Procedimento Comum Cível 5003571-03.2017.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003571-03.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

18/05/2026, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO BATISTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE RODRIGO DE ALMEIDA - SP317913-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUBENS MIELE - SP28798 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO CARLOS ODENIK JUNIOR - SP403411 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ANDRE ALMEIDA RODRIGUES MARTINEZ PROCURADOR do(a) EXECUTADO: ANDRE ALMEIDA RODRIGUES MARTINEZ - SP155131 DESPACHO Concedo o prazo complementar de 05 (cinco) dias para que a exequente cumpra o despacho de ID. 568259182. Em caso de novo silêncio, remeta-se ao arquivo sobrestado aguardando provocação da parte interessada ou o decurso da prescrição intercorrente. Int. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003571-03.2017.4.03.6102

29/04/2026, 00:00

Mero expediente

28/04/2026, 19:12

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO BATISTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE RODRIGO DE ALMEIDA - SP165138-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUBENS MIELE - SP28798 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO CARLOS ODENIK JUNIOR - SP403411 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ANDRE ALMEIDA RODRIGUES MARTINEZ PROCURADOR do(a) EXECUTADO: ANDRE ALMEIDA RODRIGUES MARTINEZ - SP155131 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003571-03.2017.4.03.6102 Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as alegações da União de ID. 464337707 e seguinte. Em seguida, dê-se nova vista à executada acerca do despacho de ID. 430944042. Int. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Titular

26/03/2026, 00:00

Mero expediente

25/03/2026, 11:52

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 15:25

Expedida/certificada

02/10/2025, 18:22

Mero expediente

02/10/2025, 18:22

Ato ordinatório

15/05/2025, 11:44

Ato ordinatório

15/05/2024, 20:41

Conclusão (para despacho)

