Procedimento Comum Cível 5013090-22.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013090-22.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 14:41

Publicação

09/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALINE BUZIOLI - SP393535 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Fazendo um breve levantamento cronológico temos: 1) Decisão ID 287516145, em 17/05/2023, determinando a intimação da UNIMED ao pagamento dos honorários advocatícios e determinando a conversão em renda da União, dos valores depositados na conta 2554 / 635 / 00000194-4, guia de depósito ID 22772417, com referência ao código da receita 2080, depositante UNIMED, autor UNIMED e réu ANS; 2) Ofício ID 295549922, enviado em 01/08/2023 (ID 296317562), para transformação em pagamento definitivo do total depositado na conta 2554 / 635 / 00000194-4; 3) Guia de depósito judicial pela UNIMED, em 16/08/2023, referente à condenação dos honorários advocatícios, ID 297989307; 4).a) E-mail da CEF, ID 298765266, informando a impossibilidade do depósito dos honorários de sucumbência, realizado pela UNIMED, ID 297989307, na conta 2554 / 635 / 00000194-4, uma vez que havia sido encerrada por determinação deste Juízo, para transformação em pagamento definitivo e, ainda, informando a abertura de nova conta de depósito judicial 2554/635/8134-4 para receber referido valor da sucumbência. 4).b) Juntada de documento em 23/08/2023, ID 298785263, com o ofício de transferência expedido por este Juízo, acompanhado de 3 documentos de administração de depósitos judiciais, sendo o último, pág. 3 ID 298785266, informando a transformação em renda; Diante dos fatos colocados acima, a transformação em pagamento definitivo se deu em 10/08/2023, pág 3 do ID 298785266, com as informações da guia de depósito, ID 22772417, no código 2080, em cumprimento à decisão ID 287516145. O Ofício de transferência eletrônica foi expedido antes do decurso do prazo para manifestação da ANS acerca da decisão ID 287516145, que determinava a conversão em renda, vejamos: a) o Ofício foi expedido em 25/07/2023, ID 295549922; b) a ANS registrou ciência sobre a decisão que determinou a expedição do ofício em 31/07/2023, possuindo prazo até 22/08/2023 para manifestação. Optou por fazer a manifestação em 31/07/2023, mesma data da ciência, para requerer a execução dos honorários de sucumbência e indicar a forma como deveria ocorrer a conversão em renda, ID 296170898; c) certidão em 01/08/2023 de encaminhamento do ofício de transferência por e-mail. Isto posto, expeça-se ofício à CEF para cancelamento e correção da transformação como determinada no ofício ID 295549922, devendo observar a conversão conforme a indicação da ANS no ID 296170898: BANCO DO BRASIL – 001 AGÊNCIA n. 1607-1 CONTA CORRENTE n. 170.500-8 UG: 253002 Gestão: 36213 CNPJ: 03.589.068/0001-46 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 10301-2 Nº REFERÊNCIA: PA ANS 25789.059835/2017-33 RECOLHEDOR: UNIMED CAMPINAS COOP. DE TRABALHO MEDICO (46.124.624/0001-11) A CEF deve comprovar a operação nos autos, no prazo de 15 dias. Alerto à CEF que respostas em cumprimento das intimações não devem ser realizadas no formato apresentado no ID 474432891. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013090-22.2019.4.03.6105 Trata-se de cumprimento formal de decisões judiciais devendo da mesma forma ser respondido, através de ofício ou de e-mail, com identificação de quem responde e clareza nas informações. Quanto ao pagamento dos honorários de sucumbência à ANS, tendo em vista a informação ID 298765266, de abertura de nova conta de depósito, 2554/635/8134-4, intime-se a CEF para que o pagamento seja realizado, utilizando-se o valor de R$ 9.574,18 (nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos), correspondente a 90,3049% do valor depositado na conta, através de GRU, gerada pelo “link”: https://sapiens.agu.gov.br/honorarios, devendo comprovar a operação no prazo de 15 dias. Com a comprovação da operação, expeça-se ofício de transferência do saldo total remanescente na conta 2554/635/8134-4, para a conta da UNIMED, indicada na petição ID 374735637, Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, CPF/CNPJ do titular da conta: 46.124.624/0001-11, Banco: Banco do Brasil, Código do Banco: 001, Agência: 3360-X, Conta nº. 5258-2, devendo comprovar a operação no prazo de 15 dias. Com a comprovação das operações dê-se vista às partes e após, nada mais havendo ou sendo requerido, tornem conclusos para extinção da execução. Int. CAMPINAS, 6 de abril de 2026. JAMILLE MORAIS SILVA FERRARETTO Juíza Federal Substituta

