Procedimento Comum Cível 5000646-78.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000646-78.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2023, 22:44

Publicação

04/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROSEMEIRE ACUNHA ARMOA 01358994196 Advogado do(a) REQUERENTE: EDER INACIO DA SILVA - MS20133 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Ato Ordinatório Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, ficam as partes intimadas da transferência eletrônica certificada no id 280806448 e, nada mais sendo requerido, os autos serão arquivados. Campo Grande, 31 de março de 2023. 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 5000646-78.2019.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2023, 19:12

Mero expediente

27/03/2023, 17:20

Julgamento em Diligência

22/03/2023, 12:10

Conclusão (para despacho)

24/01/2023, 14:46

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

23/01/2023, 15:40

Expedida/certificada

16/11/2022, 17:17

Mero expediente

16/11/2022, 16:14

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

11/11/2022, 16:57

Conclusão (para despacho)

13/05/2022, 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROSEMEIRE ACUNHA ARMOA 01358994196 Advogado do(a) REQUERENTE: EDER INACIO DA SILVA - MS20133 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. No silêncio, ao arquivo, considerando o trânsito em julgado certificado no Id 245724432. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000646-78.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

30/03/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: ROSEMEIRE ACUNHA ARMOA 01358994196 Advogado do(a) APELADO: EDER INACIO DA SILVA - MS20133-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000646-78.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: ROSEMEIRE ACUNHA ARMOA 01358994196 Advogado do(a) APELADO: EDER INACIO DA SILVA - MS20133-A OUTROS PARTICIPANTES: JCC R E L A T Ó R I O Remessa oficial e apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CRMV-MS (Id. 160347287) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou procedente o pedido para verbis: "anular o Termo de Constatação nº 1371/2019 e reconhecer a inexistência de vinculo jurídico entre as partes, declarando o direito da autora de não ser obrigada ao registro junto ao Conselho Requerido, bem como ao pagamento de quaisquer taxas ou contribuições ao mesmo, como ainda, a contratação de qualquer profissional responsável junto ao referido Conselho a não ser, neste último caso, por mera liberalidade e/ou conveniência da empresa", fixados os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais - Id. 160347284). Alega, em síntese, que a verba honorária deve ser fixada nos percentuais previstos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas no Id. 160347292, nas quais a apelada requer seja desprovido o recurso e majorados os honorários advocatícios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000646-78.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: ROSEMEIRE ACUNHA ARMOA 01358994196 Advogado do(a) APELADO: EDER INACIO DA SILVA - MS20133-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Remessa oficial e apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CRMV-MS (Id. 160347287) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou procedente o pedido para verbis: "anular o Termo de Constatação nº 1371/2019 e reconhecer a inexistência de vinculo jurídico entre as partes, declarando o direito da autora de não ser obrigada ao registro junto ao Conselho Requerido, bem como ao pagamento de quaisquer taxas ou contribuições ao mesmo, como ainda, a contratação de qualquer profissional responsável junto ao referido Conselho a não ser, neste último caso, por mera liberalidade e/ou conveniência da empresa", fixados os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais - Id. 160347284). A matéria posta no autos cinge-se à exigência da presença de profissional médico veterinário e inscrição no respectivo conselho de empresas que comercializem produtos veterinários e animais vivos. Essa matéria já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.338.942/SP, representativo da controvérsia, que fixou o entendimento de que ao comércio varejista de rações, acessórios para animais e estações de serviços de banho e tosa em animais domésticos é dispensado o registro no respectivo conselho de fiscalização profissional, bem como a responsabilidade técnica do veterinário, sem a existência de violação aos artigos 5º, alíneas "a", "c" e "e", 6º, 27 e 28 da Lei n.º 5.517/68. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. 2. Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Precedentes. 