Procedimento Comum Cível 5003333-07.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003333-07.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

15/05/2026, 13:02

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NEEMIAS CARNEIRO FALCAO INTERESSADO: HELIODORO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 547078716, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 19 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003333-07.2019.4.03.6104

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 14:36

Publicação

18/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NEEMIAS CARNEIRO FALCAO INTERESSADO: HELIODORO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Res. 822/2023 do CJF, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será (ão) transmitido(s) ao tribunal. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 16 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003333-07.2019.4.03.6104

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/11/2025, 18:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEEMIAS CARNEIRO FALCAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Após o trânsito em julgado do título exequendo (certidão id. 325569683), intimado o réu a providenciar a execução na forma invertida, o INSS comunicou o atendimento da demanda (id. 345257347) e apresentou o cálculo id. 346400378. Instado em razão da discordância do exequente em relação ao valor apurado a título de honorários advocatícios (id. 346741863), o INSS retificou os valores anteriormente apresentados a título de honorários. Nessa esteira, acolhendo a conta do INSS (id. 346400378/ id. 365425198), FIXO a presente execução no montante de R$ 194.027,09 (cento e noventa e quatro mil, vinte e sete Reais e nove centavos) para 11/ 2024, dos quais R$ 159.556,10 relativos ao crédito principal e R$ 34.470,99 referentes aos honorários advocatícios. Sem condenação em verba honorária. No caso de falecimento, deverá a parte exequente habilitar eventuais herdeiros, antes da expedição dos ofícios requisitórios. Decorrido o prazo para manifestação, expeçam-se os ofícios requisitórios, com destaque dos honorários contratuais de 30%, conforme contrato id. 414754618, e observando os demais dados constantes da petição id. 414754615. Após a transmissão, aguarde-se o pagamento, com os autos sobrestados. Int. Santos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003333-07.2019.4.03.6104