02/08/2023, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO BATISTA Advogados do(a) APELADO: RUBENS MIELE - SP28798, JOSE RODRIGO DE ALMEIDA - SP317913-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003571-03.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO BATISTA Advogados do(a) APELADO: RUBENS MIELE - SP28798, JOSE RODRIGO DE ALMEIDA - SP317913-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO BATISTA Advogados do(a) APELADO: RUBENS MIELE - SP28798, JOSE RODRIGO DE ALMEIDA - SP317913-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A alegação de abandono de causa não tem pertinência jurídica. O D. Juízo de 1º grau concedeu o prazo de 30 dias para o autor proceder à retificação das declarações de informe de rendimentos dos exercícios 2011 e 2012, a fim de viabilizar a composição administrativa e consensual das partes (Id 3254311, fl. 4). Após requerer por duas vezes a dilação do prazo, o que foi prontamente deferido, o autor requereu a continuidade do processo no âmbito judicial, com julgamento antecipado, sob o fundamento de impossibilidade de solução administrativa do impasse (Id 3254311, fls. 10/14). O curso processual não revelou, em nenhum momento, o intuito da parte autora em abandonar a causa. Houve tão somente opção pela solução judicial da controvérsia. Ademais, é certo que a extinção fundamentada no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, implica a observância dos ditames previstos no § 1º, do mesmo artigo e na Súmula nº 240 do E. STJ, os quais exigem a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta e consequentemente impulsionar o trâmite processual – medida não adotada no caso. Seguem precedentes jurisprudenciais sobre o tema: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N° 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que a inércia do autor, após intimado a se manifestar, acarreta a extinção do processo por abandono da causa. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1505230/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020) “AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 485, III, DO CPC. EXTINÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se dos autos que o N. Magistrado determinou a intimação da parte exequente para que fosse dado prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. 2. Decorridos mais de 08 meses, foi determinada a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção na forma do artigo 485, III, do CPC. 3. No entanto, o exequente não se manifestou, deixando transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação, em total desrespeito a relação jurídica. 4. É patente o desinteresse do exequente em dar prosseguimento ao processo, cabendo ao Poder Judiciário dar a solução processual adequada, visto que a parte adversa não pode ficar a mercê de autor desidioso e que não possui qualquer interesse em ver solucionado o conflito de interesses trazido para análise e julgamento, estando caracterizado o abandono da causa. 5. Agravo interno não provido.” (TRF - 3ª Região, ApCiv 5005102-68.2020.4.03.9999, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal Luís Antônio Johonsom Di Salvo, julgamento em 05/10/2020, publicação em 08/10/2020) A preliminar não merece acolhimento, portanto. As razões recursais quanto ao mérito são igualmente desprovidas de fundamento. Dos documentos colacionados conclui-se que o autor recebeu valores acumulados na Reclamação Trabalhista n.º 01068-2004.058-15-00-3, atinentes a horas extras e férias, além de juros de mora decorrentes do atraso no pagamento. Houve um primeiro levantamento realizado em 26/08/2009, no valor de R$ 258.304,07, dos quais R$ 2015.147,13 foram efetivamente destinados ao autor, montante integralmente apontado na declaração de informe de rendimentos do exercício de 2010 (Id 3254309, fls. 17/30). Após discussão acerca dos cálculos e homologação dos valores apresentados pelo perito judicial, foi deferido um segundo levantamento pelo autor de R$ 27.284,31, cuja retirada ocorreu em 14/02/2010 (Id 3254309, fl. 61). Na ocasião, o magistrado determinou ainda a conversão em renda da União dos valores retidos a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Aí está a origem da chamada “3ª parcela”. As guias DARF e GPS nos valores respectivos de R$ 76.594,66 e R$ 73.666,48 somam o exato importe de R$ 150.261,14. (Id 3254309, fl. 39). Não há, portanto, como exigir a prova de levantamento desse último importe pelo autor, eis que configura quantia repassada aos cofres públicos. A quantidade de meses atinente às verbas recebidas pelo autor naquela reclamação pode ser apurada em fase de liquidação nesta ação, mediante a juntada de documentos complementares, o que não afasta, por ora, o reconhecimento do direito ao recálculo do tributo retido. Por fim, o C. Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento no regime de repercussão geral, decidiu que “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema 808). Confira-se a ementa: “EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido.” (STF, Tribunal Pleno, RE 855091, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, julgado em 15/03/2021, publicado em 08/04/2021 – destaque nosso). A tese vinculante não faz menção expressa ao contexto de rescisão do contrato de trabalho. Aplica-se, portanto, a todas as situações obrigatoriamente. O apelo não merece acolhimento em nenhum de seus aspectos. Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1 %. Por esses fundamentos, rejeito a matéria preliminar e nego provimento à apelação e à remessa necessária. É o voto. E M E N T A AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. ABANDONO DE CAUSA: INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS DE MORA: ISENÇÃO. 1. A extinção fundamentada no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, implica a observância dos ditames previstos no § 1º, do mesmo artigo e na Súmula nº 240 do E. STJ, os quais exigem a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta e consequentemente impulsionar o trâmite processual. 2. Existência de prova suficiente ao julgamento da lide. A necessária juntada de documentos complementares na fase de liquidação não afasta o reconhecimento do direito ao recálculo do tributo retido. 3. O C. Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento no regime de repercussão geral, decidiu que “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema 808). 4. Preliminar rejeitada. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003571-03.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação ajuizada por João Batista, objetivando a repetição de indébito tributário relativo a Imposto de Renda retido em reclamação trabalhista, calculado sobre rendimentos recebidos acumuladamente e respectivos juros de mora. A parte autora renunciou ao direito repetitório relativo à primeira parcela paga na ação trabalhista (Id 3254310, fls. 43/44). A sentença homologou a renúncia quanto à restituição do Imposto de Renda proporcional à primeira parcela paga na reclamação trabalhista. Quanto ao mais, julgou o pedido inicial procedente para condenar a União a restituir o Imposto de Renda “sobre o montante global recebido em reclamação trabalhista, ressalvando que o tributo deverá ser calculado com base nos critérios (alíquotas e faixas de isenção) aplicáveis caso os pagamentos tivessem sido efetuados mês a mês” e “efetuar a dedução dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda”. Determinou a incidência da Taxa SELIC sobre os valores a serem restituíveis. Deixou de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios. A sentença foi submetida ao reexame necessário. A União Federal apela, requerendo em preliminar a extinção do processo sem a resolução de mérito sob o fundamento de abandono da causa. No mérito, alega não haver prova de que a terceira parcela levantada seria atinente à reclamação trabalhista. Não haveria também elementos probatórios no tocante à quantidade de meses relativos ao pagamento, informação essencial para a correta apuração do tributo. Por fim, sustenta a incidência tributária sobre os juros de mora. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003571-03.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou a matéria preliminar e negou provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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