Expedida/certificada

07/04/2026, 13:39

Mero expediente

07/04/2026, 13:39

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 18:31

Por decisão judicial

25/09/2025, 20:31

Publicação

26/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXECUTADO: ALINE BUZIOLI - SP393535, RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013090-22.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Intime-se o PAB CEF Justiça Federal para que comprove a conversão em renda da União, uma vez que não há documento acompanhando o e-mail ID 302914896, não sendo possível identificar se a operação foi realizada. Instrua-se a intimação com cópia da petição ID 351761847, onde constam os dados para referida conversão. Intime-se a UNIMED CAMPINAS para que informe os dados bancários para devolução do valor excedente de honorários. Sem prejuízo, tendo em vista a informação da ANS quanto ao recolhimento dos honorários de sucumbência, ID 296170898, a saber: “O pagamento dos honorários advocatícios deve ser diretamente realizado por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), que é gerada utilizando o seguinte “link”: https://sapiens.agu.gov.br/honorarios”, expeça-se ofício ao PAB CEF Justiça Federal, para que sejam recolhidos os honorários conforme a orientação da ANS, a serem retirados da conta de depósito judicial 2554.635.00000194 -4, ID 297989308, no valor de R$ 9.574,18 (nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos), correspondente a 90,3049% do valor depositado na conta de depósito judicial, devendo comprovar a operação nos autos no prazo de 10 dias. Com a comprovação da operação e indicação dos dados bancários da UNIMED CAMPINAS, expeça-se ofício de transferência ao PAB CEF Justiça Federal, para que transfira para a conta da UNIMED o valor total do saldo restante na conta de depósito judicial 2554.635.00000194 -4, ID 297989308, devendo comprovar nos autos no prazo de 10 dias. Após dê-se vista às partes das operações e nada mais havendo ou sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Int. CAMPINAS, 13 de junho de 2025.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2025, 15:19

Mero expediente

16/06/2025, 12:36

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXECUTADO: ALINE BUZIOLI - SP393535, RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da juntada das informações e/ou cálculos apresentados pelo Setor de Contadoria, para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do despacho de ID 341441384. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013090-22.2019.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

14/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXECUTADO: ALINE BUZIOLI - SP393535, RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013090-22.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Intime-se o PAB CEF Justiça Federal para que comprove a conversão em renda da União, uma vez que não há documento acompanhando o e-mail ID 302914896, não sendo possível identificar se a operação foi realizada. Instrua-se a intimação com cópia da petição ID 351761847, onde constam os dados para referida conversão. Intime-se a UNIMED CAMPINAS para que informe os dados bancários para devolução do valor excedente de honorários. Sem prejuízo, tendo em vista a informação da ANS quanto ao recolhimento dos honorários de sucumbência, ID 296170898, a saber: “O pagamento dos honorários advocatícios deve ser diretamente realizado por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), que é gerada utilizando o seguinte “link”: https://sapiens.agu.gov.br/honorarios”, expeça-se ofício ao PAB CEF Justiça Federal, para que sejam recolhidos os honorários conforme a orientação da ANS, a serem retirados da conta de depósito judicial 2554.635.00000194 -4, ID 297989308, no valor de R$ 9.574,18 (nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos), correspondente a 90,3049% do valor depositado na conta de depósito judicial, devendo comprovar a operação nos autos no prazo de 10 dias. Com a comprovação da operação e indicação dos dados bancários da UNIMED CAMPINAS, expeça-se ofício de transferência ao PAB CEF Justiça Federal, para que transfira para a conta da UNIMED o valor total do saldo restante na conta de depósito judicial 2554.635.00000194 -4, ID 297989308, devendo comprovar nos autos no prazo de 10 dias. Após dê-se vista às partes das operações e nada mais havendo ou sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Int. CAMPINAS, 13 de junho de 2025.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) APELANTE: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013090-22.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANS. MULTA INFRACIONAL. RN 124/2006. ARTIGO 78. FORMAÇÃO DE PREÇO NA MODALIDADE PÓS-ESTABELECIDO. MODALIDADE DE CUSTO OPERACIONAL. DEVER CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INFRAÇÃO. MATERIALIDADE. 1. Imputada à operadora a prática de violação de dever previsto em cláusula contratual, no tocante à formação de preço de mensalidade em plano de saúde coletivo pós-estabelecido e na modalidade de custo operacional. 2. Ainda que a cobrança de mensalidade dos usuários não seja realizada diretamente pela operadora, mas pela contratante do serviço - no caso a UNICAMP, cabe àquela observar as regras de formação de preço, demonstrando que cumpriu os critérios legais, regulamentares e contratuais, sob pena de configuração de infração de formação de preços potestativa, em detrimento dos consumidores e usuários do plano de saúde. 3. Conforme apurado pela fiscalização, a operadora, ao cobrar valores da contratante para repasse aos usuários, não fornece informações sobre critérios e cálculos adotados na formação do preço, praticando conduta incompatível com garantias legais, regulamentares e contratuais previstas para defesa dos direitos dos consumidores do serviço. 4. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º, e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 1 de julho de 2022.