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 16:49

Expedição de precatório/rpv

08/10/2025, 17:21

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEEMIAS CARNEIRO FALCAO Advogados do(a) APELADO: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259-A, WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003333-07.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEEMIAS CARNEIRO FALCAO Advogados do(a) APELADO: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259-A, WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEEMIAS CARNEIRO FALCAO Advogados do(a) APELADO: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259-A, WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. A remessa oficial não deve ser conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do atual Código de Processo Civil, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. No caso, à evidência, esse montante não é alcançado, devendo a certeza matemática prevalecer sobre o teor da Súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça. No mais, não merece acolhida a pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de suspensão do cumprimento da decisão por esta relatoria, por não configuradas as circunstâncias dispostas no artigo 995 do Código de Processo Civil (CPC). Assim, rejeito essas matérias preliminares. A preliminar de sobrestamento do feito, em vista do Tema n. 1.124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Feitas essas considerações, passo à análise das questões de mérito trazidas a julgamento. Da atividade especial Consoante assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a caracterização e a comprovação do tempo de atividade exercida sob condições especiais é disciplinada pela lei em vigor à época da prestação laboral. Ademais, as regras para possível conversão entre tempos de serviço especial e comum é determinada pela legislação vigente na data do preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício, independentemente da época de efetivo exercício da atividade. Nesse sentido, destaco teses fixadas pelo STJ em precedentes vinculantes: Tema Repetitivo 422: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Tema Repetitivo 546: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Efetivamente, até a data da promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019 remanesceu na legislação previdenciária a possibilidade de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, consoante fatores de conversão indicados no artigo 70 do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003. Entretanto, desde a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019) está vedada a conversão de tempo especial em comum, consoante regra inserta em seu artigo 25, § 2º: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.” De fato, a vedação refere-se tão-somente à conversão de tempo e não há impedimento ao reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais depois da vigência da EC n. 103/2019, sobretudo por remanescer a possibilidade de obtenção de aposentadoria especial nos termos do seu artigo 19, § 1º, I. Assim, retomando a questão acerca da caracterização e da comprovação da atividade exercida em condições especiais, tem-se a seguinte evolução normativa: a) para o período até 28/4/1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho se houver o enquadramento da categoria profissional nos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/1979 (Anexo II), ou na legislação especial, ou se demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, casos em que sempre se exigiu a aferição mediante perícia técnica); b) para o período de 29/4/1995 (data de extinção do enquadramento por categoria profissional) até 5/3/1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no artigo 57 da Lei n. 8.213/1991), faz-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor; c) desde 6/3/1997, data da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n. 8.213/1991 (Lei de Benefícios) pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997): passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, fundado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica; d) após 1º/1/2004, conforme estabelecido na Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, artigo 148, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo artigo 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, passou a ser indispensável para a análise da atividade especial requerida. Esse documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) e, desde que regularmente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais legalmente habilitados (engenheiro ou médico de segurança do trabalho), responsáveis pelos registros ambientais, exime o segurado da apresentação do laudo técnico em juízo. A propósito, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se no decorrer do tempo. Do agente nocivo ruído Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, são consideradas insalubres as atividades que expõem o segurado aos seguintes níveis de pressão sonora, consoante previsão dos decretos regulamentadores: (i) até 5/3/1997 – ruído superior a 80 decibéis (Anexo do Decreto n. 53.831/1964); (ii) de 6/3/1997 a 18/11/2003 - ruído superior a 90 decibéis (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, na redação original); (iii) desde 19/11/2003 - ruído superior a 85 decibéis (Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003). Quanto a esse aspecto, o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 694), consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (REsp Repetitivo n. 1.398.260). No mais, possível utilização de metodologia diversa não desnatura a especialidade do período, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte (Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017). Do Equipamento de Proteção Individual - EPI Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com amparo na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, fixou as seguintes teses sobre a questão: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Da fonte de custeio Questões afetas ao recolhimento de contribuições específicas para o custeio da aposentadoria especial, não devem, em tese, influir no reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais pelo segurado empregado, à vista dos princípios da solidariedade e da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), aplicáveis neste enfoque. Pelos mesmos motivos, não cabe cogitar de violação à regra inscrita no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). A propósito, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso do benefício em debate, não se submetem ao comando dessa norma, cuja regra dirige-se à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. Nesse sentido: ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30.10.1997; RE n. 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 03.03.1998; AI n. 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20.11.2007. Do caso concreto Examinados os autos, verifica-se que é possível o enquadramento, como especial, dos interstícios de: (i) 6/2/1990 a 9/9/1993 e de 11/12/1003 a 5/3/1997 - Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) indicam exposição habitual e permanente a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares. (iii) 24/4/1998 a 19/9/2006 e de 6/11/2006 a 22/6/2017- depreende-se dos Perfis Profissiográfico Previdenciário (PPPs) coligidos aos autos a presença de periculosidade em razão do trabalho exercido no transporte e carregamento de líquidos inflamáveis (nitrogênio, oxigênio, argônio, etc.) em caminhão-tanque, o que denota a potencialidade lesiva por conta do risco de explosão, e viabiliza o enquadramento pretendido. Sobre a periculosidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o REsp n. 1.306.113, sob o regime do artigo 543-C do CPC/1973, concluiu, ao analisar questão relativa à tensão elétrica superior a 250 volts, pela possibilidade do enquadramento especial, mesmo para período posterior a 5/3/1997, desde que amparado em laudo pericial, por ser meramente exemplificativo o rol de agentes nocivos constante do Decreto n. 2.172/1997. No mesmo sentido posicionou-se a Corte Superior ao analisar questão análoga a versada nestes autos (g. n.): "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EFICÁCIA E USO DO EPI NÃO COMPROVADOS. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. ATIVIDADE EXPOSTA AO RISCO DE EXPLOSÃO RECONHECIDA COMO ESPECIAL AINDA QUE EXERCIDA APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO 2.172/1997. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO HABITUAL, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL QUANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OCORRER NA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. RESP. 1.310.034/PR REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO ESPECIAL DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. 2. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador. 3. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. 4. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade exposta a riscos de explosão, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. 5. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória dos autos, concluíram que as provas carreadas aos autos, especialmente o PPP, comprovam a habitual exposição à atividade nociva, o que garante o reconhecimento da atividade especial. 6. O acórdão recorrido está alinhado com a orientação jurisprudencial desta Corte que afirma que o uso de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento da atividade como especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Firme nessa premissa, a Corte de origem é categórica ao afirmar que não há nos autos provas nem do uso do EPI pelo Segurado, nem da real eficácia do equipamento entregue ao trabalhador, não reconhecendo elementos que justifiquem a descaracterização da atividade como especial. 7. Entendo que a Lei 9.032/1995, ao vedar a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, mesmo nas hipóteses em que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições em relação ao tempo de serviço. 8. Contudo, esta Corte no julgamento do REsp. 1.310.034/PR, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito dos Recursos Representativos da Controvérsia, consolidou a orientação de que não é possível a conversão do tempo de atividade comum em tempo especial para atividades anteriores à vigência da Lei 9.032/1995, quando o requerimento é realizado apenas após este marco legal. 9. Recurso Especial do INSS parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de conversão do tempo comum em especial, no caso de preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial após 25.4.1995." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1500503 2014.03.11724-6, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJe 11/04/2018) Frisa-se, também, que o uso de EPI não elimina os riscos à integridade física do segurado. É relevante destacar, ainda, que o reconhecimento da especialidade em relação a somente um agente nocivo (ou periculosidade) já é suficiente para a sua caracterização. Em síntese, prospera o pleito de reconhecimento do caráter especial das atividades executadas nos lapsos supracitados. Nessas circunstâncias, somados os interregnos especiais reconhecidos judicialmente, a parte autora conta mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em atividade especial até a data do requerimento administrativo (DER 22/6/2017) e, desse modo, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. Todavia, deve ser observada a incompatibilidade de continuidade do exercício em atividade especial, sob pena de cessação da aposentadoria especial, na forma do artigo 57, § 8º, da Lei n. 8.213/1991 e nos termos do julgamento do Tema 709 do STF. O termo inicial da concessão do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, porquanto os elementos apresentados naquele momento (Perfis Profissiográficos Previdenciários) já permitiam o cômputo dos períodos reconhecidos nestes autos. Desse modo, não se aplica aos autos o disposto no Tema n. 1.124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). Tendo em vista as disposições da EC n. 103/2019 sobre acumulação de benefícios em regimes de previdência social diversos (§§ 1º e 2º do art. 24), é necessária a apresentação de declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do julgado. Ademais, possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados nesse momento. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003333-07.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço especial, com vistas à concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença, integralizada por embargos de declaração, julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) reconhecer como data de demissão na empresa "Transliquid Transporte Rodoviário Ltda." o dia de 1º/12/1989; (ii) enquadrar como atividade especial os intervalos de 6/2/1990 a 9/9/1993, de 11/12/1993 a 5/3/1997 e de 24/4/1998 a 19/9/2006; (iii) determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, desde a data de 31/8/2018 (reafirmação da DER), fixados os consectários legais. Inconformada, a autarquia interpôs apelação, na qual aduz, preliminarmente, a suspensão processual em virtude do Tema n. 1.124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e a incidência da remessa oficial. No mérito alega, em síntese, a impossibilidade do enquadramento efetuado e da concessão do benefício. Subsidiariamente, impugna o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, suscita a ocorrência da prescrição quinquenal e a necessidade de a parte autora apresentar declaração sobre cumulação entre benefícios de regimes diversos, em razão do disposto no artigo 24, §§ 1º e 2º, da Emenda Constitucional n. 103/2019, pleiteia a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a isenção das custas processuais e o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício recebido, ou pelo deferimento de valores pagos a título de tutela antecipada. Prequestiona a matéria para fins recursais. Não resignada, a parte autora apresentou recurso adesivo de apelação, no qual reitera o pedido de enquadramento do período de 6/11/2006 a 22/6/2017 e, subsidiariamente, requer a reafirmação da DER para 12/1/2018, data em que alega ter completado 95 pontos para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, sem a aplicação do fator previdenciário. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003333-07.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, rejeito as matérias preliminares arguidas pelo INSS, nego provimento à sua apelação e dou provimento a apelação da parte autora para, nos termos da fundamentação supra: (i) também enquadrar como atividade especial o interstício de 6/11/2006 a 22/6/2017; (ii) reconhecer o direito do autor à obtenção do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (DER 22/6/2017). É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. TRANSPORTE E CARREGAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO À APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - Não merece acolhida a pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de suspensão do cumprimento da decisão por esta relatoria, por não configuradas as circunstâncias dispostas no artigo 995 do Código de Processo Civil (CPC). - Conjunto probatório suficiente para demonstrar a especialidade requerida, em razão da exposição habitual e permanente a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares e da presença de periculosidade do trabalho exercido no transporte e carregamento de líquidos inflamáveis, o que denota a potencialidade lesiva por conta do risco de explosão. - A parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. - Deve ser observada a incompatibilidade de continuidade do exercício em atividade especial, sob pena de cessação da aposentadoria especial, na forma do artigo 57, § 8º, da Lei n. 8.213/1991 e nos termos do julgamento do Tema 709 do STF. - Termo inicial da concessão do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, porquanto os elementos apresentados naquele momento já permitiam o cômputo dos períodos reconhecidos nestes autos. Desse modo, não se aplica aos autos o disposto no Tema n. 1.124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). - Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). - Tendo em vista as disposições da EC n. 103/2019 sobre acumulação de benefícios em regimes de previdência social diversos (§§ 1º e 2º do art. 24), é necessária a apresentação de declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do julgado. - Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados nesse momento. - Matérias preliminares arguidas pelo INSS rejeitadas. - Apelação autárquica desprovida. - Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar as matérias preliminares arguidas pelo INSS, negar provimento à sua apelação e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEEMIAS CARNEIRO FALCAO Advogados do(a) AUTOR: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259, WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Objetivando a declaração da sentença, foram tempestivamente opostos estes embargos declaratórios por ambas as partes, nos termos do artigo 1.022, II, do CPC. Sustenta o autor que a sentença padece de contradição, pois reconheceu a reafirmação da DER, mas fixou a data de 31/08/2018 sendo que a data por ele indicada foi 27/01/2018. DECIDO. É imprescindível, para a oposição de embargos de declaração, que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1022, incisos I, II e III, do CPC/2015. Salvo hipóteses excepcionalíssimas, não se prestam os embargos de declaração à reforma da sentença, mas sim ao seu aperfeiçoamento. No caso dos autos, em que pese o vício apontado pela embargante, são incabíveis embargos de declaração utilizados com a finalidade de modificar o julgado, não se configurando, neste caso, quaisquer das hipóteses acima apontadas. Conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). A hipótese, enfim, desafia recurso de outra espécie, que não a via dos embargos declaratórios. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003333-07.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos, NEGANDO-LHES, contudo, PROVIMENTO. P. I. SANTOS, 14 de agosto de 2023.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEEMIAS CARNEIRO FALCAO Advogados do(a) AUTOR: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259, WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003333-07.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se de Embargos de Declaração opostos com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, apontando a embargante, omissão no julgado porquanto não analisado o pedido de reafirmação da DER para a data na qual implementar todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário (95 pontos). Aduz o Embargante que somada a contagem de tempo de contribuição constante do corpo de sentença às demais contribuições realizadas posteriormente à data da DER (CNIS de Id 16675568), verifica-se a possibilidade da reafirmação ora requerida. Intimado o INSS nos moldes do artigo 1.023, § 2º do CPC, permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. Decido. É imprescindível, para a oposição de embargos de declaração, que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1022, incisos I, II e III, do CPC/2015. Revendo a decisão embargada, devo admitir que assiste razão ao Embargante, considerando haver pedido alternativo quanto à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem aplicação do fator previdenciário com reafirmação da DER na data em que implementados os requisitos, in verbis: “c.1) Alternativamente, caso vossa Excelência entenda que o autor não preencha todos os requisitos necessários para concessão da Aposentadoria Especial na DER, em 22.06.2017, requer-se, desde já, seja esta reafirmada/relativizada para a data na qual o autor implementar todos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com reconhecimento do fator 95 (MP 676/2015); ou, sucessivamente; ou para data do ajuizamento da ação, da citação do réu, ou da prolação da sentença, inclusive com apreciação das atividades especiais desempenhadas até então, se for o caso, devendo ser-lhe oportunizada a escolha pelo benefício que lhe for mais vantajoso. Atentando-se para que o período reconhecido como especial seja convertido pelo fator 1,4 e o acréscimo resultante dessa conversão deverá ser averbado a contagem final. Portanto, patente a omissão, conheço dos embargos e lhes dou provimento, para fazer constar da sentença recorrida os termos seguintes, excepcionalmente com efeito modificativo: “(...) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, § 7º, inciso I, antes da EC 103/19, assegurava ao segurado que completasse 35 anos de contribuição aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme delineado abaixo: “§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher”. Somado o tempo de contribuição obtido nesta sentença à idade do autor na data da DER (52 anos e 10 meses - nascido em 19/08/1964), verifico NÃO superados os 95 pontos exigidos para fins de afastar a incidência do fator previdenciário, nos moldes do artigo 29-C da Lei 8.213/91: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou” (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) Passo a apreciar, então o pedido de concessão do benefício com reafirmação da DER para quando implementados os requisitos. Conforme se verifica do extrato Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (id 16675568 – pag. 2), o autor permaneceu laborando perante a empresa Petrobrás com registro de recolhimento de contribuições até 08/2018. O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da possibilidade da consideração de contribuições posteriores ao requerimento administrativo no Tema 995: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” No presente caso, considerando as contribuições recolhidas até 31/08/2018, verifica-se um total de 42 anos, 2 meses e 27 dias de contribuição: Nº TEMPO COMUM TEMPO ESPECIAL CONVERTIDO EM COMUM Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias Multiplic. Dias Convert. Anos Meses Dias 1 11/07/1979 01/06/1982 1.041 2 10 21 - - - - 2 05/10/1983 21/11/1983 47 - 1 17 - - - - 3 04/01/1984 19/05/1984 136 - 4 16 - - - - 4 14/06/1984 30/10/1985 497 1 4 17 - - - - 5 25/11/1985 05/09/1986 281 - 9 11 - - - - 6 09/02/1987 16/04/1987 68 - 2 8 - - - - 7 03/08/1987 18/12/1987 136 - 4 16 - - - - 8 20/01/1988 04/11/1988 285 - 9 15 - - - - 9 28/11/1988 31/12/1988 34 - 1 4 - - - - 10 01/01/1989 01/12/1989 331 - 11 1 - - - - 11 06/02/1990 09/09/1993 1.294 3 7 4 1,4 1.812 5 - 12 12 10/09/1993 10/12/1993 91 - 3 1 - - - - 13 11/12/1993 05/03/1997 1.165 3 2 25 1,4 1.631 4 6 11 14 06/03/1997 30/11/1997 265 - 8 25 - - - - 15 24/04/1998 19/09/2006 3.026 8 4 26 1,4 4.236 11 9 6 16 06/11/2006 22/06/2017 3.827 10 7 17 - - - - 17 23/06/2017 31/10/2018 489 1 4 9 - - - - Total 7.528 20 10 28 - 7.679 21 3 29 Total Geral (Comum + Especial) 15.207 42 2 27 Somado o tempo de contribuição obtido até 31/10/2018 à idade do autor (nascido em 19/08/1964), verifico superados os 95 pontos exigidos para fins de afastar a incidência do fator previdenciário, nos moldes do artigo 29-C da Lei 8.213/91. Deixo de condenar o INSS ao pagamento das diferenças desde a data do requerimento administrativo (DER), pois do conjunto probatório apresentado naquela ocasião não se extrai a presença dos requisitos necessários à implementação do benefício, ante a ausência de documentos probatórios da atividade especial perante as empresas Terracon e Gafor Ltda., cujos PPP’s foram apresentados apenas quando da propositura da presente ação. Ademais, considerando que os requisitos necessários à obtenção do benefício mais vantajoso foram implementados no curso da demanda (ajuizada em 28/06/2018 – id 16675087), o termo inicial deve ser fixado na data da reafirmação da DER – 31/08/2018. Quanto ao reexame/remessa necessário/a, é fato que a atual legislação processual tornou mais rigorosos seus requisitos, como forma de estimular a conformação possível com a decisão judicial e a voluntariedade recursal, bem como de estimular a eficácia imediata das decisões. Na lógica da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB/88), quis o legislador que a “condição de eficácia” representada pelo reexame necessário se restringisse aos casos de sucumbências dos entes públicos em expressões econômicas notavelmente altas, como consta do art. 496, I e § 1º do CPC/2015. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pelo autor para determinar ao INSS que averbe como data de demissão na empresa Trasnliquid Transporte Rodoviário Ltda. o dia 01.12.1989 e como tempo especial os períodos de 06.02.1990 a 09.09.1993, 11.12.1993 a 05.03.1997 e 24.04.1998 a 19.09.2006 e determinar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário (42/182.250.358-0), condenando o réu a implantá-la com DIB em 31/08/2018, nos termos da fundamentação supra. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS a suportar os honorários advocatícios devidos ao causídico da parte contrária, os quais fixo no patamar mínimo de que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º do artigo 85 do NCPC, considerando a base de cálculo como o proveito econômico obtido, a ser revelado em liquidação a partir dos valores devidos até a presente data, em respeito à Súmula 111 do STJ. Custas na forma da lei. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjunto nº 69/06, 71/06 e 144/11: 1. NB: 182.250.358-0; 2. Nome do Beneficiário: NEEMIAS CARNEIRO FALCÃO; 3. Benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição (B 46); 4. Renda mensal atual: N/C; 5. DIB: 31/08/2018; 6. RMI: “a calcular pelo INSS”; 7. CPF: 044.042.268-02; 8. Nome da Mãe: Maria Cristina Carneiro Falcão; 9. PIS/PASEP: 10001108414.” No mais, mantenho a sentença tal qual foi lançada. P. I. SANTOS, 15 de março de 2023.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEEMIAS CARNEIRO FALCAO Advogado do(a) AUTOR: WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A NEEMIAS CARNEIRO FALCAO, qualificado nos autos, propôs a presente ação condenatória, sob o procedimento ordinário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial (172.353.136-4) desde a data do requerimento administrativo (DER 22/06/2017), mediante o reconhecimento do tempo de serviço prestado à empresa Trasnliquid Transporte Rodoviário Ltda. até 01.12.1989, bem como o enquadramento da especialidade dos períodos de 06.02.1990 a 09.09.1993 e 11.12.1993 a 05.03.1997 por exposição a ruído; 24.04.1998 a 19.09.2006 e 06.11.2006 a 22.06.2017, pelo exercício de atividade penosa e perigosa com transporte de Nitrogênio, Oxigênio, Argônio e líquidos inflamáveis. Alternativamente, requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário, com reafirmação da DER. Aduz, em suma, em que pese a comprovação do labor especial, a autarquia previdenciária não procedeu ao enquadramento, redundando-lhe no indeferimento do benefício. Com a inicial vieram documentos. Distribuído o feito inicialmente perante o Juizado Especial, o INSS apresentou contestação (id 16675088). Requisitada cópia do processo administrativo, anexado no id 16675559. Remetidos os autos à contadoria judicial, sobreveio informação de que o valor da causa superava 60 salários-mínimos (id 16675579), motivo pelo qual o autor, instado, requereu a remessa dos autos a uma das Varas Federais (id 16675587). Declinada a competência, o feito foi redistribuído a este juízo, quando o autor se manifestou em réplica requerendo a produção de perícia junto às empregadoras Gafor Ltda. e Sistemas Transportes S/A (id 17186391). Antes de deliberar sobre a produção de prova técnica, expediram-se ofícios àquelas empregadoras solicitando os laudos técnicos das condições ambientais do trabalho relativos ao autor. Vieram os documentos id 25008723 a 25012827 e 41088639. Cientificadas as partes, reiterou o autor a realização de perícia nas referidas empresas (id 41435073), deferida pelo Juízo (id 53411454). Sobre o Laudo Pericial (id 247012035), manifestaram-se as partes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares a serem decididas, a questão de mérito consiste em saber do direito à concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, por tempo de contribuição, dirimindo-se o conflito acerca do reconhecimento de atividade urbana exercida perante a empresa Transliquid Transporte Rodoviário Ltda., encerrada em 01/12/1989, bem como da especialidade dos intervalos de 06.02.1990 a 09.09.1993, 11.12.1993 a 05.03.1997, 24.04.1998 a 19.09.2006 e 06.11.2006 a 22.06.2017. Analisando cópia do processo administrativo verifico que após o indeferimento do benefício, o segurado interpôs recurso administrativo informando que o vínculo mantido com a empresa Transliquid Transporte Rodoviário Ltda. encerrou-se em 01/12/1989, juntando cópia da sua CTPS (id 16675564 - 1/18), e não 12/1998 como constou equivocadamente do extrato CNIS e do cálculo de tempo de contribuição. Embora não conste dos autos o resultado final do aludido recurso, certo é que referido registro permanecia sem alteração no extrato CNIS na data de 04/2019 (id 16675568). Com efeito, as anotações de vínculos apresentam-se legíveis e dispostos em ordem cronológica, intercalados com períodos que o INSS reconheceu. O tempo de atividade urbana que se pretende ver reconhecido está anotado em Carteira de Trabalho e Previdência Social, a qual goza de presunção de veracidade "juris tantum": "as anotações na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, nos termos da Súmula 12/TST, as quais somente podem ser infirmadas com prova em contrário, não sendo suficiente para a sua descaracterização a só alegação, não comprovada, de irregularidade em tais anotações" (AC 2004.38.03.007553-6/MG; Relator: DES. FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES; PRIMEIRA TURMA; DJ 27/11/2006, p. 24, Data: 13/09/2006). Conquanto não absoluta a presunção, as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário, nos termos do Enunciado n. 12 do TST. Ressalte-se que o CNIS não é a única fonte de prova de tempo de serviço, sendo eficaz a prova consubstanciada em anotação em CTPS diante da existência de previsão legal no sentido de ser a CTPS um dos documentos próprios para a comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto nº 3.038, de 06 de maio de 1999. Assim, as anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários, não sendo necessária confirmação judicial, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza tal documento. Referida presunção somente cede lugar quando o documento não se apresenta formalmente em ordem ou quando o lançamento aposto gera dúvida fundada acerca do fato nele atestado. E, no caso dos autos, o réu não apontou qualquer vício ou qualquer prova capaz de ilidir a presunção de veracidade do documento, revelando-se legítimo o reconhecimento da data de início de admissão e demissão constante da CTPS, assinada em época contemporânea à relação de emprego. Vale ressaltar, de outro lado, que a obrigação pelo recolhimento das contribuições é de responsabilidade exclusiva do empregador (art. 79, I, da Lei 3.807/60 e art. 30, I, a, da Lei 8.212/91), cabendo ao INSS fiscalizar o cumprimento dessa obrigação, sendo possível, portanto, a concessão de benefício ainda que haja débito relativamente a contribuições. Dessa forma, tenho que a CTPS é suficiente e hábil a comprovar a relação de emprego perante a empresa Transliquid Transporte Rodoviário Ltda. até a data de demissão em 01/12/1989. Quanto aos intervalos os quais o autor afirma ter laborado em condições especiais, cumpre fazer um breve retrospecto da legislação que trata da aposentadoria especial, e de como se comprova e se reconhece a correspondente atividade. A aposentadoria especial foi primeiramente concebida em nosso ordenamento jurídico em 1960, com a edição da Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei nº 3.807/60), que, em seu artigo 31, dispôs acerca dos requisitos para que o trabalhador executor de serviços penosos, insalubres ou perigosos se aposentasse com 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, conforme a atividade profissional. Antes de 1960, portanto, não havia previsão em nosso país de aposentadoria especial, razão pela qual não se cogita do cômputo de períodos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosos de forma diferenciada antes disso. Em outras palavras, somente a partir da LOPS, em agosto de 1960, pode-se falar do reconhecimento de tempo de atividade especial, com a aposentadoria do trabalhador em período de tempo de serviço inferior à regra geral. Nesta época a aposentadoria especial era concedida de acordo com a classificação profissional – ou seja, com base na atividade que o trabalhador exercia. Bastava que o segurado exercesse determinada atividade/função (prevista em decretos do Poder Executivo como especial) para que o período fosse considerado especial – exceção feita ao agente nocivo ruído, o qual sempre exigiu a sua efetiva comprovação, mediante a apresentação de laudo técnico. Também era possível, naquela época, que a atividade não fosse prevista como especial, mas que, diante de prova da exposição do trabalhador a agentes que afetassem sua saúde ou integridade física, fosse o período considerado como especial. Cumpre considerar também que o artigo 57 da Lei 8.213/91 previa, em sua redação original, a concessão da aposentadoria especial de acordo com a atividade profissional, independentemente da comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Contemplava também a conversão de tempo especial em comum e vice-versa àqueles trabalhadores que tiverem exercido atividades especiais durante o tempo total de 15, 20 ou 25 anos variável de acordo com o tipo de atividade e o agente nocivo a que exposto o trabalhador. Com a edição da Lei nº 9.032/95, de 28.04.95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado ao agente nocivo e a se permitir, apenas, a conversão de tempo especial em comum, excluindo a possibilidade de contagem do tempo comum como especial. Entretanto, embora estabelecida desde logo pela Lei nº 9.035/95, a comprovação efetiva da exposição a agentes agressivos somente tornou-se exequível com o advento da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei nº 9.528/97, que modificou a redação do artigo 58, caput, da Lei nº 8.213/91, para atribuir ao Poder Executivo a definição dos agentes nocivos para fins de concessão de aposentadoria especial. A disciplina legislativa dos agentes agressivos ocorreu tão somente com o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, a permitir, a partir de então, que a comprovação da exposição aos agentes nocivos faça-se por laudo técnico. O referido decreto foi substituído pelo Decreto nº 3.048/99, que prevê, em seu anexo IV, o rol dos agentes agressivos. Assim, até 28/04/95, basta a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos anexos aos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 ou