Execução Fiscal 5001000-55.2019.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 5001000-55.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/01/2025, 20:05

Execução frustrada

23/10/2024, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: LIGVOIP BRASIL LTDA - ME, HENRIQUE RAMOS ESTEVES, MARIA APARECIDA DE CARLOS ESTEVES TERCEIRO INTERESSADO: HILDA DALBERTO, MUNICIPIO DE FRANCA, ALTA MOGIANA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, ANTONIO DECARLOS NETO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE - RS119953 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLA TERCILA PINTO - RS120135 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIS HENRIQUE AYALA BAZAN - SP224960 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NEISA DE CASSIA PEREIRA PAULA - MG147465 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARISOL KARINA SIMOES - MG178962 D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001000-55.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Defiro a inscrição dos executados no SERASAJUD, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (tema nº 1.026). 2. Proceda-se à inscrição na plataforma eletrônica. 3. Após, retornem ao sobrestamento, nos termos da decisão ID 328473813. Assinado e datado eletronicamente.

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/09/2024, 19:26

Mero expediente

20/09/2024, 14:55

Conclusão (para despacho)

20/09/2024, 12:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/09/2024, 12:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/09/2024, 12:54

Execução frustrada

22/07/2024, 18:30

Publicação

19/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: LIGVOIP BRASIL LTDA - ME, HENRIQUE RAMOS ESTEVES, MARIA APARECIDA DE CARLOS ESTEVES TERCEIRO INTERESSADO: HILDA DALBERTO, MUNICIPIO DE FRANCA, ALTA MOGIANA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, ANTONIO DECARLOS NETO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE - RS119953 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLA TERCILA PINTO - RS120135 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIS HENRIQUE AYALA BAZAN - SP224960 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NEISA DE CASSIA PEREIRA PAULA - MG147465 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARISOL KARINA SIMOES - MG178962 D E C I S Ã O Após homologação do lance ofertado para aquisição da parte ideal de 3,75% do imóvel de matrícula nº 7.574, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Franca, por alienação por iniciativa privada (ID 324939749), o terceiro informa que realizou a adjudicação do imóvel em autos trabalhistas e pede sua exclusão dos presentes autos (ID 326963725). 1. Diante da informação de aquisição do imóvel em autos diversos, ainda que sem demonstração nestes autos, e sem que tenha ainda havido o depósito do lance ofertado no presente feito, resta cancelada a alienação por iniciativa privada homologada em ID 324939749, por desistência (ID 326963725). 2. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001000-55.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Intime-se o exequente para ciência e para que dê prosseguimento à execução, em 15 dias, manifestando-se, inclusive sobre a manutenção da penhora do imóvel em questão nos presentes autos, diante da alienação noticiada. 3. Nada sendo requerido, suspenda-se o feito nos termos do art. 40 da LEF. 4. Sem prejuízo, após a intimação, exclua-se o terceiro interessado, Antonio Decarlos Neto, do cadastro dos autos. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

18/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2024, 17:41

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2024, 16:41

Documentos

Despacho

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: LIGVOIP BRASIL LTDA - ME, HENRIQUE RAMOS ESTEVES, MARIA APARECIDA DE CARLOS ESTEVES TERCEIRO INTERESSADO: HILDA DALBERTO, MUNICIPIO DE FRANCA, ALTA MOGIANA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE - RS119953 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLA TERCILA PINTO - RS120135 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIS HENRIQUE AYALA BAZAN - SP224960 D E C I S Ã O Instado a se manifestar sobre a proposta do terceiro Antonio Decarlos Neto, de aquisição da parte ideal de 3,75% do imóvel de matrícula nº 7.574, do 2º Cartório de Registro de Imóveis local (Ids 310373188 e 310374268), o exequente informou sua concordância (ID 317806339). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001000-55.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Trata-se a proposta do terceiro de alienação por iniciativa privada. No caso, verifico que os leilões designados para o imóvel foram negativos (ID 266278879), já tendo decorrido o prazo para tentativa de venda direta, nos termos do despacho de ID 170361683, decisão de ID 247113862 e edital de ID 253170601. Regra geral, em razão na falta de interessados, a penhora seria levantada. No entanto, o coproprietário pretende adquirir a fração do executado, por R$18.750,00, em parcela única. Trata-se de proposta em prazo não regido pelo leilão, mas de proposta para alienação em iniciativa privada. É importante compreender essa última menção. Durante o prazo em leilão, coproprietários têm preferência na arrematação (em leilão) ou no concurso de propostas da venda direta. Claro é, mesmo os coproprietários estão atados às regras do edital, sendo que sua preferência significa poderem adquirir o bem, se idênticos os lances e condições de outros interessados. O que se passa neste momento do processo é a oferta que o coproprietário sustenta, já fora do regramento do edital. Noutros termos, trata-se de proposta de alienação por iniciativa particular, que pode partir do exequente ou de algum interessado, desde que claro não haver interesse de mercado público. Esse desinteresse decorre do leilão negativo, já observado. A proposta do coproprietário é pertinente, pois é natural o interesse em desfazer a mão comum e foi apresentada pelo valor de R$18.750,00, sendo esse o valor da avaliação da parte pertencente ao devedor (conforme penhora e avaliação em ID 64703070). Assim: Homologo o lance ofertado para aquisição da parte ideal de 3,75% do imóvel de matrícula nº 7.574, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Franca, por alienação por iniciativa privada, no valor de R$18.750,00 (Ids 310373188 e 310374268). Concedo ao terceiro interessado o prazo de 30 dias para comprovar nos autos o depósito do lance ofertado, em conta judicial (operação 635, código de receita 8047, em favor da exequente), bem como o pagamento das custas da alienação judicial (0,5% do preço da alienação), conforme Resolução TRF3/PRES nº 138/2017. Realizados os depósitos, providencie-se a lavratura do auto de alienação. Após, tornem os autos conclusos para deliberação acerca das providências subsequentes à alienação. Intimem-se as partes e o terceiro interessado. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

16/05/2024, 00:00

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: LIGVOIP BRASIL LTDA - ME, HENRIQUE RAMOS ESTEVES, MARIA APARECIDA DE CARLOS ESTEVES TERCEIRO INTERESSADO: HILDA DALBERTO, MUNICIPIO DE FRANCA, ALTA MOGIANA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLA TERCILA PINTO - RS120135 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE - RS119953 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIS HENRIQUE AYALA BAZAN - SP224960 D E C I S Ã O Foi efetivada a arrematação por venda direta da parte ideal correspondente a 6,25% do imóvel registrado sob a matrícula nº 73.243, do 2º Cartório de Registro de Imóveis local, pelo valor de R$ 19.772,50, conforme carta de arrematação em ID 265262197. Realizado o concurso de credores, foi deferida a habilitação do Município de Franca, no valor de R$ 11.025,13, para novembro de 2022 (ID 268725401). Foi ainda deferida a habilitação do crédito pela terceira Hilda Dalberto Fritscher, no valor de R$ 171.125,83 (autos n. 0020976-93.2013.5.04.0791, do TRT4, Vara de Encantado/RS - ID 273824683). No mais, há o débito do exequente, que perfaz o valor de R$ 638.995,20, para janeiro de 2023 (ID 273274643). Cada um dos credores apresentou créditos, cuja natureza assim se identificou: Município de Franca, crédito tributário; Hilda Dalberto Fristscher, crédito trabalhista e o exequente, ANATEL, crédito fiscal não tributário (multa administrativa). Segundo o disposto no Código Tributário Nacional (art. 186) e o Código Civil (art. 955 e seguintes), afora os créditos extraconcursais, inexistentes no caso, o crédito trabalhista prefere ao crédito tributário, que prefere ao de multa administrativa. Considerando que o crédito da terceira habilitada é trabalhista, e de toda forma, menor do que 150 salários mínimos, deve ser satisfeito em primeira ordem. O preço da arrematação (R$19.772,50) é inteiramente absorvido por seu crédito (R$171.125,83). Julgo o concurso de credores, para adjudicar o preço da arrematação inteiramente a Hilda Dalberto Fritscher, para satisfação do crédito em cobro no 0020976-93.2013.504.0791. Expeça-se o necessário para transferência do preço da arrematação aos autos mencionados no item anterior. Considerando não haver outros bens nos autos, suspendo por 1 ano, de acordo do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Intimem-se, para ciência. Assinado, datado e registrado eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001000-55.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: LIGVOIP BRASIL LTDA - ME, HENRIQUE RAMOS ESTEVES, MARIA APARECIDA DE CARLOS ESTEVES TERCEIRO INTERESSADO: HILDA DALBERTO, MUNICIPIO DE FRANCA, ALTA MOGIANA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLA TERCILA PINTO - RS120135 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE - RS119953 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIS HENRIQUE AYALA BAZAN - SP224960 D E C I S Ã O Foi efetivada a arrematação por venda direta da parte ideal correspondente a 6,25% do imóvel registrado sob a matrícula nº 73.243, do 2º Cartório de Registro de Imóveis local, pelo valor de R$ 19.772,50, conforme carta de arrematação em ID 265262197. Realizado o concurso de credores, foi deferida a habilitação do Município de Franca, no valor de R$ 11.025,13, para novembro de 2022 (ID 268725401). Foi ainda deferida a habilitação do crédito pela terceira Hilda Dalberto Fritscher, no valor de R$ 171.125,83 (autos n. 0020976-93.2013.5.04.0791, do TRT4, Vara de Encantado/RS - ID 273824683). No mais, há o débito do exequente, que perfaz o valor de R$ 638.995,20, para janeiro de 2023 (ID 273274643). Cada um dos credores apresentou créditos, cuja natureza assim se identificou: Município de Franca, crédito tributário; Hilda Dalberto Fristscher, crédito trabalhista e o exequente, ANATEL, crédito fiscal não tributário (multa administrativa). Segundo o disposto no Código Tributário Nacional (art. 186) e o Código Civil (art. 955 e seguintes), afora os créditos extraconcursais, inexistentes no caso, o crédito trabalhista prefere ao crédito tributário, que prefere ao de multa administrativa. Considerando que o crédito da terceira habilitada é trabalhista, e de toda forma, menor do que 150 salários mínimos, deve ser satisfeito em primeira ordem. O preço da arrematação (R$19.772,50) é inteiramente absorvido por seu crédito (R$171.125,83). Julgo o concurso de credores, para adjudicar o preço da arrematação inteiramente a Hilda Dalberto Fritscher, para satisfação do crédito em cobro no 0020976-93.2013.504.0791. Expeça-se o necessário para transferência do preço da arrematação aos autos mencionados no item anterior. Considerando não haver outros bens nos autos, suspendo por 1 ano, de acordo do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Intimem-se, para ciência. Assinado, datado e registrado eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001000-55.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: LIGVOIP BRASIL LTDA - ME, HENRIQUE RAMOS ESTEVES, MARIA APARECIDA DE CARLOS ESTEVES TERCEIRO INTERESSADO: HILDA DALBERTO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLA TERCILA PINTO - RS120135 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE - RS119953 D E C I S Ã O Nos termos do despacho de ID 264922887, verifico que foram integralmente cumpridos os itens 1 e 2 (Ids 265262197 e 267197395). Ao ensejo do item 3, sobreveio manifestação da terceira interessada, Hilda Dalberto Fritscher (ID 265398225), em que pleiteia habilitação de valor decorrente da ação trabalhista nº 0020976-93.2013.5.04.0791. A participação no concurso de credores depende de o concorrente ter penhora sobre o bem arrematado. É um dos requisitos para a disputa de prelações (Código de Processo Civil, art. 797). Não havendo qualquer demonstração pela terceira da existência de copenhora do imóvel, é caso de indeferir o pedido. Ademais, o Município habilitou seus créditos, relativos a IPTU de 2019 a 2022 (ID 268725401), que devem ser pagos à conta do preço da arrematação (Código de Processo Civil, art. 908, § 1º). Por fim, em ID 267924433, o arrematante informa a recusa do 2º ORI de Franca em registrar a carta de arrematação e pede providências por este Juízo. O arrematante deve diligenciar nos processos condizentes pelo levantamento das indisponibilidades, que não pode ser genericamente comandado por este Juízo, bem como recolher o ITBI devido. Quanto ao levantamento da averbação da penhora sobre o imóvel decorrente destes autos, a providência por parte da Secretaria do juízo ficará sujeita ao recolhimento de custas para emissão da certidão de inteiro teor, mediante juntada do comprovante nos autos, sem prejuízo do interessado, posteriormente, arcar com os emolumentos junto ao competente cartório de registro de imóveis. Posto isso: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001000-55.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Indefiro o pedido de habilitação da terceira Hilda Dalberto Fritscher (ID 265398225). Indefiro o pedido do arrematante quanto à tomada de providências por este juízo para registro da carta de arrematação. Prossiga-se no cumprimento de ID 264922887, item 5. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

