Procedimento Comum Cível 5005428-73.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005428-73.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/02/2026, 18:14

Trânsito em julgado

20/02/2026, 20:51

Publicação

05/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA STELLA DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IRAILDE DOS SANTOS RIBEIRO - SP299167 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005428-73.2020.4.03.6104 Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos autos da ação ordinária de natureza previdenciária. Homologados os cálculos de liquidação do julgado, foram expedidos os ofícios requisitórios e acostado aos autos os extratos de pagamento. Cientificado, o exequente reconheceu a satisfação do crédito e requereu a extinção. É o relatório. Decido. Em face do pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2025, 13:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/11/2025, 10:17

Conclusão (para julgamento)

03/11/2025, 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA STELLA DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IRAILDE RIBEIRO DA SILVA - SP299167 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Concedo à parte exequente o prazo adicional de 10 (dez) dias para que informe o efetivo levantamento dos valores depositados nos autos. Após, venham os autos conclusos para sentença extintiva da execução. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005428-73.2020.4.03.6104

15/09/2025, 00:00

Mero expediente

12/09/2025, 08:43

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 15:57

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

24/06/2025, 14:40

Publicação

29/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA STELLA DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: IRAILDE RIBEIRO DA SILVA - SP299167-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA STELLA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: IRAILDE RIBEIRO DA SILVA - SP299167-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005428-73.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: MARIA STELLA DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: IRAILDE RIBEIRO DA SILVA - SP299167-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA STELLA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: IRAILDE RIBEIRO DA SILVA - SP299167-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MARIA STELLA DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: IRAILDE RIBEIRO DA SILVA - SP299167-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA STELLA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: IRAILDE RIBEIRO DA SILVA - SP299167-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, tempestivos os recursos e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. REEXAME NECESSÁRIO NÃO HIPÓTESE. De acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. 1. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido benefício era concedido apenas aos ferroviários, possuindo como requisito a idade mínima de 50 (cinquenta) anos, tendo sido suspensa no ano de 1940. Somente em 1948 tal aposentadoria foi restabelecida, tendo sido mantida pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que preconizava como requisito para a concessão do benefício o limite de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, abolido, posteriormente, pela Lei nº 4.130, de 28 de agosto de 1962, passando a adotar apenas o requisito tempo de serviço. A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional nº 1/69, também disciplinaram tal benefício com salário integral, sem alterar, no entanto, a sua essência. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Antes da Emenda Constitucional n. 20/98, de 15 de dezembro de 1998, preceituava a Lei nº 8.213/91, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço era devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 anos de serviço, se homem, ou 25, se mulher, iniciando no percentual de 70% do salário-de-benefício até o máximo de 100% para o tempo integral aos que completarem 30 anos de trabalho se mulher, e 35 anos de trabalho se homem. Na redação original do art. 29, caput, §1º, da Lei de Benefícios, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados no período não superior a 48 meses. Ao segurado que contava com menos de 24 contribuições no período máximo estabelecido, o referido salário corresponde a 1/24 da soma dos salários-de-contribuição. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer, nos arts. 201 e 202 da Constituição Federal: "Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidos as seguintes condições: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; Art. 202 O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...)" Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. 2. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM 2.1 DO DIREITO À CONVERSÃO ANTES DA LEI 6.887/80 E APÓS A LEI 9.711/98 A teor do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo de serviço especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80 seja após Lei n. 9.711/1998. 2.2 DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA EM ATIVIDADE ESPECIAL Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). 2.2.1 PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 No período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e à conversão do tempo trabalhado em atividades especiais é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. 2.2.2 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei n. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, em vigor até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, fora substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que, a partir da Lei nº 9.032/95, não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. 2.2.3 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 E DEMAIS CONSIDERAÇÕES Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. Cabe esclarecer que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 TNU. Além disso, é de se apontar que o rol de agentes insalubres, como também das atividades penosas e perigosas não se esgotam no regulamento, tal como cristalizado no entendimento jurisprudencial na Súmula/TFR n. 