a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor), de sujeição do segurado a agentes nocivos previstos nos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97, cujo elenco não é exaustivo, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. De 29/04/95 a 05/03/97, não basta que o segurado integre determinada categoria profissional, é necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário-padrão, da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos anexos aos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97. A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. A par disso, a jurisprudência já manifestou entendimento no sentido de ser imprescindível, após o advento do Decreto nº 2.172/97, o laudo técnico pericial para a comprovação do trabalho exercido em condições especiais. Entretanto, a Jurisprudência mais recente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pacificou a interpretação para acolher que após a Lei nº 9.528/97, também há a possibilidade de reconhecimento da especialidade com base apenas em Perfil Profissiográfico Previdenciário, desde que este contenha todos os elementos indispensáveis à aferição da atividade especial. Confira-se o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. I - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico, mantidos, pois os termos da decisão agravada que considerou comprovado ter o autor trabalhado sob condições especiais por 25 anos, 16 dias, fazendo jus à aposentadoria especial prevista no art.57 da Lei 8.213/91. II - Despicenda a discussão sobre o afastamento ou extinção do contrato de trabalho em que a parte autora exerce atividades especiais, a que faz alusão o art.57, §8º da Lei 8.213/91, uma vez que somente com o trânsito em julgado haverá, de fato, direito à aposentadoria especial. III - Ajuizada a ação antes de 29.06.2009, advento da Lei 11.960/09 que alterou os critérios de juros de mora, estes continuam a incidir à taxa de 1% ao mês, a contar de 10.01.2003, não se aplicando os índices previstos na novel legislação. Precedentes do STJ. IV - Agravo improvido (§1º do art.557 do C.P.C.) e embargos de declaração rejeitado, ambos interposto pelo INSS. (10ª Turma do E. TRF 3ª Região, Relator Des. Federal Sérgio Nascimento, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1511533, 2006.61.09.006640-9, DJF3 CJ1 DATA: 7/10/2010 PÁGINA: 1167). (grifei). Cumpre ressaltar, ainda, que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, para o enquadramento de determinada atividade como especial deve-se utilizar a legislação vigente ao tempo da prestação do trabalho respectivo, inclusive no que se refere aos meios de comprovação do exercício de tal atividade, de modo que eventuais restrições trazidas pela legislação superveniente devem ser desconsideradas. Assim se orientou a jurisprudência, porque os novos critérios para comprovação das condições especiais de trabalho não podem ser aplicados às atividades exercidas sob a égide da lei anterior. A exigência de provas, com relação a fatos ocorridos antes da lei, gera uma situação insustentável para o segurado, que se vê surpreendido pela necessidade de produzir provas impossíveis de serem colhidas e reconstruir fatos relativos a um tempo em que, diante da inexigência legal, não havia a preocupação de preservá-los. Tal retroação da lei chega a vulnerar o próprio princípio da segurança jurídica, agasalhado pelo Texto Constitucional. Em resumo: a) o tempo especial prestado até a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, pode ser comprovado mediante o mero enquadramento da atividade nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cujo elenco não é exaustivo, admitindo-se o socorro à analogia (Súmula n 198 do TFR), com exceção feita em relação ao agente ruído, para o qual sempre se exigiu comprovação via laudo pericial; b) a partir da Lei nº 9.032/95 até o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, o tempo especial passou a ser comprovado com a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 e DISES BE 5235; c) com a edição do Decreto nº 2.172, a comprovação do tempo especial prestado passou a reclamar, além da apresentação do SB-40, DSS-8030, DISES BE 5235 e DIRBEN BE 5235 ou do perfil profissiográfico (este exigido a partir de 01/01/2004 - IN INSS/DC nº 95/2003), o laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. d) com relação à comprovação da exposição a produtos químicos, até 05/03/1997, sendo considerada exclusivamente a relação (não exaustiva) das substâncias descritas nos anexos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, a avaliação da exposição a esses produtos será sempre qualitativa, por presunção legal; d.1) salvo no caso de benzeno (Anexo 13 da NR 159), para os períodos posteriores a 06/03/1997, a relação a ser observada é aquela trazida pelo Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997 (de 06/03/97 a 06/05/99) ou a pelo Decreto nº 3.048/1999 (de 07/05/99 a 18/11/2003), sendo certo que a avaliação deve se dar de forma quantitativa, cuja metodologia e procedimentos passaram a ser definidos de acordo com as Normas de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO. No que tange à existência de equipamento de proteção individual (EPI), observo que, com o advento da Lei nº 9.732/98, que alterou a redação do artigo 58 da lei 8.213/91, tornou-se obrigatória a elaboração de laudo técnico com expressa menção da utilização de equipamentos individuais ou coletivos de proteção, prevendo, ainda, a consideração da redução ou neutralização do agente nocivo para fins de concessão da aposentadoria especial. Todavia, deve-se ter em conta que para as atividades exercidas antes de 13.12.98, o uso ou a existência do EPI não descaracteriza o seu enquadramento como especial. O próprio réu, por seu Conselho de Recursos da Previdência Social – CRSP, reconhecia que o uso de EPI, por si só, não descaracterizaria a atividade como especial, tendo editado, neste sentido, o Enunciado 21, que dispõe: “O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho.” Neste sentido, ainda, foi editado o Enunciado nº 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que dispõe: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” Contudo, no julgamento do ARE nº 664335, o E. S.T.F. pacificou entendimento de que a efetiva neutralização do agente nocivo, em decorrência do uso do equipamento de proteção individual, terá por consequência a descaracterização da especialidade previdenciária para fins de percepção do benefício, salvo para o agente nocivo ruído. Basicamente, o STF assentou o que abaixo se transcreve: CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. (...) 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335/SC, rel. Min. Luiz Fux, 4.12.2014). De acordo com a recente orientação pretoriana, portanto, o uso de EPI afasta o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas pelo segurado, salvo se, no caso concreto, o uso do EPI não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submeteu. Tratando-se especificamente do agente agressivo ruído, para a concessão de aposentadoria especial é necessário que o trabalhador esteja a ele exposto durante 25 anos. Como antes mencionado, para tanto, sempre foi exigida a sua comprovação efetiva, mediante a apresentação de laudo técnico. Previa o Anexo do Decreto nº 53.831/64 que o trabalho em locais com ruídos acima de 80 decibéis caracterizava a insalubridade para qualificar a atividade como especial. Em 24 de janeiro de 1979 foi editado o Decreto nº 83.080, que passou a regulamentar os benefícios da Previdência Social, sendo que no Anexo I de tal Regulamento foi previsto como insalubre a atividade em locais com níveis de ruído acima de 90 decibéis. Vê-se, portanto, que até a entrada em vigor do Decreto 83.080/79, o nível de ruído que qualificava a atividade como especial era aquele previsto no Decreto 53.831/64, equivalente a 80 decibéis, e a partir de então, passou-se a exigir a presença do agente agressivo ruído acima de 90 decibéis. É certo, porém, que o Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, em seu artigo 292, estabeleceu que para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Na difícil combinação dos dispositivos normativos acima mencionados, deve ser considerada como atividade especial, mesmo sob a vigência do Decreto 83.080/79, aquela que exponha o trabalhador a níveis de ruído superiores a 80 decibéis. Interessante notar que o próprio réu adota tal entendimento, haja vista menção expressa à matéria constante no artigo 180 da Instrução Normativa 20/2007, segundo o qual, na análise do agente nocivo ruído, “até 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a 80 dB(A).” Sendo assim, não há que se falar na aplicação do limite mínimo de ruído em 90 decibéis para qualificar a atividade como especial até 05 de março de 1997 (quando da edição do Decreto nº 2.172), devendo ser considerado o limite mínimo de 80 decibéis, até esta data. O limite mínimo de 90 dB, por sua vez, somente pode ser aplicado até 17 de novembro de 2003, eis que a partir de 18 de novembro de 2003, deve-se observar o limite previsto no Decreto n. 4.882/03 – 85 decibéis. No entanto, sem descuidar do princípio tempus regit actum aplicável à concessão dos benefícios previdenciários, observo que em relação ao limite de tolerância para o agente ruído, no período de 05/03/97 a 17/11/2003, o Decreto nº 4.882/03 que deu nova redação ao Decreto nº 3.048/99, alterando o limite de 90 dB para 85dB, tem fundamento nas Normas de Segurança e Saúde no Trabalho – Normas Regulamentadoras nº 15 (Portaria nº 3.751, de 23 de novembro de 1990). Verifica-se que o ruído contínuo ou intermitente de 90 dB é permitido apenas para exposição diária de 4 horas, e que a exposição diária permissível, para o trabalhador em jornada de 8 horas, é de no máximo 85 decibéis. Assim, para que os segurados não tivessem prejuízo no que concerne à exposição ao agente ruído, esta magistrada adotava a orientação segundo o disposto na nova redação, isto é, considerava como nocivo o ruído igual ou acima de 85 decibéis a partir de 06/03/1997 e, antes dessa data, acima de 80 decibéis (Decreto nº 53.831/64). Contudo, conforme recentemente decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Representativo de Controvérsia), não é possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, que reduziu o limite de ruído para caracterização do tempo de serviço especial de 90 para 85 decibéis: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art.6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ.” (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05.12.2014) Fixadas as premissas essenciais à solução do litígio e considerando não haver qualquer questionamento nos autos a respeito da condição do autor como segurado, passo a apreciar o pedido veiculado à luz das provas produzidas. Na hipótese em apreço, o autor teve indeferido o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição requerido em 22/06/2017 (NB 42/182.250.358-0), porquanto computados 33 anos, 10 meses e 11 dias. Argumenta, contudo, que nos interregnos de 06.02.1990 a 09.09.1993 e 11.12.1993 a 05.03.1997, 24.04.1998 a 19.09.2006 e 06.11.2006 a 22.06.2017 exerceu atividades especiais não enquadradas pela autarquia. Pois bem. Relativamente aos intervalos de 06.02.1990 a 09.09.1993 e 11.12.1993 a 05.03.1997, apresentou o demandante quando da propositura da presente ação PPP’s emitidos pela empregadora Terracom Construções Ltda. demonstrando que no exercício do cargo de Motorista B e C, esteve exposto a ruído de 82dB e 83dB, respectivamente. Referidos documentos não indicam a técnica utilizada para medição do ruído, tampouco contêm responsável pelos registros ambientais durante os interregnos reclamados como