Auto de Prisão em Flagrante 0000509-34.2017.4.03.6007 - TRF3

Auto de Prisão em Flagrante 0000509-34.2017.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: EDNALDO BURDA DE FRANCA ADVOGADO do(a) CONDENADO: FABIO ADRIANO ROMBALDO - MS19434 ADVOGADO do(a) CONDENADO: JOAN CARLOS XAVIER BISERRA - MS22491 DESPACHO ID 578499395. O Juízo da Execução Penal de Umuarama/PR informou a ocorrência de extinção da punibilidade de EDNALDO BURDA DE FRANCA – autos SEEU n.º 7000314-04.2024.4.03.6000, vinculados a este feito. Providencie-se a retificação da autuação alterando a situação processual para “condenado – punibilidade extinta”. Outrossim, verifico que as demais comunicações foram providenciadas pelo juízo da execução penal, conforme comprovantes ID 588249784 e ID 588249788. Cumpridas todas as determinações, remetam-se ao arquivo com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Campo Grande/MS, (assinado e datado eletronicamente). JESSICA FLORES SILVA Juíza Federal Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000509-34.2017.4.03.6007

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 18:45

Mero expediente

10/06/2026, 17:50

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 18:02

Desarquivamento

27/04/2026, 18:01

Ato ordinatório

16/05/2025, 17:52

Baixa Definitiva

15/05/2025, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: EDNALDO BURDA DE FRANCA Advogados do(a) CONDENADO: FABIO ADRIANO ROMBALDO - MS19434, JOAN CARLOS XAVIER BISERRA - MS22491 D E S P A C H O ID 344070016. O Juízo da Execução - 1ª Vara Federal de Umuarama/PR – autos nº. 7000314-04.2024.4.03.6000, informou dados de conta bancária para fins de transferência de saldo de fiança prestada nestes autos àquele Juízo. Assim, OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal – Ag. Coxim/MS para que proceda o desconto integral do valor das custas processuais de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos) da conta 1107.635.135-5 em nome de EDNALDO BURDA DE FRANCA - CPF: 005.337.869-59, e convertê-lo em favor da JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – MS (Unidade Gestora UG 090015, gestão 00001, Código de Recolhimento 18710-0). Encaminhe-se cópia do documento ID 18735745, pág. 72. Em seguida, o saldo remanescente da referida conta deverá ser transferido pela CEF para os autos da Execução Penal 7000314-04.2024.4.03.6000 (1ª Vara Federal de Umuarama/PR), conta 3922.635.00002560-9. Com a resposta da CEF, informe-se nos autos da Execução Penal, para as providências pertinentes. Cumpra-se, no que couber, o despacho ID 302098862. Intimem-se. Cumpra-se. Cópia do presente servirá como Ofício SC05.AP/2025 à Caixa Econômica Federal – Ag. Coxim/MS. Finalidade: a) descontar o valor de de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos) da conta 1107.635.135-5 em nome de EDNALDO BURDA DE FRANCA - CPF: 005.337.869-59, e convertê-lo em favor da JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – MS (Unidade Gestora UG 090015, gestão 00001, Código de Recolhimento 18710-0). Encaminhe-se cópia do documento ID 18735745; b) Em seguida, o saldo remanescente da referida conta deverá ser transferido para os autos da Execução Penal 7000314-04.2024.4.03.6000 (1ª Vara Federal de Umuarama/PR), conta 3922.635.00002560-9. Encaminhem-se cópia dos documentos ID 18735745, pág. 72 e ID 344070016. Campo Grande, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000509-34.2017.4.03.6007 / 5ª Vara Federal de Campo Grande

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2025, 17:26

Mero expediente

21/01/2025, 16:56

Conclusão (para despacho)

21/01/2025, 15:06

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

01/04/2024, 15:44

Mero expediente

26/09/2023, 18:17

Conclusão (para despacho)

16/05/2023, 14:37

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: EDNALDO BURDA DE FRANCA Advogados do(a) CONDENADO: FABIO ADRIANO ROMBALDO - MS19434, JOAN CARLOS XAVIER BISERRA - MS22491 D E S P A C H O ID 344070016. O Juízo da Execução - 1ª Vara Federal de Umuarama/PR – autos nº. 7000314-04.2024.4.03.6000, informou dados de conta bancária para fins de transferência de saldo de fiança prestada nestes autos àquele Juízo. Assim, OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal – Ag. Coxim/MS para que proceda o desconto integral do valor das custas processuais de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos) da conta 1107.635.135-5 em nome de EDNALDO BURDA DE FRANCA - CPF: 005.337.869-59, e convertê-lo em favor da JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – MS (Unidade Gestora UG 090015, gestão 00001, Código de Recolhimento 18710-0). Encaminhe-se cópia do documento ID 18735745, pág. 72. Em seguida, o saldo remanescente da referida conta deverá ser transferido pela CEF para os autos da Execução Penal 7000314-04.2024.4.03.6000 (1ª Vara Federal de Umuarama/PR), conta 3922.635.00002560-9. Com a resposta da CEF, informe-se nos autos da Execução Penal, para as providências pertinentes. Cumpra-se, no que couber, o despacho ID 302098862. Intimem-se. Cumpra-se. Cópia do presente servirá como Ofício SC05.AP/2025 à Caixa Econômica Federal – Ag. Coxim/MS. Finalidade: a) descontar o valor de de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos) da conta 1107.635.135-5 em nome de EDNALDO BURDA DE FRANCA - CPF: 005.337.869-59, e convertê-lo em favor da JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – MS (Unidade Gestora UG 090015, gestão 00001, Código de Recolhimento 18710-0). Encaminhe-se cópia do documento ID 18735745; b) Em seguida, o saldo remanescente da referida conta deverá ser transferido para os autos da Execução Penal 7000314-04.2024.4.03.6000 (1ª Vara Federal de Umuarama/PR), conta 3922.635.00002560-9. Encaminhem-se cópia dos documentos ID 18735745, pág. 72 e ID 344070016. Campo Grande, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000509-34.2017.4.03.6007 / 5ª Vara Federal de Campo Grande

