Procedimento Comum Cível 5004335-69.2020.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004335-69.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/03/2024, 16:47

Trânsito em julgado

14/03/2024, 07:57

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO RODRIGUES DE CASTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA - SP297854 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Tendo em vista a extinção da dívida, conforme IDs 295445611 e 303296006, julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004335-69.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

20/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2023, 15:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/12/2023, 09:17

Conclusão (para julgamento)

18/12/2023, 18:14

Publicação

21/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO RODRIGUES DE CASTRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Informo às partes que a(s) minuta(s) de Ofício(s) Requisitório(s) expedida(s) foi(ram) transmitida(s), conforme segue nos termos da Resolução nº 458/2017.

18/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/08/2023, 17:45

Publicação

14/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO RODRIGUES DE CASTRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Informo às partes que o feito encontra-se com vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência da(s) minuta(s) de Ofício(s) Precatório / Requisitório(s) expedidas, conforme segue nos termos da Resolução nº 458/2017.

10/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO RODRIGUES DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA - SP297854 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1) Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença e que o INSS (APSDJ) já cumpriu a determinação para implantação do benefício (ID 262652147), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004335-69.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos que entende devidos, inclusive honorários advocatícios, se for o caso, atualizados na data da apresentação da conta de liquidação, devendo constar na planilha a data em que está atualizada a conta (observando a data de início de pagamento). 2) Com a implantação/revisão do benefício e a juntada aos autos dos cálculos pelo INSS, abra-se vista à Parte Autora para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), informe a parte Autora, no mesmo prazo, sobre a existência de eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda devido, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 34, da Resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, comprovando documentalmente nos autos. 3) Concordando com os cálculos apresentados, promova a Secretaria o cadastramento e a conferência do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, dê-se ciência às partes acerca do teor do(s) ofício(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido ou decorrido "in albis" o prazo, retornem os autos para transmissão do(s) referido(s) ofício(s) requisitório(s) e aguarde-se o pagamento em Secretaria - se houver somente RPV. 3.1) Havendo recebimento através de Precatório, o feito deverá aguardar o pagamento SOBRESTADO, em Secretaria. 3.2) Havendo RPV e Precatório, após o pagamento do(s) RPVs, deverá a Secretaria proceder conforme item anterior (3.1). Caso a verba a ser requisitada seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos deverá a parte autora dizer se concorda com a expedição de precatório ou se renuncia ao excedente, visando à expedição de ofício requisitório de pequeno valor (neste caso, seu representante legal deverá ter poderes expressos para a renúncia). Sendo a Parte Autora representada por mais de 01 (um) advogado, deverá constar em nome de qual advogado será(ão) expedido(s) o(s) requisitório(s), salientando que deverá constar do ofício o número do CPF tanto da parte autora quanto de seu representante legal, devidamente regularizado junto à Secretaria da Receita Federal, pois trata-se de documento essencial para o recebimento das verbas devidas desta natureza. Efetivado o depósito, intime-se a Parte Autora para que providencie saque junto a uma das agências (da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil). Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação em questão ou, independentemente desta, a partir da comprovação de saque efetuado por iniciativa exclusiva da Parte, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. 4) Não concordando com os cálculos apresentados, no mesmo prazo concedido no item 2 acima, apresente a planilha com os cálculos que entende devido (art. 534, do CPC) e requeira a intimação do INSS, nos termos do art. 535, do CPC. Nesta hipótese, fica determinada a intimação do INSS para, caso queira, apresentar impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada impugnação, abra-se nova vista à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Decorrido "in albis" o prazo concedido para a parte Autora manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou para promover a execução do julgado, aguarde-se provocação em arquivo, anotando-se baixa-findo. Por fim, havendo apresentação de cálculos por qualquer das partes, considero iniciada a execução, devendo a Secretaria promover a retificação da classe desta ação para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". Providencie a Secretaria a expedição de pagamento dos honorários ao perito médico, conforme sentença ID 260492020. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO RODRIGUES DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA - SP297854 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004335-69.