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. 2.3 USO DO EPI No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em recente decisão, com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Suprema Corte que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo nosso). No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". No mais, especificamente quanto à eficácia do equipamento de proteção individual - EPI ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". 2.4 DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL O direito à conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, prevaleceu no ordenamento jurídico até a vigência da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995) que, ao dar nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, suprimiu tal possibilidade. Desta feita, para os pedidos de aposentadoria especial, formulados a partir de 28/04/1995, inexiste previsão legal para se proceder à conversão. Nesse sentido, a jurisprudência: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONVERSÃO A ESPECIAL. VEDAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. (...) IV - A aposentadoria especial requer a prestação de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física por 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso. Aplicação do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº 9.032/95. V - (...) VI - Quanto à conversão do tempo de serviço comum ao tipo especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, sua viabilidade perdurou até a edição da Lei nº 9.032/95, em virtude da redação então atribuída ao § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. VII - A vedação legal de transformação de tempo de trabalho comum em especial alcança todos os pleitos de benefício formulados a contar da entrada em vigor da nova lei, porquanto o que está protegido seja pelo ato jurídico perfeito, seja pelo direito adquirido, é o reconhecimento da natureza do trabalho prestado (se comum ou especial) em conformidade com legislação vigente à época de seu exercício. VIII - Não se deve confundir norma de conversão de tempo de serviço com norma de caracterização de atividade laborativa, porque, na hipótese da prestação de labor de natureza comum, não há, por óbvio, condição outra a ser a ela atribuída, sujeitando-se o segurado, por isso, às regras impostas pelo legislador e vigentes quando da reunião dos requisitos necessários à obtenção da prestação de seu interesse, as quais podem depender de múltiplos fatores, sem que se possa extrair violação a qualquer dispositivo constitucional. IX - Na data do requerimento da aposentadoria por tempo de serviço, deferida na via administrativa em 05 de junho de 1996, já vigorava a proibição para a conversão, em especial, da atividade de natureza comum exercida nos períodos acima mencionados. X - (...) XI - Excluída da relação processual a Fundação Cosipa de Seguridade Social, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Apelação improvida, no tocante ao pleito de conversão da aposentadoria por tempo de serviço para aposentadoria especial" (g.n.). (AC 2001.03.99.059370-0, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 31.05.2010, DJF3 CJ1 08.07.2010, p. 1257) DO CASO DOS AUTOS Pleiteia o requerente o reconhecimento como especial dos períodos em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos, tendo juntado a documentação abaixo discriminada: - 01/08/1989 a 11/10/2019 – Perfil Profissiográfico Previdenciário (id 272336174 – pág. 29), informando o exercício das funções de auxiliar de codificação e preparo de documentos/auxiliar de informática/auxiliar na SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados (no Porto de Santos), com exposição a produtos químicos e inflamáveis. Há informação também de recebimento de adicional de insalubridade de 01/04/1985 a 31/04/1989 e adicional de periculosidade de 01/05/1991 a 11/10/2019. De acordo com o perfil profissiográfico as funções da requerente eram as seguintes: “(...) Verificar a exatidão dos documentos de arrecadação e informação e efetuar a sua codificação, ordenando-os para serviço de digitação, conferir listagens e cartões confrontando com os documentos de arrecadação e informação originários, assinalando as divergências de dados para as devidas correções. Auxiliar na operação de sistemas de computadores e microcomputadores, recursos de entrada e saída de dados, recursos de armazenamento de dados. Auxiliar na operação de sistemas de computadores e microcomputadores, recursos de entrada e saída de dados, recursos de armazenamento de dados.”. Nesse contexto, embora a informação de exposição a produtos químicos e inflamáveis, observando as atividades exercidas pela segurada, não se mostra possível o enquadramento pretendido. Por fim, é importante destacar que o percebimento do adicional de periculosidade/insalubridade não demonstra, por si só, a efetiva exposição do autor a agentes agressivos em seu ambiente de trabalho. Nesse sentido, trago a colação a seguinte jurisprudência desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACOLHIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSUFICIÊNCIA. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS E DO INSS REJEITADOS. 1. Melhor analisando os autos, verifico que assise razão à parte autora com relação ao período de 01.11.1984 a 14.06.1985, pois, ainda que não tenha sido carreado aos autos o formulário SB-40, a CTPS (fl. 41) e o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fl. 60), evidenciam o C.B.O. - Código Brasileiro de Ocupações nº 98.560 (motorista de caminhão), cujo enquadramento como especial fora previsto no Anexo II, código 2.4.2., do Decreto 83.080 de 24 de janeiro de 1979. 2. Em que pese o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em ação trabalhista, é certo afirmar que o laudo tomado de empréstimo àqueles autos (fls. 64/68) não tem o condão de comprovar a alegada periculosidade, vez que o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade na esfera trabalhista não implica, necessariamente, o direito ao reconhecimento da especialidade do labor no âmbito previdenciário. A legislação previdenciária assegura uma compensação para o trabalho prestado em condições consideradas por essa própria legislação como especialmente adversas, com o escopo de auferir aposentadoria. Precedentes. 