02/02/2023, 00:00

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: LIGVOIP BRASIL LTDA - ME, HENRIQUE RAMOS ESTEVES, MARIA APARECIDA DE CARLOS ESTEVES TERCEIRO INTERESSADO: HILDA DALBERTO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLA TERCILA PINTO - RS120135 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE - RS119953 D E C I S Ã O Após os leilões judiciais realizados nos dias 21 e 28/06/2022, sem licitantes, iniciou-se a contagem de 3 meses para a venda direta do imóvel, nos termos do despacho ID 170361683, decisão ID 247113862 e edital ID 253170601, especialmente o item 2.11. A decisão ID 247113862, dentre outras, redesignou os leilões de abril para junho de 2022. Já o despacho ID 255962492 modificou o de ID 170361683 apenas quanto ao segundo parágrafo de disposições, isto é, o conjunto de deliberações sob nº "2", ao alterar a segunda oportunidade de leilões (outubro de 2022), caso a primeira (junho de 2022) fosse infrutífera. Nas duas oportunidades – leilões de junho e outubro de 2022 - previu-se, nos Editais respectivos (ID’s 253170601, item 2.11; e 262077096, item 1), a venda direta nos três meses seguintes à segunda tentativa ou ao encerramento do leilão. Por consequência, a realização do leilão de outubro estava condicionada à frustração: 1º) dos leilões de junho de 2022; 2º) da venda direta nos três meses subsequentes. Ocorre, porém, que há notícia nos autos (ID 263242024) de lance ofertado em 02/08/2022 de R$ 19.772,50, visando à aquisição da parte ideal correspondente a 6,25% do imóvel registrado sob a matrícula nº 73.243, do 2º Cartório de Registro de Imóveis local. Ora, o lance foi ofertado dentro do prazo de 3 meses, após os leilões judiciais de junho, para a aquisição do imóvel referido por intermédio da venda direta, que se encerraria somente em 28/09/2022. Já o valor ofertado corresponde exatamente ao preço mínimo fixado no item 3.4a do Edital ID 253170601. Assim: 1. Homologo o lance ofertado para aquisição, por venda direta, da parte ideal correspondente a 6,25% do imóvel registrado sob a matrícula nº 73.243, do 2º Cartório de Registro de Imóveis local; 2. Concedo à leiloeira o prazo de 5 dias úteis para comprovar nos autos os depósitos pelo interessado (ofertante): 2.a) do lance ofertado, em conta judicial (operação 635, código de receita 8047, em favor da exequente); 2.b) das custas de arrematação; 2.c) da comissão da leiloeira diretamente em conta de titularidade desta. 3. Após a comprovação dos depósitos acima referidos, tornem os autos conclusos para deliberação conclusiva acerca da venda direta e providências subsequentes. 4. Cancelo o leilão de outubro/2022 apenas com relação ao imóvel de matrícula nº 73.243, do 2º Cartório de Registro de Imóveis local. 5. Mantenho o leilão de outubro/2022 com relação à parte ideal de 3,75% do imóvel de matrícula nº 7.574, do 2º Cartório de Registro de Imóveis local, nos termos do Edital ID 262077096. Intimem-se as partes. Notifiquem-se os leiloeiros nomeados para os leilões de junho e outubro de 2022. Franca, datado e assinado eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001000-55.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: LIGVOIP BRASIL LTDA - ME, HENRIQUE RAMOS ESTEVES, MARIA APARECIDA DE CARLOS ESTEVES TERCEIRO INTERESSADO: HILDA DALBERTO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLA TERCILA PINTO - RS120135 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE - RS119953 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÕES JUDICIAIS DA 3ª VARA FEDERAL DE FRANCA/SP O Excelentíssimo Juiz Federal da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Franca-SP, Luciano Pedrotti Coradini, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 3ª Vara Federal de Franca-SP levará à venda em leilão público único e eletrônico, nas condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos processos indicados: 1. O leiloeiro designado, Senhor Marcos Roberto Torres, CPF 159.954.488-11, matrícula JUCESP 633 e Rural matrícula FAESP 278, deverá dar ampla divulgação dos leilões na Internet e, se for o caso, em outros meios de comunicação, a partir da publicação oficial do Edital no Diário Eletrônico da Justiça. O leilão público único e eletrônico terá início no dia 03/10/2022 e encerramento às 14h00 de 10/10/2022. Os lances poderão ser oferecidos a partir da publicação do Edital pelo site www.3torresleiloes.com.br, após o cadastro prévio do(s) interessado(s) no site, onde poderão ser obtidas maiores informações. Não havendo licitantes, o leiloeiro promoverá a venda direta até 3 meses após o encerramento, nas mesmas condições do Edital, à melhor proposta entregue até o escoamento do prazo adicional. 2. Condições dos leilões: 2.1 Qualquer pessoa que estiver na livre administração de seus bens poderá oferecer lances, excetuadas as pessoas mencionadas no art. 890 do Código de Processo Civil. 2.2 Os interessados na arrematação dos bens deverão se cadastrar antecipadamente perante o leiloeiro. 2.3 Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos interessados/arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. Não obstante os ônus especificados quando da descrição dos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). 2.4 Eventuais débitos propter rem incidentes até a data da arrematação sobre os bens leiloados se sub-rogarão no preço da arrematação (Código de Processo Civil, art. 908, § 1º). Para o caso de o preço da arrematação não ser suficiente à quitação de tais débitos, a exigibilidade deles se fará conforme a legislação que os rege. 2.5 Os bens serão anunciados no sítio eletrônico, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo e forma de pagamento. Serão admitidos os lances apresentados eletronicamente, logo após a anunciação do lote. Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o(a) exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias (art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como deverá depositar em conta judicial, neste mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 2.6 A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento, caso em que se considerará perfeita, acabada e irretratável. É admissível o parcelamento do preço da arrematação em duas modalidades distintas: nos termos do art. 895 do Código de Processo Civil, com propostas apresentadas ao juízo até o início da hasta e, alternativamente, da forma como permitir a legislação de regência do credor. Em ambos os casos, o parcelamento é limitado à proporção da cota-parte que pertencer ao(s) executado(s). Caso o bem arrematado pertença a coproprietários ou meeiro alheios à execução, o valor proporcional às suas cotas partes não será objeto do parcelamento e deverá ser depositado em juízo à vista, no mesmo prazo do pagamento da primeira parcela. Nos casos de parcelamento pelo art. 895 do Código de Processo Civil, o arrematante prestará caução de 20% do valor da arrematação do bem móvel. No caso de bem imóvel, a carta de arrematação constará a constituição de hipoteca em favor do(a) exequente. Constará do auto de arrematação que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50%. 2.7 O arrematante pagará, no ato do acerto de contas do leilão, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente de coproprietários ou meeiro, as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% sobre o valor total da arrematação. O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente de coproprietários ou meeiro deverá ser realizado, exclusivamente, em dinheiro ou TED Judicial. As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro ou TED Judicial. A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, em dinheiro ou transferência eletrônica, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que, nesse caso, as vias do auto de arrematação ficarão retidas até a comprovação do pagamento. 2.8 Comprovado o pagamento à vista, da primeira cota de parcelamento, bem como do eventual valor excedente de coproprietários e meeiro, o auto de arrematação será entregue ao arrematante. A ordem de entrega do bem e a carta de arrematação serão expedidas tão logo seja comprovado o pagamento das obrigações. Da mesma forma serão expedidas no caso de parcelamento, desde que comprovado o pagamento da primeira parcela e das demais obrigações; no caso de bem móvel, a ordem de entrega será expedida mediante prestação adicional de caução de 20% do valor do bem; no caso de bem imóvel, a carta de arrematação fará constar a constituição de hipoteca para garantia do parcelamento em favor do exequente. O mandado de imissão na posse de bem imóvel somente será expedido após a comprovação do registro da carta de arrematação. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento e hipoteca. 2.9 Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item anterior a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item seguinte do presente Edital. 2.10 Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, proibidas legalmente de lançarem, arrematarem em leilão promovido por este Edital; b) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; c) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 2.11 Aos participantes é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 2.12 Na forma do art. 889, V, do Código de Processo Civil, ficam, desde já, intimados da data e horário dos leilões o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, se já não cientificados. Ficam intimadas as partes por intermédio deste Edital, caso não o sejam por meio de qualquer outra forma legalmente estabelecida. 2.13 Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pelo juízo, à luz das demais regras legais aplicáveis, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital. 3. Objeto do leilão e descrição dos bens: 3.1 Autos nº: 0001423-52.2009.4.03.6113 e apenso 0002159-70.2009.4.03.6113 – Execução Fiscal – dívida tributária – movida pela FAZENDA NACIONAL contra AMAZONAS PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA (CNPJ 47.959.697/0001-96). Bem(ns): UM IMÓVEL de matrícula n. 56.626, do 1º CRIA em Franca, situado nesta cidade de Franca, 1º Subdistrito, no lugar denominado NÚCLEO AGRÍCOLA ALPHA, designado área “C”, assim descrito: Tem início na confrontação da Área “F”, de propriedade da PMI-Administração, Participação e Representação Ltda., a 11,20m. da Rua Alfredo Tosi, e segue confrontando com a Área “F” de propriedade de PMI-Administração, Participação e Representação Ltda., rumo 43 graus 40 minutos SE numa distância de 14,00ms.; daí, deflete à direita, confrontando com a área “B” de propriedade de PMI-Administração, Participação e Representação Ltda., rumo 43graus 50 minutos SW numa distância de 97,10ms; daí, reflete à esquerda, na mesma confrontação, rumo 43 graus 40 minutos SE numa distância de 153,80ms.; daí, deflete a direita, confrontando com Calçados Frank Ltda. E Aílton Benedini, rumo 46 graus 00 minutos SW numa distância de 108,90ms.;, daí, deflete à direita, por um córrego a favor de seu curso e na confrontação à área “D” de propriedade de PMI-Administração, Participação e Representação Ltda., numa distância de 163,00ms.; daí, deflete a direita, confrontando com a área “e” de propriedade de PMI-Administração, Participação e Representação Ltda., rumo 44 graus 50 minutos NE numa distância de 149,18ms até o ponto onde teve início e finda a presente descrição, encerrando a área de 20.579,20ms², Contribuinte 2.21.10.001.10.00. Valor da avaliação: R$ 6.600.000,00. Preço mínimo: 70% da avaliação, correspondente a R$ 4.620.000,00. UM IMÓVEL de matrícula n. 56.627, do 1º CRIA de Franca, situado nesta cidade de Franca, 1º Subdistrito, no lugar denominado NÚCLEO AGRÍCOLA ALPHA, designado área “D”, assim descrito: Tem início no marco zero cravado no confronto com a Rodovia Engenheiro Ronan Rocha a 23,60ms da divisa de Roberto David; daí, segue confrontando com a Rodovia Engenheiro Ronan Rocha rumo 36 graus 30 minutos NW numa distância de 137,00ms.; daí, deflete a direita, confrontando cm a Prefeitura Municipal de Franca, rumo 26 graus 30 minutos NE numa distância de 76,00ms.; daí, deflete à direita, na mesma confrontação, rumo 40 graus 50 minutos NE numa distância de 06,46m. daí deflete a direita, por um córrego contra o seu curso e na confrontação da área “C” de propriedade de PMI-Administração, Participação e Representação Ltda., numa distância de 163,00m.; daí deflete a direita, confrontando com Aílton Benedini, rumo 46 graus 00 minuto SW numa distância de 108,00m. até o ponto onde teve início e finda a presente descrição, encerrando a área de 15.877,84ms². CONTRIBUINTE Nº 2.21.10.001.11.00. Valor da avaliação: R$ 5.100.000,00. Preço mínimo: 70% da avaliação, correspondente a R$ 3.570.000,00. UM TERRENO, de forma irregular, medindo de frente 146,00ms, para Rua Três, até atingir o início da curva de concordância de raio de 9,00 metros onde segue o desenvolvimento de 14,14ms até encontrar o alinhamento predial da Avenida “A”; deste ponto, segue, por este alinhamento, na distância de 71,665ms até acompanhar a divisa do lote 56, onde vira à direita e segue confrontando com os lotes 56, 55, 54, 53, 52, 51, 50, 49, 48, 47, numa distância de 148,00 ms; neste ponto vira à direita e segue confrontando com lote 18 numa distância de 80,00 ms, até atingir o ponto de início, encerrando a área de 12.283,10m². Inscrito no 2º CRIA, com a matrícula n. 4.690. Contribuinte n. 2.13.12.002.19.00. Conforme AV 05/4.690 de 29/11/1989, consta que o imóvel objeto desta matrícula foi construído UM PRÉDIO PARA INDÚSTRIA, de frente para a Rua Francisco Assis Tomaz da Silva, 2.650, com área construída de 4.443,48m². Valor da avaliação: R$ 15.000.000,00. Preço mínimo: 70% da avaliação, correspondente a R$ 10.500.000,00. UM IMÓVEL de matrícula n. 10.172 do 2º CRIA de Franca, assim descrito: um prédio industrial, situado nessa cidade de Franca, comarca, 2ª Circunscrição Imobiliária, na Avenida Santos Dumont n. 222, esquina na Rua Estevam Marcolino, com seu respectivo terreno, todo dividido, demarcado e fechado com área de 1.688,00m², e compreendido dentro das seguintes dimensões e confrontações: 27,40ms de frente na referida Avenida Santos Dumont, 27,10 ms., no fundo, confrontando com a Prefeitura Municipal de Franca, por 65,10ms, de um lado confrontando com a Rua Estevam Marcolino, por 59,50 ms., de outro lado confrontando com Matrizam Indústria Mecânica Ltda., e esclarecido que a área construída é de 1.801,00 ms.