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por João Rodrigues de Castro, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que condene o réu a conceder-lhe benefício por incapacidade (Aposentadoria por Invalidez, ou, sucessivamente, Auxílio-Doença), a contar da cessação do benefício n. 629.347.843-0 na via administrativa (em 18/03/2020 - ID 40976201). Aduz o requerente ser “(...) portador de sério problema de saúde, em especial perda significativa (quase total) da visão do olho esquerdo e parcial do olho direito, (...), teve deslocamento de retina. (...).” – (sic – ID 40976068 - inicial), em razão do que, em seu entender, encontra-se incapaz para o exercício de atividades laborativas. A Emenda à Inicial ofertada no ID 42014591 foi recebida por decisão ID 43361276. Na mesma oportunidade, foi concedido, em favor do demandante, o benefício da assistência judiciária gratuita; já o pedido de antecipação de tutela, formulado na inicial, restou indeferido. Citado, o INSS apresentou defendendo a improcedência do pleito (ID 44234956). Foi determinada a realização de perícia médica (ID’s 43361276, 53203774 e 247196062). O pedido de antecipação de tutela, renovado no ID 165525783, teve sua apreciação postergada para o momento de prolação da sentença (ID 247196062). O Laudo Judicial foi juntado no ID 254474129, sobre o qual manifestou-se o autor (ID 255362376). No ID 255767160 ofertou o INSS Proposta Conciliatória, ao o requerente trouxe sua expressa discordância (ID 256574505). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes, na espécie, as condições da ação e os pressupostos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a serem sanadas. O feito comporta julgamento imediato, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, eis que suficientes aquelas já existentes nos autos. Conforme Comunicação de Decisão (ID 40976201) o benefício n.º 629.347.843-0 foi cessado na via administrativa em 18/03/2020 (data apontada na inicial como marco inicial das espécies ora requeridas), ao passo que o ajuizamento do presente feito se deu em 28/10/2020, pelo que, não há que falar em ocorrência de prescrição quinquenal (art. 103, da Lei n.º 8.213/91). Passo ao exame do mérito. Consigno, por oportuno, que, em observância ao princípio do tempus regit actum e, considerando que o pedido inicial contempla as hipóteses de concessão da aposentadoria por invalidez, ou, de auxílio-doença, a contar de 28/10/2020, as alterações da Lei n.º 8.213/91, oriundas das edições da MP. 664/2014 (convertida na Lei n.º 13.135/2015), assim como as inovações promovidas pela Medida Provisória n.º 905/2019 e pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 - no que se refere aos benefícios por incapacidade -, são aplicáveis, no que couber. A aposentadoria por invalidez (atualmente denominada de Aposentadoria por Incapacidade Permanente – conf. art. 201, inciso I, da Constituição Federal – na redação dada pela edição da Emenda Constitucional n. 103/2019), é benefício devido ao segurado que se tornar totalmente incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Seus requisitos são: qualidade de segurado; carência de doze contribuições mensais, ressalvados os casos de incapacidade por acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou daquelas arroladas, atualmente, pela Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23/08/2001 (DOU de 24/08/2001); finalmente, existência de incapacidade total e permanente. Havendo recuperação da capacidade laboral pelo aposentado por invalidez, o benefício cessará, com a possibilidade de redução progressiva se a recuperação for parcial ou ocorrer após o período de cinco anos da data da concessão ou quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia. O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Em geral, está sujeito a um período de carência de doze contribuições, mas algumas moléstias, em razão de sua gravidade ou estigma, dispensam tal exigência. Neste sentido, dispõe a Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998, de 23/08/2001 (DOU de 24/08/2001): “Art. 1º As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III- alienação mental; IV- neoplasia maligna; V - cegueira VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII- cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondiloartrose anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e XIV - hepatopatia grave.” Podemos então sintetizar os requisitos para a obtenção do auxílio-doença: qualidade de segurado; carência de doze contribuições mensais (exceção feita às doenças relacionadas acima); incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias. O benefício não será concedido se a doença ou lesão invocada for preexistente à data de filiação à Previdência Social, exceto se a incapacidade sobrevier após tal filiação, por motivo de progressão ou agravamento de doença ou de lesão já existente. A diferença entre os dois benefícios reside na circunstância de que na aposentadoria por invalidez a incapacidade deve ser para qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, enquanto no auxílio-doença basta a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual. De qualquer forma, em maior ou menor extensão, para a concessão de qualquer desses benefícios deve estar presente a incapacidade do segurado. Fixados os parâmetros legais, cumpre verificar as provas produzidas nos autos a fim de constatar a existência ou não do alegado direito do autor em receber os benefícios pleiteados. Dos espelhos de consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID 44234957), observo que o autor ostentou diversos vínculos empregatícios, sendo o último com início em 25/06/2014 (e sem informação de término de vigência). Outrossim, verteu recolhimentos previdenciários, como contribuinte individual, nas competências de 06 a 12/2014 e 02/2015 e percebeu benefício por incapacidade nos períodos de 30/10/2016 a 19/11/2016 e 27/08/2019 a 18/03/2020. Assim, nos termos do que dispõe o art. 15, inciso II, c/c art. 25, inciso I, ambos da Lei n.