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) APELANTE: ALINE BUZIOLI - SP393535-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013090-22.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) APELANTE: ALINE BUZIOLI - SP393535-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) APELANTE: ALINE BUZIOLI - SP393535-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR V O T O Senhores Desembargadores, consta dos autos que foi imputada à operadora de plano de saúde, autora da presente ação, infração cometida no âmbito de plano de saúde coletivo empresarial, cuja formação de preço é pós-estabelecida, na modalidade custo operacional. O auto de infração, lavrado em 05/12/2017, narrou que "o autuado infringiu os seguintes dispositivos legais: cláusula contratual de formação de preço de plano de saúde (cláusula 9), nos termos do art. 25 da Lei n. 9656 c/c RN n. 124, art. 78. Pela constatação da(s) conduta(s): calcular formação de preço de mensalidades para plano de saúde coletivo firmado pela Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP em desacordo com a previsão contratual, em jul/2017" (ID 153755612, f. 04). O artigo 25 da Lei 9.656/1998 prevê penalidades aplicáveis por descumprimento da legislação, regulamentos e disposições contratuais em planos e seguros privados de assistência à saúde; enquanto que o artigo 78 da Resolução Normativa 124/2006 prescreve que a infração de deixar de garantir a consumidor o cumprimento de obrigação contratual autoriza a aplicação de multa de R$ 60.000,00. O procedimento teve início com reclamação feita à ANS por beneficiário de plano coletivo empresarial, vinculado à UNICAMP e prestado pela autora - UNIMED CAMPINAS, na modalidade pós-estabelecido por custo operacional, e que teria sofrido reajuste referente ao fator de equilíbrio. Relatou que, após contato com a UNICAMP, foi informado que o reajuste varia conforme a utilização dos beneficiários, sendo que o contrato seria silente quanto à forma de cálculo: se considera todos os beneficiários participantes com divisão integral e igual entre todos, ou se tem por base a utilização individual. Em análise conclusiva sobre o caso, assim relatou a ANS (ID 153755615, grifamos): “O fato imputado restou demonstrado e é tipificado como infracional, não havendo qualquer justificante legítima para a sua ocorrência. O fato é infracional por violar cláusula contratual de formação de preço de plano de saúde (cláusula 9), nos termos do art. 25 da Lei n. 9.656, e passível de punição, nos termos do art. 78 da RN n. 124/2006: Lei n. 9.656: Art. 25. As infrações dos dispositivos desta Lei e de seus regulamentos, bem como aos dispositivos dos contratos firmados, a qualquer tempo, entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde, sujeitam a operadora dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente: I - advertência; II - multa pecuniária; III - suspensão do exercício do cargo; IV - inabilitação temporária para exercício de cargos em operadoras de planos de assistência à saúde; V - inabilitação permanente para exercício de cargos de direção ou em conselhos das operadoras a que se refere esta Lei, bem como em entidades de previdência privada, sociedades seguradoras, corretoras de seguros e instituições financeiras. VI - cancelamento da autorização de funcionamento e alienação da carteira da operadora RN n. 124: Art. 78. Deixar de garantir aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde o cumprimento de obrigação de natureza contratual: – multa de R$ 60.000,00. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013090-22.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença de improcedência de ação ajuizada para anulação do auto de infração 32433/2017, do processo administrativo 5789.059835/2017-33 e da multa deles decorrente, com abstenção da ré de inscrever os valores em dívida ativa e a autora no CADIN, fixada verba honorária de 10% do valor atualizado da causa. Alegou-se que: (1) não cometeu infração de deixar de cumprir a legislação para cálculo da formação de preço da mensalidade em julho de 2017 para o plano de saúde coletivo firmado com a UNICAMP; (2) foi contratada a modalidade pós pagamento e de custo operacional, com cobrança enviada diretamente à UNICAMP, conforme os beneficiários utilizam o plano, sendo ela própria responsável por definir as regras de fator de equilíbrio aplicadas