². CONTRIBUINTE Nº 2.12.04.001.02.01. Valor da avaliação: R$ 6.000.000,00. Preço mínimo: 70% da avaliação, correspondente a R$ 4.200.000,00. UM IMÓVEL de matrícula n. 4.149 do 2º CRIA de Franca, assim descrito: O imóvel situado no lugar denominado “Cabeceira do Bom Jardim”, na 2º Circunscrição Imobiliária, município e comércio de Franca, com área de proximidades do antigo Aeroporto de 12.100ms², ou seja 1,2ha., sem benfeitorias de qualquer natureza, distante do centro da cidade cerca de cinco mil metros; confrontando com propriedade de Paulo Conrado, Thomaz Licursi, Omar Pucci, Dorival Pugliesi e Joaquim Alves Ferreira. CONTRIBUINTE: 2.13.08.001.01.00. Por AV. 10 e 15/4.149, consta que sobre o terreno foi construído um PRÉDIO INDUSTRIAL com área total construída de 2.551,00m², constatando o nº 2700 da Av. Santos Dumont. Valor da avaliação: R$ 7.500.000,00. Preço mínimo: 70% da avaliação, correspondente a R$ 5.250.000,00. UM IMÓVEL de matrícula n. 7.558, do 2º CRIA de Franca, assim descrito: UM IMÓVEL situado nesta cidade, comarca e 2ª Circunscrição Imobiliária de Franca, no perímetro urbano, km 36 da Rodovia Estadual de Franca, São José da Bela Vista (Sítios Pedreiros), com área de 26.219,00ms² contando como benfeitorias, prédios industriais em nº de 05, melhoramentos, instalações, e benfeitorias úteis e necessárias, as quais encerram a área de 1.917, 89ms², confrontando no seu todos com a Rodovia Franca-São José da Bela Vista e com o imóvel de propriedade de Quimican Produtos Químicos Ltda. CONTRIBUINTE n. 2.22.04.001.01.00. Conforme AV. 3/7.558, consta que no imóvel foram construídos DOIS PRÉDIOS INDUSTRAIS com 1.500ms² de área construída, sendo 750,00ms² de cada um; um PRÉDIO INDUSTRIAL, com 600,00ms² de área construída; e UM PRÉDIO INDUSTRIAL, com 1.500ms² de área construída, porém, no Cadastro Físico de Imóveis da Prefeitura Municipal de Franca, consta área total de 5.964,30ms². Valor da avaliação: R$ 16.000.000,00. Preço mínimo: 70% da avaliação, correspondente a R$ 11.200.000,00. UM IMÓVEL de matrícula n. 5.650, do 2º CRIA de Franca, assim descrito: UM PRÉDIO INDUSTRIAL, situado nessa cidade, comarca e 2ª Circunscrição Imobiliária de Franca, na Av. Santos Dumont, nº 278, construído de tijolos e coberto de telhas, com todas as suas dependências, instalações, acessões, melhorias e benfeitorias úteis e necessárias e seu terreno respectivo distante 27,40ms. de esquina com a Rua Estevam Marcolino com a área de 2.113,36 ms.², compreendendo dentro das seguintes dimensões e confrontações: 41,30 ms. de frente à Av. Santos Dumont, 38,10ms. no fundo, confrontando ainda com a Prefeitura Municipal de Franca; por 48,70ms. de um lado confrontando ainda com a Prefeitura Municipal de Franca, por 59,50ms. do outro lado, confrontando com o restante do prédio de Amazonas Produtos para Calçados S/A, de nº 222, na mesma avenida e esclarecendo que a área construída do citado prédio é de 1.967,84m². CONTRIBUINTE 2.12.04.001.03.01. Valor da avaliação: R$ 7.600.000,00. Preço mínimo: 70% da avaliação, correspondente a R$ 5.320.000,00. Valor do débito: R$ 34.833.496,96, em 09/2021 (ID 105720415). Localização do bem: endereço dos imóveis acima mencionados. Depositário: José Francisco Escobar – CPF 357.614.238-04 Valor total da avaliação: R$ 63.800.000,00 Preço mínimo: 70% da avaliação, correspondente a R$ 44.660.000,00 3.2 Autos nº 0002001-15.2009.4.03.6113 – Execução Fiscal – dívida tributária - movida pela FAZENDA NACIONAL contra SILVIO DE PAULA E SILVA (CPF 326.930.796-91). Bem(ns): UM IMÓVEL registrado sob a matrícula nº 30.354, do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Franca/SP, situado nesta cidade e comarca, constituído pelop lote n. 21 da quadra 30, no loteamento denominado Jardim Portinari, na Rua Paulo Carlos da Silva, n. 1281, esquina com a Rua Maria do Carmo Theodoro da Silva, com área de 257,60 m² e área construída de 186,48 m² (conforme cadastro físico da Prefeitura Municipal local n. 01132160102100. Observação 1: Edital - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001000-55.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca trata-se de uma casa de moradia que recebeu o número 1281 da Rua Paulo Carlos da Silva, de esquina, com uma edícula nos fundos, com entrada independente pela Rua Maria do Carmo Theodoro da Silva, n. 1060. Observação 2: foram Embargos de Terceiro, distribuídos sob o n. 0000569-77.2017.4.03.6113, os quais estão pendentes de julgamento de recurso. Valor do débito: R$ 181.435,72, em 07/2022 (ID 257231362). Localização do bem: Rua Paulo Carlos da Silva, n. 1281, Jardim Portinari – Franca/SP. Depositário: Silvio de Paula e Silva - CPF: 326.930.796-91. Valor da avaliação: R$ 290.000,00. Preço mínimo: 70% da avaliação, correspondente a R$ 203.000,00. 3.3 Autos nº 0003937-41.2010.4.03.6113 – Execução Fiscal – dívida tributária - movida pela FAZENDA NACIONAL contra NEW CARTON – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME (CNPJ 52.999.877/0001-31) e NEWTON NOGUEIRA DOS SANTOS (CPF 070.530.458-20). Bem(ns): PARTE IDEAL correspondente a 1/17% do imóvel registrado sob a matrícula n 85.941, do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, assim descrito: um apartamento n. 93, localizado no 9º andar do Edificio Rosiana, situado na Alameda dos Tupiniquins, n. 168, em Indianópolis – 24º Subdistrito, CEP; 04077-901, contendo área útil de 77,04m², área comum de 35,5847m², perfazendo a área total de 112,624m² e a fração ideal no terreno de 1,5457%. Valor da avaliação em sua totalidade: R$ 850.000,00, perfazendo a parte penhorada, correspondente a 1/17% a R$ 50.000,00. Preço mínimo da parte penhorada: 70% da avaliação, correspondente a R$ 35.000,00. PARTE IDEAL correspondente a 1/17% do imóvel registrado sob a matrícula n 85.942, do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, localizado no segundo subsolo do Edificio Rosiana, situado na Alameda dos Tupiniquins, n. 168, em Indianópolis – 24º Subdistrito, CEP; 04077-901, assim descrito: uma vaga – nº 1-S, tamanho simples na garagem para guarda de um automóvel de passeio, possuindo a área útil de 10,00m², área comum de 4,6190m², área total de 14,6190m² e a fração ideal de 0,2006% no terreno. Observação: O bairro e a rua estão localizados próximo ao Aeroporto de Congonhas e ao Parque Ibirapuera. Possui uma vasta rede de transportes públicos como ônibus e duas estações de metrô pertencentes à linha lilás: Estação Moema e Estação Eucalipto. Acesso a principais avenidas como Avenida Moreira Guimarães, Avenida 23 de Maio, Avenida Ibirapuera e Avenida Bandeirantes. Conta com diversos restaurantes, bares e lanchonetes e comércio variado, além do Shopping Ibirapuera, academias, bancos, hotéis, escolas públicas e particulares, clínicas médicas, pet shops, hospitais e igrejas. O condomínio foi construído em 1983. Possui 15 pavimentos, composto por uma torre única. Possui jardim, salão de festa e elevador social. Apartamento situado no 9º andar do edifício. Possui: 2 dormitórios; 2 banheiros; sala; cozinha e AS. Imóvel alugado para terceiro. Análise do interior do imóvel baseada em informação fornecida na portaria do edifício – porteiro Sr. Miguel. Informou, também, que o imóvel está alugado para o Sr. Luiz de tal. Valor da avaliação em sua totalidade: R$ 85.000,00, perfazendo a parte penhorada, correspondente a 1/17% a R$ 5.000,00. Preço mínimo da parte penhorada: 70% da avaliação, correspondente a R$ 3.500,00. Valor do débito: R$ 23.960,73, atualizado em 06/2022. Localização do bem: Alameda dos Tupiniquins, n. 168, apto 93, Indianópolis -SP. Depositário: Newton Nogueira dos Santos. Valor total do lote: R$ 55.000,00. Preço mínimo do lote: 70% da avaliação, correspondente a R$ 38.500,00. 3.4 Autos nº: 5001000-55.2019.4.03.6113 – Execução Fiscal – dívida não tributária - movida pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL contra LIGVOIP BRASIL LTDA – ME – CNPJ (10.456.949/0001-54); HENRIQUE RAMOS ESTEVES (CPF: 871.125.236-72) e MARIA APARECIDA DE CARLOS ESTEVES (CPF: 124.982.698-51). Bem(ns): PARTE IDEAL correspondente a 6,25% do imóvel registrado sob a matrícula n 73.243, do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Franca/SP, assim descrito: uma casa, situada nesta cidade e comarca de Franca/SP, na Rua Mário Mazini, n. 2134, com 229,51 m² de área construída e seu respectivo terreno, encerrando área de 630,06 m². Cadastrado na prefeitura sob o n. 0111140201601. Observação: trata-se de imóvel residencial de construção muito antiga, com alpendre, sem garagem, com entrada para carro, janela na calçada, sem reforma, não habitado. É possível constatar que houve a demolição de um imóvel aos fundos. Segundo os vizinhos se tratava de uma Oficina. Valor da avaliação em sua totalidade: R$ 450.000,00, perfazendo a parte penhorada, correspondente a 6,25% a R$ 28.175,00. Preço mínimo da parte penhorada: 70% da avaliação, correspondente a R$ 19.722,50. PARTE IDEAL correspondente a 3,75% do imóvel registrado sob a matrícula n 7.574, do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Franca/SP, assim descrito: uma casa, situada nesta cidade e comarca de Franca/SP, na Rua Diogo Feijó, n. 643 e seu terreno medindo 650,00 m². Cadastrado na prefeitura sob o n. 0111090092500, onde consta que a numeração atual do imóvel é 2233 e tem área construída de 226,30 m³ Observação: trata-se de imóvel residencial de construção muito antiga, com janelas na calçada, sem reforma, desocupado, segundo vizinhos. Valor da avaliação em sua totalidade: R$ 500.000,00, perfazendo a parte ideal penhorada, correspondente a 3,75% da totalidade, a R$ 18.750,00 (dezoito mil, setecentos e cinquenta reais). Preço mínimo da parte penhorada: 70% da avaliação, correspondente a R$ 13.125,00. Valor do débito: R$ 511.241,03, atualizado em 07/2022. Localização do bem: Rua Mário Mazini, n. 2134 e Rua Diogo Feijó, n. 643, ambos em Franca-SP. Depositária: Maria Aparecida de Carlos Esteves, CPF 124.982.698-51. Valor total do lote: R$ 46.925,00. Preço mínimo do lote: 70% da avaliação, correspondente a R$ 32.847,50. 3.5 Autos nº: 0002093-12.2017.4.03.6113 – Execução Fiscal – dívida tributária - movida pela FAZENDA NACIONAL contra BEBIDAS MANIERO LTDA - ME (CNPJ: 47.986.104/0001-80). Bem(ns): UMA MÁQUINA envasadora de água mineral, sem marca aparente, com esteira e motores, em regular estado de conservação e em funcionamento; Valor da avaliação: R$ 12.000,00. Preço mínimo: 70% da avaliação, correspondente a R$ 8.400,00. UMA COLADEIRA horizontal, a lenha, com capacidade de produção de 400 kg/h, em regular estado de conservação e em funcionamento; Valor da avaliação: R$ 20.000,00. Preço mínimo: 70% da avaliação, correspondente a R$ 14.000,00. Valor do débito: R$ 31.843,90, em 07/2022 (ID 257435641). Localização do bem: Avenida Chico Julio, n. 3036 – Franca/SP. Depositário: Oswaldo Maniero Filho, CPF 038.557.668-43. Valor total da avaliação: R$ 32.000,00. Preço mínimo do lote: 70% da avaliação, correspondente a R$ 22.400,00. 3.6 Autos nº 5001144-97.2017.403.6113 – Execução de Título Extrajudicial – dívida não tributária - movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra LUIS GOSUEN FILHO – CPF 073.789.938-75. Bem(ns): UM veículo marca Fiat, modelo Tempra IE 2.0, ano/modelo 1996, cor verde, placa CEE 8767, RENAVAM 654429278. Observação: o veículo encontra-se em precário estado de conservação, com a pintura bastante avariada devido à exposição ao tempo e lataria com alguns amassados, pneus secos e rachados e para brisa dianteiro trincado. Não se encontrava em funcionamento na ocasião da constatação e reavaliação, por não possuir bateria. Valor do débito: R$ 301.271,69 atualizado em 07/2022. Localização do bem: Rua Oswaldo Gaspar, n. 1.355, em Franca-SP. Depositário: Luís Gosuen Filho. Valor da avaliação: R$ 3.500,00. Preço mínimo: 70% da avaliação, correspondente a R$ 2.450,00. 3.7 Autos nº 5003452-38.2019.403.6113 – Cumprimento de Sentença – dívida não tributária - movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra SUPERMERCADO MSWS LTDA - EPP – CNPJ 23.416.700/0001-67, MARLON DEYVISON LUCIO DA SILVA - CPF 216.092.538-17 e WANDA DE FÁTIMA DA SILVA – CPF 621.098.636-68. Bem(ns): UM veículo Fiat/Fiorino IE, espécie/tipo carga camionete, RENAVAM 00821838636, placa MPX 2121, ano fabricação/modelo 2004, cor branca, combustível gasolina, em regular estado de conservação e funcionamento. Valor do débito: R$ 104.754,20, 00 atualizado em 07/2021. Localização do bem: Rua José Garcia Junqueira, n. 701, em Franca-SP. Depositário: Marlon Deyvison Lucio da Silva – CPF 216.092.538-17. Valor da avaliação: R$ 15.500,00. Preço mínimo: 70% da avaliação, correspondente a R$ 10.850,00. Em virtude disto, foi expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio do Fórum da Justiça Federal em Franca-SP e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sem prejuízo da publicação e divulgação a cargo do(a) leiloeiro(a). Expedido pela 3ª Vara Federal de Franca/SP, situada na Av. Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca/SP. Eu, Márcia Prado da Silva, Técnica Judiciário, RF 3772, digitei e conferi. E eu, André Luiz Motta Júnior, Diretor de Secretaria, RF 6899, reconferi.

