Procedimento Comum Cível 0005473-95.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005473-95.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação, e ante o silêncio ou a concordância da parte exequente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005473-95.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: APARECIDA FERNANDES CARACCIOLO SUCESSOR: ADRIANA FERNANDES CARACCIOLO, MARCIO FERNANDES CARACCIOLO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 11:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/06/2026, 12:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2026, 12:40

Conclusão (para julgamento)

10/06/2026, 07:24

Publicação

04/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 24 de abril de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005473-95.2015.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: APARECIDA FERNANDES CARACCIOLO SUCESSOR: ADRIANA FERNANDES CARACCIOLO, MARCIO FERNANDES CARACCIOLO Advogado do(a) SUCESSOR: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 24 de abril de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005473-95.2015.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: APARECIDA FERNANDES CARACCIOLO SUCESSOR: ADRIANA FERNANDES CARACCIOLO, MARCIO FERNANDES CARACCIOLO Advogado do(a) SUCESSOR: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 24 de abril de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005473-95.2015.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: APARECIDA FERNANDES CARACCIOLO SUCESSOR: ADRIANA FERNANDES CARACCIOLO, MARCIO FERNANDES CARACCIOLO Advogado do(a) SUCESSOR: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 24 de abril de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005473-95.2015.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: APARECIDA FERNANDES CARACCIOLO SUCESSOR: ADRIANA FERNANDES CARACCIOLO, MARCIO FERNANDES CARACCIOLO Advogado do(a) SUCESSOR: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A