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, EDNALDO BURDA DE FRANCA Advogados do(a) APELANTE: FABIO ADRIANO ROMBALDO - MS19434-A, JOAN CARLOS XAVIER BISERRA - MS22491-A APELADO: EDNALDO BURDA DE FRANCA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) APELADO: FABIO ADRIANO ROMBALDO - MS19434-A, JOAN CARLOS XAVIER BISERRA - MS22491-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000509-34.2017.4.03.6007 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, EDNALDO BURDA DE FRANCA Advogados do(a) APELANTE: FABIO ADRIANO ROMBALDO - MS19434-A, JOAN CARLOS XAVIER BISERRA - MS22491-A APELADO: EDNALDO BURDA DE FRANCA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) APELADO: FABIO ADRIANO ROMBALDO - MS19434-A, JOAN CARLOS XAVIER BISERRA - MS22491-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, EDNALDO BURDA DE FRANCA Advogados do(a) APELANTE: FABIO ADRIANO ROMBALDO - MS19434-A, JOAN CARLOS XAVIER BISERRA - MS22491-A APELADO: EDNALDO BURDA DE FRANCA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) APELADO: FABIO ADRIANO ROMBALDO - MS19434-A, JOAN CARLOS XAVIER BISERRA - MS22491-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Do caso dos autos. EDNALDO BURDA DE FRANCA foi denunciado como incurso nas penas do artigo 334-A, § 1º, I e IV, do Código Penal, c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/1968. Narra a denúncia (ID 256348188, págs. 02/05) o que se segue: “(...) Em 12/08/2017, por volta de 14h00, na BR 163, Km 734, em Coxim/MS, EDNALDO BURDA DE FRANÇA, consciente e voluntariamente, transportava, na carroceria do caminhão de placa OYC 2559, com finalidades comerciais, 258.500 maços de cigarros das marcas Fox e R7, ambas originárias do Paraguai e de importação proscrita. Segundo apurado, no dia, hora e local ditados, Policiais Rodoviários Federais abordaram o caminhão de placa OYC 2559 conduzido por EDNALDO, pois suspeitaram que havia algo de ilícito na carroceria, que era coberta por uma lona preta. De fato, levantada a lona, foram encontrados 258.500 maços de cigarros das marcas paraguaias Fox e R7, cuja importação, transporte e comercialização são vedadas em território nacional (cf. auto de apresentação e apreensão de fl. 09, laudo pericial de fls. 37/41 e relação de mercadorias da Receita Federal de fl. 45). Saliente-se que a Receita avaliou a carga em R$ 1.292.500,00. Interrogado em sede policial (fls. 06/07), EDNALDO confessou a prática dos fatos, asseverando que um desconhecido lhe ofereceu R$ 3.400,00 para que ele levasse o caminhão com a carga de cigarros até um posto de combustível em Cuiabá/MT. A reconstrução histórica dos fatos acima narrados tem suporte nos seguintes elementos de prova, que evidenciam a autoria e a materialidade delitivas: 1. Auto de prisão em flagrante (fls. 02/07); 2. Auto de apresentação e apreensão (fl. 09); 3. Ocorrência policial com fotos dos cigarros apreendidos (fls. 11/13); 4. Laudo pericial acerca dos produtos fumígenos (fls. 37/41); 5. Relação de mercadorias da Receita Federal (fl. 45). A importação de cigarros somente é permitida a pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade e que possuam registro especial para tanto, nos termos da Instrução Normativa nº 770/2007 da Receita Federal (em especial arts. 2º e 3º) e da Lei nº 9.532/97 (arts. 44 a 54). Além disso, apenas as marcas registradas na ANVISA podem ser importadas, transportadas e comercializadas em solo brasileiro. Sob a ótica criminal, o transporte de cigarros estrangeiros de importação e comercialização proibidas em território nacional constitui fato assimilado, em lei especial, a contrabando (art. 334-A, § 1º, do CP, c.c. art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, com complemento normativo nos arts. 44 a 54 da Lei nº 9.532/1997, arts. 3º e 20 da RDC nº 90/2007 da Anvisa e arts. 2º e 3º da IN nº 770/2007 da Receita Federal do Brasil): (...) Levando-se em consideração que EDNALDO executou o crime de contrabando mediante promessa de uma recompensa no valor de R$ 3.400,00, mostra-se plenamente aplicável também a agravante do art. 62, IV, do CP. Anote-se que o STJ, em recente julgamento, firmou entendimento no sentido da plena compatibilidade dessa agravante com os crimes de contrabando e descaminho, os quais, por evidente, podem ser praticados sem que o executor receba qualquer contraprestação pecuniária. É dizer, a paga ou promessa de recompensa não se apresentam como elementares de tais delitos, razão pela qual não se tem “bis in idem” ao se tomá-las coo agravante num dado caso.(...)” A denúncia foi recebida em 14/02/2018 (ID 256348188, págs. 20/21). Após o devido processamento do feito, sobreveio sentença (ID 256348281), que julgou procedente a denúncia, para condenar EDNALDO BURDA DE FRANCA como incurso no delito do artigo 334-A, §1º, I e IV, do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto Lei nº 399/1968 à pena de 02 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão no regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 6 (seis) salários mínimos em favor de entidade beneficente a ser determinada pelo Juízo da Execução, e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária e o local de prestação de serviços. Da materialidade. A materialidade do delito não foi objeto dos recursos e restou devidamente comprovada nos autos pelo auto de prisão em flagrante (ID 256348180 - Págs. 5/11), auto de apresentação e apreensão (ID 256348180 - Pág. 12), boletim de ocorrência (ID 256348180 - Pág. 14-16); laudo pericial criminal merceológico dos cigarros apreendidos (ID 256348180 - Pág. 41-45), e Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias e Veículos da Receita Federal 0140100-57843/2017 (ID 256348188 - Pág. 8-13). Da autoria. A autoria ficou demonstrada nos autos pelos depoimentos das testemunhas, que confirmaram o que constou na denúncia, não apresentando qualquer contradição ou incoerência em suas declarações em juízo. Ademais, o próprio réu confessou que estava fazendo o transporte dos cigarros contrabandeados, com total ciência da ilicitude de seu ato, posto que, de início, tentou afirmar que não havia carga alguma no caminhão, mas com a insistência dos policiais rodoviários, resolveu confessar que estava carregando cigarros. No entanto, a defesa aduz que o transporte de cigarros contrabandeados não se configuraria em ilícito penal, em razão de estar previsto apenas no Decreto-Lei nº 399/68, que não tem força de lei. Tal decreto seria incompatível com a atual Constituição da República, posto que não teria o caráter de lei em seu aspecto formal, por ter sido elaborada pelo Poder Executivo, sem qualquer participação do Poder Legislativo, indo de encontro ao artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal que dispõe que “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Dessa forma, por não estar previsto no artigo 334-A do Código Penal, a conduta do réu deve ser considerada atípica, não se prestando o Decreto-Lei nº 399/68 a preencher tal lacuna. No entanto, o artigo 334-A, do Código Penal dispõe que incorre na mesma pena prevista para o crime aquele que praticar fato assimilado, previsto em lei especial, a contrabando. O artigo 3º c.c. o artigo 2º do Decreto-Lei equipara o transporte de cigarros que foram internados ilicitamente em território nacional, com a própria conduta do contrabando, pois é parte fundamental para que sejam atingidos os objetivos de tal conduta. O crime do contrabando está previsto no artigo 334-A, uma norma penal em branco que, por sua própria natureza, necessita de uma complementação, a qual lhe foi conferida pelo artigo 3º do Decreto-Lei 399/1968, portanto, não houve a criação de uma nova conduta a ser penalizada por parte de tal decreto. Ademais, o Decreto-Lei 399/68 foi recepcionado pela nova Constituição por não apresentar conteúdo material incompatível com seus princípios, ao contrário, seu teor tem por finalidade proteger a ordem fiscal, a ordem econômica e a saúde pública, objetivo caro à atual Carta Política. Ao mesmo tempo, descabe reconhecer a inconstitucionalidade formal do referido decreto, pois que foi devidamente submetido a processo legislativo em vigor na época de sua edição. Assim já decidiu, em julgamento recente, esta E. Quinta Turma: “PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONTRABANDO. TRANSPORTE DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. DECRETO-LEI Nº 399/68. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENA-BASE. AGRAVANTE DO ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A figura do transportador se enquadra perfeitamente na conduta prevista no art. 334-A, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal c.c. arts. 2º e 3º, ambos do Decreto-lei nº 399/68, bastando o transporte das mercadorias contrabandeadas para que a conduta seja típica, não sendo necessário que o transportador tenha introduzido as mercadorias em solo nacional ou que seja o proprietário da carga. 2. O Decreto-lei nº 399/68 foi recepcionado pela Constituição Federal, haja vista não possuir teor materialmente incompatível com a Constituição Federal de 1988, apresentando, ao revés, norma com conteúdo formulado para proteger a ordem fiscal, econômica e a saúde pública, bens jurídicos tutelados pela Carta Maior. 3. Condutas que constituem delitos autônomos não podem ser utilizadas como circunstância judicial do contrabando. 4. As consequências do crime são realmente negativas, em razão da vultosa quantidade de cigarros apreendidos, fato que ofende de forma mais intensa o bem tutelado pela norma penal (saúde pública) e enseja a majoração da pena. 5. Mostra-se cabível a agravante do art. 62, IV, do Código Penal por não constituir elementar do tipo penal do contrabando, conforme entendimento consagrado no STJ. 6. A pena de prestação pecuniária constitui espécie de pena restritiva de direito que tem como finalidade o pagamento em pecúnia à vítima do crime ou a entidade pública ou privada com fim social. 7. A inabilitação para dirigir veículo deve ser mantida, já que o direito ao trabalho e ao exercício de profissão não são absolutos e podem sofrer restrições legais na hipótese em que o agente se vale da sua profissão para se dedicar ao crime de forma reiterada. 8. A justiça gratuita não afasta a condenação do réu no pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), o qual fica sobrestado pelo prazo de 5 (cinco) anos enquanto perdurar seu estado de pobreza (art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil). 9. Nego provimento ao recurso da acusação e dou parcial provimento à apelação da defesa para reduzir a pena-base e conceder os benefícios da justiça gratuita, com condenação do réu à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.(TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5001338-90.2019.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 09/09/2020, Intimação via sistema DATA: 09/09/2020)” Portanto, deve ser mantida a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, I e IV, do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto Lei nº 399/1968. Da dosimetria da pena. O MM. Juiz a quo assim fixou as penas: “Circunstâncias judiciais – art. 59 do Código Penal - na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime. No que tange à culpabilidade, conduta social, personalidade do agente, motivos e consequências do crime, não vislumbro a existência de elementos nos autos que desabonem a conduta do acusado a ponto de justificar a exasperação da pena-base. Por outro lado, no tocante às circunstâncias do crime, impende realizar uma ressalva quanto a divergência de quantidade de cigarros contrabandeados apreendidos constante no termo de exibição e apreensão na ocasião flagrancial e na relação de mercadorias contabilizadas pela Receita Federal, haja vista que neste consta a apreensão de 258.500 (duzentos e cinquenta e oito mil e quinhentos) maços e, por outro lado, no auto de exibição e apreensão (Num. 18735745 - Pág. 12) registra-se a apreensão de aproximadamente 22.500 pacotes, o que totalizaria 225.000 (duzentos e vinte e cinco mil) maços. Ainda assim, tal circunstância deve ser valorada negativamente, dada a vasta quantidade de cigarros apreendidos, fato que ofende de forma intensa o bem tutelado pela norma penal (saúde pública). Assim, à vista das circunstâncias do caso concreto, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 2 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes. Na segunda fase, aplicável a agravante da paga ou promessa de recompensa, nos termos do art. 62, inciso IV, do CP, já que o acusado admitiu que cometeu o delito e receberia o valor de R$ 3.400 (três mil e quatrocentos reais) para realizar a empreitada criminosa. Com efeito, a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Tribunal Regional Federal 3ª Região é no sentido de que essa agravante não é circunstância inerente ao contrabando (STJ, AgInt no REsp n. 1.457.834, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17.05.16; STJ, REsp n. 1.317.004, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.09.14; TRF3, Apelação Criminal nº 0000288-22.2015.4.03.6007, Rel. Des. Federal André Nekatschalow, j. 06.11.18). Incide, também, a atenuante do artigo 65, III, “d”, do CP, em razão da confissão em interrogatório por parte do réu, que foi utilizada como uma das razões de decidir pelo juízo. É o caso, porém, de se compensar a agravante da paga com a atenuante da confissão espontânea. Assim, mantenho a pena provisória em 2 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. c) Por fim, na terceira fase, não concorrem causas de aumento, nem de diminuição. Por todo exposto, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Não há pena pecuniária prevista para a espécie. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, observando-se os critérios do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, dada a quantidade de pena, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deverá ser o aberto.” Na primeira fase de aplicação da pena, a defesa apela pela redução da pena base, alegando que o réu não sabia da quantidade de cigarros que estava sendo transportada. Aduz, ainda, que tal quantidade não extrapola a prática normal do delito. Já o Ministério Público Federal recorre pleiteando pela exasperação da pena-base com fundamento na grande quantidade de cigarros apreendidos. Requer ainda a majoração da pena-base em razão do grau de culpabilidade do réu. O fato de estar conduzindo um veículo de grandes proporções carregado de mercadorias ilícitas deve ser considerado para se medir a intensidade do dolo do agente. De fato, o réu foi surpreendido conduzindo um caminhão de grande porte, carregado de cigarros. Não há que se falar que o réu não tinha conhecimento da quantidade de mercadorias ilícitas que transportava. Em seu interrogatório, afirmou que, apesar de ter sido contratado para transportar um carregamento de pneus, logo que recebeu o caminhão soube que estava carregado com grande quantidade de maços de cigarros contrabandeados, e mesmo assim resolveu conduzi-lo até o destino combinado. Portanto tinha plena ciência de que estava transportando grande quantidade de mercadorias ilícitas. Sendo assim, apesar da dúvida quanto à exata quantidade de maços que estaria sendo transportado, o certo é que havia mais de 200.000 mil maços de cigarros no caminhão, sendo inevitável a majoração da pena-base devido a tal circunstância. Por isso, conforme alegado no recurso ministerial, a exasperação aplicada pelo Juízo “a quo” de apenas quatro meses é insuficiente para a reprovação e prevenção do delito cometido. Dessa forma, pela quantidade apreendida, a pena-base deve ser majorada