Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001156-33.2021.4.03.6126 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001156-33.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO ELIAS GENERATO Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP136460-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A SENTENÇA PAULO ELIAS GENERATO, já qualificado na inicial, ajuizou a presente ação cível processada pelo rito ordinário na qual pleiteia a conversão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial com a contagem de tempo especial que foi negado em pedido administrativo pelo fato do INSS não considerar período laboral prejudicial à saúde ou a integridade física, aplicando indevidamente o conteúdo da Lei n. 9.032/95 e instruções normativas correlatas. Com a inicial juntou documentos. Instado a se manifestar sobre o seu grau de miserabilidade, o autor recolheu custas processuais. Foi indeferida a gratuidade da justiça. Citado, o INSS contesta a ação e requer a improcedência do pedido. Saneado o feito. Na fase de provas nada foi requerido pelas partes. O feito foi convertido em diligência para juntada de cópia integral do processo administrativo. É o breve relato. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de outras provas em audiência, impondo-se assim, o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil e por se encontrarem presentes tanto os pressupostos processuais quanto as condições da ação, passo ao exame do mérito. Da aposentadoria especial. A aposentadoria especial, ou seja, a inatividade dos trabalhadores sujeitos ao exercício profissional em condições diferenciadas dos demais foi inicialmente prevista na antiga Lei Orgânica da Previdência Social (Lei n. 3.807/60), desde que tivessem a idade mínima de cinquenta anos (requisito revogado posteriormente pela Lei n. 5.440/68), além do período de quinze, vinte ou vinte e cinco anos de trabalho (conforme atividade profissional), desde que fossem consideradas: insalubres, penosas ou perigosas, através de Decreto do Poder Executivo. Para regulamentá-la e conferir-lhe eficácia, adveio o Decreto n. 53.831/64 que criou o quadro de atividades e serviços sendo classificadas, em virtude da exposição do segurado a agentes: químicos, físicos e biológicos, exigindo-se ainda a comprovação de que tal exposição era habitual e permanente durante os períodos mínimos previstos na legislação e, posteriormente, o Decreto n. 77.077/76 (CLPS), regulamentado pelo Decreto 83.080/79, que unificou os quadros de atividades dos dois decretos (72.771 e 53.831/64), gerando assim, os Anexos I e II que traziam a classificação das atividades profissionais consideradas especiais para o respectivo enquadramento. As regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria foram tratadas pelo artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei n. 6.887/80, e regulamentada pelo Decreto n. 87.742/82, a qual trazia a tabela de conversão em seu bojo. Este regime de classificação de atividade especial por categoria profissional foi mantido pelo Decreto n. 89.312/84 (diz respeito a nossa 2ª Consolidação das Leis da Previdência Social – CLPS), inclusive pela nova Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), que em seu artigo 58 estabeleceu que: “a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica”.(grifei). Por isso, enquanto não havia sido editada a lei que tratava das atividades profissionais de risco, o Decreto n. 611, de 21 de julho de 1992, regulamentou a Lei n. 8.213/91, ratificando os Anexos I e II, do Decreto n. 83.080/79 e Anexo do Decreto n. 53.831/64, manteve-se o enquadramento segundo a categoria profissional do segurado. Somente com a alteração estabelecida pela Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, que modificou a redação do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/91, para suprimir a expressão “conforme atividade profissional”, para exigir do segurado, além do exercício da atividade, a apresentação de provas das condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, bem como a efetiva exposição aos agentes nocivos. Portanto, a Lei n. 9.032/95 acabou com a classificação anteriormente adotada para a conversão do tempo especial em comum, segundo a categoria profissional, requerendo a prova da efetiva exposição aos agentes agressivos. Desta forma, somente com o advento do Decreto n. 2.172, de 05 de março de 1997, o INSS pode exigir do segurado a produção de provas por meio de laudos técnicos que comprovassem a efetiva e permanente exposição a agentes agressivos. Antes deste período, entendo aplicável o Decreto n. 83.080/79, e anexos I e II, devendo-se enquadrar a atividade do Autor segundo este regime legal. Por isso, o nível de ruído acima de 80 dB, é considerado insalubre até 05/03/97, pela revogação perpetrada pelo Decreto n. 2.172/97, que revogou expressamente o Decreto n. 611/92, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: (ERESP 200501428860, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJ DATA:29/05/2006 PG:00157..DTPB:.), e, também, o Decreto n. 4.882/2003 ao estabelecer o