30/04/2026, 00:00

Mero expediente

24/04/2026, 11:48

Mero expediente

24/04/2026, 11:48

Documentos

Sentença Tipo C

•12/06/2026, 00:00

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005473-95.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: APARECIDA FERNANDES CARACCIOLO SUCESSOR: ADRIANA FERNANDES CARACCIOLO, MARCIO FERNANDES CARACCIOLO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A Trata-se de juntada de Contrato de Constituição de Cessão Fiduciária de Direitos em Garantia. O direito à cessão total ou parcial dos créditos decorrentes do pagamento de ofícios requisitórios está garantido pela Constituição Federal no artigo 100, Parágrafo 13, assim como, está previsto no Artigo 42 da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional da Justiça. A questão trazida nos autos é verificar se a cessão fiduciária do precatório está abrangida pelo permissivo constitucional. De acordo com o art. 18 e 19 da Lei nº 9.514, de 20/11/1997: Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes: I - o total da dívida ou sua estimativa; II - o local, a data e a forma de pagamento; III - a taxa de juros; IV - a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária. Art. 19. Ao credor fiduciário compete o direito de: I - conservar e recuperar a posse dos títulos representativos dos créditos cedidos, contra qualquer detentor, inclusive o próprio cedente; II - promover a intimação dos devedores que não paguem ao cedente, enquanto durar a cessão fiduciária; III - usar das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos e exercer os demais direitos conferidos ao cedente no contrato de alienação do imóvel; IV - receber diretamente dos devedores os créditos cedidos fiduciariamente. § 1º As importâncias recebidas na forma do inciso IV deste artigo, depois de deduzidas as despesas de cobrança e de administração, serão creditadas ao devedor cedente, na operação objeto da cessão fiduciária, até final liquidação da dívida e encargos, responsabilizando-se o credor fiduciário perante o cedente, como depositário, pelo que receber além do que este lhe devia. § 2º Se as importâncias recebidas, a que se refere o parágrafo anterior, não bastarem para o pagamento integral da dívida e seus encargos, bem como das despesas de cobrança e de administração daqueles créditos, o devedor continuará obrigado a resgatar o saldo remanescente nas condições convencionadas no contrato (grifos ausentes no original). Em outras palavras, com a realização de referido contrato, o credor fiduciário (cessionário fiduciário) passa a ter o direito de receber o valor do crédito cedido fiduciariamente para a garantia do contrato diretamente do devedor fiduciante (cedente fiduciante). Em outras palavras, ele passa a ter a posse da garantia do contrato, ou seja, o crédito dos ofícios requisitórios. Nesse sentido os ensinamentos de Cláudia Patrícia Borges Azevedo: 4.9. Execução, cessão e extinção A cessão fiduciária de direitos sobre bens móveis se caracteriza pela transmissão pelo devedor cedente-fiduciante dos direitos creditórios objeto da garantia ao credor cessionário-fiduciário, sob condição resolutiva, para garantia do cumprimento de determinada obrigação, em regra, o pagamento de uma dívida decorrente de contrato de empréstimo. A execução da garantia constituída pela cessão fiduciária compreende o recebimento direto, pelo credor cessionário-fiduciário, do crédito cedido fiduciariamente, bem como a amortização da dívida do devedor cedente-fiduciante com o produto resultante dessa cobrança. Trata-se, portanto, de uma hipótese de autoliquidação ou de liquidação extrajudicial da dívida garantida. A execução da garantia se realiza sem a intervenção do devedor cedente-fiduciante, tendo em vista que é dirigida ao devedor do crédito cedido, o qual passa a pagar diretamente ao credor cessionário-fiduciário. Nesse sentido, Paulo Restiffe Neto explica que a garantia constituída pela cessão fiduciária de crédito tem o seu modo peculiar e extrajudicial de realizar-se: mediante cobrança direta do fiduciário junto aos devedores dos créditos cedidos. A excussão promovida pelo fiduciário se faz no crédito cedido, segundo as condições estabelecidas no contrato que o originou. Assim, se o contrato que deu origem ao direito creditório objeto da garantia estabeleceu o pagamento parcelado desse crédito, a excussão se fará em cada prestação, em conformidade com os respectivos vencimentos, pelo recebimento direto pelo credor cessionário-fiduciário das prestações devidas pelo devedor do crédito cedido, até a integral quitação da dívida garantida, devendo o credor cessionário-fiduciário restituir ao devedor cedente-fiduciante eventual saldo remanescente. O contrato de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, por constituir um direito real em garantia – a titularidade fiduciária dos direitos de crédito fiduciariamente cedidos – caracteriza-se como um contrato acessório ao contrato pelo qual se constitui a obrigação garantida. Assim, só pode ser objeto de cessão em conjunto com o contrato por ele garantido. Consequentemente, a titularidade fiduciária dos direitos creditórios objeto da garantia só é transmissível por efeito da transmissão do crédito assegurado, consoante o princípio pelo qual o acessório segue o principal. A cessão fiduciária se extingue de forma automática com o cumprimento da obrigação garantida, voltando, neste caso, o devedor cedente-fiduciante a ser o titular pleno do direito de crédito cedido, bastando para tanto a prova da quitação