em ½ (um meio) e fixada em 03 (três) anos de reclusão. Não vislumbro maior intensidade do dolo na conduta do réu, a ponto de majorar ainda mais a pena-base, por ter ele afirmado que iria transportar um carregamento de pneus e que, no momento em que recebeu o caminhão, percebeu que transportaria cigarros, ou ainda em razão do tamanho do veículo que estava conduzindo. Com isso, deve ser aplicada a pena-base de 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, a defesa do réu alega que a agravante do art. 62, IV, do Código Penal, de recebimento de paga ou promessa de recompensa, é inerente ao próprio tipo penal, não sendo motivo para se agravar a pena. A agravante prevista no art. 62, inc. IV, do Código Penal, aplicada na sentença, deve ser mantida, haja vista que o apelante confessou ter realizado o transporte dos maços de cigarros a pedido de terceiro, sendo que receberia, segundo afirmou em seu interrogatório, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), como forma de pagamento pelo serviço. Reconheço a incidência de tal agravante para o crime de contrabando, dada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a paga ou promessa de recompensa não é circunstância inerente ao tipo penal do art. 334-A do Código Penal (STJ, AgInt no REsp n. 1.457.834, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17.05.16; STJ, REsp n. 1.317.004, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.09.14). Assim, a atenuante da confissão espontânea deve ser integralmente compensada com a agravante prevista no art. 62, inc. IV, do Código Penal, o que mantém a pena em 03 (três) de reclusão. Na terceira fase, não tendo sido aplicada, na sentença, nenhuma causa de aumento ou diminuição da pena, e não havendo recurso quanto a este ponto, torno definitiva a pena privativa de liberdade em 03 anos de reclusão. Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena. O Ministério Público Federal requer a aplicação do regime fechado para o início do cumprimento da pena. No entanto, pelas circunstâncias da prática delituosa, por ser o réu primário e pela quantidade de pena aplicada, o regime inicial aberto deve ser mantido, conforme artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade. A pena corporal foi substituída, na sentença, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 6 (seis) salários mínimos e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade. A defesa requer a isenção ou, alternativamente, a diminuição para o valor mínimo da pena de prestação pecuniária em razão da situação financeira em que se encontra o réu que, em seu interrogatório, afirmou que trabalhava com instalação elétrica e hidráulica e serviços de pedreiro e que auferia, em média, de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês. O artigo 43, § 2º, do Código Penal prevê que se a pena privativa de liberdade for superior a um ano, pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direito. Portanto, não há como simplesmente se isentar o réu do pagamento da pena pecuniária. O artigo 45, § 1º, do Código Penal não trouxe critérios para a fixação da pena de prestação pecuniária, limitando-se a estipular os valores mínimo e máximo possíveis, estabelecidos em 1 (um) salário mínimo e 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. A inexistência de parâmetros legalmente definidos não significa que o valor da prestação pecuniária possa ser arbitrariamente determinado. Critérios devem ser buscados para a conversão da pena privativa de liberdade em prestação pecuniária, observando-se, assim, a efetividade da garantia constitucional da individualização da pena. Atendo-se à natureza indenizatória da pena de prestação pecuniária, a sua fixação deve guardar relação com a extensão do dano material decorrente da conduta, e ser de tal modo suficiente à prevenção de novas práticas delitivas, desestimulando-as. In casu, o dano, não se olvidando que sua aferição é prescindível para os fins de consumação do delito examinado, foi considerável (mais de 200.000 maços de cigarros de origem estrangeira). Ademais, com vistas à eficiência da imposição da medida, há também que se cuidar da proporção entre o valor da pena e a capacidade financeira do réu. Em sede judicial, o acusado declarou que trabalhava como autônomo, realizando serviços de instalação elétrica e hidráulica e de pedreiro e que auferia, em média, de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, vive em união estável, tem 03 filhos e sua companheira exerce a profissão de nutricionista. À míngua de outros elementos, não há como se afirmar que o réu tem condição econômica compatível com o valor da pena fixada na origem. Sendo assim, acolho, em parte, o pleito defensivo, por considerar suficiente, a par da extensão do dano, dos fins da pena e da condição econômica do réu inferida, reduzir a pena de prestação pecuniária para o valor de 03 (três) salários mínimos. Da inabilitação para dirigir veículo. A defesa pleiteia o afastamento da penalidade aplicada ao réu de inabilitação do direito de dirigir veículo automotor. O artigo 92, inciso III do Código Penal prevê a inabilitação para dirigir veículo automotor, como um dos efeitos da condenação, quando o veículo for utilizado para a prática de crime doloso. No entanto, em se tratando de motorista profissional, o entendimento jurisprudencial é no sentido de não ser aplicável a inabilitação, uma vez que inviabilizaria a reinserção social do réu: “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. CONTRABANDO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ENTRADA IRREGULAR DE MERCADORIAS. TIPICIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MANTIDA. CULPABILIDADE NORMAL À ESPÉCIE. MANTIDA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZADA A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. SÚMULAS 545 E 231 DO STJ. REGIME ABERTO MANTIDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DECRETADA INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. DESCABIDOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR TRIBUTOS POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDOS. (...) 2. Incabível a decretação da pena de inabilitação para dirigir veículo (art. 92, III, do Código Penal), pois conquanto o direito ao trabalho e ao exercício de profissão não sejam absolutos, podendo sofrer restrições legais, entendo que estas devem ser proporcionais e razoáveis, o que ocorrerá somente no caso em que restar comprovado que o agente se vale da sua profissão e/ou da habilitação para dirigir para se dedicar ao crime de forma reiterada. 3. Descabida a condenação do réu em dano material e moral coletivos, uma vez que as mercadorias proibidas foram devidamente apreendidas e não houve terceiro eventualmente lesado pela conduta delitiva na condição de sujeito passivo secundário, o que afasta a aplicação do artigo 91, I, do CP. 4. Afastada a obrigação de pagar os tributos devidos e não recolhidos pretendida pela acusação por ausência de previsão legal. 5. Recurso da defesa e do Ministério Público Federal desprovidos. (TRF3 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - ACR - Autos nº 0001819-62.2018.4.03.6000/MS - 5ª Turma - Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 14.09.2020).” “PENAL. CONTRABANDO. IMPORTAÇÃO DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. ART. 334-A, I, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CONTRABANDO PARA O DELITO DE RECETAÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PEN. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS. (...) 6. Os efeitos específicos da condenação, insculpidos no artigo 92 do Código Penal, visam evitar a reiteração na conduta ilícita. A pena de inabilitação para dirigir veículo não pode ser aplicada nas hipóteses em que o agente é motorista profissional, sob pena de vedar-lhe o exercício de atividade lícita, impossibilitar sua reinserção no mercado de trabalho e afetar seu meio de subsistência, tornando-se improfícua à repressão da prática criminosa e inadequada à ressocialização do apenado. 