3. No caso sob julgamento, o acórdão recorrido promoveu adequada exegese da legislação a respeito do registro de pessoas jurídicas no conselho profissional e da contratação de médico-veterinário, devendo, portanto, ser mantido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1338942/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 26.04.2017, DJe 03.05.2017, destaquei). De acordo com os documentos juntados aos autos, a parte autora é uma microempreendedora individual (Id. 160347008), que tem como finalidade serviços de tosa e banho de animais domésticos (Id. 160347009), de modo que, à vista da orientação da corte superior retromencionada, é ilegal a exigência do registro e contratação de profissional médico veterinário, consoante estabelecido na sentença. No que toca aos honorários advocatícios, devem ser arbitrados nos moldes disciplinados no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Diploma Processual Civil, que estabelecem o percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico nas causas de até 200 salários mínimos, ou sobre o valor da causa, nas demandas em que não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico, observados os percentuais previstos para as ações cujo montante for superior a esse limite. No caso dos autos, considerados o valor da causa (R$ 3.000,00), o trabalho realizado e a natureza da ação, bem como o disposto na norma retromencionada, a verba honorária deve ser fixada em 20% (vinte por cento) sobre referido montante devidamente atualizado. Indeferido o pedido de majoração, porquanto estabelecido o percentual máximo (§11 do citado artigo). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000646-78.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Ante o exposto, voto para negar provimento à remessa oficial e dar provimento à apelação para reformar em parte a sentença e fixar os honorários advocatícios, nos termos anteriormente explicitados, bem como indeferir o pedido de majoração da verba honorária formulado em contrarrazões nos moldes retromencionados. E M E N T A ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. INSCRIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DISPENSA DE REGISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85 §§ 2º 3º E 11. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. APELO PROVIDO. - No julgamento do Recurso Especial n. º 1338942/SP, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ao comércio varejista de rações, acessórios para animais e estações de serviços de banho e tosa em animais domésticos é dispensado o registro no respectivo conselho de fiscalização profissional, bem como a responsabilidade técnica do veterinário, sem a existência de violação aos artigos 5º, alíneas "a", "c" e "e", 6º, 27 e 28 da Lei n. º 5.517/68. - De acordo com os documentos juntados aos autos, a parte autora é uma microempreendedora individual, que tem como finalidade serviços de tosa e banho de animais domésticos, de modo que, à vista da orientação da corte superior, é ilegal a exigência do registro e contratação de profissional médico veterinário, consoante estabelecido na sentença. - No que toca aos honorários advocatícios, considerados o valor da causa (R$ 3.000,00), o trabalho realizado e a natureza da ação, bem como o disposto na lei, a verba honorária deve ser fixada em 20% (vinte por cento) sobre referido montante devidamente atualizado. Indeferido o pedido de majoração, posto que estabelecido o percentual máximo (§11 do citado artigo). - Remessa oficial desprovida. Apelação provida. Pedido de majoração da verba honorária formulado em contrarrazões indeferido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial e dar provimento à apelação para reformar em parte a sentença e fixar os honorários advocatícios, nos termos anteriormente explicitados, bem como indeferir o pedido de majoração da verba honorária formulado em contrarrazões nos moldes retromencionados, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram as Des. Fed. MARLI FERREIRA e MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSEMEIRE ACUNHA ARMOA 01358994196 Advogado do(a) REQUERENTE: EDER INACIO DA SILVA - MS20133 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ksts S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000646-78.