Procedimento Comum Cível 0005626-91.2004.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005626-91.2004.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2025, 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/11/2025, 16:28

Trânsito em julgado

05/11/2025, 18:56

Publicação

09/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DANIEL BENTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA DOMINGUES NETO - SP23466 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RONALD FAZIA DOMINGUES - SP215373 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005626-91.2004.4.03.6126 Vistos, etc. Tendo em vista a satisfação do crédito e considerando a ausência de manifestações ou outras pendências, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2025, 18:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/09/2025, 16:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2025, 16:36

Conclusão (para julgamento)

01/09/2025, 17:39

Publicação

05/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANIEL BENTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA DOMINGUES NETO - SP23466 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RONALD FAZIA DOMINGUES - SP215373 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Expeça-se a certidão requerida pela parte autora. Dê-se ciência ao autor para que proceda ao saque dos valores depositados em seu favor. Após, em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005626-91.2004.4.03.6126

04/08/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

29/07/2025, 16:26

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 12:33

Documentos

Sentença Tipo B

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANIEL BENTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA DOMINGUES NETO - SP23466 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Questiona a autarquia os cálculos da contadoria judicial no tocante à incidência de juros complementares sobre a verba honorária. Nesse aspecto, registro que os juros são aplicados sobre a verba principal, incidindo sobre os honorários de forma reflexa, como ocorre no caso em exame. Ademais, não colhe amparo a alegação de anatocismo, vez que a incidência de juros nos cálculos complementares se dá no período compreendido entre a data da conta e a expedição do ofício, não havendo, portanto, concomitância com os juros calculados anteriormente. Assim, a ausência de pagamento de juros sobre os honorários advocatícios configuraria ofensa à coisa julgada, na medida em que condenou o réu ao pagamento da verba. É este, pois, o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA EM CONTINUAÇÃO. RE 579.431/RS. SALDO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs n. 4.357 e 4.425. OBSERVÂNCIA. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015 do CPC. 2. O pagamento do saldo complementar, sem contemplar os respectivos juros moratórios sobre a verba honorária, implicaria ofensa a coisa julgada, vez que o julgado definitivo condenou a Autarquia ao pagamento de honorários, além do que, o cálculo apurado pelo Contador do Juízo, no importe de R$ 1.133,33, abrange o período da data da conta até a expedição do ofício precatório, de forma que a incidência dos juros não é concomitante ao período anterior (até a data da conta), não configurando, assim, anatocismo. 3. O C. STF no julgamento das ADIs n. 4.357 e 4.425, com a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da EC 62/2009, preservou o critério de correção monetária eleito pela Lei n. 11.960/2009 até 25/3/2015. Restou consignado que os precatórios no âmbito da Administração Pública Federal devem ser regidos pelo disposto nas Leis orçamentárias (artigo 27, das Leis n. 12.919/13 e 13.080/15) quanto aos anos de 2014 e 2015, casos em que já foi fixado o IPCA-E, como índice de correção. 4. Considerando que o saldo remanescente almejado pelo agravante, decorre dos ofícios precatórios expedidos em 21/06/2011, ou seja, não abrangidos pela ressalva das Leis orçamentárias, supra referidas, não prosperam as alegações do agravante quanto à atualização do crédito pelo índice IPCA-E. 5. Incabível a condenação do patrono do exequente ao pagamento de honorários em favor da Autarquia, haja vista que o Advogado não é parte na relação jurídica em julgamento e, por conseguinte, não pode ser condenado em verba honorária. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5022396-60.2020.4.03.0000 Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR 9ª Turma - TRF3 DJEN DATA: 08/09/2022 (g.n.) Isto posto, aprovo os cálculos da contadoria judicial id 256078399, vez que representativos do julgado. Considerando que o contrato social trazido no id 256517448, nada diz a respeito da alteração da denominação social da pessoa jurídica, regularize a parte autora o feito se pretende a requisição da verba sucumbencial em favor de FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005626-91.2004.4.03.6126

06/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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