7. Não incide o art. 728-A do Código de Trânsito Brasileiro, que determina a cassação de documento de habilitação ou proibição de obtê-lo pelo prazo de 5 (cinco) anos, uma vez que se trata de medida administrativa, sem reflexos no âmbito penal. Apelação Criminal improvida. (TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região - ACR - Autos nº 5002199-31.2019.4.04.7004/PR - 8ª Turma - Rel. Des. Fed. João Pedro Gebran Neto, j. 05.08.2020).” “PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. MEDICAMENTOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA CONFIRMADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO MANTIDAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MEDIDA INDEFERIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXECUÇÃO. (...) 7. A inabilitação para dirigir veículo constitui efeito da condenação aplicável aos casos em que o automóvel é utilizado como meio para a prática de crime doloso, devendo perdurar pelo período equivalente ao cumprimento da pena aplicada. 8. Em regra, não deve ser aplicada a inabilitação para dirigir veículo ao réu que exerce a profissão de motorista profissional, como no caso em comento. 9. Demonstrado nos autos que a inabilitação para dirigir já foi afastada em fase recursal em processo anterior sofrido pelo réu e continuada a prática delitiva com a utilização da carteira de habilitação, deve ser aplicada a medida, nos termos do art. 92, III, do Código Penal. (...) (TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região - ACR - Autos nº 5011914-40.2018.4.04.7002/PR - 7ª Turma - Rel. Des. Fed. Salise Monteiro Sanchotene, julgado em 30/06/2020).” O Superior Tribunal de Justiça tem orientado que os efeitos descritos no art. 92 do Código Penal não são de aplicação automática, razão pela qual cabe ao magistrado, além de avaliar o preenchimento dos requisitos objetivos, analisar a conveniência da aplicação da medida no caso concreto. Tendo em vista que o sistema de execução penal visa a reinserção do condenado na sociedade, se torna desproporcional a aplicação de medida que impossibilite o exercício de sua principal atividade laborativa, desde que tal medida não se mostre imprescindível. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: "RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do recorrente pelo delito previsto no art. 334, § 1º, "d", do Código Penal. 2. Para entender-se pela desclassificação da conduta imputada ao recorrente para o crime descrito no art. 349 do Código Penal (favorecimento real), seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível em recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 deste Superior Tribunal. 3. São requisitos objetivos para a imposição de inabilitação para dirigir veículo automotor a prática de crime doloso e a utilização do automóvel como meio para a realização do delito, exigindo-se que o juiz justifique a conveniência de sua imposição no caso específico. 4. As instâncias ordinárias, além de apontarem os requisitos objetivos, fundamentaram a necessidade de aplicação da medida no fato de o recorrente ter sido flagrado com diversas mercadorias de procedência estrangeira importadas irregularmente e de ele próprio haver afirmado, no seu interrogatório em juízo, que já teria feito o transporte de mercadorias umas três outras vezes, "circunstância que evidencia a importância do veículo automotor para a prática do delito". 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.509.531/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 5/10/2015.)" A determinação de tal medida se mostra ainda mais grave nos casos de fixação de regime aberto para cumprimento de pena, tendo em vista que nessa circunstância, o trabalho desenvolvido pelo condenado representa um dos fundamentais requisitos para a execução da pena. Por outro lado, a Quinta Turma vem ampliando o entendimento de afastar a penalidade de inabilitação de dirigir veículos nos casos em que o réu não seja motorista profissional, não haja reiteração e registros criminais. Feitas tais considerações, não há nos autos elementos que denotam a necessidade e conveniência da medida, tendo em vista que, embora o réu não trabalhe como motorista profissional, mas sim com instalação elétrica e hidráulica e realização de serviços de pedreiro, não há provas de que o mesmo se valia da carteira de habilitação para exercer, com habitualidade, a prática delitiva, razão pela qual afasto a penalidade de inabilitação de dirigir veículos. Desta feita, resta afastada a penalidade de inabilitação para dirigir veículo automotor imposta ao réu. Dispositivo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000509-34.2017.4.03.6007 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Trata-se de Apelações Criminais interpostas pela JUSTIÇA PÚBLICA e por EDNALDO BURDA DE FRANCA em face da sentença de ID 256348281, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Coxim/MS, que condenou EDNALDO BURDA DE FRANCA como incurso nas penas do artigo 334-A, § 1º, I e IV, do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto Lei nº 399/1968, à pena de 02 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão no regime aberto, substituídas por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 6 (seis) salários mínimos e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade. Foi decretado o perdimento em favor da UNIÃO do valor apreendido, e a inabilitação do réu para dirigir veículo, pelo prazo da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 92, III, do Código Penal. Em suas razões recursais, EDNALDO BURDA DE FRANCA, pleiteia sua absolvição devido à atipicidade de sua conduta, por não estar previsto em lei a proibição do transporte de cigarro que tenha sido internalizado irregularmente no país. Requer seja considerada neutra a circunstância do crime em razão da quantidade de cigarros apreendidos, e pugna, na segunda fase da aplicação da pena, pelo afastamento da agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal, tendo em vista que a paga e a promessa de recompensa já são ínsitas ao crime de contrabando. Requer a isenção da pena de multa, ou sua diminuição ao patamar mínimo, bem como a isenção das custas processuais, em razão da situação financeira do apelante. Pede, ainda, que seja afastada a inabilitação do réu para dirigir veículo, por ser prejudicial às atividades laborais do réu, ou sua aplicação apenas ao tempo correspondente à pena, nos termos do art. 92, III, do Código Penal (ID 256348284). O Ministério Público Federal interpôs apelação requerendo a aplicação de uma maior exasperação da pena-base. Pleiteia, ainda, a fixação de regime inicial de cumprimento de pena fechado (ID 256348285). O Ministério Público Federal apresentou suas contrarrazões no ID 256348288. A defesa do réu apresentou suas contrarrazões no ID 256348290. A Excelentíssima Procuradora Regional da República ELIZABETH MITIKO KOBAYASHI, manifestou-se pelo provimento do apelo da acusação e pelo desprovimento do recurso defensivo (ID 258731676). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000509-34.2017.4.03.6007 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Ante o exposto, dou parcial provimento às apelações da defesa e da acusação para majorar a pena definitiva para 03 (três) anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial de cumprimento de pena aberto; reduzir a pena pecuniária substitutiva para 03 (três) salários mínimos, e afastar a aplicação da inabilitação para dirigir, mantendo-se as demais cominações fixadas na sentença. É como voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TRANSPORTE DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. DECRETO-LEI Nº 399/68. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRANDE QUANTIDADE DE MAÇOS DE CIGARROS APREENDIDOS. AGRAVANTE DO ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A materialidade do delito não foi objeto dos recursos e restou devidamente comprovada nos autos pelo auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, boletim de ocorrência, laudo pericial criminal merceológico dos cigarros apreendidos, e Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias e Veículos da Receita Federal. 2. Autoria demonstrada pelos depoimentos das testemunhas, policiais rodoviários federais e pelo próprio interrogatório do réu, que afirmou ter transportado conscientemente grande carga de cigarros contrabandeados. 3. o artigo 334-A, do Código Penal dispõe que incorre na mesma pena prevista para o crime aquele que praticar fato assimilado, previsto em lei especial, a contrabando. O artigo 3º c.c. o artigo 2º do Decreto-Lei equipara o transporte de cigarros que foram internados ilicitamente em território nacional, com a própria conduta do contrabando, pois é parte fundamental para que sejam atingidos os objetivos de tal conduta. 4. O Decreto-Lei 399/68 foi recepcionado pela nova Constituição por não apresentar conteúdo material incompatível com seus princípios, ao contrário, seu teor tem por finalidade proteger a ordem fiscal, a ordem econômica e a saúde pública, objetivo caro à atual Carta Política. Descabe, também,reconhecer a inconstitucionalidade formal do referido decreto, pois foi devidamente submetido a processo legislativo em vigor na época de sua edição. 5. As circunstâncias do delito devem ser avaliadas de forma negativa, em razão da grande quantidade de cigarros apreendidos, o que afasta a pena-base de seu mínimo legal. 5. Cabível a agravante do art. 62, IV, do Código Penal por não constituir elementar do tipo penal do contrabando, conforme entendimento consagrado no STJ. No caso, a atenuante da confissão espontânea deve ser integralmente compensada com a agravante prevista no art. 62, inc. IV, do Código Penal. 6. O regime inicial de cumprimento de pena aberto deve ser mantido, conforme artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, devido às circunstâncias da prática delituosa, a primariedade do réu e a quantidade de pena aplicada. 7. Atendo-se à natureza indenizatória da pena de prestação pecuniária, a sua fixação deve guardar relação com a extensão do dano material decorrente da conduta, e ser de tal modo suficiente à prevenção de novas práticas delitivas, desestimulando-as. Ademais, com vistas à eficiência da imposição da medida, há também que se cuidar da proporção entre o valor da pena e a capacidade financeira do réu. Pena de prestação pecuniária reduzida para o valor de 03 (três) salários mínimos. 8. A inabilitação para dirigir veículo deve ser afastada. Tendo em vista que o sistema de execução penal visa a reinserção do condenado na sociedade, se torna desproporcional a aplicação de medida que impossibilite o exercício de sua principal atividade laborativa, desde que tal medida não se mostre imprescindível. Deve ser afastada a penalidade de inabilitação de dirigir veículos nos casos em que não haja provas de habitualidade criminal. 9. Apelações da acusação e da defesa parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu, dar parcial provimento às apelações da defesa e da acusação para majorar a pena definitiva para 03 (três) anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial de cumprimento de pena aberto; reduzir a pena pecuniária substitutiva para 03 (três) salários mínimos, e afastar a aplicação da inabilitação para dirigir, mantendo-se as demais cominações fixadas na sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: EDNALDO BURDA DE FRANCA Advogados do(a) REU: FABIO ADRIANO ROMBALDO - MS19434, JOAN CARLOS XAVIER BISERRA - MS22491 DESPACHO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000509-34.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Recebo o recurso de apelação interposto pela acusação (ID 169833625) e pela defesa do réu EDNALDO BURDA DE FRANCA (ID 168998863), nos termos do artigo 593 e seguintes do CPP. Considerando que ambas as partes apresentaram suas razões de apelação, abra-se vista conjuntamente ao MPF e à defesa para oferecimento de contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 08 (oito) dias, com base no mesmo dispositivo legal. Importante salientar que, com relação a EDNALDO BURDA DE FRANCA, trata-se de réu solto com advogado constituído, motivo pelo qual se faz desnecessária sua intimação pessoal da sentença prolatada, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, e art. 355, do Provimento CORE 01/2020, a contrariu sensu. Nesses termos, aliás, também se consolidou a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. RÉU SOLTO. ART. 392, II, CPP. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. CASO CONCRETO: INTIMAÇÃO DO DEFENSOR COMPROVADA. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL NÃO BUSCADA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I – [...]. II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, restou afastada a existência de qualquer nulidade, sobretudo, porque é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, quando se tratar de réu solto, conforme expressa previsão do art. 392, II, do Código de Processo Penal. III - A jurisprudência desta eg. Corte Superior se firmou no sentido de que, "consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo" (AgRg no REsp n. 1.710.551/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, julgado em 18/9/2018). IV - [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 145.440/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 31/05/2021. Suprimi) [ grifo nosso] Apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens de estilo. Coxim/MS, 28 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: EDNALDO BURDA DE FRANCA Advogados do(a) REU: FABIO ADRIANO ROMBALDO - MS19434, JOAN CARLOS XAVIER BISERRA - MS22491 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000509-34.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de EDNALDO BURDA DE FRANCA (Num. 18735747 - Pág. 2-5), como incurso nas penas do artigo 334-A, §1º, I e IV, do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto Lei nº 399/1968. O réu foi preso em flagrante em 12/08/2017. Em 13/08/2017, proferida decisão homologando o flagrante e concedendo liberdade provisória mediante fixação de medidas cautelares (ID 18735745 - Pág. 58-62). Recolhida a fiança (Num. 18735745 - Pág. 64-65), foi colocado em liberdade em 15/08/2017 (Num. 18735745 - Pág. 68). Denúncia recebida em 14/02/2018 (Num. 18735747 - Pág. 20-21). O réu foi citado em 27/08/2018 (Num. 18735747 - Pág. 48-49). Resposta à acusação no Num. 18735747 - Pág. 53-55, por meio de advogado constituído (Num. 18735747 - Pág. 56). Absolvição sumária afastada e designada audiência de instrução e julgamento no Num. 28420333. Audiência de instrução realizada, na qual foram ouvidas as testemunhas HELENA BUTINHOL BELINI e MARCOS KLEY DE SOUZA, com a anuência da defesa técnica, ante a ausência do réu (Num. 42022404). Em 02/02/2021, continuada a audiência de instrução e julgamento, em que realizado o interrogatório do réu (Num. 44897689). Sem manifestações na fase do art. 402, do CPP, foram colhidas as alegações finais das partes. O Ministério Público Federal postulou a total procedência da denúncia. Considerando a gravidade concreta (grande quantidade da carga de cigarros apreendida), pleiteou a exasperação da pena para a devida punição do crime. Ainda, pugnou pela incidência da agravante da paga ou promessa de recompensa, já que o próprio acusado confessou que recebeu valor para praticar o crime. Por fim, considerando que o réu utilizou um caminhão