internamente em contrapartida aos seus funcionários, regra interna e prática realizada por pura liberalidade; (3) os artigos 13 e 14 da Resolução Normativa ANS 195/2009 ditam que, em contratos coletivos empresariais, a operadora é proibida de realizar qualquer tipo de cobrança diretamente ao beneficiário, devendo cobrar apenas a empresa contratante; (4) conforme contrato não é parte legítima na relação empregado e empregador, devendo a reclamação do beneficiário à ANS ser endereçada à empresa contratante; (5) não houve descumprimento do artigo 25 da Lei 9.656/1998 e, tampouco, do artigo 78 da Resolução Normativa ANS 124, já que não aplicou reajuste por variação anual de custos na contraprestação pecuniária na formação de preço de mensalidade em desacordo com a previsão contratual em julho de 2017. Houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013090-22.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de plano de saúde coletivo com formação de preço na modalidade pós-estabelecido, onde "o valor da contraprestação pecuniária é calculado após a realização das despesas com as coberturas contratadas, devendo ser limitado à contratação coletiva em caso de plano médico hospitalar" (Anexo II da RN n. 85., item 11.1.2). O instrumento contratual disciplinava a formação do preço na cláusula 20 e ss. (fl. 30), alterada posteriormente (fl. 33). Em 2008, o plano de saúde foi adaptado à regulamentação, passando a cláusula 9 a definir a formação do preço e cláusula 10, o reajuste (fls. 40/41). Ocorre que a operadora não encaminha demonstração alguma acerca da formação do preço da mensalidade, sequer informa como isso tenha se dado, parecendo fazer crer que a previsão contratual lhe daria o poder de definir o valor potestativamente. Nos termos do art. 36 da Lei n. 9.784, a alegação desprovida de demonstração é insuscetível de acolhimento. "Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt". Até mesmo porque, nos termos do art. 31 da RN n. 388, a defesa “deve ser acompanhada de todos os documentos necessários para comprovar suas alegações”. A formação de preço potestativa viola a cláusula contratual. Se houve o devido cálculo, a operadora não demonstrou e suas considerações não lhe aproveitam. Não se trata de condenação por presunção, mas de inversão do ônus da prova. Quanto ao ônus da prova merece atenção a constatação de que suas regras têm aplicação subsidiária. Quer se dizer, incidem quando o fato probando não for provado. Se há prova do fato, não há que se falar em ônus da prova, que só existe diante da obrigatoriedade de julgamento diante de fato não provado. São regras que estabelecem quem suportará a não-prova. A inversão do ônus da prova tem lugar sempre que se perceber injusta a regra geral diante da hipossuficiência probatória da parte que alega, quando seja impossível ou mesmo, nos termos do Código de Processo Civil, art. 373, § 1º, de “excessiva dificuldade” sua produção. Doutrinariamente, diz-se que a distribuição estática cede à distribuição dinâmica, no que se denomina Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual o ônus da prova deve recair sobre a parte que tiver maiores condições de dele se desincumbir, tendo em vista a cooperação e a boa-fé processuais. E, nesse sentido, a operadora, tendo ampla e irrestrita possibilidade, não faz prova alguma da legitimidade de sua conduta. Conclusão: Por todo o exposto, propõe-se que seja o auto de infração n. 32433/2017 julgado procedente, condenando a operadora UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO pela conduta de calcular formação de preço de mensalidade para o plano de saúde coletivo firmado pela Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP em desacordo com a previsão contratual, em jul/2017, tipificada no artigo 78 da RN n. 124, e que viola cláusula contratual de formação de preço de plano de saúde (cláusula 9), nos termos do art. 25 da Lei n. 9.656, com a aplicação de multa no valor de R$ 60000 (sessenta mil reais), tendo em vista a incidência do fator multiplicador previsto no art. 10, V, da RN nº 124/2006 (570031 beneficiários da operadora na data do fato) e a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes – planilha de cálculo em anexo. É o relatório de análise conclusiva”. Cabe destacar que, segundo o item 11 do Anexo II da Resolução Normativa ANS 85/2004, o regime de formação de preço pós-estabelecido na modalidade de custo operacional consiste no seguinte: "11.FORMAÇÃO DO PREÇO 11.1 São as formas de se estabelecer os valores a serem pagos pela cobertura assistencial contratada: (...) 