Procedimento Comum Cível 5014967-46.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014967-46.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2024, 18:08

Trânsito em julgado

20/03/2024, 18:08

Publicação

29/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSANGELA APARECIDA FERREIRA ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM - SP146740 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A S E N T E N Ç A Julgo extinto o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, em face do pagamento efetuado, conforme comprovante id. 274254764. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014967-46.2018.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2023, 21:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/11/2023, 21:20

Conclusão (para julgamento)

23/11/2023, 16:58

Mero expediente

02/03/2023, 16:40

Mero expediente

14/02/2023, 12:14

Conclusão (para despacho)

13/02/2023, 16:59

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

07/12/2022, 19:15

Expedida/certificada

07/12/2022, 12:13

Mero expediente

07/12/2022, 12:13

Conclusão (para despacho)

18/11/2022, 16:41

Documentos

Sentença

•28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: ROSANGELA APARECIDA FERREIRA ALVES Advogado do(a) REU: JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM - SP146740 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014967-46.2018.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de cobrança, sob o procedimento comum, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de ROSANGELA APARECIDA FERREIRA ALVES, objetivando a condenação da ré à restituição do valor financiado e utilizado pela parte ré, por meio de contração de cartão de crédito rotativo, entre as partes, no valor atualizado de R$ 38.014,80 (trinta e oito mil, quatorze reais e oitenta centavos). A inicial veio acompanhada de documentos. Citada, a ré apresentou contestação (Id nº 13076943). Aduziu que, nas faturas e extratos anexados pela autora, consta cobrança de valores indevidos e ilegais, como a sob o Id 8938083, cobrança datada em 27.11.2017, de aceleração parcelado lojista de R$79,80, por 11 (onze) vezes, sempre com esta data, o que aumentou de forma indevida o débito de origem da ré. E que não houve permissão da requerida para tal cobrança pela autora, devendo ser afastada por falta de previsão. E que, além disso, há cobrança de encargos de financiamento, cumulando com juros de mora, com multa contratual e débito de IOF, tornando impossível o cumprimento de sua obrigação, sem previsão contratual e de forma usurária, o que é defeso em nosso ordenamento jurídico. Pugnou pela improcedência da ação. Foi proferido despacho, que determinou a intimação da parte autora, para manifestar-se sobre a contestação, e as partes, sobre o interesse em produzir provas, ou informassem sobre a concordância com o julgamento antecipado da lide (Id nº 17368523). A parte autora manifestou-se, aduzindo discordar do julgamento antecipado da lide, pugnando pela realização de prova pericial contábil (Id nº 18314837). Nova manifestação da parte autora, aduzindo que a parte autora abandonou o feito, há mais de 01 (um) ano, pugnando pela sua extinção, nos termos do artigo 485, inciso II e III, do CPC (Id nº 41950636). Foi certificado o decurso de prazo para a CEF manifestar-se sobre o interesse em produzir provas (id nº 41975476). Foi proferido despacho, que indeferiu o pedido de extinção do feito, por abandono, determinando que a questão da legalidade da cobrança da taxa de juros será apreciada por ocasião da prolação da sentença. Sem prejuízo, determinou-se que a parte autora se manifestasse expressamente sobre o interesse em produzir prova pericial contábil (Id nº 41976405). Manifestação da CEF, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id nº 42504375). Manifestação da parte autora, pugnando pela prolação de decisão saneadora, delimitando as questões de fato e controvertidas no feito, além da distribuição do ônus da prova (Id nº 42523257). Foi proferido despacho, que determinou a remessa dos autos à CECON, para que a CEF informasse, por ocasião da audiência, o valor atualizado do débito, para possível negociação (Id nº 247175145). Manifestação da CEF, informando que os contratos objetos de cobrança foram liquidados, pugnando pela eventual liberação de atos constritivos, e requerendo a extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC (Id nº 251063859). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Informa a parte autora que os contratos objetos da presente ação de cobrança foram liquidados, pugnando pela baixa de eventuais gravames ou penhoras realizadas (Id nº 251063859). Muito embora não tenha sido juntado aos autos o instrumento de composição, de rigor a homologação da transação noticiada entre as partes. Observo que a transação é negócio jurídico bilateral, pelo qual os interessados previnem ou extinguem litígio mediante concessões mútuas (art. 840 do CC). Trata-se de modalidade de autocomposição do litígio. Quando celebrada antes da propositura da ação, previne o litígio; quando posterior, a ele põe fim. Pode ser feita por termo nos autos ou por documento elaborado pelas partes e juntado aos autos. Em razão de sua natureza jurídica, a transação acarreta as seguintes consequências: uma vez pactuada, adquire a transação o status de ato jurídico perfeito e acabado, sendo impossível o arrependimento unilateral, mesmo antes da homologação judicial; pode, todavia, ser rescindida por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 849 do CC); põe fim ao litígio, sendo que a sentença homologatória da transação não figura como condição de validade do ato jurídico, visa apenas dar força executiva ao negócio celebrado entre as partes e extinguir o processo; há apreciação do mérito, e a sentença, portanto, faz coisa julgada material, o que impossibilita a propositura de nova demanda sobre a mesma controvérsia; ante a impossibilidade de renovar o processo, não vale a transação quanto a direito indisponível (art. 841 do CC). No caso em tela, considerando a inexistência da juntada de qualquer documento hábil, a demonstrar a efetivação da transação, ou mesmo, dispondo sobre o pagamento de custas e honorários advocatícios, de rigor acolher-se a petição constante do Id nº 251063859 como manifestação de perda do interesse de agir superveniente, e extinguir-se o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Considerando a ausência de manifestação da parte autora sobre o pagamento de custas e honorários, de rigor a condenação da CEF a efetuar tal pagamento, por haver dado causa ao ajuizamento da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Em face do princípio da causalidade, tendo a CEF dado causa ao ajuizamento da ação, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Decorrido o prazo legal para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. P.R.I. São Paulo, 26 de setembro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

27/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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