Procedimento Comum Cível 0001810-71.2016.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001810-71.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE ANDERSON FIALHO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO FERNANDES DE CARVALHO - MS8547 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 1. Relatório Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001810-71.2016.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, através dos quais a embargante alega a existência de contradição na sentença Num. 41378119, no tocante ao valor fixado a título de honorários advocatícios. Afirma que a presente demanda não se enquadra no § 8º do art. 85 do CPC, tendo em vista o claro proveito econômico estampado no momento do ajuizamento da ação (valor da CDA 13.8.17.000021-80 objeto do PA nº 10140.722497/2015-64) - Num. 42290097. Sem contrarrazões. Decido. 2. Fundamentação Os embargos declaratórios são admitidos nas situações descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. Porém, no presente caso não há que se falar em qualquer uma dessas deficiências ou mesmo em erro material. Da simples leitura da decisão embargada nota-se que a condenação da autora em honorários advocatícios foi fixada de forma clara e suficientemente fundamentação, de sorte a respaldar a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a procedência do presente recurso. Assim, na verdade, o que se verifica é a clara discordância da União quanto aos fundamentos do decisum que - ao expressamente enquadrar a situação dos autos na prescrição do art. 85, § 8º, do CPC - a desagradou, circunstância essa que não se reporta os requisitos elencados pelo artigo 1.022 do CPC. Friso que o mero inconformismo da parte não se presta a embasar embargos de declaração, pois, para o fim pretendido pela embargante, qual seja, a reforma da decisão, há recurso próprio a ser manejado. 3. Dispositivo Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, ao tempo em que devolvo às partes o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, caput, do CPC. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

04/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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