11.1.2 pós–estabelecido: o valor da contraprestação pecuniária é calculado após a realização das despesas com as coberturas contratadas, devendo ser limitado à contratação coletiva em caso de plano médico hospitalar. O pós-estabelecido poderá ser utilizado nas seguintes opções: 11.1.2.1 rateio: a operadora ou pessoa jurídica contratante divide o valor total ou parcial das despesas assistenciais entre todos os beneficiários do plano, independentemente da utilização da cobertura; 11.1.2.2 custo operacional: a operadora repassa à pessoa jurídica contratante o valor total das despesas assistenciais, sendo vedado o repasse integral ao beneficiário". Em análise conclusiva do procedimento, a ANS apurou violação à cláusula 9ª do contrato (ID 153755601, f. 28/9), pois "a operadora não encaminha demonstração alguma acerca da formação do preço da mensalidade, sequer informa como isso tenha se dado, parecendo fazer crer que a previsão contratual lhe daria o poder de definir o valor potestativamente. (...) A formação de preço potestativa viola a cláusula contratual. Se houve o devido cálculo, a operadora não demonstrou e suas considerações não lhe aproveitam. Não se trata de condenação por presunção, mas de inversão do ônus da prova". Consistiu, assim, a infração em praticar formação de preço em seguro de saúde coletivo na modalidade pós-estabelecido por custo operacional em desacordo com o artigo 9º do contrato, por falta de comprovação de critérios e cálculos adotados na cobrança junto à operadora com repasse, portanto, aos usuários de formação de preço potestativa. A alegação de que não praticou a infração não tem respaldo legal nem probatório. É encargo contratual da autora, operado do plano de saúde coletivo, apurar os valores devidos na formação do preço para cobrança junto à contratante (UNICAMP), não se cogitando, assim, de responsabilidade desta última pela irregularidade na formação do preço. O fato de não ser a operadora encarregada de cobrar os valores dos usuários, e sim da contratante, não exime aquela da atribuição de formar o preço mediante critérios previstos no contrato e de prestar as informações que subsidie o valor adotado em favor do esclarecimento não apenas da contratante como, sobretudo, do usuário e consumidor final do serviço. Não se cuida, pois, de relação privada e interna entre contratante e usuários, para a qual não tenha legitimidade e responsabilidade a contratada, operadora do plano de saúde, uma vez que discutida violação de cláusula contratual acerca da formação de preço do plano de saúde coletivo pós-estabelecido. Os honorários advocatícios, considerados o trabalho adicional em grau recursal e os critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, devem ser fixados, pela atuação nesta instância, em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser acrescido ao fixado na sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANS. MULTA INFRACIONAL. RN 124/2006. ARTIGO 78. FORMAÇÃO DE PREÇO NA MODALIDADE PÓS-ESTABELECIDO. MODALIDADE DE CUSTO OPERACIONAL. DEVER CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INFRAÇÃO. MATERIALIDADE. 1. Imputada à operadora a prática de violação de dever previsto em cláusula contratual, no tocante à formação de preço de mensalidade em plano de saúde coletivo pós-estabelecido e na modalidade de custo operacional. 2. Ainda que a cobrança de mensalidade dos usuários não seja realizada diretamente pela operadora, mas pela contratante do serviço - no caso a UNICAMP, cabe àquela observar as regras de formação de preço, demonstrando que cumpriu os critérios legais, regulamentares e contratuais, sob pena de configuração de infração de formação de preços potestativa, em detrimento dos consumidores e usuários do plano de saúde. 3. Conforme apurado pela fiscalização, a operadora, ao cobrar valores da contratante para repasse aos usuários, não fornece informações sobre critérios e cálculos adotados na formação do preço, praticando conduta incompatível com garantias legais, regulamentares e contratuais previstas para defesa dos direitos dos consumidores do serviço. 4. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º, e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) APELANTE: ALINE BUZIOLI - SP393535-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013090-22.