liberatória pela instituição financeira credora em favor daquele. Sobre o assunto, Paulo Restiffe Neto ensina que, no momento em que se completar a satisfação do crédito fiduciário, ocorrerá automaticamente, a extinção, de pleno direito, do ônus da cessão fiduciária em garantia. Extinta a obrigação que a cessão teve em vista garantir, não haveria porque subsistir o ônus. Também nesse sentido, Melhim Namem Chalhub e Márcio Calil de Assumpção afirmam que verificada a condição resolutiva, isto é, o pagamento da dívida do devedor-cedente fiduciante, extingue-se automaticamente a garantia fiduciária, pois, tratando-se de garantia, a propriedade fiduciária é direito acessório e, portanto, extinta a dívida, não há porque subsistir o gravame fiduciário. Em consequência, os direitos creditórios porventura remanescentes serão revertidos ao cedente fiduciante, devendo os devedores/sacados ser novamente notificados para que, daí em diante, voltem a pagar o credor originário. (AZEVEDO, Cláudia Patrícia Borges de. Cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis no âmbito do mercado financeiro e de capitais. 2010. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. Disponível em. Acesso em: 19 nov. 2024, pág. 127/129) Em face do exposto, anote-se a cessão fiduciária do crédito, cabendo ao cessionário fiduciário o levantamento de 70% do valor requisitado no ofício precatório 20240237717, protocolo 20240253964, expedido em favor do cedente fiduciante MARCIO FERNANDES CARACCIOLO, eis que já consta destaque 30% a título de honorários contratuais. Solicite-se ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região que o valor requisitado no ofício requisitório 20240237717, protocolo 20240253964, seja depositado à ordem deste Juízo, tendo em vista a cessão fiduciária de crédito a terceiros (cessionário fiduciário) realizada pela requerente principal, referente ao montante Total a ela cabível. Após, sobrestem-se os autos no arquivo até o pagamento dos valores requisitados. Segue, em anexo, Relatório de Conformidade de Assinaturas Digitais, extraído do site Validador ITI. São Paulo, na data da assinatura digital.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005473-95.2015.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: APARECIDA FERNANDES CARACCIOLO SUCESSOR: ADRIANA FERNANDES CARACCIOLO, MARCIO FERNANDES CARACCIOLO Advogado do(a) SUCESSOR: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A Trata-se de juntada de Contrato de Constituição de Cessão Fiduciária de Direitos em Garantia. O direito à cessão total ou parcial dos créditos decorrentes do pagamento de ofícios requisitórios está garantido pela Constituição Federal no artigo 100, Parágrafo 13, assim como, está previsto no Artigo 42 da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional da Justiça. A questão trazida nos autos é verificar se a cessão fiduciária do precatório está abrangida pelo permissivo constitucional. De acordo com o art. 18 e 19 da Lei nº 9.514, de 20/11/1997: Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes: I - o total da dívida ou sua estimativa; II - o local, a data e a forma de pagamento; III - a taxa de juros; IV - a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária. Art. 19. Ao credor fiduciário compete o direito de: I - conservar e recuperar a posse dos títulos representativos dos créditos cedidos, contra qualquer detentor, inclusive o próprio cedente; II - promover a intimação dos devedores que não paguem ao cedente, enquanto durar a cessão fiduciária; III - usar das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos e exercer os demais direitos conferidos ao cedente no contrato de alienação do imóvel; IV - receber diretamente dos devedores os créditos cedidos fiduciariamente. § 1º As importâncias recebidas na forma do inciso IV deste artigo, depois de deduzidas as despesas de cobrança e de administração, serão creditadas ao devedor cedente, na operação objeto da cessão fiduciária, até final liquidação da dívida e encargos, responsabilizando-se o credor fiduciário perante o cedente, como depositário, pelo que receber além do que este lhe devia. § 2º Se as importâncias recebidas, a que se refere o parágrafo anterior, não bastarem para o pagamento integral da dívida e seus encargos, bem como das despesas de cobrança e de administração daqueles créditos, o devedor continuará obrigado a resgatar o saldo remanescente nas condições convencionadas no contrato (grifos ausentes no original). Em outras palavras, com a realização de referido contrato, o credor fiduciário (cessionário fiduciário) passa a ter o direito de receber o valor do crédito cedido fiduciariamente para a garantia do contrato diretamente do devedor fiduciante (cedente fiduciante). Em outras palavras, ele passa a ter a posse da garantia do contrato, ou seja, o crédito dos ofícios requisitórios. Nesse sentido os ensinamentos de Cláudia Patrícia Borges Azevedo: 4.9. Execução, cessão e extinção A cessão fiduciária de direitos sobre bens móveis se caracteriza pela transmissão pelo devedor cedente-fiduciante dos direitos creditórios objeto da garantia ao credor cessionário-fiduciário, sob condição resolutiva, para garantia do cumprimento de determinada obrigação, em regra, o pagamento de uma dívida decorrente de contrato de empréstimo. A execução da garantia constituída pela cessão fiduciária compreende o recebimento direto, pelo credor cessionário-fiduciário, do crédito cedido fiduciariamente, bem como a amortização da dívida do devedor cedente-fiduciante com