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: LIGVOIP BRASIL LTDA - ME, HENRIQUE RAMOS ESTEVES, MARIA APARECIDA DE CARLOS ESTEVES TERCEIRO INTERESSADO: HILDA DALBERTO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLA TERCILA PINTO - RS120135 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE - RS119953 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÕES JUDICIAIS DA 3ª VARA FEDERAL DE FRANCA/SP O Excelentíssimo Juiz Federal da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Franca-SP, Luciano Pedrotti Coradini, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 3ª Vara Federal de Franca-SP levará à venda em leilão público único e eletrônico, nas condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos processos indicados: 1. O leiloeiro designado, Senhor Marcos Roberto Torres, CPF 122.197.428-90, matrícula JUCESP 633 e Rural matrícula FAESP 278, deverá dar ampla divulgação dos leilões na Internet e, se for o caso, em outros meios de comunicação, a partir da publicação oficial do Edital no Diário Eletrônico da Justiça. O leilão público único e eletrônico terá início no dia 03/10/2022 e encerramento às 14h00 de 10/10/2022. Os lances poderão ser oferecidos a partir da publicação do Edital pelo site www.3torresleiloes.com.br, após o cadastro prévio do(s) interessado(s) no site, onde poderão ser obtidas maiores informações. Não havendo licitantes, o leiloeiro promoverá a venda direta até 3 meses após o encerramento, nas mesmas condições do Edital, à melhor proposta entregue até o escoamento do prazo adicional. 2. Condições dos leilões: 2.1 Qualquer pessoa que estiver na livre administração de seus bens poderá oferecer lances, excetuadas as pessoas mencionadas no art. 890 do Código de Processo Civil. 2.2 Os interessados na arrematação dos bens deverão se cadastrar antecipadamente perante o leiloeiro. 2.3 Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos interessados/arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. Não obstante os ônus especificados quando da descrição dos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). 2.4 Eventuais débitos propter rem incidentes até a data da arrematação sobre os bens leiloados se sub-rogarão no preço da arrematação (Código de Processo Civil, art. 908, § 1º). Para o caso de o preço da arrematação não ser suficiente à quitação de tais débitos, a exigibilidade deles se fará conforme a legislação que os rege. 2.5 Os bens serão anunciados no sítio eletrônico, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo e forma de pagamento. Serão admitidos os lances apresentados eletronicamente, logo após a anunciação do lote. Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o(a) exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias (art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como deverá depositar em conta judicial, neste mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 2.6 A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento, caso em que se considerará perfeita, acabada e irretratável. É admissível o parcelamento do preço da arrematação em duas modalidades distintas: nos termos do art. 895 do Código de Processo Civil, com propostas apresentadas ao juízo até o início da hasta e, alternativamente, da forma como permitir a legislação de regência do credor. Em ambos os casos, o parcelamento é limitado à proporção da cota-parte que pertencer ao(s) executado(s). Caso o bem arrematado pertença a coproprietários ou meeiro alheios à execução, o valor proporcional às suas cotas partes não será objeto do parcelamento e deverá ser depositado em juízo à vista, no mesmo prazo do pagamento da primeira parcela. Nos casos de parcelamento pelo art. 895 do Código de Processo Civil, o arrematante prestará caução de 20% do valor da arrematação do bem móvel. No caso de bem imóvel, a carta de arrematação constará a constituição de hipoteca em favor do(a) exequente. Constará do auto de arrematação que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50%. 2.7 O arrematante pagará, no ato do acerto de contas do leilão, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente de coproprietários ou meeiro, as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% sobre o valor total da arrematação. O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente de coproprietários ou meeiro deverá ser realizado, exclusivamente, em dinheiro ou TED Judicial. As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro ou TED Judicial. A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, em dinheiro ou transferência eletrônica, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que, nesse caso, as vias do auto de arrematação ficarão retidas até a comprovação do pagamento. 2.8 Comprovado o pagamento à vista, da primeira cota de parcelamento, bem como do eventual valor excedente de coproprietários e meeiro, o auto de arrematação será entregue ao arrematante. A ordem de entrega do bem e a carta de arrematação serão expedidas tão logo seja comprovado o pagamento das obrigações. Da mesma forma serão expedidas no caso de parcelamento, desde que comprovado o pagamento da primeira parcela e das demais obrigações; no caso de bem móvel, a ordem de entrega será expedida mediante prestação adicional de caução de 20% do valor do bem; no caso de bem imóvel, a carta de arrematação fará constar a constituição de hipoteca para garantia do parcelamento em favor do exequente. O mandado de imissão na posse de bem imóvel somente será expedido após a comprovação do registro da carta de arrematação. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento e hipoteca. 2.9 Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item anterior a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item seguinte do presente Edital. 2.10 Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, proibidas legalmente de lançarem, arrematarem em leilão promovido por este Edital; b) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; c) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 2.11 Aos participantes é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 2.12 Na forma do art. 889, V, do Código de Processo Civil, ficam, desde já, intimados da data e horário dos leilões o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, se já não cientificados. Ficam intimadas as partes por intermédio deste Edital, caso não o sejam por meio de qualquer outra forma legalmente estabelecida. 2.13 Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pelo juízo, à luz das demais regras legais aplicáveis, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital. 3. Objeto do leilão e descrição dos bens: 3.1 Autos nº: 0001423-52.2009.4.03.6113 e apenso 0002159-70.2009.4.03.6113 – Execução Fiscal – dívida tributária – movida pela FAZENDA NACIONAL contra AMAZONAS PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA (CNPJ 47.959.697/0001-96). Bem(ns): UM IMÓVEL de matrícula n. 56.626, do 1º CRIA em Franca, situado nesta cidade de Franca, 1º Subdistrito, no lugar denominado NÚCLEO AGRÍCOLA ALPHA, designado área “C”, assim descrito: Tem início na confrontação da Área “F”, de propriedade da PMI-Administração, Participação e Representação Ltda., a 11,20m. da Rua Alfredo Tosi, e segue confrontando com a Área “F” de propriedade de PMI-Administração, Participação e Representação Ltda., rumo 43 graus 40 minutos SE numa distância de 14,00ms.; daí, deflete à direita, confrontando com a área “B” de propriedade de PMI-Administração, Participação e Representação Ltda., rumo 43graus 50 minutos SW numa distância de 97,10ms; daí, reflete à esquerda, na mesma confrontação, rumo 43 graus 40 minutos SE numa distância de 153,80ms.; daí, deflete a direita, confrontando com Calçados Frank Ltda. E Aílton Benedini, rumo 46 graus 00 minutos SW numa distância de 108,90ms.;, daí, deflete à direita, por um córrego a favor de seu curso e na confrontação à área “D” de propriedade de PMI-Administração, Participação e Representação Ltda., numa distância de 163,00ms.; daí, deflete a direita, confrontando com a área “e” de propriedade de PMI-Administração, Participação e Representação Ltda., rumo 44 graus 50 minutos NE numa distância de 149,18ms até o ponto onde teve início e finda a presente descrição, encerrando a área de 20.579,20ms², Contribuinte 2.21.10.001.10.00. Valor da avaliação: R$ 6.600.000,00. Preço mínimo: 70% da avaliação, correspondente a R$ 4.620.000,00. UM IMÓVEL de matrícula n. 56.627, do 1º CRIA de Franca, situado nesta cidade de Franca, 1º Subdistrito, no lugar denominado NÚCLEO AGRÍCOLA ALPHA, designado área “D”, assim descrito: Tem início no marco zero cravado no confronto com a Rodovia Engenheiro Ronan Rocha a 23,60ms da divisa de Roberto David; daí, segue confrontando com a Rodovia Engenheiro Ronan Rocha rumo 36 graus 30 minutos NW numa distância de 137,00ms.; daí, deflete a direita, confrontando cm a Prefeitura Municipal de Franca, rumo 26 graus 30 minutos NE numa distância dde 76,00ms.; daí, deflete à direita, na mesma confrontação, rumo 40 graus 50 minutos NE numa distância de 06,46m. daí deflete a direita, por um córrego contra o seu curso e na confrontação da área “C” de propriedade de PMI-Administração, Participação e Representação Ltda., numa distância de 163,00m.; daí deflete a direita, confrontando com Aílton Benedini, rumo 46 graus 00 minuto SW numa distância de 108,00m. até o ponto onde teve início e finda a presente descrição, encerrando a área de 15.877,84ms². CONTRIBUINTE Nº 2.21.10.001.11.00. Valor da avaliação: R$ 5.100.000,00. Preço mínimo: 70% da avaliação, correspondente a R$ 3.570.000,00. UM TERRENO, de forma irregular, medindo de frente 146,00ms, para Rua Três, até atingir o início da curva de concordância de raio de 9,00 metros onde segue o desenvolvimento de 14,14ms até encontrar o alinhamento predial da Avenida “A”; deste ponto, segue, por este alinhamento, na distância de 71,665ms até acompanhar a divisa do lote 56, onde vira à direita e segue confrontando com os lotes 56, 55, 54, 53, 52, 51, 50, 49, 48, 47, numa distância de 148,00 ms; neste ponto vira à direita e segue confrontando com lote 18 numa distância de 80,00 ms, até atingir o ponto de início, encerrando a área de 12.283,10m². Inscrito no 2º CRIA, com a matrícula n. 4.690. Contribuinte n. 2.13.12.002.19.00. Conforme AV 05/4.690 de 29/11/1989, consta que o imóvel objeto desta matrícula foi construído UM PRÉDIO PARA INDÚSTRIA, de frente para a Rua Francisco Assis Tomaz da Silva, 2.650, com área construída de 4.443,48m². Valor da avaliação: R$ 15.000.000,00. Preço mínimo: 70% da avaliação, correspondente a R$ 10.500.000,00. UM IMÓVEL de matrícula n. 10.172 do 2º CRIA de Franca, assim descrito: um prédio industrial, situado nessa cidade de Franca, comarca, 2ª Circunscrição Imobiliária, na Avenida Santos Dumont n. 222, esquina na Rua Estevam Marcolino, com seu respectivo terreno, todo dividido, demarcado e fechado com área de 1.688,00m², e compreendido dentro das seguintes dimensões e confrontações: 27,40ms de frente na referida Avenida Santos Dumont, 27,10 ms., no fundo, confrontando com a Prefeitura Municipal de Franca, por 65,10ms, de um lado confrontando com a Rua Estevam Marcolino, por 59,50 ms., de outro lado confrontando com Matrizam Indústria Mecânica Ltda., e esclarecido que a área construída é de 1.801,00 ms.