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) APELANTE: ALINE BUZIOLI - SP393535-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) APELANTE: ALINE BUZIOLI - SP393535-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR V O T O Senhores Desembargadores, consta dos autos que foi imputada à operadora de plano de saúde, autora da presente ação, infração cometida no âmbito de plano de saúde coletivo empresarial, cuja formação de preço é pós-estabelecida, na modalidade custo operacional. O auto de infração, lavrado em 05/12/2017, narrou que "o autuado infringiu os seguintes dispositivos legais: cláusula contratual de formação de preço de plano de saúde (cláusula 9), nos termos do art. 25 da Lei n. 9656 c/c RN n. 124, art. 78. Pela constatação da(s) conduta(s): calcular formação de preço de mensalidades para plano de saúde coletivo firmado pela Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP em desacordo com a previsão contratual, em jul/2017" (ID 153755612, f. 04). O artigo 25 da Lei 9.656/1998 prevê penalidades aplicáveis por descumprimento da legislação, regulamentos e disposições contratuais em planos e seguros privados de assistência à saúde; enquanto que o artigo 78 da Resolução Normativa 124/2006 prescreve que a infração de deixar de garantir a consumidor o cumprimento de obrigação contratual autoriza a aplicação de multa de R$ 60.000,00. O procedimento teve início com reclamação feita à ANS por beneficiário de plano coletivo empresarial, vinculado à UNICAMP e prestado pela autora - UNIMED CAMPINAS, na modalidade pós-estabelecido por custo operacional, e que teria sofrido reajuste referente ao fator de equilíbrio. Relatou que, após contato com a UNICAMP, foi informado que o reajuste varia conforme a utilização dos beneficiários, sendo que o contrato seria silente quanto à forma de cálculo: se considera todos os beneficiários participantes com divisão integral e igual entre todos, ou se tem por base a utilização individual. Em análise conclusiva sobre o caso, assim relatou a ANS (ID 153755615, grifamos): “O fato imputado restou demonstrado e é tipificado como infracional, não havendo qualquer justificante legítima para a sua ocorrência. O fato é infracional por violar cláusula contratual de formação de preço de plano de saúde (cláusula 9), nos termos do art. 25 da Lei n. 9.656, e passível de punição, nos termos do art. 78 da RN n. 124/2006: Lei n. 9.656: Art. 25. As infrações dos dispositivos desta Lei e de seus regulamentos, bem como aos dispositivos dos contratos firmados, a qualquer tempo, entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde, sujeitam a operadora dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente: I - advertência; II - multa pecuniária; III - suspensão do exercício do cargo; IV - inabilitação temporária para exercício de cargos em operadoras de planos de assistência à saúde; V - inabilitação permanente para exercício de cargos de direção ou em conselhos das operadoras a que se refere esta Lei, bem como em entidades de previdência privada, sociedades seguradoras, corretoras de seguros e instituições financeiras. VI - cancelamento da autorização de funcionamento e alienação da carteira da operadora RN n. 124: Art. 78. Deixar de garantir aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde o cumprimento de obrigação de natureza contratual: – multa de R$ 60.000,00. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013090-22.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença de improcedência de ação ajuizada para anulação do auto de infração 32433/2017, do processo administrativo 5789.059835/2017-33 e da multa deles decorrente, com abstenção da ré de inscrever os valores em dívida ativa e a autora no CADIN, fixada verba honorária de 10% do valor atualizado da causa. Alegou-se que: (1) não cometeu infração de deixar de cumprir a legislação para cálculo da formação de preço da mensalidade em julho de 2017 para o plano de saúde coletivo firmado com a UNICAMP; (2) foi contratada a modalidade pós pagamento e de custo operacional, com cobrança enviada diretamente à UNICAMP, conforme os beneficiários utilizam o plano, sendo ela própria responsável por definir as regras de fator de equilíbrio aplicadas internamente em contrapartida aos seus funcionários, regra