limite mínimo para ruído o valor de 85 dB, comprovou que a conversão da atividade especial não pode ser limitada no tempo a 28.5.98, como pretendia a Lei n. 9.711/98. Deste modo, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atividade especial com base no ruído deverá observar: 1º.) até 05 de março de 1997 – 80 dB; 2º.) a partir de 06 de março de 1997 até 18 de novembro de 2003 – 90 dB; 3º.) a partir de 19 de novembro de 2003 – 85 dB. De outro lado, a jurisprudência de nossos tribunais rechaça o entendimento da autarquia quanto ao uso dos equipamentos para a descaracterização do tempo de serviço especial, bastando que o segurado esteja sujeito ao trabalho anormal. (DECISÃO:10/10/2000 PROC:REO NUM:0401018798-4 ANO:2000 UF:SC TURMA:SEXTA TURMA REGIÃO:TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO REMESSA EX-OFICIO – 20949 Fonte: DJU DATA:22/11/2000 PG:392 Relator: JUIZ LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON). Ademais, somente a partir de 14 de dezembro de 1998, a Lei n. 9.732/98, passou a exigir das empresas a informação sobre a existência de EPI que diminua a intensidade do agente agressivo a níveis toleráveis, permitindo-se a perícia do INSS com relação à rejeição da insalubridade do trabalho. No caso em exame, as informações patronais apresentadas (ID 150575308 pg. 06/08), consignam que no período de 19.11.2003 a 08.05.2014 (DER), o autor estava exposto de forma habitual e permanente a ruído superior ao limite previsto pela legislação contemporânea, devendo referido período ser enquadrado como atividade insalubre Ainda, as anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (ID 45983535 pg. 23) consignam que nos períodos de 15.06.1976 a 08.04.1977 e de 01.07.1978 a 09.01.1979, o autor exerceu a função de “ajudante de serviços gerais” em posto de gasolina e estava exposto de forma habitual e permanente a substâncias compostas por hidrocarbonetos, durante sua atividade profissional e, por este motivo, serão considerados como especial, em face do enquadramento no código 1.2.11, do Decreto n. 53.831/64 e 1.2.10, do Decreto n.83.080/79. Da concessão da aposentadoria especial. Deste modo, considerados os períodos especiais reconhecidos nesta sentença, quando adicionados aos períodos já apontados e reconhecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social em sede administrativa, entendo que o autor possui o tempo necessário para a concessão da aposentadoria especial, mostrando-se procedente o pedido para concessão deste benefício previdenciário. Por fim, diante da comprovação do direito ao reconhecimento do tempo de atividade especial pleiteado somente ter se efetivado no pedido de revisão administrativa do benefício, com a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP da empresa Mercedes-Benz do Brasil Ltda., limito os efeitos financeiros decorrentes desta sentença, os quais somente serão verificados a partir de 19.12.2019, data da entrada do pedido de revisão administrativa. Dispositivo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001156-33.2021.4.03.6126 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido para reconhecer os períodos de 15.06.1976 a 08.04.1977, de 01.07.1978 a 09.01.1979 e de 19.11.2003 a 08.05.2014, como atividade especial, incorporando-os na contagem final do tempo de serviço e, dessa forma, reviso o processo de benefício e concedo a aposentadoria especial requerida no NB. 46/144.546.515-6, e limito os efeitos financeiros, os quais somente serão verificados a partir de 19.12.2019, data da entrada do requerimento de revisão administrativa. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia ao pagamento das diferenças devidas, com correção monetária computada desde o respectivo vencimento da obrigação, limitados os efeitos financeiros a partir de 19.12.2019, data da entrada do requerimento de revisão administrativa e, no valor da condenação, os juros e a forma de correção monetária obedecerão a forma estabelecida pela Resolução n. 267/2013-CJF, além de incidir os juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a requisição de pagamento, nos termos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 579.431, com repercussão geral. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a data da sentença. Custas na forma da lei. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada em sentença, para determinar ao INSS que reconheça como tempo especial os períodos de 15.06.1976 a 08.04.1977, de 01.07.1978 a 09.01.1979 e de 19.11.2003 a 08.05.2014, incorporando-os na contagem final do tempo de serviço e, dessa forma, proceda à revisão do processo de benefício NB: 46/144.546.515-6, e conceda a aposentadoria especial, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, 13 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ELIAS GENERATO em 12/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Publicado Sentença em 20/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAULO ELIAS GENERATO em 12/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Publicado Despacho em 05/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(37)