3. Com relação aos embargos de declaração do INSS, ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração da parte autora parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer como especial a atividade desempenhada no período de 01.11.1984 a 14.06.1985, e embargos de declaração do INSS rejeitados. (TRF3 – Ap. 00032203720124036314 – Ap – Apelação Cível – 2060487 – Décima Turma – Data da decisão: 19/06/2018 – Data da publicação: 27/06/2018 – Relator: Des. Fed. Nelson Porfirio) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS De acordo com a carteira de trabalho (id 272336184), a requerente apresenta vínculo empregatício a partir de 29/10/1980, sem constar a data de saída para a SERPRO. Por sua vez, no extrato do sistema CNIS da Previdência Social (id 272336183 – pág. 10) consta o vínculo empregatício de 29/10/1980 e a data da última remuneração em 09/2020, com indicador de IREM-ACD (Remuneração possui parcela de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo) nas competências 05 a 10/2008 e de 05/2009 a 01/2010. Cumpre destacar que, a empresa empregadora é a responsável pelo recolhimento das contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, nos termos do art. 30 da Lei nº 8.212/91. Portanto, as contribuições repassadas pela empregadora devem integrar no cômputo do salário-de-contribuição, proporcionando a revisão da RMI da aposentadoria. DO DIREITO À REVISÃO DA APOSENTADORIA A parte autora faz jus à revisão da renda mensal inicial do benefício, levando-se em conta as competências de 05 a 10/2008 e de 05/2009 a 01/2010. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005428-73.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de atividade exercida em condições especiais, além da inclusão de contribuições previdenciárias e a revisão da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Na r. sentença, após o julgamento dos embargos de declaração, o dispositivo restou assim consignado: “(...) Ante o exposto, consoante artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da autora à revisão da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria, mediante inclusão nos salários de contribuição do período básico do cálculo, dos valores constantes do sistema previdenciário nas competências de 5 a 10/2008 e de 5/2009 a 1/2010, dos quais consta a observação IREM-ACD (parcela decorrente de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo). Em consequência, condeno o INSS a pagar o valor correspondente às diferenças vencidas, atualizadas monetariamente a partir do dia em que deveriam ter sido pagas, observando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação, afastada a aplicação da Taxa Referencial, consoante decidido pelo STF (ADI 4357 e RE 870.947), observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da demanda, visto que o pleito revisional formulado em 07/10/20 (id 39913990 – p. 23) não teve por objeto o fundamento ora acolhido. Sobre os atrasados incidirão juros de mora desde a citação, observados os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Após a promulgação da EC 113/21, deverá ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º do diploma. Isento de custas. Considerando a sucumbência recíproca, os honorários serão suportados proporcionalmente à sucumbência de cada uma das partes. Em favor do INSS, arbitro os honorários em 8% (oito por cento) do valor dado à causa, devidamente atualizado, observado o disposto no art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão do benefício da gratuidade. Por sua vez, fixo os honorários advocatícios devidos pelo INSS em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ), devendo, porém, serem respeitadas as alíquotas máximas previstas no escalonamento contido no artigo 85, § 3º do CPC. Dispensado o reexame necessário, pois, considerando a data de início das prestações e o teto do RGPS, é possível constatar, independentemente de aferição contábil, que o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 mil salários-mínimos (artigo 498, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil)". (...).”. (ID n. 272336205) Em razões recursais, a parte autora alega que faz jus ao enquadramento do período questionado como especial. (ID n. 272336206) Por sua vez, a Autarquia Federal argui a necessidade de remessa oficial. Pugna pela reforma do decisum, com a improcedência do pedido. (ID n. 272336207) É o relatório. SM PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005428-73.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, rejeito a preliminar e nego provimento à apelação da parte autora e da Autarquia Federal, observando-se no que tange à verba honorária os critérios estabelecidos no presente julgado. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. TEMPO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REVISÃO DA RMI. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Consoante o artigo 496, par. 3º, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e liquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. - Embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - No caso dos autos, não restou comprovado o tempo especial. - A empresa empregadora é a responsável pelo recolhimento das contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, nos termos do art. 30 da Lei nº 8.212/91. - As contribuições repassadas pela empregadora devem integrar no cômputo do salário-de-contribuição, proporcionando a revisão da RMI da aposentadoria. - O requerente faz jus à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação da parte autora improvida. - Apelação da Autarquia Federal improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação da parte autora e da Autarquia Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA STELLA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: IRAILDE RIBEIRO DA SILVA - SP299167 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença "M" SENTENÇA: A autora opôs embargos de declaração em face de sentença (id 169771512) que julgou improcedente o pedido de enquadramento da atividade como especial. Em síntese, argumenta que a sentença padece de omissão, pois deixou de apreciar o pedido de revisão, fundado na consideração dos salários de contribuição dos períodos de 5 a 10/2008 e de 5/2009 a 1/2010. Requer a embargante a condenação da ré a pagar as diferenças com atualização monetária e juros, desde 11/10/2010, respeitada a prescrição quinquenal, além do reembolso de custas, despesas e honorários advocatícios no patamar máximo (id 247915569). À vista do caráter infringente do recurso, o INSS foi intimado a se manifestar, mas deixou de apresentar contrarrazões. DECIDO. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, na hipótese de obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e ainda, para corrigir erro material. Em sendo tempestivo o recurso e havendo alegação de omissão, conheço dos embargos. No mérito, assiste razão à embargante, pois a sentença embargada deixou de apreciar o pedido de revisão do benefício de aposentadoria, no tocante à correta consideração dos salários de contribuição dos períodos de 5 a 10/2008 e de 5/2009 a 1/2010, que alega a autora terem sido considerados em valores menores que os efetivamente recolhidos. De fato, verifico constar do extrato trazido com a própria contestação (id 41114757), valores que não foram incluídos no cálculo, com anotação do indicador "IREM-ACD", que pela legenda do próprio documento significaria que a "remuneração possui parcela de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo". Com efeito, não houve motivação expressa da glosa pela administração previdenciária, de modo que devem ser computadas tais parcelas nos salários de contribuição da autora, tendo em vista que constam do sistema. Vale ressaltar que o pagamento de diferenças pretéritas pelo empregador, fundado em convenção ou acordo coletivo de trabalho, não desnatura a natureza remuneratória das verbas correspondentes, especialmente se houve comunicação do empregador pelas vias adequadas e inserção nos cadastros públicos de informações. Procede, assim, o pleito de correta consideração dos salários de contribuição nos meses de 5 a 10/2008 e de 5/2009 a 1/2010, consoante extrato trazido com a própria contestação, com o cômputo dos valores do indicador "IREM-ACD" (id 41114757). Por estes fundamentos, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, a fim de julgar procedente o pleito revisional, na forma da fundamentação. Em consequência, o dispositivo passa a ter a seguinte redação: "DISPOSITIVO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005428-73.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, consoante artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da autora à revisão da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria, mediante inclusão nos salários de contribuição do período básico do cálculo, dos valores constantes do sistema previdenciário nas competências de 5 a 10/2008 e de 5/2009 a 1/2010, dos quais consta a observação IREM-ACD (parcela decorrente de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo). Em consequência, condeno o INSS a pagar o valor correspondente às diferenças vencidas, atualizadas monetariamente a partir do dia em que deveriam ter sido pagas, observando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação, afastada a aplicação da Taxa Referencial, consoante decidido pelo STF (ADI 4357 e RE 870.947), observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da demanda, visto que o pleito revisional formulado em 07/10/20 (id 39913990 – p. 23) não teve por objeto o fundamento ora acolhido. Sobre os atrasados incidirão juros de mora desde a citação, observados os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Após a promulgação da EC 113/21, deverá ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º do diploma. Isento de custas. Considerando a sucumbência recíproca, os honorários serão suportados proporcionalmente à sucumbência de cada uma das partes. Em favor do INSS, arbitro os honorários em 8% (oito por cento) do valor dado à causa, devidamente atualizado, observado o disposto no art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão do benefício da gratuidade. Por sua vez, fixo os honorários advocatícios devidos pelo INSS em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ), devendo, porém, serem respeitadas as alíquotas máximas previstas no escalonamento contido no artigo 85, § 3º do CPC. Dispensado o reexame necessário, pois, considerando a data de início das prestações e o teto do RGPS, é possível constatar, independentemente de aferição contábil, que o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 mil salários-mínimos (artigo 498, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil)". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, 07 de novembro de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA STELLA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: IRAILDE RIBEIRO DA SILVA - SP299167 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A SENTENÇA: MARIA STELLA DE SOUZA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento judicial que determine a revisão da renda mensal de benefício de aposentadoria, com o pagamento das diferenças em atraso desde a DER (11/10/2010), respeitada a prescrição quinquenal, mediante o reconhecimento da especialidade do período laborado na empresa SERPRO – Serviço de Processamento de Dados. Com a inicial, a autora acostou documentos (id 39913990), dentre os quais cópia da CPTS, comprovante de requerimento de revisão formulado em 07/10/2020 (p. 23), perfil profissiográfico previdenciário (id 39913990 – p. 28-30) emitido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), relativo ao interregno de 29/10/1980 a 05/10/2020 (data do PPP), acompanhado de laudo técnico elaborado para os servidores do SERPRO lotados na Alfândega do Porto de Santos. Foi indeferida a antecipação da tutela e concedida a gratuidade da justiça (id 40012001). Citado, o INSS apresentou defesa (id 41114755), oportunidade em que impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, discorreu sobre os requisitos da atividade especial, sustentou a regularidade da ação administrativa e pugnou pela