Inquérito Policial 0001270-45.2015.4.03.6004 - TRF3

Inquérito Policial 0001270-45.2015.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2023, 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/09/2023, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 0001270-45.2015.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: CARMEN DA SILVA RONDON, CIRO HONORATO DA COSTA, EDVALDO IZIDIO DA COSTA Advogados do(a) INVESTIGADO: KAROLINY MARIA CHAVEZ KASSAR - MS20837, RENATA BENEVIDES GONZAGA - MS18593 Advogado do(a) INVESTIGADO: KAROLINY MARIA CHAVEZ KASSAR - MS20837 DESPACHO Tendo em vista a manifestação do Ministério Público Federal (Id 280082744), cujos fundamentos acolho como razão de decidir, determino o arquivamento do presente feito. Havendo atuação de defensor dativo nos presentes autos, arbitro seus honorários no patamar mínimo da Tabela vigente, salvo se estes já tiverem sido fixados em decisão anterior. Expeça-se ofício requisitório. Fica desde já registrado: a) que está autorizada devolução de bens eventualmente apreendidos nestes autos, salvo aqueles sem valor, os quais podem ser destruídos pela autoridade policial; b) que a fiança eventual recolhida nos autos deverá ser restituída nos termos do art. 337 do CPP; c) que os bens que estejam acautelados no Depósito desta unidade judiciária, tais como bilhetes de passagens, documentos pessoais, notas fiscais, cartões, passaportes, comprovantes de pagamento etc., deverão ser encartadas nos respectivos autos físicos; d) que os bens eventualmente apreendidos administrativamente ficam livres de ônus penal, à disposição da autoridade administrativa. Dê-se ciência à Autoridade Policial e ao MPF. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

18/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2023, 11:26

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

04/04/2023, 11:44

Conclusão (para despacho)

02/04/2023, 16:44

Expedida/certificada

19/10/2022, 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/10/2022, 16:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/10/2022, 16:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/07/2022, 16:33

Por decisão judicial

06/07/2022, 16:33

Retificação de Classe Processual (TJGO)

05/07/2022, 14:35

Ato ordinatório

18/05/2022, 16:41

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

19/04/2022, 19:14

Documentos

Despacho

•18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: CARMEN DA SILVA RONDON, CIRO HONORATO DA COSTA, EDVALDO IZIDIO DA COSTA Advogado do(a) REU: KAROLINY MARIA CHAVEZ KASSAR - MS20837 Advogado do(a) REU: KAROLINY MARIA CHAVEZ KASSAR - MS20837 Advogados do(a) REU: RENATA BENEVIDES GONZAGA - MS18593, KAROLINY MARIA CHAVEZ KASSAR - MS20837 T E R M O D E A U D I Ê N C I A Em 22 de março de 2022, às 14:30h, na sala de audiências virtuais da Justiça Federal de Primeira Instância – Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul – Vara Federal de Corumbá/MS, determinei fosse declarada aberta a presente AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Por videoconferência, presentes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: DR(A). SÉRGIO ZAGO; ADVOGADO(A) DATIVO(A): DR(A). KAROLINY KASSAR OAB/MS 20837, RÉUS: CARMEN DA SILVA RONDON, CIRO HONORATO DA COSTA. Ausente o réu EDVALDO IZIDIO DA COSTA, em razão de estar trabalhando no Pantanal. Iniciada a audiência, diante da alegação das defesas acerca da impossibilidade econômica, o MPF ofertou nova proposta de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL aos acusados, nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS REQUISITOS 1. As partes estão cientes de que a celebração do acordo é condicionada ao preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 28-A do Código de Processo Penal, devendo os COMPROMISSÁRIOS: 1.1. Confessar em juízo, formal e circunstancialmente, de forma voluntária, a prática do crime acima narrado (art. 28-A, caput e § 4º, do Código de Processo Penal); 1.2. Comprovar não serem reincidentes e que não possuem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional (art. 28-A, §2°, II, do Código de Processo Penal); 1.3. Não terem sido beneficiados, nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, por Acordo de Não Persecução Penal, Transação Penal ou Suspensão Condicional do Processo (art. 28-A, §2°, III, do Código de Processo Penal); e 1.4. Cumprir com as obrigações ajustadas na cláusula segunda (art. 28-A, caput e incisos, do Código de Processo Penal). CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES 2. Os COMPROMISSÁRIOS se comprometem a: 2.1. Pagar prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário(s) mínimo(s) para cada acusado, dividido em 4 (quatro) parcelas, a serem pagas no primeiro dia do mês subsequente, (art. 28-A, IV, do Código de Processo Penal c/c art. 45, do Código Penal); referido valor deverá ser pago mediante o recolhimento dos valores em conta bancária judicial vinculada à Subseção Judiciária Federal de Corumbá/MS, a fim de que sejam oportunamente destinados à entidade que tenha projeto aprovado pela Justiça Federal; a forma de pagamento das parcelas será ajustada entre as partes por ocasião da audiência estipulada para a oitiva da acusada (art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal); a comprovação do cumprimento da presente obrigação ocorrerá por meio da juntada dos comprovantes de pagamento/depósito nos presentes autos, independentemente de intimação para tanto; 2.2. Informar ao Juízo qualquer alteração de endereço residencial, número de telefone ou e-mail, até total quitação das obrigações estipuladas (art. 28-A, V, do Código de Processo Penal); e 2.3. Comprovar, mensalmente, o cumprimento das condições impostas anteriormente, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar, imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo (art. 28-A, V, do Código de Processo Penal). CLÁUSULA TERCEIRA – DO DESCUMPRIMENTO 3. Em caso de descumprimento injustificado de quaisquer das condições estipuladas na CLÁUSULA SEGUNDA, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: 3.1. Dará continuidade aos atos de persecução criminal, inclusive com a propositura, se for o caso, da Ação Penal cabível (art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal c/c art. 18, §9º, da Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público); e 3.2. Poderá utilizar as confissões dos COMPROMISSÁRIOS como elemento de prova pelos fatos aqui apurados. CLÁUSULA QUARTA – DA HOMOLOGAÇÃO 4. O presente acordo tem sua eficácia condicionada à prévia homologação judicial (art. 28-A, §§ 6º e 9º, do Código de Processo Penal). CLÁUSULA QUINTA – DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 5. Preenchidos todos os requisitos e cumpridas todas as obrigações constantes deste Acordo, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugnará pela extinção da punibilidade dos COMPROMISSÁRIOS (art. 28-A, § 13°, do Código de Processo Penal). Diante disso, passei às seguintes deliberações: Considerando a ausência do acusado EDVALDO IZIDIO DA COSTA, REDESIGNO a presente audiência para a data de 19/04/2022, às 15h30 (horário local). Providencie a Secretaria o necessário à realização do ato. De todo o deliberado, saem as partes já intimadas. A presença das partes encontra-se registrada por meio audiovisual e por fé deste juízo, dispensando-se as demais assinaturas. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto Termo de Audiência - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001270-45.2015.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Ato ordinatório

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