². CONTRIBUINTE Nº 2.12.04.001.02.01. Valor da avaliação: R$ 6.000.000,00. Preço mínimo: 70% da avaliação, correspondente a R$ 4.200.000,00. UM IMÓVEL de matrícula n. 4.149 do 2º CRIA de Franca, assim descrito: O imóvel situado no lugar denominado “Cabeceira do Bom Jardim”, na 2º Circunscrição Imobiliária, município e comércio de Franca, com área de proximidades do antigo Aeroporto de 12.100ms², ou seja 1,2ha., sem benfeitorias de qualquer natureza, distante do centro da cidade cerca de cinco mil metros; confrontando com propriedade de Paulo Conrado, Thomaz Licursi, Omar Pucci, Dorival Pugliesi e Joaquim Alves Ferreira. CONTRIBUINTE: 2.13.08.001.01.00. Por AV. 10 e 15/4.149, consta que sobre o terreno foi construído um PRÉDIO INDUSTRIAL com área total construída de 2.551,00m², constatando o nº 2700 da Av. Santos Dumont. Valor da avaliação: R$ 7.500.000,00. Preço mínimo: 70% da avaliação, correspondente a R$ 5.250.000,00. UM IMÓVEL de matrícula n. 7.558, do 2º CRIA de Franca, assim descrito: UM IMÓVEL situado nesta cidade, comarca e 2ª Circunscrição Imobiliária de Franca, no perímetro urbano, km 36 da Rodovia Estadual de Franca, São José da Bela Vista (Sítios Pedreiros), com área de 26.219,00ms² contando como benfeitorias, prédios industriais em nº de 05, melhoramentos, instalações, e benfeitorias úteis e necessárias, as quais encerram a área de 1.917, 89ms², confrontando no seu todos com a Rodovia Franca-São José da Bela Vista e com o imóvel de propriedade de Quimican Produtos Químicos Ltda. CONTRIBUINTE n. 2.22.04.001.01.00. Conforme AV. 3/7.558, consta que no imóvel foram construídos DOIS PRÉDIOS INDUSTRAIS com 1.500ms² de área construída, sendo 750,00ms² de cada um; um PRÉDIO INDUSTRIAL, com 600,00ms² de área construída; e UM PRÉDIO INDUSTRIAL, com 1.500ms² de área construída, porém, no Cadastro Físico de Imóveis da Prefeitura Municipal de Franca, consta área total de 5.964,30ms². Valor da avaliação: R$ 16.000.000,00. Preço mínimo: 70% da avaliação, correspondente a R$ 11.200.000,00. UM IMÓVEL de matrícula n. 5.650, do 2º CRIA de Franca, assim descrito: UM PRÉDIO INDUSTRIAL, situado nessa cidade, comarca e 2ª Circunscrição Imobiliária de Franca, na Av. Santos Dumont, nº 278, construído de tijolos e coberto de telhas, com todas as suas dependências, instalações, acessões, melhorias e benfeitorias úteis e necessárias e seu terreno respectivo distante 27,40ms. de esquina com a Rua Estevam Marcolino com a área de 2.113,36 ms.², compreendendo dentro das seguintes dimensões e confrontações: 41,30 ms. de frente à Av. Santos Dumont, 38,10ms. no fundo, confrontando ainda com a Prefeitura Municipal de Franca; por 48,70ms. de um lado confrontando ainda com a Prefeitura Municipal de Franca, por 59,50ms. do outro lado, confrontando com o restante do prédio de Amazonas Produtos para Calçados S/A, de nº 222, na mesma avenida e esclarecendo que a área construída do citado prédio é de 1.967,84m². CONTRIBUINTE 2.12.04.001.03.01. Valor da avaliação: R$ 7.600.000,00. Preço mínimo: 70% da avaliação, correspondente a R$ 5.320.000,00. Valor do débito: R$ 34.833.496,96, em 09/2021 (ID 105720415). Localização do bem: endereço dos imóveis acima mencionados. Depositário: José Francisco Escobar – CPF 357.614.238-04 Valor total da avaliação: R$ 63.800.000,00 Preço mínimo: 70% da avaliação, correspondente a R$ 44.660.000,00 3.2 Autos nº 0002001-15.2009.4.03.6113 – Execução Fiscal – dívida tributária - movida pela FAZENDA NACIONAL contra SILVIO DE PAULA E SILVA (CPF 326.930.796-91). Bem(ns): UM IMÓVEL registrado sob a matrícula nº 30.354, do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Franca/SP, situado nesta cidade e comarca, constituído pelop lote n. 21 da quadra 30, no loteamento denominado Jardim Portinari, na Rua Paulo Carlos da Silva, n. 1281, esquina com a Rua Maria do Carmo Theodoro da Silva, com área de 257,60 m² e área construída de 186,48 m² (conforme cadastro físico da Prefeitura Municipal local n. 01132160102100. Observação 1: Edital - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001000-55.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca trata-se de uma casa de moradia que recebeu o número 1281 da Rua Paulo Carlos da Silva, de esquina, com uma edícula nos fundos, com entrada independente pela Rua Maria do Carmo Theodoro da Silva, n. 1060. Observação 2: foram Embargos de Terceiro, distribuídos sob o n. 0000569-77.2017.4.03.6113, os quais estão pendentes de julgamento de recurso. Valor do débito: R$ 181.435,72, em 07/2022 (ID 257231362). Localização do bem: Rua Paulo Carlos da Silva, n. 1281, Jardim Portinari – Franca/SP. Depositário: Silvio de Paula e Silva - CPF: 326.930.796-91. Valor da avaliação: R$ 290.000,00. Preço mínimo: 70% da avaliação, correspondente a R$ 203.000,00. 3.3 Autos nº 0003937-41.2010.4.03.6113 – Execução Fiscal – dívida tributária - movida pela FAZENDA NACIONAL contra NEW CARTON – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME (CNPJ 52.999.877/0001-31) e NEWTON NOGUEIRA DOS SANTOS (CPF 070.530.458-20). Bem(ns): PARTE IDEAL correspondente a 1/17% do imóvel registrado sob a matrícula n 85.941, do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, assim descrito: um apartamento n. 93, localizado no 9º andar do Edificio Rosiana, situado na Alameda dos Tupiniquins, n. 168, em Indianópolis – 24º Subdistrito, CEP; 04077-901, contendo área útil de 77,04m², área comum de 35,5847m², perfazendo a área total de 112,624m² e a fração ideal no terreno de 1,5457%. Valor da avaliação em sua totalidade: R$ 850.000,00, perfazendo a parte penhorada, correspondente a 1/17% a R$ 50.000,00. Preço mínimo da parte penhorada: 70% da avaliação, correspondente a R$ 35.000,00. PARTE IDEAL correspondente a 1/17% do imóvel registrado sob a matrícula n 85.942, do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, localizado no segundo subsolo do Edificio Rosiana, situado na Alameda dos Tupiniquins, n. 168, em Indianópolis – 24º Subdistrito, CEP; 04077-901, assim descrito: uma vaga – nº 1-S, tamanho simples na garagem para guarda de um automóvel de passeio, possuindo a área útil de 10,00m², área comum de 4,6190m², área total de 14,6190m² e a fração ideal de 0,2006% no terreno. Observação: O bairro e a rua estão localizados próximo ao Aeroporto de Congonhas e ao Parque Ibirapuera. Possui uma vasta rede de transportes públicos como ônibus e duas estações de metrô pertencentes à linha lilás: Estação Moema e Estação Eucalipto. Acesso a principais avenidas como Avenida Moreira Guimarães, Avenida 23 de Maio, Avenida Ibirapuera e Avenida Bandeirantes. Conta com diversos restaurantes, bares e lanchonetes e comércio variado, além do Shopping Ibirapuera, academias, bancos, hotéis, escolas públicas e particulares, clínicas médicas, pet shops, hospitais e igrejas. O condomínio foi construído em 1983. Possui 15 pavimentos, composto por uma torre única. Possui jardim, salão de festa e elevador social. Apartamento situado no 9º andar do edifício. Possui: 2 dormitórios; 2 banheiros; sala; cozinha e AS. Imóvel alugado para terceiro. Análise do interior do imóvel baseada em informação fornecida na portaria do edifício – porteiro Sr. Miguel. Informou, também, que o imóvel está alugado para o Sr. Luiz de tal. Valor da avaliação em sua totalidade: R$ 85.000,00, perfazendo a parte penhorada, correspondente a 1/17% a R$ 5.000,00. Preço mínimo da parte penhorada: 70% da avaliação, correspondente a R$ 3.500,00. Valor do débito: R$ 23.960,73, atualizado em 06/2022. Localização do bem: Alameda dos Tupiniquins, n. 168, apto 93, Indianópolis -SP. Depositário: Newton Nogueira dos Santos. Valor total do lote: R$ 55.000,00. Preço mínimo do lote: 70% da avaliação, correspondente a R$ 38.500,00. 3.4 Autos nº: 5001000-55.2019.4.03.6113 – Execução Fiscal – dívida não tributária - movida pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL contra LIGVOIP BRASIL LTDA – ME – CNPJ (10.456.949/0001-54); HENRIQUE RAMOS ESTEVES (CPF: 871.125.236-72) e MARIA APARECIDA DE CARLOS ESTEVES (CPF: 124.982.698-51). Bem(ns): PARTE IDEAL correspondente a 6,25% do imóvel registrado sob a matrícula n 73.243, do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Franca/SP, assim descrito: uma casa, situada nesta cidade e comarca de Franca/SP, na Rua Mário Mazini, n. 2134, com 229,51 m² de área construída e seu respectivo terreno, encerrando área de 630,06 m². Cadastrado na prefeitura sob o n. 0111140201601. Observação: trata-se de imóvel residencial de construção muito antiga, com alpendre, sem garagem, com entrada para carro, janela na calçada, sem reforma, não habitado. É possível constatar que houve a demolição de um imóvel aos fundos. Segundo os vizinhos se tratava de uma Oficina. Valor da avaliação em sua totalidade: R$ 450.000,00, perfazendo a parte penhorada, correspondente a 6,25% a R$ 28.175,00. Preço mínimo da parte penhorada: 70% da avaliação, correspondente a R$ 19.722,50. PARTE IDEAL correspondente a 3,75% do imóvel registrado sob a matrícula n 7.574, do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Franca/SP, assim descrito: uma casa, situada nesta cidade e comarca de Franca/SP, na Rua Diogo Feijó, n. 643 e seu terreno medindo 650,00 m². Cadastrado na prefeitura sob o n. 0111090092500, onde consta que a numeração atual do imóvel é 2233 e tem área construída de 226,30 m³ Observação: trata-se de imóvel residencial de construção muito antiga, com janelas na calçada, sem reforma, desocupado, segundo vizinhos. Valor da avaliação em sua totalidade: R$ 500.000,00, perfazendo a parte ideal penhorada, correspondente a 3,75% da totalidade, a R$ 18.750,00 (dezoito mil, setecentos e cinquenta reais). Preço mínimo da parte penhorada: 70% da avaliação, correspondente a R$ 13.125,00. Valor do débito: R$ 511.241,03, atualizado em 07/2022. Localização do bem: Rua Mário Mazini, n. 2134 e Rua Diogo Feijó, n. 643, ambos em Franca-SP. Depositária: Maria Aparecida de Carlos Esteves, CPF 124.982.698-51. Valor total do lote: R$ 46.925,00. Preço mínimo do lote: 70% da avaliação, correspondente a R$ 32.847,50. 3.5 Autos nº: 0002093-12.2017.4.03.6113 – Execução Fiscal – dívida tributária - movida pela FAZENDA NACIONAL contra BEBIDAS MANIERO LTDA - ME (CNPJ: 47.986.104/0001-80). Bem(ns): UMA MÁQUINA envasadora de água mineral, sem marca aparente, com esteira e motores, em regular estado de conservação e em funcionamento; Valor da avaliação: R$ 12.000,00. Preço mínimo: 70% da avaliação, correspondente a R$ 8.400,00. UMA COLADEIRA horizontal, a lenha, com capacidade de produção de 400 kg/h, em regular estado de conservação e em funcionamento; Valor da avaliação: R$ 20.000,00. Preço mínimo: 70% da avaliação, correspondente a R$ 14.000,00. Valor do débito: R$ 31.843,90, em 07/2022 (ID 257435641). Localização do bem: Avenida Chico Julio, n. 3036 – Franca/SP. Depositário: Oswaldo Maniero Filho, CPF 038.557.668-43. Valor total da avaliação: R$ 32.000,00. Preço mínimo do lote: 70% da avaliação, correspondente a R$ 22.400,00. 3.6 Autos nº 5001144-97.2017.403.6113 – Execução de Título Extrajudicial – dívida não tributária - movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra LUIS GOSUEN FILHO – CPF 073.789.938-75. Bem(ns): UM veículo marca Fiat, modelo Tempra IE 2.0, ano/modelo 1996, cor verde, placa CEE 8767, RENAVAM 654429278. Observação: o veículo encontra-se em precário estado de conservação, com a pintura bastante avariada devido à exposição ao tempo e lataria com alguns amassados, pneus secos e rachados e para brisa dianteiro trincado. Não se encontrava em funcionamento na ocasião da constatação e reavaliação, por não possuir bateria. Valor do débito: R$ 301.271,69 atualizado em 07/2022. Localização do bem: Rua Oswaldo Gaspar, n. 1.355, em Franca-SP. Depositário: Luís Gosuen Filho. Valor da avaliação: R$ 3.500,00. Preço mínimo: 70% da avaliação, correspondente a R$ 2.450,00. 3.7 Autos nº 5003452-38.2019.403.6113 – Cumprimento de Sentença – dívida não tributária - movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra SUPERMERCADO MSWS LTDA - EPP – CNPJ 23.416.700/0001-67, MARLON DEYVISON LUCIO DA SILVA - CPF 216.092.538-17 e WANDA DE FÁTIMA DA SILVA – CPF 621.098.636-68. Bem(ns): UM veículo Fiat/Fiorino IE, espécie/tipo carga camionete, RENAVAM 00821838636, placa MPX 2121, ano fabricação/modelo 2004, cor branca, combustível gasolina, em regular estado de conservação e funcionamento. Valor do débito: R$ 104.754,20, 00 atualizado em 07/2021. Localização do bem: Rua José Garcia Junqueira, n. 701, em Franca-SP. Depositário: Marlon Deyvison Lucio da Silva – CPF 216.092.538-17. Valor da avaliação: R$ 15.500,00. Preço mínimo: 70% da avaliação, correspondente a R$ 10.850,00. Em virtude disto, foi expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio do Fórum da Justiça Federal em Franca-SP e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sem prejuízo da publicação e divulgação a cargo do(a) leiloeiro(a). Expedido pela 3ª Vara Federal de Franca/SP, situada na Av. Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca/SP. Eu, Márcia Prado da Silva, Técnica Judiciário, RF 3772, digitei e conferi. E eu, André Luiz Motta Júnior, Diretor de Secretaria, RF 6899, reconferi.