para a prática de crime doloso, o Ministério Público Federal requereu que seja cassada a habilitação do acusado para dirigir veículo automotor. A acusação, preliminarmente, salientou que o acusado não faz jus ao acordo de não persecução penal (ANPP), tendo em vista a gravidade concreta do crime, representada pela grande quantidade de cigarros apreendida e pelo valor da mercadoria, de modo que a medida não se mostraria necessária e suficiente para prevenir e reprimir a prática criminosa, conforme exigência legal. Diante da negativa no oferecimento do benefício, a defesa inaugurou seus memoriais requerendo a remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. No mérito, postulou subsidiariamente pela fixação da pena-base no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais que desfavoreçam o réu; pela não incidência da agravante da paga ou promessa de recompensa, sustentando tratar-se de circunstância inerente à própria norma, e pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; o regime aberto como inicial para o cumprimento da pena; a substituição de eventual pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Por fim, pela não aplicação do efeito da perda da habilitação do acusado para dirigir veículo automotor. É o relato do necessário. Sentencio. II – FUNDAMENTAÇÃO Consta da denúncia quanto ao fato que remanesce nesse juízo que: “(…) Em 12/08/2017, por volta das 14h00, na BR 163, Km 734, em Coxim/MS, EDNALDO BURDA DE FRANÇA, consciente e voluntariamente, transportava, na carroceria do caminhão de placa OYC 2559, com finalidades comerciais, 258.500 maços de cigarros nas marcas Fox e R7, ambas originárias do Paraguai e de importação proscrita. Segundo apurado, no dia, hora e local citados, Policiais Rodoviários Federais abordaram o caminhão de placa OYC 2559 conduzido por EDNALDO, pois suspeitaram que havia algo de içítico na carroceria, que era coberta por uma lona preta. De fato, levantada a lona, foram encontrados 258.500 maços de cigarros das marcas paraguaias Fox e R7, cuja importação, transporte e comercialização são vedadas em território nacional (cf. auto de apresentação e apressnão de fl. 09, laudo pericial de fls. 37/41 e relação de mercadorias da Receita Federal de fl. 45). Saliente-se que a Receita avaliou a carta em R$ 1.292.500,00. Interrogado em sede policial (fls. 06/07), EDNALDO confessou a prática dos fatos, asseverando que um desconhecido lhe ofereceu R$ 3.400,00 para que ele levasse o caminhão com a carga de cigarros até um posto de combustível em Cuiabá/MT.” DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Aduz a defesa que o acusado EDNALDO BURDA DE FRANÇA faz jus ao acordo de não persecução penal (ANPP), por figurarem no caso concreto os requisitos que permitem a concessão de tal benesse, tais como: a confissão do acusado, delito praticado sem violência ou grave ameaça e pena mínima inferior a 04 (quatro) anos. Com efeito, assim prevê o artigo 28-A do Código de Processo Penal, que dispõe acerca do acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime): Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (*grifou-se) (...) Verifica-se, pois, ainda que presentes os requisitos legais, o oferecimento do ANPP se trata de uma faculdade do órgão acusatório, que avaliará a conveniência de apresentar o acordo, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. In casu, tendo em vista a gravidade concreta do crime, representada pela grande quantidade de cigarros apreendida e pelo seu valor, o Ministério Público Federal considerou que o benefício não se mostraria necessário e suficiente para prevenir e reprimir a prática criminosa, conforme exige expressamente o art. 28-A, CPP. Cumpre ressaltar que, atendendo ao disposto no parágrafo 14º do mesmo dispositivo (art. 28-A, § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código), foi realizada a remessa dos autos para a 2ª Câmara de oordenação e Revisão (2ª CCR), órgão revisional do Ministério Público Federal, que manteve a inviabilidade de oferta do acordo de não persecução penal (ID 46635097). Dessa forma, considerando que não cabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público Federal a obrigação de ofertar o acordo de não persecução penal (STF. 2ª Turma. HC 194677/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/5/2021), resta prejudicado o pleito da defesa. Passo à análise do mérito. MATERIALIDADE Observo a materialidade dos crimes em análise nos seguintes documentos: a) auto de prisão em flagrante (Num. 18735745 - Pág. 5-11); b) auto de apresentação e apreensão (Num. 18735745 - Pág. 12); c) boletim de ocorrência (18735745 - Pág. 14-16); d) laudo pericial dos cigarros apreendidos (Num. 18735745 - Pág. 41-45); e) relação de mercadorias da Receita Federal (Num. 18735745 - Pág. 49); f) Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias e Veículos da Receita Federal (18735747 - Pág. 8-11). AUTORIA Durante a instrução, foi ouvida a testemunha HELENA BUTINHOL BELINI, policial rodoviária federal, que assim descreveu: que na data e horário descritos na denúncia, estava juntamente com seu colega MARCOS KLEY em fiscalização, e decidiram abordar o caminhão conduzido por EDNALDO; que ao descer do veículo, o acusado presentava nervosismo; que perguntou ao acusado se havia alguma carga no caminhão, tendo recebido resposta negativa; que então convidou o réu a abrir o compartimento de carga para fazer a conferência, momento em que o réu confessou que o veículo estava carregado de cigarros; que eram aproximadamente 22.500 pacotes; que o acusado disse que ele tinha pegado o veículo carregado em um pátio de um posto de combustíveis, mas não quis descrever qual; que o acusado disse que não portava nenhum aparelho celular, o que chamou sua atenção; que o acusado foi cooperativo, em que pese tinha mentido num primeiro momento, quando percebeu que seria fiscalizado, confessou que o caminhão estava carregado com cigarros. No mesmo sentido, a testemunha MARCOS KLEY DE SOUZA, policial rodoviário federal, assim relatou: que em fiscalização, ao perceber o caminhão com placas de fora do Estado, decidiu juntamente com a colega HELENA BUTINHOL abordar o veículo, oportunidade em que verificaram que o caminhão estava carregado com os cigarros de marca R7 e outra, ambas estrangeiras; qua havia aproximadamente 22.500 maços de cigarro, estando o caminhão completamente lotado de cigarros; que o acusado informou que pegou o caminhão em Mundo Novo/MS e entregaria na cidade de Cuiabá/MT, e receberia por volta de R$ 3 mil reais pelo transporte, dinheiro este que trazia consigo; que no momento da abordagem, o acusado demorou um pouco para efetuar a parada para realização da fiscalização, porém após confessou que o caminhão estava carregado com cigarros. Interrogado judicialmente, o réu EDNALDO confessou a prática do delito que lhe é imputado: “QUE a denúncia narrada é verdadeira, só não sabia a quantidade de cigarros apreeendida; que era a primeira vez que fazia esse tipo de transporte; que estava entregando seu currículo num posto de compustível, oportunidade em que foi abordado por uma pessoa, dizendo que seria uma carga de pneus, tendo aceitado a proposta; que somente ao chegar ao local combinado, viu que era diferente do que havia sido combinado; que não conhece essa pessoa, que não manteve contato com essa pessoa, que somente combinaram de se dirigir a um posto de combustível próximo a Mundo Novo/MS, onde pegaria as chaves do caminhão no console; que deixaria o caminhão em um posto em Cuiabá/MT; que da mesma forma, não havia contato lá, só deixaria o caminhão em outro posto de combustível, e pegaria um ônibus para voltar; que receberia pelo transporte R$ 3.000,00 (três mil reais); Desta forma, não resta dúvidas quanto a autoria do delito. As testemunhas HELENA BUTINHOL BILINI e MARCOS KLEY DE SOUZA