especiais, contando com referido profissional apenas a partir de 07/10/1996, o que significa dizer que, em tese, não houve medição da intensidade de pressão sonora no local de trabalho. Contudo, verifico constar do campo “observações” a informação de que os dados relativos ao fator de risco (item 15 do PPP) “referem-se a um programa de prevenção de riscos ambientais de 2016. Entretanto as condições de trabalho no período laborado são semelhantes aquelas aqui informadas. A empresa não tinha levantamentos ambientais no período laborado pelo funcionário”. Consoante entendimento firmado no Tema 208 da TNU: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Daí porque foi expedido ofício à empregadora solicitando LTCAT, acostados no id 91523735, corroborando que o tralhador no exercício do cargo de Motorista B e C encontrava-se exposto a ruído de 82dB, nível de intensidade acima do limite de tolerância exigido à época do labor (80dB). Insta acentuar terem sido usadas duas metodologias para a mensuração dos níveis de ruído, que foram regidas por legislações diferentes: a) para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; b) a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o 11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01). No caso em apreço, tratando-se de períodos laborados antes de 19/11/2003, mas cujos laudos técnicos só foram confeccionados em data posterior, deve-se exigir a medição por dosimetria, pois já vigente, no momento da elaboração do laudo, os novos parâmetros trazidos pelo Decreto 4.882/2003 e a NHO-01 da Fundacentro, devendo ser este laudo confeccionado em conformidade com a legislação técnica vigente na época de sua feitura. Impõe-se, assim, o reconhecimento da especialidade. Relativamente ao interregno de 24.04.1998 a 19.09.2006 laborado perante a empresa Gafor Ltda., o requerente juntou PPP (id 16675085 – pag. 19) demonstrando que exerceu as atividades de motorista carreteiro, transportando produtos químicos (gases nitrogênio, oxigênio e argônio). Corroborando as informações contidas no PPP, consta dos autos o PPRA encaminhado pela empregadora dando conta o exercício da atividade habitual do motorista carreteiro no transporte daqueles produtos (id 41088639). Conforme Anexo 2 da NR 16, o transporte de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos em caminhão-tanque é considerada atividade perigosa, com risco de explosão, passível seu enquadramento como especial. Já no que toca ao interstício de 06.11.2006 a 22.06.2017, o segurado trouxe aos autos o processo administrativo PPP (id 16675559 – pag. 17) emitido pela empresa Sistema Transportes S/A, revelando o exercício da atividade de motorista carreteiro exposto a ruído de 83dB, abaixo do limite de tolerância. Consta, ainda, do documento a descrição das atividades por ele realizadas: “Transportam, coletam e entregam cargas em geral. Movimentam cargas volumosa e pesadas, também podem operar equipamentos, realizam inspeções e reparos em veículos, vistoriam cargas, além de verificar a documentação de veículos e de cargas. Definem rotas e asseguram a regularidade do transporte. (...). Realizam também o transporte, carregamento de inflamável líquido em caminhões tanques, utilizando-se para isto do “kit de emergência do caminhão” segundo NBR 9734/9375”. (grifei) Estando o autor no exercício de transporte, coleta e entrega de CARGAS EM GERAL, não é possível concluir que o transporte de líquido inflamável se dava de modo habitual, rotineiro e permanente. Também, da descrição das atividades do motorista carreteiro constante dos PPRA (id 25011447 – pag. 107 e 25011646 – pag. 47) fornecidos pela empregadora, não se verifica o transporte de líquido inflamável: “Conduzir veículo pesado, médio, leve e utilitário atrelado ou não por todo o território Nacional e Mercosul com excelência de profissionalismo e conforme a legislação pertinente, durante a jornada de trabalho verificar no equipamento itens de segurança e apontar possíveis defeitos ou avarias para os reparos necessários, conferir toda a documentação de viagem, realizar apontamentos conforme determina a Instrução de Trabalho, executar apontamentos do Programa Olho Vivo na Estrada, em conformidade aos treinamentos recebidos seguir os procedimentos referentes ao sistema de Gerenciamento de Riscos, acatando os retornos da Gerenciadora ou controle logística da base, executar a substituição de discos de tacógrafos preservando intactos (legíveis) todas as informações, registrar informações no Diário de Bordo.” Nos termos do artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91, "A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado". (grifei) Nesses termos, também, a Lei nº 9.032/95 trouxe a exigência de que o trabalho em condições de especialidade previdenciária se dê apenas quando houver submissão em situação de permanência, sendo a exposição não ocasional, nem intermitente (art. 57, § 3º da LBPS). Portanto, nos termos da legislação de regência, não é possível reconhecer a especialidade, devendo o período em apreço ser computado como tempo comum. Destarte, reconhecidos especiais nesta sentença os períodos de 06.02.1990 a 09.09.1993, 11.12.1993 a 05.03.1997 e 24.04.1998 a 19.09. 2006, resultam no total de 15 anos, 2 meses e 25 dias de tempo especial, insuficiente para a concessão da aposentadoria especial, conforme tabela abaixo: Nº TEMPO ESPECIAL Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias 1 06/02/1990 09/09/1993 1.294 3 7 4 2 11/12/1993 05/03/1997 1.165 3 2 25 3 24/04/1998 19/09/2006 3.026 8 4 26 Total 15 2 25 Passo, então, à análise do pedido subsidiário de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário, mediante a conversão para tempo comum dos tempos reconhecidos especiais, com o devido acréscimo legal de 40%. Nesse terreno, acolho o entendimento jurisprudencial do E. TRF da 3ª Região, de que a conversão de tempo de serviço especial em comum não tem qualquer restrição temporal, pois as alterações sofridas pela Lei nº 8.213/91, em momento algum determinaram a impossibilidade de conversão do tempo laborado em atividade exposta a agentes nocivos; ao revés, a concessão do benefício previdenciário foi condicionada à forma da lei, como consta do caput do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Destarte, uma vez exercida a atividade em condições especiais, a utilização desse tempo visando o benefício previdenciário, deve ser efetivada nos termos da legislação vigente por ocasião da sua concretização, não importando a data do correspondente requerimento. Há, assim, direito adquirido à comprovação e à contagem do tempo de serviço de acordo com a legislação vigente à época da prestação dos serviços. Não se pode admitir, portanto, que qualquer norma posterior venha a negar ou limitar a utilização de requisitos que a legislação anterior dispunha, acerca dos quais houve incorporação ao patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, acrescidos os tempos reconhecidos nesta sentença, que resultam num total de 10 anos, 10 meses e 18 dias, ao tempo de contribuição já contabilizado pelo INSS, na data da DER o autor perfaz a contagem conforme tabela abaixo: Nº COMUM CONVERTIDO EM ESPECIAL Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias Multiplic Dias Convert. Anos Meses Dias 1 11/07/1979 01/06/1982 1.041 2 10 21 - - - - 2 05/10/1983 21/11/1983 47 - 1 17 - - - - 3 04/01/1984 19/05/1984 136 - 4 16 - - - - 4 14/06/1984 30/10/1985 497 1 4 17 - - - - 5 25/11/1985 05/09/1986 281 - 9 11 - - - - 6 09/02/1987 16/04/1987 68 - 2 8 - - - - 7 03/08/1987 18/12/1987 136 - 4 16 - - - - 8 20/01/1988 04/11/1988 285 - 9 15 - - - - 9 28/11/1988 31/12/1988 34 - 1 4 - - - - 10 01/01/1989 01/12/1989 331 - 11 1 - - - - 11 06/02/1990 09/09/1993 1.294 3 7 4 1,4 1.812 5 - 12 12 10/09/1993 10/12/1993 91 - 3 1 - - - - 13 11/12/1993 05/03/1997 1.165 3 2 25 1,4 1.631 4 6 11 14 06/03/1997 30/11/1997 265 - 8 25 - - - - 15 24/04/1998 19/09/2006 3.026 8 4 26 1,4 4.236 11 9 6 16 06/11/2006 22/06/2017 3.827 10 7 17 - - - - Total 7.039 19 6 19 - 7.679 21 3 29 Total Geral (Comum + Especial) 14.718 40 10 18 A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, § 7º, inciso I, antes da EC 103/19, assegurava ao segurado que completasse 35 anos de contribuição aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme delineado abaixo: “§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher”. Somado o tempo de contribuição obtido nesta sentença à idade do autor na data da DER (52 anos e 10 meses - nascido em 19/08/1964), verifico NÃO superados os 95 pontos exigidos para fins de afastar a incidência do fator previdenciário, nos moldes do artigo 29-C da Lei 8.213/91: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou” (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) Deixo de condenar o INSS ao pagamento das diferenças desde a data do requerimento administrativo (DER), pois do conjunto probatório apresentado naquela ocasião não se extrai a presença dos requisitos necessários à implementação do benefício, ante a ausência de documentos probatórios da atividade especial perante as empresas Terracon e Gafor Ltda., cujos PPP’s foram apresentados apenas quando da propositura da presente ação. Assim, a concessão do benefício se dará apenas a partir da citação nesta ação, com efeitos financeiros retroativos à data da sua propositura (28/06/2018). Quanto ao reexame/remessa necessário/a, é fato que a atual legislação processual tornou mais rigorosos seus requisitos, como forma de estimular a conformação possível com a decisão judicial e a voluntariedade recursal, bem como de estimular a eficácia imediata das decisões. Na lógica da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB/88), quis o legislador que a “condição de eficácia” representada pelo reexame necessário se restringisse aos casos de sucumbências dos entes públicos em expressões econômicas notavelmente altas, como consta do art. 496, I e § 1º do CPC/2015. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003333-07.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pelo autor para determinar ao INSS que averbe como data de demissão na empresa Trasnliquid Transporte Rodoviário Ltda. o dia 01.12.1989 e como tempo especial os períodos de 06.02.1990 a 09.09.1993, 11.12.1993 a 05.03.1997 e 24.04.1998 a 19.09.2006 e determinar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (42/182.250.358-0), condenando o réu a implantá-la com DIB em 28/06/2018, nos termos da fundamentação supra. O pagamento das prestações vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos da Resolução nº 658, de 10/08/2020 do CJF, que aprova o Manual de Cálculos na Justiça Federal, ou outra que venha a substituí-la ou alterá-la. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS a suportar os honorários advocatícios devidos ao causídico da parte contrária, os quais fixo no patamar mínimo de que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º do artigo 85 do NCPC, considerando a base de cálculo como o proveito econômico obtido, a ser revelado em liquidação a partir dos valores devidos até a presente data, em respeito à Súmula 111 do STJ. Custas na forma da lei. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjunto nº 69/06, 71/06 e 144/11: 1. NB: 182.250.358-0; 2. Nome do Beneficiário: NEEMIAS CARNEIRO FALCÃO; 3. Benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição (B 46); 4. Renda mensal atual: N/C; 5. DIB: 28/06/2018; 6. RMI: “a calcular pelo INSS”; 7. CPF: 044.042.268-02; 8. Nome da Mãe: Maria Cristina Carneiro Falcão; 9. PIS/PASEP: 10001108414. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, I e § 1º, I do CPC/2015, bem como da fundamentação supra. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. I. SANTOS, 12 de dezembro de 2022.