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: LIGVOIP BRASIL LTDA - ME, HENRIQUE RAMOS ESTEVES, MARIA APARECIDA DE CARLOS ESTEVES TERCEIRO INTERESSADO: HILDA DALBERTO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLA TERCILA PINTO - RS120135 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE - RS119953 D E S P A C H O Torno sem efeito o segundo parágrafo do despacho ID 170361683, substituindo-o pelo disposto abaixo: 1. Considerando que a exequente não requereu a alienação dos bens por iniciativa particular, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001000-55.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca defiro a alienação em leilão judicial exclusivamente virtual das partes ideais dos imóveis de matrícula n. 73.243 (6,25%) e 7.574 (3,75%), ambos do 2º CRIA local, penhorado nestes autos (ID n. 64704966). Para tanto, nomeio leiloeiro público o Sr. Marcos Roberto Torres, CPF 159.954.488-11, matrícula JUCESP 633 e Rural matrícula FAESP 278, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil, arbitrando a comissão do leiloeiro em 5% do valor da arrematação (Código de Processo Civil, art. 884, Parágrafo Único). Designo leilão público único e eletrônico, que terá início no dia 03/10/2022 e encerramento às 14h00 de 10/10/2022, pelo site www.3torresleiloes.com.br. Não havendo licitantes, o leiloeiro promoverá a venda direta até 3 meses após o encerramento, nas mesmas condições do Edital, à melhor proposta entregue até o escoamento do prazo adicional. O leiloeiro deverá dar ampla divulgação do leilão na Internet e, se for o caso, em outros meios de comunicação, sem prejuízo da publicação oficial do Edital no Diário Eletrônico da Justiça. Os lances poderão ser oferecidos pelo site www.3torresleiloes.com.br, após o cadastro prévio do(s) interessado(s) no site. As demais condições do leilão constarão do Edital. 2. Expeça-se o Edital e as intimações e comunicações de praxe, especialmente aquelas referidas no Código de Processo Civil, art. 889, devendo o oficial de justiça, quando for o caso, proceder nos termos do Código de Processo Civil, art. 212, § 2º, bem como requisitar força policial. A parte executada será intimada através de seus advogados constituídos ou, não os tendo, pessoalmente, no endereço constante dos autos e, acaso infrutífera, através da publicação do Edital do Leilão no Diário Eletrônico da Justiça. 3. Intime-se a exequente para que apresente o valor atualizado do débito, posicionado para o mês relativo ao início do leilão judicial virtual, com antecedência mínima de cinco dias, devendo fornecer, ainda, os parâmetros de depósito em caso de arrematação. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual e à vista da Recomendação n. 11 do CNJ, cópia digitalizada deste despacho servirá de ofício, caso haja penhora em outros Juízos. Assinado e datado eletronicamente.

