, COFINS - Importação] intime-se a União Federal nos termos do artigo 535 do CPC. Não sobrevindo impugnação do(a) executado(a) dentro do prazo de 30 (trinta) dias, será isso considerado como concordância, ficando homologados os cálculos apresentados. Na sequência, requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes, dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Prazo de 5 (cinco) dias. A vista obrigatória poderá ser dispensada, excepcionalmente, em sendo o(s) valor(es) requisitado(s) por Precatório, caso haja proximidade da data de entrada dos precatórios no tribunal, antes de 2 de ABRIL do ano corrente, nos termos do § 5°, do artigo 100, da CF, alterado pela EC n. 114/2021. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Havendo impugnação pelo(a) executado(a), abra-se vista à parte credora para manifestar-se, em 15 (quinze) dias. Persistindo a dissidência, remetam-se os autos à Contadoria. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: A L G BRASIL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: FERNANDO LIMA DA SILVA - SP371333-A, DANIEL FREIRE CARVALHO - SP182155-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002914-72.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: A L G BRASIL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: FERNANDO LIMA DA SILVA - SP371333-A, DANIEL FREIRE CARVALHO - SP182155-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: A L G BRASIL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: FERNANDO LIMA DA SILVA - SP371333-A, DANIEL FREIRE CARVALHO - SP182155-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002914-72.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação de rito ordinário, ajuizada por ALG Brasil Indústria de Equipamentos Eletrônicos Ltda. em face da União Federal, objetivando obter provimento jurisdicional para que seja reconhecida a classificação fiscal NCM 9021.10.10, como correta, dos produtos por ela comercializados, declarando-se a inexigibilidade da cobrança das contribuições sociais para o PIS e a COFINS (inclusive o PIS/COFINS importação) dos últimos 5 anos. Narra a autora que tem como objeto social a fabricação de materiais para medicina e odontologia, sendo que, dentre os produtos por ela fabricados estão os parafusos osseointegráveis e seus componentes, fabricados em titânio colocado cirurgicamente (implantado) dentro do osso maxilar ou mandíbula, abaixo da gengiva e que tem a função de exercer o mesmo papel da raiz do dente, servindo de base para a instalação de prótese dentária. Afirma que, para fins de classificação fiscal, adotou a posição n 9021.29.00 da NCM/SH determinada pela RFB na Solução de Divergência COANA n 11/2014 e na Solução de Divergência COANA n 7/2014. Aduz que a posição adotada pela RFB está equivocada uma vez que não é correto dizer que os implantes osseointegráveis e seus respectivos componentes são utilizados exclusivamente em Medicina Odontológica. Sustenta que a melhor classificação dos implantes osseointegráveis e seus respectivos componentes é a posição 9021.10.10, ao invés da posição 9021.29.00, de tal sorte que faz jus à alíquota zero de PIS/COFINS incidente sobre os artigos e aparelhos ortopédicos. Por fim, pleiteia o uso de laudo pericial técnico como prova emprestada e como elemento que reforça a verossimilhança de suas alegações. Por meio de sentença, o MM Juízo a quo julgou procedente a ação, para o fim de reenquadrar os parafusos osseointegráveis e seus respectivos componentes na posição NCM 90.21.10.10, declarando o direito de restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos e não prescritos (nos cinco anos anteriores à data de ajuizamento deste feito), inclusive os recolhidos após o ajuizamento desta demanda, corrigidos pela SELIC desde a data do pagamento indevido e compensados nos termos da IN 1.717/2017, do artigo 170-A do CTN e artigo 39, §4º, da Lei 9.250/95. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação (Id. 147868128). Apela a União, requerendo a reforma do julgado, alegando que se constatou, pela prova pericial emprestada (Id 247518171), que os parafusos osseointegráveis não se encontram inseridos categoricamente em qualquer das duas classificações fiscais (NCM 90.21.10 ou NCM 9021.29.00) e que com base no critério da posição mais específica das Regras Gerais para a classificação de mercadorias no Sistema Harmonizado, os parafusos osseointegráveis produzidos para o uso específico em implantes dentários devem ser classificados na NCM/SH 9021.29.00 - Artigos e Aparelhos de Prótese Dentária. Aduz que o implante dentário permite a colocação de um dente artificial que irá substituir, estética e funcionalmente, um dente natural perdido ou ausente por agenesia dental. Nesse cenário, “os parafusos osseointegráveis para implantes dentários” teriam a natureza jurídica de artigos de prótese dentária, devendo, portanto, ser classificado na NCM 9021.29.00 por ser mais específica (Id. 147868282). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002914-72.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de recurso de apelação contra a r. sentença que julgou procedente a demanda para o fim de reenquadrar os “parafusos osseointegráveis” na classificação fiscal NCM 9021.10.10, afastando o entendimento da Receita Federal do Brasil, que concluiu ser correta a classificação NCM 9021.29.00 para esse produto. Cinge-se, portanto, a controvérsia acerca da correta classificação fiscal dos produtos importados e comercializados pela recorrida (parafusos osteointegráveis). Pois bem. A recorrida busca para um produto por ela fabricado, qual seja, parafusos osteointegráveis, utilizados para implantes dentários, uma classificação diversa da realizada pela Receita Federal do Brasil, uma vez que se classificados na posição 9021.10.10.10, resta afastada a cobrança de PIS e CONFINS, mediante aplicação de alíquota zero. Para tanto, a apelada carreou aos autos prova pericial emprestada dos autos nº 5000921-29.2017.4.03.6119 (Id. 147868099), parecer técnico do IPT (Id. 147868107), parecer técnico do processo nº 5002878-58.2010.4.04.7000 (Id. 147868102) e, ainda, laudo técnico (Id. 147868101). Consta do laudo, Id. 147868099, a seguinte conclusão do perito judicial: “(...) conclui-se que o parafuso osseointegrável, por ser utilizado como sustentação às próteses, constituindo função ortopédica (relacionada às doenças e deformidades relacionadas aos elementos do aparelho locomotor, como ossos, músculos, ligamentos e articulações) deveria ser classificado com o código NCM 9021.10.10, por ser o que mais se aproxima das suas características e funcionalidades pesquisadas, observadas e constatadas nas diligências periciais.” O Parecer Técnico, Id 147868102 (pag. 4/5), concluiu que: “(....) os produtos analisados (...) destinados a serem implantados no organismo humano, precisamente nos ossos dos maxilares superior e inferior, e no osso zigomático, com o objetivo de substituir raiz de dentes perdidos em razão de doença ou trauma (fratura), ou em decorrência de anomalia facial ou genética, e assim corrigir essa deformidade corporal, bem como suas partes, acessórios e complementos, tais como Cones, Hexágonos, Cortical, Pilar, Ucla, Barra, Attachement, O’ring, Cilindros, Cicatrizadores, etc, fabricados com a utilização da matéria prima denominada titânio, são identificados como Implantes Osseointegráveis, portanto artigos ortopédicos, classificando-se, como tal, na posição 90.21.10.10, do SH/NCM” Já o laudo pericial emprestado do processo nº 5002878-58.2010.404.7000, do Tribunal Regional da 4ª Região, Id. 147868103, em resposta aos quesitos de nº 26 e 35, assim dispôs o sr. perito: “Implante de Raiz Dentária Osseointegrável é um artigo que corrige a deformidade corporal representada pela falta da raiz do dente. São muitas as possibilidade de reabilitação com o implante, não atendendo somente aos ossos da maxila, mandíbula e zigomático, substituindo a raiz de dentes e ancorando a prótese dentária. Tais implantes servem também para ancorar outros órgãos do corpo, a exemplo de dedos dos pés e das mãos, orelhas, nariz, prótese ocular e até casos mais complexos da face, etc.” Conforme os pareceres técnicos apresentados, os implantes ossointegráveis fabricados e comercializados pela recorrida, são inseridos cirurgicamente no interior do osso (maxilar), substituindo a raiz do dente e não se confundem com “artigos de prótese dentária”, o que afasta a classificação adotada pelo Fisco sob o código 9021.29.00, que considera o implante dentário como um artigo de prótese. Assim, levando em consideração a farta descrição pericial acerca dos parafusos osseointegráveis, conclui-se que a classificação adotada pela recorrida na posição 9021.10.10 deve ser tida como a correta, vez que se trata de um produto que substitui a raiz do dente, tendo a função de substituir o osso ausente ou danificado, se caracterizando, portanto, como “aparelhos ortopédicos”. Nesse sentido, colaciono julgado desta E. Corte: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS. COFINS. CLASSIFICAÇÃO. IMPLANTES OSSOINTEGRÁVEIS. PROVA EMPRESTADA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1. A questão controversa nos autos está em saber a correta classificação dos produtos comercializados pela empresa apelada para fins de incidência ou não do PIS e COFINS. 2. Para tanto a autora/apelada trouxe aos autos laudo técnico produzido em outro processo junto com a peça inicial. 3. Observa-se que foi dada oportunidade à União Federal para analisar a prova documental produzida, não havendo, portanto, qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 4. Com efeito, a jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de utilização de prova produzida em outro processo (prova emprestada) desde que observado o contraditório e a ampla defesa. 