improcedência do pleito exordial. Com a peça defensiva, acostou extratos do CNIS e cópia integral do procedimento administrativo (id 41114759). Em réplica (id 42734225), a autora reiterou o pleito exordial e pugnou genericamente pela perícia técnica, oitiva de testemunhas e juntada de eventuais provas documentais. O INSS informou não ter outras provas a produzir. Em decisão saneadora (id 55392880) este juízo rejeitou a impugnação à assistência judiciária, indeferiu a prova testemunhal, tendo em vista que é inidônea a comprovar a exposição a agentes agressivos à saúde e integridade física, bem como facultou à autora complementar a prova documental ou justificar a necessidade de prova pericial. A autora entendeu pela suficiência da prova documental acostada aos autos. É o breve relatório. DECIDO. Ausentes outras questões preliminares além daquelas enfrentadas na decisão saneadora, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Para proceder ao julgamento da causa, após discorrer sobre as questões jurídicas subjacentes, analisarei a possibilidade de enquadramento, como especial, do tempo controvertido, a fim de, ulteriormente, verificar se a parte autora adquiriu o direito pleiteado. Do exercício de atividade especial A concessão de aposentadoria especial foi introduzida no ordenamento jurídico nacional pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, que conferiu ao segurado esse direito, após determinado período (15, 20 ou 25 anos) de atividade profissional considerada penosa, insalubre ou perigosa, consoante definido em Decreto do Poder Executivo. Para regulamentar esse diploma, foi editado, entre outros, o Decreto nº 53.831/64, que considerou insalubres, perigosas ou penosas, as atividades constantes do respectivo “Quadro Anexo” e as expostas aos agentes agressivos nele descritos, estabelecendo, também, a correspondência com os prazos para a obtenção do direito à aposentadoria especial. Com pequenas nuances, o supracitado dispositivo legal foi reproduzido na Lei nº 5.890/73 (art. 9º), ulteriormente, regulamentado pelo Decreto 83.080/79, que, em seus anexos, elencou as atividades consideradas e os agentes agressivos cuja exposição permitiria a caracterização da atividade como especial. Já sob o regime da atual Constituição, o artigo 57 da Lei 8.213/91 previa, em sua redação original, a concessão da aposentadoria especial de acordo com a atividade profissional, independentemente da comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, bem como a conversão de tempo especial em comum e vice-versa. Por força do disposto no Decreto nº 357/91 (art. 295), editado com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.213/91, determinou-se a aplicação dos Decretos nº 53.831/64 e o 83.080/79 para fins da verificação da sujeição dos segurados a atividades e agentes agressivos considerados penosos, insalubres ou perigosos. A partir da promulgação da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, o panorama normativo passou por profundas alterações, em razão da exigência de efetiva demonstração da exposição do segurado ao agente nocivo e a se permitir, apenas, a conversão de tempo especial em comum, excluindo a possibilidade de contagem do tempo comum como especial. Entretanto, embora estabelecida desde logo pela Lei nº 9.035/95, a comprovação efetiva da exposição a agentes agressivos somente tornou-se exequível com o advento da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei nº 9.528/97, que modificou a redação do artigo 58, caput, da Lei nº 8.213/91, atribuindo ao Poder Executivo o exercício de competência para definir os agentes nocivos para fins de concessão de aposentadoria especial. A nova disciplina legislativa dos agentes agressivos veio com o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, a permitir, a partir de então, que a comprovação da exposição aos agentes nocivos faça-se por laudo técnico. O referido decreto foi ulteriormente substituído pelo Decreto nº 3.048/99, que prevê, em seu anexo, o rol dos agentes agressivos. Atualmente, a Lei nº 8.213/91 regula concessão de aposentadoria especial, nos seguintes termos: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)... § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). Assim, até 27/04/95, é necessária apenas a comprovação do exercício de atividade passível de enquadramento como especial, nos anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou de sujeição do segurado a agentes nocivos previstos nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cujo elenco não é exaustivo, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Nesse período, essa comprovação podia ser feita por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor, que exigem laudo técnico firmado por profissional habilitado. De 28/04/95 a 05/03/97, já não é suficiente que o segurado integre determinada categoria profissional, pois passou a ser necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário-padrão, da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 05/03/97, é imperiosa a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos no Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV), que deve ser efetuada por meio da apresentação de formulário-padrão (PPP), embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Cumpre ressaltar que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, para o enquadramento de determinada atividade como especial deve-se utilizar a legislação vigente ao tempo da prestação do trabalho respectivo, inclusive no que se refere aos meios de comprovação do exercício de tal atividade, de modo que eventuais restrições trazidas pela legislação superveniente devem ser desconsideradas, pena de ofensa ao direito adquirido do segurado. Em resumo, quanto à comprovação do período laborado em condições especiais, é possível fazer o seguinte quadro sinótico: a) o tempo especial prestado até a vigência da Lei nº 9.032, de 29/04/1995, pode ser comprovado mediante o mero enquadramento da atividade nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cujo elenco não é exaustivo, admitindo-se o socorro à analogia (Súmula n 198 do TFR), com exceção feita em relação aos agentes ruído e calor, para os quais sempre