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual a empresa autora pleiteia a anulação do Termo de Constatação nº 1371/2019 e também o reconhecimento da inexistência de vinculo jurídico entre as partes como já reconheceu o E. STJ no REsp 1338924/SP. No mais pediu a concessão da justiça gratuita. Como fundamento do pedido, a autora afirma que tem por objeto social “higiene, embelezamento de animais domésticos”, o que é incompatível com as atividades privativas do profissional da medicina veterinária ou sujeitas à fiscalização do Conselho Réu. Todavia, por ordem do réu, através de ato abusivo e ilegal, consubstanciado em legislação de constitucionalidade duvidosa, seus fiscais estão constrangendo e levando a pânico a parte autora, no regular exercício de suas atividades, realizando autuação por meio de Termo de Constatação nº 1371/2019 realizado no dia 15/01/2019, para exigir da autora a contratação de médico veterinário e assistente técnico, exigência essa se não cumprida no prazo de 30 dias poderá ser imposta multa (conforme a Resolução nº 682/2001 de R$ 3.000,00). Inconformada, a autora busca a declaração de inexistência de vinculo jurídico entre as partes, e a anulação do citado Termo de Constatação, visto que a atividade exercida pela autora não necessita de medico veterinário como assistente técnico, como já decidiu o E. STJ no REsp 1338942/SP. Com a inicial juntou procuração, estatuto social, inscrição CNPJ, termo de constatação nº 1371/2019, entre outros (Num. 14024653-14024673). O pedido de antecipação de tutela foi deferido “para tornar sem efeito o Termo de Constatação nº 1371/2019 lavrado pelo CRMV/MS, que exigiu da autora a contratação de médico veterinário com o responsável técnico de suas atividades (ID 14024662), bem como para determinar que o CRMV/MS se abstenha de exigir a inscrição/registro da empresa autora, o pagamento de anuidades e a contratação de médico veterinário como responsável técnico de suas atividades, de fiscalizá-la no exercício de sua atividade e, por consequência, de autuá-la por ausência de responsável técnico ou dar prosseguimento das atuações já realizadas, bem como de cobrar débitos decorrentes desse fato ou proceder à inscrição de seu nome em dívida ativa ou em cadastros restritivos ao crédito”. No mesmo ato restou indeferido o pedido de justiça gratuita (Num. 14653679). Contra o indeferimento da justiça gratuita, a autora interpôs Embargos de Declaração (Num. 14799186), os quais foram acolhidos para conceder à autora “o prazo de 15 (quinze) dias para que junte os autos os documentos necessários à comprovação da alegada hipossuficiência financeira” (Num. 27564601). O réu juntou contestação sustentando que a autora “que desenvolve as atribuições previstas nos arts. 5.º da Lei 5.517/68 c/c a Resolução CFMV nº 878/08, como atividade principal, deve obrigatoriamente contratar responsável técnico médico veterinário qualificado, efetuando seu registro facultativo isento de contribuição perante o CRMV/MS, não havendo, portanto, que falar em nulidade do Termo de Constatação nº 1371/2019” (Num. 16458756). Juntou ata de posse (Num. 16458760). Em impugnação, a autora juntou aos autos comprovantes de despesas pessoais e da empresa, e requereu o julgamento antecipado da lide (Num. 28297273- 28297897). É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da justiça gratuita. O art. 99, § 3º do CPC ao dispor sobre a concessão da gratuidade da justiça esclarece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Significa dizer que, para fazer jus ao benefício, a pessoa jurídica necessita comprovar previamente sua hipossuficiência. A tese já é consagrada na Súmula 481 do STJ (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADEFILANTRÓPICA OU BENEFICENTE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADEDE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 481/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se fixou no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível mediante a comprovação da insuficiência de recursos. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 504575 RJ 2014/0091790-0 (STJ) - Data de publicação: 11/06/2014. No caso, a autora apresentou documentos (Num. 28297874 e seguintes) que indicam potencial dificuldade financeira. Por conseguinte, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. 2.2. Do julgamento antecipado da lide. De antemão, importa anunciar o julgamento antecipado do mérito, inteligência do artigo 355, I, do CPC, por força da desnecessidade de produção probatória. Decerto, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, de envergadura constitucional e raiz pública, pois não se cogita de insuficiência probatória para o deslinde da matéria controvertida, seguindo-se a razão prática do telos da instrução processual. Em rigor, a cognoscibilidade plena - já instaurada - comporta o julgamento antecipado do feito, sem implicar cerceamento de defesa, reforçado pela evidência do descabimento de inspeção judicial, depoimento pessoal, perícia ou prova testemunhal para conjurar a solução jurídica efetiva do processo, que se vislumbra pela documentação já acostada aos fólios. 2.3. Pressupostos processuais e condições da ação. Presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. 