o produto resultante dessa cobrança. Trata-se, portanto, de uma hipótese de autoliquidação ou de liquidação extrajudicial da dívida garantida. A execução da garantia se realiza sem a intervenção do devedor cedente-fiduciante, tendo em vista que é dirigida ao devedor do crédito cedido, o qual passa a pagar diretamente ao credor cessionário-fiduciário. Nesse sentido, Paulo Restiffe Neto explica que a garantia constituída pela cessão fiduciária de crédito tem o seu modo peculiar e extrajudicial de realizar-se: mediante cobrança direta do fiduciário junto aos devedores dos créditos cedidos. A excussão promovida pelo fiduciário se faz no crédito cedido, segundo as condições estabelecidas no contrato que o originou. Assim, se o contrato que deu origem ao direito creditório objeto da garantia estabeleceu o pagamento parcelado desse crédito, a excussão se fará em cada prestação, em conformidade com os respectivos vencimentos, pelo recebimento direto pelo credor cessionário-fiduciário das prestações devidas pelo devedor do crédito cedido, até a integral quitação da dívida garantida, devendo o credor cessionário-fiduciário restituir ao devedor cedente-fiduciante eventual saldo remanescente. O contrato de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, por constituir um direito real em garantia – a titularidade fiduciária dos direitos de crédito fiduciariamente cedidos – caracteriza-se como um contrato acessório ao contrato pelo qual se constitui a obrigação garantida. Assim, só pode ser objeto de cessão em conjunto com o contrato por ele garantido. Consequentemente, a titularidade fiduciária dos direitos creditórios objeto da garantia só é transmissível por efeito da transmissão do crédito assegurado, consoante o princípio pelo qual o acessório segue o principal. A cessão fiduciária se extingue de forma automática com o cumprimento da obrigação garantida, voltando, neste caso, o devedor cedente-fiduciante a ser o titular pleno do direito de crédito cedido, bastando para tanto a prova da quitação liberatória pela instituição financeira credora em favor daquele. Sobre o assunto, Paulo Restiffe Neto ensina que, no momento em que se completar a satisfação do crédito fiduciário, ocorrerá automaticamente, a extinção, de pleno direito, do ônus da cessão fiduciária em garantia. Extinta a obrigação que a cessão teve em vista garantir, não haveria porque subsistir o ônus. Também nesse sentido, Melhim Namem Chalhub e Márcio Calil de Assumpção afirmam que verificada a condição resolutiva, isto é, o pagamento da dívida do devedor-cedente fiduciante, extingue-se automaticamente a garantia fiduciária, pois, tratando-se de garantia, a propriedade fiduciária é direito acessório e, portanto, extinta a dívida, não há porque subsistir o gravame fiduciário. Em consequência, os direitos creditórios porventura remanescentes serão revertidos ao cedente fiduciante, devendo os devedores/sacados ser novamente notificados para que, daí em diante, voltem a pagar o credor originário. (AZEVEDO, Cláudia Patrícia Borges de. Cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis no âmbito do mercado financeiro e de capitais. 2010. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. Disponível em <https://web.bndes.gov.br/bib/jspui/bitstream/1408/10799/2/Mestrado_Claudia%20Patricia%20Borges%20Azevedo_P_BDPO.pdf>. Acesso em: 19 nov. 2024, pág. 127/129) Em face do exposto, anote-se a cessão fiduciária do crédito, cabendo ao cessionário fiduciário o levantamento de 70% do valor requisitado no ofício precatório 20240237679, protocolo 20240253962, expedido em favor do cedente fiduciante ADRIANA FERNANDES CARACCIOLO DA SILVA, eis que já consta destaque 30% a título de honorários contratuais. Solicite-se ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região que o valor requisitado no ofício requisitório 20240237679 protocolado sob o nº 20240253962, seja depositado à ordem deste Juízo, tendo em vista a cessão fiduciária de crédito a terceiros (cessionário fiduciário) realizada pela requerente principal, referente ao montante Total a ela cabível. Anote-se o nome da fiduciária no sistema processual, como terceiro interessado. Após, sobrestem-se os autos no arquivo até o pagamento dos valores requisitados. Segue, em anexo, Relatório de Conformidade de Assinaturas Digitais, extraído do site Validador ITI. São Paulo, na data da assinatura digital.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005473-95.2015.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: APARECIDA FERNANDES CARACCIOLO SUCESSOR: ADRIANA FERNANDES CARACCIOLO, MARCIO FERNANDES CARACCIOLO Advogado do(a) SUCESSOR: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A Trata-se de impugnação nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de APARECIDA FERNANDES CARACCIOLO, sucedida por ADRIANA FERNANDES CARACCIOLO e por MARCIO FERNANDES CARACCIOLO, por meio dos quais se insurge contra a conta de liquidação apresentada (ID 279142799), sob o fundamento de que haveria excesso de execução. Postula a autarquia federal o prosseguimento da execução conforme seus cálculos, no importe de R$ 231.827,86, em 03/2023 (ID 303868895). Há de ser mencionado que o INSS não se atentou à conta do exequente de ID 300743128, que foi apresentada antes da intimação da autarquia nos termos do artigo 535 do CPC como retificação aos cálculos de ID 279142799, para cessar as diferenças na data do óbito da segurada. Em seguida, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que, antes de emitir qualquer parecer, requereu