se exigiu comprovação via laudo técnico; b) a partir da Lei nº 9.032/95 até o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, o tempo especial passou a ser comprovado com a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 e DISES BE 5235; c) após a edição do Decreto nº 2.172, a comprovação do tempo especial prestado passou a reclamar a apresentação do SB-40, DSS-8030 ou do Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitidos com base em laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Do equipamento de proteção individual – EPI No que tange à existência de equipamento de proteção individual (EPI), com o advento da Lei 9.732/98, que alterou a redação do artigo 58 da lei 8.213/91, passou a ser obrigatória a elaboração de laudo técnico com expressa menção da utilização de equipamentos individuais ou coletivos de proteção, prevendo, ainda, a consideração da redução ou neutralização do agente nocivo para fins de concessão da aposentadoria especial. Todavia, deve-se ter em conta que, para as atividades exercidas antes de 13.12.98, o uso ou a existência do EPI não descaracteriza o seu enquadramento como especial. Ademais, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) e a adoção de medidas de proteção coletiva não afastam a natureza especial da atividade, salvo se restar comprovada a neutralização dos efeitos do agente agressivo. Aliás, a questão foi objeto de apreciação do C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, oportunidade em que a Corte fixou o seguinte entendimento: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Agentes Químicos: enquadramento Para fins de enquadramento como especial de exposição por agentes químicos deve ser considerada a relação de substâncias descritas nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, para períodos trabalhados até 05/03/1997. A avaliação da exposição desses agentes será sempre qualitativa, com presunção de insalubridade na hipótese de exposição, que, após 29/04/1995 deverá ser habitual e permanente, não eventual ou intermitente, consoante disposto no art. 57, § 3º da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95. Para os períodos trabalhados de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99) deve ser considerada a relação de substâncias descritas no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 (de 06/03/97 a 006/05/99) ou do Decreto nº 3.048/99 (de 07/05/99 a 18/11/03). A avaliação no período também será qualitativa, com indicação da habitualidade e permanência. Por fim, em relação aos períodos de trabalho posteriores a 18/11/2003 deve ser observada a relação de substâncias descritas no Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/2003. Porém, nesse caso a avaliação da nocividade será qualitativa e quantitativa, conforme parâmetros e limites de exposição fixados na NR-15, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Decreto nº 4.882/2003 e IN nº 45/2010 INSS/PRES). Anoto que o rol de agentes químicos elencados nos atos normativos supracitados é exemplificativo, podendo ser suplementado por provas idôneas, consoante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Repetitivo nº 1.306.113/SC, desde que comprovada a nocividade da exposição. Nestes termos, comprovada a exposição a agente químico e a nocividade dessa exposição, não há motivos para considerá-la como de tempo comum, haja vista os próprios fundamentos que justificam a aposentadoria especial no ordenamento jurídico brasileiro. PPP: elementos indispensáveis. Para fins de comprovação em relação à exposição, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou a interpretação que autoriza, mesmo após a Lei 9.528/97, o reconhecimento da especialidade com base, apenas, em Perfil Profissiográfico Previdenciário, desde que este contenha todos os elementos indispensáveis à aferição da atividade especial. Nesse sentido, confira-se o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PERÍODOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUIDO. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRECEDENTES DA TURMA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA PARCIALMENTE... 10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.... (ApReeNec 00059252320064036183, Des. Fed. CARLOS DELGADO, 7ª Turma, e-DJF3 10/08/2018). Ressalto, todavia, que o PPP deve conter os elementos indispensáveis à demonstração de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, e a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Se incompleto o PPP, o reconhecimento de tempo especial de atividade deve ser precedido da apresentação de laudo técnico ou da produção de prova pericial. O caso concreto Nesta ação, a autora pretende a revisão do benefício de aposentadoria (NB 42/154.650.068-2) com vigência desde 11/10/2010, por meio do enquadramento da atividade especial nos períodos laborados para o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), a partir de 29/10/1980. Observo da cópia do procedimento administrativo que a autarquia previdenciária não enquadrou como especial nenhum dos períodos laborados (id 41114760 – p. 15). Portanto, conforme destacado na decisão saneadora, a controvérsia cinge-se às condições de trabalho da autora no período de 29/10/1980 a 11/10/2010. Para a comprovar a atividade especial, a autora acostou aos autos perfil profissiográfico (id 39913990 – p. 29-31) emitido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), que engloba todo o interregno controvertido. Colacionou, ainda, cópia de “Laudo Técnico para caracterização de atividade insalubre e/ou perigosa”, elaborado para os funcionários SERPRO lotados na Alfândega do Porto de Santos (id 39913990 – p. 34 e seguintes). Verifico que o PPP se encontra devidamente preenchido, contém os registros ambientais e os nomes dos responsáveis técnicos, de modo que traz todos os elementos necessários à análise da atividade especial. Consta do perfil profissiográfico que no interregno de 29/10/80 a 31/07/89, a autora laborou para o Serviço Federal de Processamento de Dados-SERPRO, na função de Auxiliar Codif. Prep. Documentos no setor denominado “Codificação”. Nessa função, descreve a profissiografia do documento (id 39913990 – p. 29) que as atividades