5. Aliás, atualmente, o novo CPC prevê a hipótese de prova emprestada no artigo 372: "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Nesse prisma, não há qualquer nulidade a ser sanada. 6. No mérito, diante da especificidade da causa, é prudente e razoável a apreciação pelo Juízo a quo do laudo técnico trazido pela autora como prova fundamental a solucionar a questão, com base no artigo 371 do CPC. 7. O mencionado parecer bem analisou os produtos comercializados pela autora concluindo que a classificação fiscal mais apropriada para todos os componentes fabricados pela empresa é a NCM 9021.10.10. 8. A sentença, ademais, trouxe como base para sua fundamentação jurisprudência do TRF 4ª Região em que se concluiu que "os implantes dentários, diversamente dos parafusos de uso geral, buscam a 'integração', ou seja, a união definitiva com o osso e são considerados aparelhos ortopédicos por corrigir uma deformidade do corpo humano, nos ossos que suportam os dentes, possibilitando função, suprindo a necessidade na ausência de raiz dentária." (AC 5002878-5820104047000). 9. De fato, pelo que se depreende do conjunto fático probatório apresentado, os implantes ossointegráveis na verdade substituem partes do corpo humano servindo de base para a colocação de próteses. Ou seja, os aparelhos comercializados pela autora não são próteses, mas sim aparelhos ortopédicos. 10. Apelação e reexame necessário desprovidos. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2284229 - 0007691-24.2015.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 23/01/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/01/2019 ) grifei Em caso análogo, o Exmo. Desembargador Federal Johonson Di Salvo, desta E. Corte, em sede de decisão monocrática, nos autos nº 5000921-29.2017.4.03.6119, assim decidiu: Trata-se de ação ordinária por meio da qual busca a parte autora, ora apelada, seja reconhecido seu direito de adotar a classificação fiscal da NCM 9021.10.10 nas transações envolvendo o parafuso osseointegrável, afastando-se a classificação adotada pelo Fisco (NCM 9021.29.00). A controvérsia gira em torno da destinação dada ao produto em questão, haja vista que o item 9021.10 se refere a parafusos para uso geral em ortopedia e o item 9021.2 é utilizado especificamente para parafusos próteses dentárias. Segundo a União Federal (apelante), autora importa suas mercadorias visando fabricação de implantes e componentes dentários, razão pela qual deve adotar a classificação NCM 9021.29.00. Os laudos periciais colacionados aos autos - do perito contratado pela parte (ID 4787117) e do expert judicial (ID 4787297) - são uníssonos em afirmar que a correta classificação tarifária do produto “parafuso osseointegrável” é aquela pretendida pela autora (NCM 9021.10.10), haja vista que o mesmo não é prótese, mas implante, e sua aplicação não se restringe à odontologia, podendo ser utilizado para a implantação em qualquer osso humano. Da conclusão do perito judicial, destaco: Quanto à classificação fiscal do produto e seus complementos, objeto que gerou o atual processo judicial e, por consequência, esta perícia, as codificações NCM utilizadas pela Receita Federal do Brasil não refletem de forma concisa as características do parafuso osseointegrável especificamente. Ou seja, não é possível classificá-lo taxativamente, sem que restem dúvidas. É provável que tais contestações sejam advindas do fato que os implantes/ próteses são frequentemente relacionados à Odontologia. Analisando esta informação, vemos que a mesma se fundamenta no fato de que é muito comum verificar que muitas pessoas se utilizam destes artifícios para realizar correções na sua arcada dentária. Esta prática é extremamente difundida no Brasil, com a instauração da profissão dos protéticos (fonte: Associação dos Técnicos em Prótese Dentária do Brasil). Deve-se levar em conta também que a probabilidade da ocorrência de acidentes com os dentes é relativamente maior que a possibilidade de ocorrer eventos relacionados à face, membros, etc que requeiram este tipo de reabilitação. Assim, a utilização de implantes para reabilitar outras partes do corpo, embora de acordo com as pesquisas realizadas seja mais recente e ainda em desenvolvimento no Brasil, configura uma realidade, que pôde ser comprovada por diversas evidências, algumas delas apresentadas no Anexo Fotográfico. Portanto, as codificações existentes que se relacionam a este objeto (atual e pretendida), devem ser avaliadas por analogia às reais características e funções do produto. Ambas se referem aos produtos ortopédicos que, de fato, refletem a funcionalidade do produto. Pelo seu desmembramento temos: NCM 9021.29.00 - Artigos e Aparelhos de Prótese Dentária, sendo que as especificações apresentadas não abrangem diretamente o parafuso osseointegrável; NCM 9021.10.10 - Artigos e Aparelhos Ortopédicos ou para Fraturas, sendo que as especificações apresentadas TAMBÉM não abrangem categoricamente