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NEEMIAS CARNEIRO FALCAO Advogado do(a) AUTOR: WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Alega o autor, na exordial, que prestou serviços em condições especiais, nos períodos de 06/02/90 a 06/06/93 e de 11/12/93 a 05/03/97 na empresa TERRACOM; 24/04/98 a 19/09/06 na empresa GAFOR e 06/11/06 a 22/06/17 junto à empresa SISTEMA TRANSPORTES. Pretende o reconhecimento judicial do direito ao benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (22/06/2017), com o reconhecimento das atividades especiais nos períodos supra referidos, bem como que seja computado o período trabalhado na empresa TRANSLIQUID, anotado na CTPS (01/01/89 s 01/12/89), não considerado pela autarquia. Em sede de contestação, o INSS arguiu a prescrição quinquenal e no mérito, sustentou que a documentação acostada aos autos é insuficiente para comprovar a exposição a agentes agressivos que permitam o enquadramento da atividade como especial. Com a juntada aos autos dos LTCATs fornecidos pelas empresas empregadoras, requer a autora produção de prova pericial nas empresas GAFOR e SISTEMA TRANSPORTES, arguindo incongruência nas informações prestadas. DECIDO Não conheço da prescrição apontada pelo INSS, tendo em vista que o benefício previdenciário em questão foi requerido pelo autor em 22/06/2017, de modo que sequer decorreu o lapso temporal mencionado na defesa. Dou por saneado o feito e passo à organização do processo. No caso, o ponto controvertido restringe-se à efetiva condição de trabalho desenvolvida pelo autor. Para elucidá-lo, determino a realização de prova pericial, que terá por objeto a verificação das condições de trabalho do autor nas empresas GAFOR LTDA e SISTEMA TRANSPORTES, nos períodos de 24/04/1998 a 19/09/06 e de 06/11/06 a 22/06/2017, respectivamente. Nomeio para o encargo o Engº Antonio de Andrade Neto, que deverá ser intimado de sua nomeação e de que seus honorários serão arbitrados e pagos na forma do disposto na Resolução CJF 575/19. Em seu laudo, o expert deverá abordar e responder aos seguintes quesitos: 1) Quais as funções desempenhadas pelo autor durante o vínculo laboral no período acima, bem como quais os setores/unidades em que as exerceu? 2) No exercício dessas funções, o autor esteve exposto a algum agente agressivo à saúde ou a integridade física em níveis considerados superiores ao tolerado, observando-se os atos normativos e o conhecimento científico atual? 3) Sendo afirmativa a resposta ao quesito 02, discrimine funções, período e agentes agressivos, qualitativa e quantitativamente, sempre que possível. 4) Sendo afirmativa a resposta ao quesito 02, esclareça se a e exposição ocorria de /forma habitual e permanente, não eventual ou intermitente. 5) Sendo afirmativa a resposta ao quesito 02, apure se o empregador forneceu Equipamentos de Proteção Individual – EPI e se fiscalizou e obrigou sua utilização. Discorra, ainda, sobre a redução e/ou neutralização dos fatores de risco pelo EPI fornecido ao autor. 6) Especificamente em relação ao agente agressivo ruído, é possível dimensionar (em decibéis) o nível de exposição a que esteve submetido o autor no exercício de suas funções? Sendo possível, descreva como foi apurado o nível de ruído. 7) Não havendo laudos da época, esclareça se houve alterações nas instalações físicas e na disposição dos equipamentos existentes no local de trabalho. 8) Sendo afirmativa a resposta ao quesito 7, informar, através de pericia indireta, se o autor estava exposto a algum agente nocivo e se superior ao nível de tolerância especificado para a época da prestação de serviço? 9) Aborde outros aspectos que julgar conveniente para o deslinde da controvérsia sobre a qualificação da atividade desempenhada como especial. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, bem como a apresentação dos quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Deverá a autora indicar os locais corretos a serem periciados. Sem prejuízo, oficie-se à empresa TERRACOM Construções Ltda., com endereço à Rod. Cônego Domênico Rangoni, KM 264,400, Jardim das Indústrias, Cubatão, São Paulo/SP, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, laudo técnico das condições ambientais do trabalho, acompanhado da transcrição dos níveis de pressão sonora correspondente ao empregado e referente aos períodos de 02/06/90 a 09/09/93 e de 11/12/93 a 26/11/97, devendo informar se a exposição ao agente agressivo se dava de forma habitual e permanente não ocasional nem intermitente. Int. SANTOS, 12 de maio de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003333-07.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