orientações ao Juízo. Foi proferido o despacho de ID 317922474, definindo critérios a serem observados nos cálculos de liquidação. Os autos retornaram à Contadoria Judicial, que apresentou parecer e cálculos (ID 318278880). A parte exequente discordou do perito judicial (ID 320115692). O INSS concordou com a conta do perito judicial (ID 323028236). Decido. É certo que a liquidação deve ser balizada nos termos estabelecidos no julgado proferido no processo de conhecimento. Conforme a decisão transitada em julgado (ID 252717584 - Pág. 63/73, 90/93, 150/155, 185/187, ID 252717585 e ID 252717589), o INSS foi condenado a aplicar as ECs 20/98 e 41/03 no cálculo do benefício do autor para apuração do benefício mais vantajoso, bem como a pagar os atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária das parcelas vencidas incide na forma das súmulas 08 do TRF-3 e 148 do STJ, bem como da Lei 6.899/81 e da legislação superveniente, descontando-se eventuais valores já pagos. Os juros moratórios foram fixados em 0,5% ao mês, contados da citação, até o dia anterior à vigência do novo CC - dia 11/01/2003; em 1% ao mês a partir da vigência do novo CC, nos termos de seu Alt. 406 e do Art. 161, § 1°, do C1'N; e, a partir da vigência da Lei 11.960/09 - dia 29/06/2009, na mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme seu Art. 5º, que deu nova redação ao Art. 1°-F da Lei 9.494/97. A verba honorária foi fixada em 10% do valor apurado da condenação até a data de prolação da sentença. Primeiramente, observo que ambas as partes apresentaram cálculos considerando a evolução do salário-de-benefício. O contador, por outro lado, apresentou valores pela evolução da RMI, em cumprimento ao despacho de ID 317922474. Em relação à forma de evolução a ser considerada, reconsidero o item “1” do despacho de ID 317922474, a fim de que sejam apurados atrasados pela evolução da média dos salários-de-contribuição, por força do que constou no julgado. Vejamos: 1) no julgado (ID 252717584 - Pág. 92), constou que “o documento de Fls. 19/20 demonstra que o valor da RM revista foi limitado ao teto, razão pela qual merece prosperar o pedido da autora”. 2) na petição inicial do processo de conhecimento, a parte autora demandava pela “revisão do valor dos seus proventos previdenciárlos, mediante recuperação dos valores relativos à média dos seus salários-de-contribuição que ultrapassaram o limite máximo contributivo quando da revisão procedida pelo "buraco negro", através da incorporação da diferença desconsiderada nos reajustamentos posteriores, induindo-se a aplicação dos novos valores dos tetos previdenciários definidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003”. Diante do exposto, entendo que no julgado foi deferida a readequação dos benefício em tela aos novos tetos introduzidos pelas EC 20/1998 e 41/2003 por meio a evolução do salário-de-benefício, e não da RMI, como constou no despacho de ID 317922474. Sendo assim, ao reconsiderar o despacho de ID 317922474, item “1”, entendo que não há como acolher o cálculo do perito judicial de ID 318278880. Verifico ainda que a única controvérsia apontada quando da apresentação da impugnação pelo INSS (sobre a apuração pela parte exequente de valores após a DCB) foi superada, pois, após a habilitação dos sucessores, a própria parte exequente concordou em cessar as diferenças na data do óbito da segurada, ocorrido em 02/08/2018, conforme pode ser visto nas contas de ID 300743128 e de ID 320115692. Por fim, tratando-se de benefício concedido durante o chamado “Buraco Negro”, não deve aplicado o IRT (ÍNDICE DE REAJUSTE DE TETO) ao caso em tela seja por falta de previsão legal em relação a benefícios concedidos neste período seja porque, ao considerar a evolução pelo salário-de-benefício, a aplicação do IRT causaria recuperação do excedente ao teto de forma duplicada. Equivoca-se a parte exequente neste ponto. Diante do exposto, considerando a evolução do salário-de-benefício na apuração dos atrasados (deferida no julgado), acolho a impugnação do INSS de ID 303868895, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 321.827,86, em 03/2023, pois a autarquia federal observou corretamente a DCB na data do óbito da segurada e não aplicou o IRT. Ressalto que o INSS não se atentou à existência da conta de ID 300743128 (e acabou impugnando equivocadamente a conta de ID 279142799, que considerava diferenças após a DCB). Ademais, seja no ID 320115692 seja no ID 300743128, a parte exequente apresentou contas observando o correto termo final de atrasados. Dessa forma, observo que a diferença de fato existente entre os cálculos das partes é mínima, decorrente possivelmente dos índices de reajustamento aplicados. Nesse sentido, considerando que há uma diferença pequena entre as contas das partes e que o INSS não se atentou à retificação dos cálculos de liquidação pelo exequente de ID 300743128, deixo de fixar a verba honorária neste Cumprimento de Sentença. A fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, intime-se a parte exequente para que, também no prazo de 15 (quinze) dias: a) informe, conforme o art. 27, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 458/2017, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclareça, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprove a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) junte documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e Intimem-se as partes acerca da presente decisão. São Paulo, na data da assinatura digital.