o parafuso osseointegrável. (…) Sob esta ótica, conclui-se que o parafuso osseointegrável, por ser utilizado como sustentação às próteses, constituindo função ortopédica (relacionada às doenças e deformidades relacionadas aos elementos do aparelho locomotor, como ossos, músculos, ligamentos e articulações) deveria ser classificado com o código NCM 9021.10.10, por ser o que mais se aproxima das suas características e funcionalidades pesquisadas, observadas e constatadas nas diligências periciais. Ressalto, também, as respostas aos quesitos 2 e 3 do Juízo: 2 - A Autora utiliza em suas atividades somente parafusos osseointegráveis de aplicação em prótese dentária? Em caso negativo, quais os demais parafusos por ela utilizados (importados ou não)? De acordo com as informações prestadas pela Empresa Autora, as atividades de fabricação do parafuso osseointegrável englobam uma gama variada de dimensões do parafuso osseointegrável, sem, no entanto, variações na sua estrutura (material e componentes). Assim, a sua utilização é versátil, tanto para sustentar próteses dentárias como para sustentar próteses em outras partes do corpo. Por fim, a Autora comercializa apenas produtos de fabricação própria. 3 - Existem parafusos para utilização exclusiva na área dentária? Caso afirmativa a resposta, o produto difere substancialmente daqueles utilizados nas demais partes do corpo, quanto à sua natureza e composição? Descrever de forma detalhada as diferenças entre os produtos mencionados (uso dentário e uso nas demais partes do corpo), caso existentes. Não existem parafusos que possam ser considerados exclusivos para a área dentária. Não obstante, deve ser levado em consideração que, dadas as características dos ossos existentes na região, existem parafusos que se adequam de forma mais harmoniosa a esta finalidade, obedecendo aos parâmetros e dimensões individuais de cada paciente. Sendo assim, não há diferenças de funcionalidade entre estes e os utilizados em outras partes do corpo, senão as já mencionadas quanto aos aspectos físicos. (...) Com efeito, comprovado o acerto da classificação tarifária adotada pela parte autora/apelada, de rigor a manutenção da r. sentença, tratando-se o presente apelo de recurso manifestamente improcedente.” Por fim, impende consignar que o implante osteointegrável não é de uso exclusivo no âmbito dos implantes dentários, visto que também possui outras funções, com aplicações em outras partes do corpo, o que ratifica não se tratar de prótese, de modo que deve ser classificado na posição NCM 90.21.10.10. Desta feita, faz jus a recorrida à compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente, conforme preconiza a Instrução Normativa RFB 1.717/2017 e nos termos do artigo 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, observado o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional, bem como a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser corrigidos pela SELIC e apurados administrativamente. Ante o exposto, nego provimento ao apelo e à remessa oficial. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPLANTES OSSOINTEGRÁVEIS. PROVA EMPRESTADA. PRODUTO QUE SUBSTITUI OSSO AUSENTE OU DANIFICADO. CARACTERIZANDO-SE COMO “APARELHOS ORTOPÉDICOS”. 1. A recorrida busca para um produto por ela fabricado, qual seja, parafusos osteointegráveis, utilizados para implantes dentários, uma classificação diversa da realizada pela Receita Federal do Brasil, uma vez que se classificados na posição 9021.10.10.10, resta afastada a cobrança de PIS e CONFINS, mediante aplicação de alíquota zero. 2. Conforme os pareceres técnicos apresentados, os implantes ossointegráveis fabricados e comercializados pela recorrida, são inseridos cirurgicamente no interior do osso (maxilar), substituindo a raiz do dente e não se confundem com “artigos de prótese dentária”, o que afasta a classificação adotada pelo Fisco sob o código 9021.29.00, que considera o implante dentário como um artigo de prótese. 3. Levando em consideração a farta descrição pericial acerca dos parafusos osseointegráveis, conclui-se que a classificação adotada pela recorrida na posição 9021.10.10 deve ser tida como a correta, vez que se trata de um produto que substitui a raiz do dente, tendo a função de substituir o osso ausente ou danificado, se caracterizando, portanto, como “aparelhos ortopédicos”. 4. O implante osteointegrável não é de uso exclusivo no âmbito dos implantes dentários, visto que também possui outras funções, com aplicações em outras partes do corpo, o que ratifica não se tratar de prótese, de modo que deve ser classificado na posição NCM 90.21.10.10. 5. Apelo e remessa oficial desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Federal Convocado SILVA NETO e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA, em férias, substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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