2.4. Do mérito. A controvérsia posta nos autos cinge-se à necessidade de registro da autora junto ao CRMV/MS e, bem assim, da obrigatoriedade de a mesma contratar e manter profissional habilitado como responsável técnico pelas suas atividades. Ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, assim se manifestou o Juízo: Dispõe o artigo 27 da Lei n° 5.517/68: “As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem.” Igualmente, a Lei n° 6.839/80 estabelece a obrigatoriedade do registro das empresas nas entidades competentes, observando-se as atividades por elas desenvolvidas. Com efeito, analisando-se os artigos supracitados, conclui-se que o critério legal de compulsoriedade de registro junto ao Conselho de Medicina Veterinária é determinado pela natureza dos serviços prestados, vale dizer, a atividade básica principal do estabelecimento é quem determina a obrigatoriedade do registro no Conselho de Profissão respectivo. No caso dos CRMV’s, estas atividades estão elencadas em catálogo previsto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, verbis: Art 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a prática da clínica em todas as suas modalidades; b) a direção dos hospitais para animais; c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cêra e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; g) a peritagem sôbre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias; i) o ensino, a direção, o contrôle e a orientação dos serviços de inseminação artificial; j) a regência de cadeiras ou disciplinas especìficamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios; k) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal; l) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à indústria animal. Art 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com: a) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca; b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem; c) a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro; d) a padronização e a classificação dos produtos de origem animal; e) a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização; f) a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos; g) os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal; h) as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial; i) a defesa da fauna, especialmente o contrôle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos; j) os estudos e a organização de trabalhos sôbre economia e estatística ligados à profissão; k) a organização da educação rural relativa à pecuária. Ademais, o Decreto n° 69.134/71, ao regulamentar a Lei n° 5.517/68, especifica as entidades que estão obrigadas ao registro: Art. 1º Estão obrigadas a registro no Conselho de Medicina Veterinária correspondente à região onde funcionarem as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exerçam atividades peculiares à medicina veterinária, a saber: a) firmas de planejamento e de execução de assistência técnica à pecuária; b) hospitais, clínicas e serviços médico-veterinários; c) demais entidades dedicadas à execução direta dos serviços específicos de medicina -veterinária previstos nos artigos 5º e 6º da Lei número 5.517, de 23 de outubro de 1968; destaquei. Não obstante, com a simples análise do comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa autora (ID 14024659), é possível notar que ela tem por objeto social a atividade de higiene e embelezamento de animais domésticos, as quais não constam no rol dos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68. Trata-se, conforme se percebe, de estabelecimento comercial cujos serviços prestados prescindem da participação técnica e especializada do médico veterinário. Portanto, neste instante de cognição sumária, concluo que as atividades da autora não estão incluídas nos dispositivos supracitados, pelo que não está ela obrigada a registrar-se no CRMV/MS, tampouco há o dever de pagar anuidades e contratar médico veterinário para responder por suas atividades. Este entendimento não destoa da jurisprudência majoritária, consoante se infere da leitura dos seguintes arestos, verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE EMPRESA QUE TEM COMO ATIVIDADES BÁSICAS A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS E ANIMAIS DE PEQUENO PORTE. NÃO-OBRIGATORIEDADE. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DA ÁREA. DESNECESSIDADE 1. Da leitura da Lei n.º 5.517/68 não se depreende a obrigatoriedade da contratação de médicos veterinários para atividades empresariais que se limitam à comercialização de produtos veterinários ou medicamentos ou, até mesmo, a venda de animais de pequeno porte 2. A venda de animais vivos, de natureza eminentemente comercial, não pode ser caracterizada como atividade ou função específica da medicina veterinária. Nestes casos, as empresas sujeitam-se à inspeção sanitária, não se justificando a obrigatoriedade de inscrição no CRMV ou de manutenção de médico veterinário. 