º 8.213/91, certo é que, ao tempo da cessação do benefício n. 629.347.483-0, implementados estavam os requisitos carência e qualidade de segurado. Quanto ao alegado estado de incapacidade, após minuciosa anamnese, exame físico e análise de toda documentação médica trazida aos autos, atestou o médico perito (Dr. Pedro Lúcio de Salles Fernandes – laudo - ID 254474129) que de fato, João Rodrigues de Castro apresenta quadro de cegueira monocular total do olho esquerdo e perda leve da visão no olho direito. Esclareceu o perito que o quadro de saúde do autor decorre de deslocamento da retina e, mesmo após o procedimento cirúrgico a que foi submetido (em setembro de 2019), não houve melhora significativas, permanecendo como sintoma a perda total da visão com olho esquerdo. Pontuou o médico perito, ainda, que aludido quadro clínico resulta em incapacidade de caráter permanente e parcial, e sem possibilidade alguma de recuperação, cujo início coincide remonta à julho de 2019 – v. respostas aos quesitos e conclusão do laudo – ID 254474129. Ainda quanto ao estado de saúde do autor, assim ponderou o expert: “(...) Incapacidade parcial e permanente desde julho de 2019 para realizar atividade que exija perfeita visão. Incapaz de ser motorista de caminhão, (...). N]ao é possível recuperar.” - (v. conclusão e respostas aos quesitos - ID 254474129). Não obstante as ponderações do laudo médico pela incapacidade parcial (apenas para o exercício de atividades que demandem ‘visão normal’), levando em consideração a idade do autor (ao tempo do início da incapacidade já contava com 60 anos e, atualmente, com 63 anos de idade), o histórico laboral retratado pela documentação que instrui os autos (CTPS e espelhos de consulta ao CNIS – ID’s 40976087 e 44234957) – do que se extrai que, na integralidade de seus contratos de trabalho, João Rodrigues de Castro atuou profissionalmente como motorista – e que o exercício de tal atividade, por certo, para além de atenção e zelo constantes, requer campo visual dentro dos padrões normais - condição esta que, como bem ponderou o assistente do juízo, não é passível de recuperação ao autor -; com base no que preconiza o art. 479, do Código de Processo Civil, concluo que sua incapacidade reveste-se de caráter TOTAL e PERMANENTE. Portanto, uma vez preenchidos os requisitos carência e qualidade de segurado, e ante a demonstração – por perícia médica judicial – de que que a patologia que acomete o autor implica em incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente, é de rigor a concessão da Aposentadoria por Invalidez (Aposentadoria por Incapacidade Permanente). Com efeito, mesmo tendo a perícia médica (ID 254474129) concluído pelo início da incapacidade constatada em julho de 2019, fixo o início da espécie deferida nesta sentença em 19/03/2020 (data imediatamente posterior à cessação do benefício n.º 629.347.843-0), atendendo assim, aos limites do quanto vindicado na exordial (v. item ‘e’ – pág. 10 – ID 40976068). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, com fulcro nas disposições do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor de JOÃO RODRIGUES DE CASTRO, o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (Aposentadoria por Incapacidade Permanente), com data de início em 19/03/2020 (data imediatamente posterior à cessação do benefício n.º 629.347.843-0, e também quando presentes os requisitos hábeis à concessão da espécie). Condeno o INSS, também, ao pagamento dos valores correspondentes entre a data de início do benefício e a data de início de seu efetivo pagamento (em DIB e DIP). A renda mensal do benefício deferido deverá ser apurada à luz da legislação de regência e, sobre o montante apurado, deverá o INSS aplicar os sucessivos reajustes, legalmente previstos – se o caso for -, chegando, assim, ao valor atualizado do benefício. A teor do que dispõem as Súmulas n.º 148 e nº 204, do Superior Tribunal de Justiça, e nº 08 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os valores em atraso deverão ser monetariamente corrigidos (a partir do vencimento de cada prestação, até a data do efetivo pagamento) e sobre eles incidirão juros de mora a partir de 18/01/2021 (data do registro de ciência acerca da citação nos autos eletrônicos), tudo isto de acordo com os critérios estampados nos itens 4.3.1.1 e 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 658/2020, de 10/08/2020, do Conselho da Justiça Federal. Para fins de correção monetária, adoto o entendimento fixado no julgamento do RE 871.947/SE, em 20/09/2017, ocasião em que decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, que ‘O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.’, estabelecendo, então, em substituição ao índice de remuneração das cadernetas de poupança, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. Ainda quanto aos juros e para efeito de atualização monetária, deverá ser observado, no que couber, as inovações oriundas da Edição da Emenda Constitucional n. 113, de 08 de dezembro de 2021 que, em seu artigo 3º estabelece que, a partir de 08/12/2021, ‘Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.’ Responderá o INSS, por inteiro, pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, que arbitro em dez por cento dos valores pagos em razão do ajuizamento da presente ação, limitados ao montante apurado até a data da prolação da presente sentença, aplicando o entendimento consignado na Súmula 111 do STJ (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.”). Tendo em vista o pedido formulado na inicial (e renovado nos ID’s 165525783, 255362376 e 256574505), e em razão da incapacidade laboral da Parte Autora (já atestada pelo assistente do juízo) e do indiscutível caráter alimentar do benefício que lhe foi deferido nesta sentença, concedo a tutela específica para determinar ao INSS sua implantação, por meio do APSDJ desta cidade, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento dos autos no INSS, junto ao sistema processual eletrônico – via PJE (em tarefa específica para tal finalidade). Em cumprimento ao disposto no Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006 e, considerando o teor da Recomendação Conjunta n.º 04/2012, editada pela Corregedoria Nacional de Justiça em conjunto com o Corregedor Geral da Justiça Federal, segue tópico síntese para implantação do benefício, após o trânsito em julgado desta sentença: TÓPICO SINTESE - IMPLANTAÇÃO Nome do(a) beneficiário(a): JOÃO RODRIGUES DE CASTRO Nome da mãe: Maria Rodrigues de Castro CPF do(a) beneficiário(a): 005.170.788-80 Inscrição NIT: 1.076.028.359-9 Endereço do(a) Segurado(a): Estrada Rural Cardoso-Boa Vista dos Andrades, s/n.º, Estância Pôr do Sol, Cardoso-SP Benefício: Aposentadoria por Invalidez - Aposentadoria por Incapacidade Permanente Renda mensal inicial (RMI): A ser calculada pelo INSS, na forma da lei Data de início do benefício: 19/03/2020 (data imediatamente posterior à cessação do NB. 629.347.843-0 e quando implementados os requisitos legais hábeis à concessão da espécie em tela) Data de Início do Pagamento: No prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento dos autos – via PJE – junto ao APSDJ local Tratando-se de benefício concedido a partir de 19/03/2020, entendo que a somatória das parcelas vencidas, abrangidas pela condenação e anteriores à data de início dos pagamentos, não deverá superar a 1.000 (mil) salários mínimos, razão pela qual considero possível aplicar ao caso a ressalva contida no artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, dispensando, pois, o reexame necessário. Fixo os honorários do médico perito, Dr. Pedro Lúcio de Salles Fernandes, no valor equivalente a 03 (três) vezes o limite máximo fixado na Tabela II do Anexo Único, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, e o faço levando a efeito a especificidade da avaliação técnica do caso debatido nestes autos. É importante destacar o grau de zelo dispensado pelo expert na confecção do laudo (ID 254474129), que primou por reproduzir nos autos a realidade dos fatos postos em análise, circunstâncias que permitem enquadrar aludido estudo na excepcionalidade estampada no parágrafo único, do art. 28, da Resolução n.º 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Expeça-se o necessário. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO RODRIGUES DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA - SP297854 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista que o perito nomeado tem declinado de sua nomeação em processos análogos aos do presente, nomeio, em substituição, o perito médico, Dr. José Eduardo Nogueira Forni, que deverá ser intimado em seu endereço eletrônico, e, pela mesma via, deverá designar data para o exame. Na mesma oportunidade, tomará ciência de que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua intimação, prorrogáveis mediante solicitação justificada, caso haja dificuldades decorrentes das restrições sanitárias de combate à pandemia. A parte autora, no momento da realização da perícia médica, deverá apresentar os exames anteriormente realizados e documentos de identificação. Indico os seguintes quesitos deste juízo: 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. O(a) periciando(a) comprova estar realizando tratamento? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pela parte autora quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o(a) periciando(a) de praticar sua atividade habitual? 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o(a) periciando(a) teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 7.1. Essa situação do quesito anterior (quesito n. 7) se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o(a) periciando(a) está apto(a) a exercer, indicando quais as limitações do(a) periciando(a). 9. A incapacidade de impede totalmente o(a) periciando(a) de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao(à) periciando(a)? 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o(a) periciando(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o(a) periciando(a) necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Há incapacidade para os atos da vida civil? 16. O(A) periciando(a) pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o(a) periciando(a) apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. O(A) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? Observo que os honorários serão fixados nos termos da Resolução 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Havendo interesse, indiquem as partes assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Designada a perícia, intimem-se as partes. Após a juntada do laudo pericial, abra-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias cada, iniciando pelo autor. Não havendo outros requerimentos, deverão as partes, no mesmo prazo, apresentar suas alegações finais. Em seguida venham os autos conclusos para prolação de sentença, oportunidade em que serão fixados os honorários periciais. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004335-69.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

12/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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