Procedimento Comum Cível 5002946-81.2017.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002946-81.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2023, 18:59

Mero expediente

28/04/2023, 14:19

Conclusão (para despacho)

27/04/2023, 14:56

Publicação

10/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDMILSON FARIAS PORANGABA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CPGR01V nº 04/2020, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição ID 280885539 e anexos e, bem assim, sobre o prosseguimento do feito. CAMPO GRANDE, 3 de abril de 2023. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002946-81.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

04/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2023, 17:23

Desarquivamento

28/03/2023, 18:43

Baixa Definitiva

13/05/2022, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDMILSON FARIAS PORANGABA Advogado do(a) AUTOR: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. No silêncio, ao arquivo, considerando o trânsito em julgado certificado na pág. 26 do ID 245763053. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002946-81.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

30/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2022, 12:30

Mero expediente

29/03/2022, 11:30

Conclusão (para despacho)

28/03/2022, 18:41

Recebimento

16/03/2022, 10:53

Documentos

Intimação

•04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EDMILSON FARIAS PORANGABA Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002946-81.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Edmilson Farias Porangaba contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. O acórdão assim dispôs: CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. BASE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO ACOLHIDOS. 1. O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024, §2º, do novo Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo, 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. 3. Por certo a norma processual concede à parte o direito de ter os fundamentos de seu pedido apreciados pelo julgador. Entretanto, falta-lhe razão ao pretender seja apreciada questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. 4. A garantia constitucional prevista no artigo 93, IX, da CF, impõe ao julgador seja proferida decisão devidamente fundamentada. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como taxá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. 5. Não prosperam os argumentos do autor, tendo em vista que, conforme entendimento do E. STJ, a gratificação especial de localidade tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor, excluídas todas as demais vantagens. 6. Por fim, em relação aos embargos de declaração da União, têm-se que a questão controvertida nos presentes autos trata-se de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, devendo ser observada, contudo, a prescrição em relação às parcelas compreendidas nos cinco anos anteriores ai ajuizamento da ação. 7. Não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, terem sido opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). 8. Embargos de declaração do autor rejeitados. 9. Embargos de declaração da União acolhidos. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 22 de janeiro de 2021.

28/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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