3. Apelação provida e remessa (TRF 3ª Região, AMS n. 2004.61.00.020397-5/SP, 6ª Turma, DJF3oficial improvida. 12.1.2009, p. 555, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ANUIDADES. COMÉRCIO DE FERTILIZANTES, DEFENSIVOS, ADUBOS, CORRETIVOS DO SOLO, FUNGICIDAS, PESTICIDAS, SEMENTES, UTENSÍLIOS PARA AGROPECUÁRIA. COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EM GERAL, PRODUTOS VETERINÁRIOS, PRODUTOS QUÍMICOS DE USO NA AGROPECUÁRIA, RAÇÕES, ALIMENTOS E MEDICAMENTOS PARA ANIMAIS. ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS. ATIVIDADE BÁSICA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. DECRETOS NS. 40.400/95 E 5.053/04 E DECRETO-LEI N. 467/69. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. I - A obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.839/80, art. 1º), vincula-se à atividade básica ou natureza dos serviços prestados. II Empresas que têm por objeto o comércio varejista de fertilizantes, defensivos, adubos, corretivos do solo, fungicidas, pesticidas, sementes, utensílios para agropecuária, produtos veterinários e químicos de uso na agropecuária, rações, alimentos e medicamentos para animais, alojamento, higiene e embelezamento de animais não revelam, como atividade-fim, a medicina veterinária. III - Atos infralegais não podem criar hipóteses não previstas em lei, mas, tão somente, regulamentá-las, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da hierarquia das leis. Inaplicabilidade à matéria do disposto nos Decretos ns. 40.400/95, do Estado de São Paulo e 5.053/04. IV - Remessa Oficial improvida. Apelação (TRF3, AMS 336908, Relatora Desembargadora Federal Regina Costa, e-DJF3 deimprovida. 02/08/2012) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para tornar sem efeito o Termo de Constatação nº 1371/2019 lavrado pelo CRMV/MS, que exigiu da autora a contratação de médico veterinário com o responsável técnico de suas atividades (ID 14024662), bem como para determinar que o CRMV/MS se abstenha de exigir a inscrição/registro da empresa autora, o pagamento de anuidades e a contratação de médico veterinário como responsável técnico de suas atividades, de fiscalizá-la no exercício de sua atividade e, por consequência, de autuá-la por ausência de responsável técnico ou dar prosseguimento das atuações já realizadas, bem como de cobrar débitos decorrentes desse fato ou proceder à inscrição de seu nome em dívida ativa ou em cadastros restritivos ao crédito. Neste momento processual, cumprido o rito pertinente, não verifico alteração do quadro fático-jurídico existente no momento da apreciação do pedido de antecipação de tutela, o que autoriza a utilização das razões que levaram ao deferimento daquele pleito, como motivação suficiente para que o pedido inicial seja julgado procedente. In casu, vê-se que atividade preponderante da autora é de higiene e embelezamento de animais domésticos (Num. 14024659), não estando abrangidos serviços peculiares à medicina veterinária. Logo, as atividades desenvolvidas pela parte autora não se encontram dentre aquelas sujeitas à competência do CRMV, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/1968, mostrando-se inexigível tanto o seu registro no Conselho requerido como a contratação de médico veterinário. Assim, não existe a obrigatoriedade legal de a autora de se registrar no CRMV, tampouco à contratação e à manutenção de médico veterinário como responsável técnico, e, consequentemente, o cumprimento das demais obrigações previstas na Lei nº 5.517/68. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, ratifico a decisão Num. 14653679 e, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial para anular o Termo de Constatação nº 1371/2019 e reconhecer a inexistência de vinculo jurídico entre as partes, declarando o direito da autora de não ser obrigada ao registro junto ao Conselho Requerido, bem como ao pagamento de quaisquer taxas ou contribuições ao mesmo, como ainda, a contratação de qualquer profissional responsável junto ao referido Conselho a não ser, neste último caso, por mera liberalidade e/ou conveniência da empresa. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, considerando as vetoriais do artigo 85, § 2º e §3º do CPC (grau de complexidade da causa, dispêndio de tempo do advogado, etc.), fixo em R$ 1.000,00 (art. 85, §8º, do CPC). Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

01/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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