interna e prática realizada por pura liberalidade; (3) os artigos 13 e 14 da Resolução Normativa ANS 195/2009 ditam que, em contratos coletivos empresariais, a operadora é proibida de realizar qualquer tipo de cobrança diretamente ao beneficiário, devendo cobrar apenas a empresa contratante; (4) conforme contrato não é parte legítima na relação empregado e empregador, devendo a reclamação do beneficiário à ANS ser endereçada à empresa contratante; (5) não houve descumprimento do artigo 25 da Lei 9.656/1998 e, tampouco, do artigo 78 da Resolução Normativa ANS 124, já que não aplicou reajuste por variação anual de custos na contraprestação pecuniária na formação de preço de mensalidade em desacordo com a previsão contratual em julho de 2017. Houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013090-22.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de plano de saúde coletivo com formação de preço na modalidade pós-estabelecido, onde "o valor da contraprestação pecuniária é calculado após a realização das despesas com as coberturas contratadas, devendo ser limitado à contratação coletiva em caso de plano médico hospitalar" (Anexo II da RN n. 85., item 11.1.2). O instrumento contratual disciplinava a formação do preço na cláusula 20 e ss. (fl. 30), alterada posteriormente (fl. 33). Em 2008, o plano de saúde foi adaptado à regulamentação, passando a cláusula 9 a definir a formação do preço e cláusula 10, o reajuste (fls. 40/41). Ocorre que a operadora não encaminha demonstração alguma acerca da formação do preço da mensalidade, sequer informa como isso tenha se dado, parecendo fazer crer que a previsão contratual lhe daria o poder de definir o valor potestativamente. Nos termos do art. 36 da Lei n. 9.784, a alegação desprovida de demonstração é insuscetível de acolhimento. "Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt". Até mesmo porque, nos termos do art. 31 da RN n. 388, a defesa “deve ser acompanhada de todos os documentos necessários para comprovar suas alegações”. A formação de preço potestativa viola a cláusula contratual. Se houve o devido cálculo, a operadora não demonstrou e suas considerações não lhe aproveitam. Não se trata de condenação por presunção, mas de inversão do ônus da prova. Quanto ao ônus da prova merece atenção a constatação de que suas regras têm aplicação subsidiária. Quer se dizer, incidem quando o fato probando não for provado. Se há prova do fato, não há que se falar em ônus da prova, que só existe diante da obrigatoriedade de julgamento diante de fato não provado. São regras que estabelecem quem suportará a não-prova. A inversão do ônus da prova tem lugar sempre que se perceber injusta a regra geral diante da hipossuficiência probatória da parte que alega, quando seja impossível ou mesmo, nos termos do Código de Processo Civil, art. 373, § 1º, de “excessiva dificuldade” sua produção. Doutrinariamente, diz-se que a distribuição estática cede à distribuição dinâmica, no que se denomina Teoria das Cargas Probatórias Dinâmicas, segundo a qual o ônus da prova deve recair sobre a parte que tiver maiores condições de dele se desincumbir, tendo em vista a cooperação e a boa-fé processuais. E, nesse sentido, a operadora, tendo ampla e irrestrita possibilidade, não faz prova alguma da legitimidade de sua conduta. Conclusão: Por todo o exposto, propõe-se que seja o auto de infração n. 32433/2017 julgado procedente, condenando a operadora UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO pela conduta de calcular formação de preço de mensalidade para o plano de saúde coletivo firmado pela Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP em desacordo com a previsão contratual, em jul/2017, tipificada no artigo 78 da RN n. 124, e que viola cláusula contratual de formação de preço de plano de saúde (cláusula 9), nos termos do art. 25 da Lei n. 9.656, com a aplicação de multa no valor de R$ 60000 (sessenta mil reais), tendo em vista a incidência do fator multiplicador previsto no art. 10, V, da RN nº 124/2006 (570031 beneficiários da operadora na data do fato) e a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes – planilha de cálculo em anexo. É o relatório de análise conclusiva”. Cabe destacar que, segundo o item 11 do Anexo II da Resolução Normativa ANS 85/2004, o regime de formação de preço pós-estabelecido na modalidade de custo operacional consiste no seguinte: "11.FORMAÇÃO DO PREÇO 11.1 São as formas de se estabelecer os valores a serem pagos pela cobertura assistencial contratada: (...) 