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: LIGVOIP BRASIL LTDA - ME, HENRIQUE RAMOS ESTEVES, MARIA APARECIDA DE CARLOS ESTEVES TERCEIRO INTERESSADO: HILDA DALBERTO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLA TERCILA PINTO - RS120135 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE - RS119953 EDITAL DE LEILÕES JUDICIAIS DA 3ª VARA FEDERAL DE FRANCA/SP O Excelentíssimo Juiz Federal da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Franca-SP, Luciano Pedrotti Coradini, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 3ª Vara Federal de Franca-SP, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes processos: 1. A leiloeira designada, Senhora Marilaine Borges de Paula, CPF 122.197.428-90, matrícula JUCESP 601 e Rural matrícula FAESP 280, deverá dar ampla divulgação dos leilões na Internet e, se for o caso, em outros meios de comunicação, a partir da publicação oficial do Edital no Diário Eletrônico da Justiça. Os lances poderão ser oferecidos a partir da publicação do Edital através do site www.e-confianca.com.br, após o cadastro prévio do(s) interessado(s) no site, onde poderão ser obtidas maiores informações. Os bens serão apregoados nos dias 21/06/2022 e 28/06/2022, sempre a partir das 14h00. A sessão eletrônica, no sítio da leiloeira (www.e-confianca.com.br.), se dará conforme segue. Na oportunidade, a leiloeira fará a leitura do Edital para os interessados que estiverem acompanhando o ato em tempo real, bem como apregoará os bens, informando eventuais lances até então ofertados, e receberá novos lances, sagrando-se vencedor o de maior valor, nos termos do Edital. 2. Condições dos leilões: 2.1 Qualquer pessoa que estiver na livre administração de seus bens poderá oferecer lances, excetuadas as pessoas mencionadas no art. 890 do Código de Processo Civil. 2.2 Os interessados na arrematação dos bens deverão se cadastrar antecipadamente perante a leiloeira. 2.3 Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos interessados/arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. Não obstante os ônus especificados quando da descrição dos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). 2.4 Eventuais débitos propter rem incidentes até a data da arrematação sobre os bens leiloados se sub-rogarão no preço da arrematação (Código de Processo Civil, art. 908, § 1º). Para o caso de o preço da arrematação não ser suficiente à quitação de tais débitos, a exigibilidade deles se fará conforme a legislação que os rege. 2.5 Os bens serão anunciados no sítio eletrônico, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo e forma de pagamento. Serão admitidos os lances apresentados eletronicamente, logo após a anunciação do lote. Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o(a) exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias (art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como deverá depositar em conta judicial, neste mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 2.6 A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento, caso em que se considerará perfeita, acabada e irretratável. É admissível o parcelamento do preço da arrematação em duas modalidades distintas: nos termos do art. 895 do Código de Processo Civil, com propostas apresentadas ao juízo até o início da hasta e, alternativamente, da forma como permitir a legislação de regência do credor. Em ambos os casos, o parcelamento é limitado à proporção da cota-parte que pertencer ao(s) executado(s). Caso o bem arrematado pertença a coproprietários ou meeiro alheios à execução, o valor proporcional às suas cotas partes não será objeto do parcelamento e deverá ser depositado em juízo à vista, no mesmo prazo do pagamento da primeira parcela. Nos casos de parcelamento pelo art. 895 do Código de Processo Civil, o arrematante prestará caução de 20% do valor da arrematação do bem móvel. No caso de bem imóvel, a carta de arrematação constará a constituição de hipoteca em favor do(a) exequente. Constará do auto de arrematação que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50%. 2.7 O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da hasta pública, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente de coproprietários ou meeiro, as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% sobre o valor total da arrematação. O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente de coproprietários ou meeiro deverá ser realizado, exclusivamente, em dinheiro ou TED Judicial. As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro ou TED Judicial. A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, em dinheiro ou transferência eletrônica, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que, nesse caso, as vias do auto de arrematação ficarão retidas até a comprovação do pagamento. 2.8 Comprovado o pagamento à vista, da primeira cota de parcelamento, bem como do eventual valor excedente de coproprietários e meeiro, o auto de arrematação será entregue ao arrematante. A ordem de entrega do bem e a carta de arrematação serão expedidas tão logo seja comprovado o pagamento das obrigações. Da mesma forma serão expedidas no caso de parcelamento, desde que comprovado o pagamento da primeira parcela e das demais obrigações; no caso de bem móvel, a ordem de entrega será expedida mediante prestação adicional de caução de 20% do valor do bem; no caso de bem imóvel, a carta de arrematação fará constar a constituição de hipoteca para garantia do parcelamento em favor do exequente. O mandado de imissão na posse de bem imóvel somente será expedido após a comprovação do registro da carta de arrematação. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento e hipoteca. 2.9 Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item anterior a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item seguinte do presente Edital. 2.10 Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, proibidas legalmente de lançarem, arrematarem em leilão promovido por este Edital; b) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; c) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 2.11 Não havendo licitantes até o encerramento, o leiloeiro promoverá a venda direta até 3 meses após o encerramento, nas mesmas condições deste edital, à melhor proposta entregue até o escoamento do prazo adicional. 2.12 Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 2.13 Na forma do art. 889, V, do Código de Processo Civil, ficam, desde já, intimados da data e horário dos leilões o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, se já não cientificados. Ficam intimadas as partes por intermédio deste Edital, caso não o sejam por meio de qualquer outra forma legalmente estabelecida. 2.14 Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pelo juízo, à luz das demais regras legais aplicáveis, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital. 3. Objeto do leilão e descrição dos bens: 3.1 Autos nº: 0000152-57.1999.4.03.6113 e apenso 0000207-08.1999.4.03.6113 – Execução Fiscal – dívida tributária – movida pela FAZENDA NACIONAL contra FAMIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EMBALAGENS LTDA (CNPJ 66.133.224/0001-80); JORGE SALOMÃO NETO (CPF 930.607.188-49) E NELSON DA SILVA (CPF 015.098.969-53. Bem(ns): UM IMÓVEL registrado sob a matrícula nº 40.583, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Franca/SP, 1ª Subdistrito, no loteamento denominado Jardim São Vicente II, composto do lote nº 2 da Quadra A, constante da planta do referido loteamento, com área de 360 m², medindo 12 metros de frene para a Travessa Madre Rita, igual largura pelos fundos, 30,00 metros de frente aos fundos de ambos os lados, confrontando do lado direito com o lote 09, do lado esquerdo com o lote 07, ambos da Quadra A, e nos fundos com o lote 09 da Quadra 14. Cadastrado na Prefeitura sob nº 01211100330800 (controle 54113), onde consta a área construída de 403,40 m². Observação: foram opostos Embargos de Terceiro, distribuídos sob o n. 5000501-66.2022.4.03.6113, os quais encontram-se pendentes de julgamento. Valor do débito posicionado para 05/22: R$ 40.105,99 (R$ 13.800,76 de crédito exigível; R$ 26.305,23 de crédito com a exigibilidade suspensa pelo parcelamento, mas cujo montante deverá ficar depositado à ordem do Juízo, por sub-rogação, como garantia do crédito em cobro no principal, já que a celebração de transação/parcelamento não dispensa as garantias já formalizadas, nos termos do despacho ID 252382233) Localização do bem: Rua Madre Rita, n. 921 – Franca/SP. Depositário: Nelson da Silva, CPF 015.098.969-53 Parcelamento: indeferido Valor da avaliação: R$ 950.000,00. Preço mínimo: 70% da avaliação, correspondente a R$ 665.000,00. 3.2 Autos nº 0002001-15.2009.4.03.6113 – Execução Fiscal – dívida tributária - movida pela FAZENDA NACIONAL contra SILVIO DE PAULA E SILVA (CPF 326.930.796-91). Bem(ns): - UM IMÓVEL registrado sob a matrícula nº 30.354, do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Franca/SP, situado nesta cidade e comarca, constituído pelo lote n. 21 da quadra 30, no loteamento denominado Jardim Portinari, na Rua Paulo Carlos da Silva, n. 1281, esquina com a Rua Maria do Carmo Theodoro da Silva, com área de 257,60 m² e área construída de 186,48 m² (conforme cadastro físico da Prefeitura Municipal local n. 01132160102100. Observação 1: Edital - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001000-55.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca trata-se de uma casa de moradia que recebeu o número 1281 da Rua Paulo Carlos da Silva, de esquina, com uma edícula nos fundos, com entrada independente pela Rua Maria do Carmo Theodoro da Silva, n. 1060. Observação 2: foram opostos Embargos de Terceiro, distribuídos sob o n. 0000569-77.2017.4.03.6113, os quais encontram-se pendentes de julgamento de recurso. Valor do débito: R$ 179.868,45, em 05/2022 (ID 250082915). Localização do bem: Rua Paulo Carlos da Silva, n. 1281, Jardim Portinari – Franca/SP. Depositário: Silvio de Paula e Silva - CPF: 326.930.796-91. Parcelamento: indeferido Valor da avaliação: R$ 290.000,00. Preço mínimo: 70% da avaliação, correspondente a R$ 203.000,00. 3.3 Autos nº: 0002093-12.2017.4.03.6113 – Execução Fiscal – dívida tributária - movida pela FAZENDA NACIONAL contra BEBIDAS MANIERO LTDA - ME (CNPJ: 47.986.104/0001-80). Bem(ns): 3.3a - UMA MÁQUINA envasadora de água mineral, sem marca aparente, com esteira e motores, em regular estado de conservação e em funcionamento; Valor da avaliação: R$ 12.000,00. Preço mínimo: 70% da avaliação, correspondente a R$ 8.400,00. 3.3b - UMA COLADEIRA horizontal, a lenha, com capacidade de produção de 400 kg/h, em regular estado de conservação e em funcionamento; Valor da avaliação: R$ 20.000,00. Preço mínimo: 70% da avaliação, correspondente a R$ 14.000,00. Valor do débito: R$ 31.439,64, em 05/2022 (ID 249498433). Localização do bem: Avenida Chico Julio, n. 3036 – Franca/SP. Depositário: Oswaldo Maniero Filho, CPF 038.557.668-43. Parcelamento: indeferido Valor total da avaliação: R$ 32.000,00. Preço mínimo do lote: 70% da avaliação, correspondente a R$ 22.400,00. 3.4 Autos nº: 5001000-55.2019.4.03.6113 – Execução Fiscal – dívida não tributária - movida pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL contra LIGVOIP BRASIL LTDA – ME – CNPJ (10.456.949/0001-54); HENRIQUE RAMOS ESTEVES (CPF: 871.125.236-72) e MARIA APARECIDA DE CARLOS ESTEVES (CPF: 124.982.698-51). Bem(ns): 3.4a - PARTE IDEAL correspondente a 6,25% do imóvel registrado sob a matrícula n 73.243, do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Franca/SP, assim descrito: uma casa, situada nesta cidade e comarca de Franca/SP, na Rua Mário Mazini, n. 2134, com 229,51 m² de área construída e seu respectivo terreno, encerrando área de 630,06 m². Cadastrado na prefeitura sob o n. 0111140201601. Observação: trata-se de imóvel residencial de construção muito antiga, com alpendre, sem garagem, com entrada para carro, janela na calçada, sem reforma, não habitado. É possível constatar que houve a demolição de um imóvel aos fundos. Segundo os vizinhos se tratava de uma Oficina. Valor da avaliação em sua totalidade: R$ 450.000,00, perfazendo a parte penhorada, correspondente a 6,25% a R$ 28.175,00. Preço mínimo da parte penhorada: 70% da avaliação, correspondente a R$ 19.722,50. 3.4b - PARTE IDEAL correspondente a 3,75% do imóvel registrado sob a matrícula n 7.574, do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Franca/SP, assim descrito: uma casa, situada nesta cidade e comarca de Franca/SP, na Rua Diogo Feijó, n. 643 e seu terreno medindo 650,00 m². Cadastrado na prefeitura sob o n. 0111090092500, onde consta que a numeração atual do imóvel é 2233 e tem área construída de 226,30 m³ Observação: trata-se de imóvel residencial de construção muito antiga, com janelas na calçada, sem reforma, desocupado, segundo vizinhos. Valor da avaliação em sua totalidade: R$ 500.000,00, perfazendo a parte ideal penhorada, correspondente a 3,75% da totalidade, a R$ 18.750,00 (dezoito mil, setecentos e cinquenta reais). Preço mínimo da parte penhorada: 70% da avaliação, correspondente a R$ 13.125,00. Valor do débito: R$ 589.461,14, atualizado em 12/2021. Localização do bem: Rua Mário Mazini, n. 2134 e Rua Diogo Feijó, n. 643, ambos em Franca-SP. Depositária: Maria Aparecida de Carlos Esteves, CPF 124.982.698-51. Parcelamento: indeferido. Valor total do lote: R$ 46.925,00. Preço mínimo do lote: 70% da avaliação, correspondente a R$ 32.847,50. 3.5 Autos nº 5001144-97.2017.403.6113 – Execução de Título Extrajudicial – dívida não tributária - movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra LUIS GOSUEN FILHO – CPF 073.789.938-75. Bem(ns): - UM veículo marca Fiat, modelo Tempra IE 2.0, ano/modelo 1996, cor verde, placa CEE 8767, RENAVAM 654429278. Observação: o veículo encontra-se em precário estado de conservação, com a pintura bastante avariada devido à exposição ao tempo e lataria com alguns amassados, pneus secos e rachados e para brisa dianteiro trincado. Não se encontrava em funcionamento na ocasião da constatação e reavaliação, por não possuir bateria. Valor do débito: R$ 228.094, 00 atualizado em 03/2021. Localização do bem: Rua Oswaldo Gaspar, n. 1.355, em Franca-SP. Depositário: Luís Gosuen Filho. Parcelamento: indeferido. Valor da avaliação: R$ 3.500,00. Preço mínimo: 70% da avaliação, correspondente a R$ 2.450,00. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio do Fórum da Justiça Federal em Franca-SP e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sem prejuízo da publicação e divulgação a cargo do(a) leiloeiro(a). Expedido pela 3ª Vara Federal de Franca/SP, situada na Av. Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca/SP. Eu, Márcia Prado da Silva, Técnica Judiciário, RF 3772, digitei e conferi. E eu, André Luiz Motta Júnior, Diretor de Secretaria, RF 6899, reconferi. Datado e assinado digitalmente.