13/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NEEMIAS CARNEIRO FALCAO Advogado do(a) AUTOR: WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Pretende o autor o reconhecimento judicial do direito ao benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (22/06/2017), por meio do reconhecimento da atividade especial nos períodos laborados nas empresas TERRACOM (06/02/1990 a 09/09/1993 e 11/12/1993 a 05/03/1997), GAFOR (24/04/1998 A 19/09/2006) e SISTEMA TRANSPORTES (06/11/2006 A 22/06/2017), somado ao período de 01/01/1989 a 01/12/1989 que pugna pelo reconhecimento do labor trabalhado na empresa Transliquid. Com a inicial, além dos documentos de identificação e instrumento do mandato, o autor acostou cópia do processo administrativo). Em sede de contestação, o INSS arguiu a prescrição quinquenal. No mérito propriamente dito, discorreu sobre os requisitos da atividade especial e pugnou pela improcedência da ação. Instadas as partes a manifestarem interesse na produção de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial junto às empresas Sistemas Transportes e Gafor Ltda. A autarquia ré nada requereu. Determinou-se a expedição de ofício às empresas para o encaminhamento ao Juízo dos LTCATs. Cientes as partes dos documentos juntados, reiterou o autor o pedido de designação de perícia. DECIDO. Não conheço da objeção de prescrição, uma vez dissociada dos fatos, tendo em vista que o benefício previdenciário em questão foi requerido pelo autor em 22/06/2017, de modo que sequer decorreu o lapso temporal mencionado na defesa. Dou o feito por saneado e passo à organização do processo. No caso, a controvérsia cinge-se às condições de trabalho do autor nos períodos pleiteados na exordial, uma vez que não há notícia de enquadramento, pelo réu, como atividade especial. Por se tratar de fato constitutivo do direito, cabe ao autor o ônus de comprovar as condições de trabalho que ensejam o enquadramento do vínculo laboral, considerando a legislação vigente ao tempo da prestação. Na fase de especificação de provas, o autor requer a produção de prova pericial, mas não impugna o conteúdo dos documentos ou das informações neles contidas, de modo a justificar a produção de prova pericial. Sendo assim, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para justificar o requerimento de perícia técnica, caso em que deverá indicar os eventuais equívocos na prova documental e apresentar os quesitos a serem respondidos pelo expert ou manifestar concordância com o julgamento antecipado da lide. Intimem-se. SANTOS, 4 de fevereiro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003333-07.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

09/02/2021, 00:00

—

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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