11.1.2 pós–estabelecido: o valor da contraprestação pecuniária é calculado após a realização das despesas com as coberturas contratadas, devendo ser limitado à contratação coletiva em caso de plano médico hospitalar. O pós-estabelecido poderá ser utilizado nas seguintes opções: 11.1.2.1 rateio: a operadora ou pessoa jurídica contratante divide o valor total ou parcial das despesas assistenciais entre todos os beneficiários do plano, independentemente da utilização da cobertura; 11.1.2.2 custo operacional: a operadora repassa à pessoa jurídica contratante o valor total das despesas assistenciais, sendo vedado o repasse integral ao beneficiário". Em análise conclusiva do procedimento, a ANS apurou violação à cláusula 9ª do contrato (ID 153755601, f. 28/9), pois "a operadora não encaminha demonstração alguma acerca da formação do preço da mensalidade, sequer informa como isso tenha se dado, parecendo fazer crer que a previsão contratual lhe daria o poder de definir o valor potestativamente. (...) A formação de preço potestativa viola a cláusula contratual. Se houve o devido cálculo, a operadora não demonstrou e suas considerações não lhe aproveitam. Não se trata de condenação por presunção, mas de inversão do ônus da prova". Consistiu, assim, a infração em praticar formação de preço em seguro de saúde coletivo na modalidade pós-estabelecido por custo operacional em desacordo com o artigo 9º do contrato, por falta de comprovação de critérios e cálculos adotados na cobrança junto à operadora com repasse, portanto, aos usuários de formação de preço potestativa. A alegação de que não praticou a infração não tem respaldo legal nem probatório. É encargo contratual da autora, operado do plano de saúde coletivo, apurar os valores devidos na formação do preço para cobrança junto à contratante (UNICAMP), não se cogitando, assim, de responsabilidade desta última pela irregularidade na formação do preço. O fato de não ser a operadora encarregada de cobrar os valores dos usuários, e sim da contratante, não exime aquela da atribuição de formar o preço mediante critérios previstos no contrato e de prestar as informações que subsidie o valor adotado em favor do esclarecimento não apenas da contratante como, sobretudo, do usuário e consumidor final do serviço. Não se cuida, pois, de relação privada e interna entre contratante e usuários, para a qual não tenha legitimidade e responsabilidade a contratada, operadora do plano de saúde, uma vez que discutida violação de cláusula contratual acerca da formação de preço do plano de saúde coletivo pós-estabelecido. Os honorários advocatícios, considerados o trabalho adicional em grau recursal e os critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, devem ser fixados, pela atuação nesta instância, em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser acrescido ao fixado na sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANS. MULTA INFRACIONAL. RN 124/2006. ARTIGO 78. FORMAÇÃO DE PREÇO NA MODALIDADE PÓS-ESTABELECIDO. MODALIDADE DE CUSTO OPERACIONAL. DEVER CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INFRAÇÃO. MATERIALIDADE. 1. Imputada à operadora a prática de violação de dever previsto em cláusula contratual, no tocante à formação de preço de mensalidade em plano de saúde coletivo pós-estabelecido e na modalidade de custo operacional. 2. Ainda que a cobrança de mensalidade dos usuários não seja realizada diretamente pela operadora, mas pela contratante do serviço - no caso a UNICAMP, cabe àquela observar as regras de formação de preço, demonstrando que cumpriu os critérios legais, regulamentares e contratuais, sob pena de configuração de infração de formação de preços potestativa, em detrimento dos consumidores e usuários do plano de saúde. 3. Conforme apurado pela fiscalização, a operadora, ao cobrar valores da contratante para repasse aos usuários, não fornece informações sobre critérios e cálculos adotados na formação do preço, praticando conduta incompatível com garantias legais, regulamentares e contratuais previstas para defesa dos direitos dos consumidores do serviço. 4. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º, e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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