Procedimento Comum Cível 0008849-56.2015.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008849-56.2015.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMENEGILDO RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA - MS5730 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido DESPACHO Tendo em vista o decurso de prazo da decisão que estabeleceu os parâmetros para as execuções individuais, ocorrido em 23/10/2020, modificada em grau superior apenas para determinar que somente os substituídos que constam na relação apresentada pelo sindicato durante o trâmite do processo de conhecimento “que efetivamente exerçam suas atividades em posto de fiscalização rodoviária” estão abrangido pela sentença exequenda, devem os presentes autos retornar seu curso. Nos termos do acordo estabelecido entre as partes, retomando o processo seu curso, poderá o substituído exequente emendar a execução, com novo prazo para a União impugnar ou,desistir da mesma, nesse caso, não haverá oposição da executada e nem condenação em honorários. Verifico, no entanto, que a União sustenta a impossibilidade de apresentar impugnação, uma vez que não se encontram nos autos documentos imprescindíveis para a sua defesa. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008849-56.2015.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande intime-se o exequente para juntar, no prazo de 10 dias, os documentos que fundamentam seu título executivo (petição inicial da ação principal, bem como a citação, a sentença e o acórdão). Após a juntada, intime-se a União, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução nos próprios autos. No caso de apresentação de impugnação pela parte executada, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, o valor a ser requisitado será o apresentado pelo exequente, na data da conta, devendo, em consequência, ser(em) expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s), sendo que, neste caso, a executada fica dispensada do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do parágrafo 7º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Campo Grande/MS, datado e assinado digitalmente.

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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