narraram com detalhes o fato ocorrido, os quais estão em consonância com o que fora relatado pelo próprio Réu em seu interrogatório judicial. Assim sendo, resta provado que EDNALDO BURDA DE FRANCA importou maços de cigarros de origem paraguaia, sem registro na ANVISA (mercadoria proibida, sem autorização para importação, fabricação e/ou comercialização em território brasileiro). Posto isso, presentes a autoria e a materialidade delitivas, restou demonstrado que o réu realizou objetiva e subjetivamente as elementares do tipo penal previsto no artigo 334-A, §1º, I e IV, do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto Lei nº 399/1968, incorrendo em conduta típica; não lhe socorrendo nenhuma causa de justificação, é também antijurídica sua conduta; imputável, agindo com dolo, passível, pois, de imposição de pena. Passo a dosimetria da pena. DOSIMETRIA Contrabando a) Circunstâncias judiciais – art. 59 do Código Penal - na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime. No que tange à culpabilidade, conduta social, personalidade do agente, motivos e consequências do crime, não vislumbro a existência de elementos nos autos que desabonem a conduta do acusado a ponto de justificar a exasperação da pena-base. Por outro lado, no tocante às circunstâncias do crime, impende realizar uma ressalva quanto a divergência de quantidade de cigarros contrabandeados apreendidos constante no termo de exibição e apreensão na ocasião flagrancial e na relação de mercadorias contabilizadas pela Receita Federal, haja vista que neste consta a apreensão de 258.500 (duzentos e cinquenta e oito mil e quinhentos) maços e, por outro lado, no auto de exibição e apreensão (Num. 18735745 - Pág. 12) registra-se a apreensão de aproximadamente 22.500 pacotes, o que totalizaria 225.000 (duzentos e vinte e cinco mil) maços. Ainda assim, tal circunstância deve ser valorada negativamente, dada a vasta quantidade de cigarros apreendidos, fato que ofende de forma intensa o bem tutelado pela norma penal (saúde pública). Assim, à vista das circunstâncias do caso concreto, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 2 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes. Na segunda fase, aplicável a agravante da paga ou promessa de recompensa, nos termos do art. 62, inciso IV, do CP, já que o acusado admitiu que cometeu o delito e receberia o valor de R$ 3.400 (três mil e quatrocentos reais) para realizar a empreitada criminosa. Com efeito, a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Tribunal Regional Federal 3ª Região é no sentido de que essa agravante não é circunstância inerente ao contrabando (STJ, AgInt no REsp n. 1.457.834, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17.05.16; STJ, REsp n. 1.317.004, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.09.14; TRF3, Apelação Criminal nº 0000288-22.2015.4.03.6007, Rel. Des. Federal André Nekatschalow, j. 06.11.18). Incide, também, a atenuante do artigo 65, III, “d”, do CP, em razão da confissão em interrogatório por parte do réu, que foi utilizada como uma das razões de decidir pelo juízo. É o caso, porém, de se compensar a agravante da paga com a atenuante da confissão espontânea. Assim, mantenho a pena provisória em 2 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. c) Por fim, na terceira fase, não concorrem causas de aumento, nem de diminuição. Por todo exposto, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 04 (quatrp) meses de reclusão. Não há pena pecuniária prevista para a espécie. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, observando-se os critérios do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, dada a quantidade de pena, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deverá ser o aberto. Consigno que não houve período de prisão cautelar. Assim, ante as circunstâncias fáticas dos delitos e restando preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 44 do Código Penal - principalmente a quantidade de pena - substituo a pena privativa de liberdade no caso em comento por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação pecuniária de 06 (seis) salários mínimos em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º), a ser especificada no Juízo da Execução, e b) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, também cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços. Verificado no caso concreto que o acusado se utilizou de veículos automotores para a prática delitiva, cabível a declaração do efeito constante do artigo 92, inciso III, do Código Penal e art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja, a inabilitação para dirigir, pelo prazo de 05 (cinco) anos. O réu fica proibido de obter a respectiva habilitação pelo tempo em que perdurar o cumprimento da pena privativa de liberdade, observado o prazo máximo de 5 anos, uma vez que deve ser observada a disposição prevista no art. 278-A no Código de Trânsito, a ser aplicada retroativamente, por ser mais benéfica, nas hipóteses em que superado tal lapso. Com o trânsito em julgado desta sentença, oficie-se ao DETRAN respectivo, informando os dados de qualificação do acusado, para que sejam adotadas as providências necessárias. Por fim, tendo em vista a prolação desta sentença, e com a informação que o réu não mais compareceu perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR pois determinada a suspensão dos comparecimentos em face da pandemia do novo Coronavírus, REVOGO as medidas cautelares ora fixadas na fase do flagrante. Oficie-se àquele Juízo, solicitando a devolução da missiva (Carta Precatória nº 5006389-08.2017.4.04.7004/PR). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu EDNALDO BURDA DE FRANCA, como incurso nas penas do artigo 334-A, §1º, I e IV, do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto Lei nº 399/1968, à pena de 02 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão no regime aberto, convertida esta em duas penas restritivas de diretos, quais sejam: a) prestação pecuniária de 6 (seis) salários mínimos em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º) a ser determinada pelo Juízo da Execução; e b) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária e o local de prestação de serviços. Decreto o perdimento em favor da UNIÃO do valor apreendido (ID 18632685 - Pág. 33), haja vista que seria utilizado para custeio no transporte do produto contrabandeado. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. Devendo o valor apreendido e que foi dado perdimento nessa sentença, ser utilizado para o pagamento das custas, eventual remanescente reverta-se à União. O automóvel já foi destinado pela Receita Federal (ID 18735748 - Pág. 63). Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, CPP), considerando que não há como estimar o prejuízo em decorrência da infração, por falta de parâmetros para tanto. Transitada em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) proceda-se às anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); c) expeça-se Guia de Execução de Pena; d) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; e) oficie-se ao DETRAN respectivo, informando os dados de qualificação do acusado, para que sejam adotadas as providências necessárias; f) deverá ser deduzida da fiança prestada por EDNALDO BURDA DE FRANCA as custas que lhe caiba (ID 18735745 - Pág. 64-65), nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal. Após o início da execução penal (art. 344 do CPP), feitas as deduções e persistindo saldo, devolva-se a quem houver prestado a fiança, conforme disposto no art. 347 do CPP. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data da assinatura eletrônica. Julia Cavalcante Silva Barbosa Juíza Federal Substituta

24/11/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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