da autora no período de 29/10/80 a 31/07/89 consistiam basicamente em: “Auxiliar de Codificação e preparo de documentos B – verificar a exatidão dos documentos de arrecadação e informação e efetuar a sua codificação, ordenando-os para serviço de digitação, conferir listagens e cartões confrontando com os documentos de arrecadação e informação originários, assinalando as divergências de dados para as devidas correções”. De 01/08/89 a 31/10/97 e de 01/11/97 até a data do PPP, informa o documento que a autora exerceu atividade de auxiliar de informática, com atribuições de auxiliar na operação de sistemas de computadores e microcomputadores, recursos de entrada e saída de dados, bem como de recursos de armazenamento de dados. Na Seção de Registros ambientais, aponta o PPP que não havia fator de risco nas atividades exercidas entre 29/10/80 e 31/03/85. Após essa data, registra o fator de risco “produtos químicos”, de 01/04/85 a 31/04/89, porém sem qualificar esses produtos. De 01/05/91 a 11/10/19, aponta o documento (id 39913990 – p. 29) a existência do fator de risco “inflamáveis”, igualmente sem avaliação qualitativa ou quantitativa. Nesse passo, verifico da parte final desse perfil profissiográfico (id 39913990 – p. 31) constar a seguinte observação: “O empregado recebeu adicional de insalubridade no período de 01/04/85 a 31/04/89 por haver no local, onde labora (Porto de Santos) Laudo Técnico informando tal situação. O empregado recebe de 01/05/91 a 11/10/19, adicional de periculosidade por haver no local onde labora (Porto de Santos), Laudo Técnico informando tal situação”. Como se observa da descrição acima, acerca das atividades da autora, estas consistiam em serviços que não envolviam manipulação ou contato direto com os agentes químicos mencionados no laudo pericial realizado na Justiça do Trabalho, para fins de recebimento de adicionais. O LTCAT acrescenta outras atividades efetuadas por Auxiliar SERPRO (id 39913990 – p. 36) além daquelas listadas no PPP, mas todas igualmente de natureza administrativa, sem manipulação de produtos químicos. Todavia, após discorrer genericamente sobre os diferentes tipos de carga presentes no Porto de Santos, afirma o perito que os auxiliares SERPRO lotados na Alfândega estão sujeitos às condições de periculosidade e insalubridade, em suma, em virtude do “apoio administrativo” que esses funcionários prestam aos auditores fiscais nos armazéns internos e externos da faixa portuária (id 39913990 – p. 66). Vale repisar que, antes do advento da Lei nº 9.032/95, havia a possibilidade do enquadramento sem a necessidade dessa comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos, no que dizia respeito tão somente às categorias profissionais descritas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Para os demais trabalhadores, como no caso da autora, a avaliação quanto aos agentes químicos será sempre qualitativa (e também quantitativa após 05/03/1997), comprovada a exposição de modo habitual e permanente durante a jornada laboral. Nesse caso, ainda que seja tomado o laudo pericial em comento como prova emprestada, em cotejo com as funções exercidas pela autora, não se pode considerar comprovada a habitualidade e permanência da exposição aos agentes agressivos nele mencionados. Com efeito, no que diz respeito à periculosidade, a autora não manipulava produtos químicos, de modo que estava exposta a eventuais riscos apenas quando adentrava no local de armazenamento dos mesmos, de modo que se trata de risco intermitente, não habitual e muito menos permanente, haja vista a gama de atividades realizadas por ela no exercício da função, sem contato com qualquer produto químico ou inflamável. Por fim, ressalto que a conclusão pericial pelo direito da autora ao adicional de periculosidade e de insalubridade não é suficiente para embasar o direito ao reconhecimento da atividade especial, para fins previdenciários, tendo em vista que as relações trabalhista e previdenciária são regidas por estatutos diversos, de modo que há requisitos e critérios diferenciados para o reconhecimento de direitos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EXPOSIÇÃO A LÍQUIDOS E COMBUSTÍVEIS INFLAMÁVEIS. LAUDOS APRESENTADOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. - O STF, ao apreciar o RE 664.335/SC, definiu duas teses: a) - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional da aposentadoria especial; b) - na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. - O autor pretende a revisão de sua aposentadoria, com o reconhecimento do exercício de atividades em condições especiais de 20/02/1990 a 01/04/2001, em razão da exposição a líquidos combustíveis e inflamáveis. - Juntados os laudos constantes de reclamação trabalhista, objetivando também a concessão de adicional de periculosidade, aptos a embasar a análise do pedido. Desnecessária produção de nova prova pericial. Cerceamento de defesa não configurado. - A decisão relativa ao adicional de periculosidade, proferida na reclamatória trabalhista, não vincula a análise da questão previdenciária. - Para fins previdenciários, necessária a habitualidade e permanência de exposição ao agente agressivo, mesmo no caso de exposição a combustível/gases inflamáveis, sendo insuficiente a exposição de forma indireta. O combustível era armazenado no subsolo. - O art. 193 da CLT dispõe que as atividades ou operações perigosas, no caso de inflamáveis/explosivos, dependem da existência dos agentes, do contato permanente e da condição de risco acentuado, o que deve ser avaliado pelo perito com base nos princípios da segurança do trabalho. - A área de risco por estocagem de inflamável, nos termos da NR 16, seria a sala dos geradores, local em que o autor não exercia suas atividades. - A atividade é diversa da exercida por frentistas e guardas/vigilantes ou da exposição à eletricidade, onde a exposição ao risco é inerente à função ou ao local de trabalho onde é exercida, não sendo possível a pretendida analogia. - O risco acentuado, a exposição habitual e permanente e a concreta ameaça à integridade física não restaram configurados. - Precedente da Turma julgado em 12/12/2016 (AC 0009793-62.2013.4.0.6183/SP, Rel. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias). - Apelação a que se nega provimento. (TRF3, AC 00005678220134036102, Des. Fed. MARISA SANTOS, 9ª Turma, e-DJF3 13/09/2017). Desse modo, não merece guarida o pedido de enquadramento da especialidade e o pleito revisional do procedimento administrativo. DISPOSITIVO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005428-73.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, consoante artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Isento de custas. Condeno a autora a arcar com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observado o disposto no § 3º do artigo 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, 29 de março de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA STELLA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: IRAILDE RIBEIRO DA SILVA - SP299167 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: Pleiteia a autora provimento judicial para condenar o réu à revisão do benefício de aposentadoria, a fim de majorar o tempo de contribuição, por meio do reconhecimento da atividade especial, com o pagamento das diferenças em atraso desde a DER (11/10/2010), respeitada a prescrição quinquenal. Com a inicial a autora acostou documentos (id 39913990), dentre os quais cópia da CPTS, comprovante de requerimento de revisão formulado em 07/10/2020 (p. 23), perfil profissiográfico previdenciário (id 39913990 – p. 28-30) emitido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), relativo ao interregno de 29/10/1980 a 05/10/2020 (data do PPP), acompanhado de laudo técnico elaborado para os servidores do SERPRO lotados na alfândega do Porto de Santos. Foi indeferida a antecipação da tutela e concedida a gratuidade da justiça (id 40012001). Citado, o INSS apresentou defesa (id 41114755), oportunidade em que impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, discorreu sobre os requisitos da atividade especial, sustentou a regularidade da ação administrativa e pugnou pela improcedência do pleito exordial. Com a peça defensiva, acostou extratos do CNIS e cópia integral do procedimento administrativo (id 41114759). Houve réplica (id 42734225), ocasião em que a autora reiterou o pleito exordial e pugnou genericamente pela perícia técnica, oitiva de testemunhas e juntada de eventuais provas documentais. O INSS informou não ter outras provas a produzir. DECIDO. Rejeito a impugnação à assistência judiciária, formulada pelo réu (id 41114755), tendo em vista que o recebimento de remuneração bruta em torno de R$ 6.500,00 (três mil e trezentos reais) é insuficiente para elidir a presunção de hipossuficiência econômica da autora, conforme declarado nos autos. Ressalto que a instituição de obstáculos econômicos ao acesso ao Poder Judiciário deve ser visto com especial cautela, especialmente no que concerne à tutela de direitos sociais, de modo que há de estar comprovada de modo inequívoco a presença de capacidade econômica para fins de revogação do benefício da gratuidade. Em relação à prescrição, verifica-se que o pedido autoral já se encontra delimitado ao período não atingido pela prescrição quinquenal. Assim, considerando o comprovante do requerimento administrativo de revisão formulado pela autora em 07/10/2020 (id 39913990 - p. 23), sem notícia de apreciação, reconheço a prescrição da pretensão em relação às parcelas que antecedem ao quinquênio anterior à data do protocolo administrativo. Dou o feito por saneado e passo à organização do processo. Nesta ação, a autora pretende a revisão do benefício de aposentadoria (NB 42/154.650.068-2) com vigência desde 11/10/2010, por meio do enquadramento da atividade especial nos períodos laborados para o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), desde 29/10/1980. Vale ressaltar que não é possível a consideração do tempo laborado após a concessão do benefício, o que implicaria em desaposentação por vias transversas. Ademais, a autora requer o pagamento das diferenças em atraso desde a data o requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, de modo que não é possível a análise de eventual atividade exercida após aquela data (11/10/2010). Assim, a controvérsia cinge-se às condições de trabalho da autora no período de 29/10/1980 a 11/10/2010. Por se tratar de fato constitutivo do direito, cabe à autora o ônus de comprovar o efetivo exercício e as condições de trabalho que ensejam o enquadramento do vínculo laboral, considerando a legislação vigente ao tempo da prestação. Para a comprovar a atividade especial, a autora acostou aos autos perfil profissiográfico (id 39913990 – p. 28-30) emitido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), que engloba todo o interregno controvertido. Na fase de especificação de provas, requereu o acolhimento da prova emprestada, pugnando ainda, de forma genérica, pela produção de perícia técnica no local de labor, oitiva de testemunhas e juntada de outros documentos. Anoto que para fins de reconhecimento de tempo de trabalho como especial não é possível a admissão, como prova emprestada de documentos produzidos em face das condições de labor de outro obreiro, tendo em vista que a legislação previdenciária exige avaliação individualizada de exposição aos agentes agressivos existentes no ambiente de trabalho, de acordo com os locais e funções exercidas por cada segurado. A autora não impugna o documento fornecido pela empresa (PPP) ou apresenta divergência ao quanto nele descrito, de modo que não justificou o requerimento de prova pericial. Noutro giro, a prova testemunhal é inidônea a comprovar a exposição a agentes agressivos à saúde e integridade física, o que pressupõe análise técnica qualitativa e quantitativa, nos termos da legislação previdenciária. Assim, faculto à autora complementar a prova documental ou justificar a necessidade de prova pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo sendo requerido no prazo supra, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Santos, 14 de junho de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005428-73.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

23/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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