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: LIGVOIP BRASIL LTDA - ME, HENRIQUE RAMOS ESTEVES, MARIA APARECIDA DE CARLOS ESTEVES D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001000-55.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Cuida-se de pedido formulado no ID 240443222 por Hilda Dalberto Fritscher, na qualidade de terceira interessada, para que os leilões judiciais designados sejam suspensos ou, subsidiariamente, requereu a sua habilitação nos autos, nova avaliação dos imóveis, invocando valorização pós-pandemia, e, ainda, a imediata transferência do crédito apurado para a execução trabalhista nº 0020976-93.2013.5.04.0791. Fundamentou na preferência dos créditos trabalhistas a qualquer crédito no concurso de credores. Não juntou documentos. Decido. Não prospera a suspensão dos leilões judiciais simplesmente ao argumento de que os imóveis estariam penhorados em execução trabalhista, já que eventual preferência creditícia poderá recair no produto da arrematação dos bens. Autorizo a habilitação nos autos da credora trabalhista como terceira interessada, cabendo-lhe, contudo, juntar nos autos documentos que comprovem a higidez de seu crédito (liquidez, certeza e exigibilidade), sob pena de não lhe ser destinado eventual produto da arrematação. Indefiro a reavaliação dos imóveis, conforme pretendido pela terceira interessada, pois, conforme ID 64704972, foram recentemente avaliados, em agosto de 2021. Porém, diante da proximidade dos leilões judiciais designados para abril (04 e 19) e da minha recente remoção para juiz titular desta unidade judiciária (Resolução nº 13/2022, da Presidência do TRF3, com efeitos a partir de 07/03/2022), redesigno-os, por motivo de readequação de pauta, para 21/06 e 28/06/2022, mantendo os demais termos do despacho ID 170361683, inclusive os leilões previstos para outubro/2022. Ante o exposto: Determino à terceira interessada a juntada de documentos que comprovem a higidez de seu crédito (liquidez, certeza e exigibilidade), sob pena de não lhe ser destinado eventual produto da arrematação. Prazo: 15 dias. Cancelo apenas os leilões judiciais de 04/04 e 19/04/2022, redesignando-os para 21/06 e 28/06/2022. Procedam-se às intimações necessárias para os leilões judiciais; Comunique-se a leiloeira; Oportunamente, expeça-se o Edital dos leilões judiciais. Datado e assinado eletronicamente.

30/03/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(18)