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido nestes autos, ficam as partes intimadas dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, ficando cientes de que a ausência de manifestação será considerada como anuência com os cálculos da Contadoria. Com a concordância da parte exequente com a conta da Contadoria, a fim de de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, a parte deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005473-95.2015.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: APARECIDA FERNANDES CARACCIOLO SUCESSOR: ADRIANA FERNANDES CARACCIOLO, MARCIO FERNANDES CARACCIOLO Advogado do(a) SUCESSOR: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDA FERNANDES CARACCIOLO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1) Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3. 2) Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, por meio da rotina própria do sistema da Justiça Federal. 3) Tendo em vista o trânsito em julgado, notifique-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Agência da previdência social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ), para promover, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos, adequando-a à decisão definitiva, se o caso, na hipótese de cumprimento pretérito; Determino à autarquia previdenciária, outrossim, que se abstenha de cumprir a obrigação, caso isto implique a diminuição da renda do(a) segurado(a), e apresente nos autos simulação da implantação que permita a este(a) fazer a opção pelo benefício que entenda mais vantajoso. 4) Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer pela CEAB/DJ ou trazida a informação de que o benefício ativo possui renda superior, dê-se ciência ao exequente, para eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 5) Silente o exequente, ou manifestada sua concordância acerca do cumprimento da obrigação de fazer, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005473-95.2015.4.03.6183 intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, relativos à obrigação de pagar, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, compensando-se os valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação e observando-se o que segue: a) Correção monetária: consoante o Manual de Cálculos vigente (INPC até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021), conforme ID 252717584 - fls. 90/93, 150/156, 185/188 e 279, ID 252717585 e ID 252717589. b) Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente (juros variáveis de poupança até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021). c) Término dos efeitos financeiros: data imediatamente anterior ao início do pagamento do benefício na esfera administrativa a título de antecipação de tutela ou de cumprimento de sentença, o que ocorrer antes. d) Base de cálculo dos honorários: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema 1050 do STJ). e) considerando previsão expressa no julgado (ID 252717584 - fls. 90/93, 150/156, 185/188 e 279, ID 252717585 e ID 252717589), os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, assim entendidas as prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. f) Descontos: compensação dos valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação. 6) Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. 7) No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 27, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 458/2017, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e 8) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. 9) Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. 10) No caso de DISCORDÂNCIA do exequente com os cálculos do INSS, Intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, DESCREVER DETALHADAMENTE quais são os pontos controvertidos. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: APARECIDA FERNANDES CARACCIOLO Advogado do(a) APELANTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005473-95.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece seguimento. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp 1.761.874/SC (TEMA 1.005), firmou a seguinte tese, submetida ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.” O acórdão do citado precedente, transitado em julgado em 24/08/2021, recebeu a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, EM AÇÃO DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL, CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELE ANTERIORMENTE FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA RECEBIMENTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação de conhecimento individual, ajuizada pela parte ora recorrida em face do INSS, objetivando a revisão da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular, para aplicação dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, com o pagamento das diferenças dela decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da anterior Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183, pelo Ministério Público Federal e outro, em 05/05/2011, com o mesmo pedido, ou seja, retroagindo o pagamento a 05/05/2006. II. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido e declarou a prescrição das prestações vencidas anteriormente a 05/05/2006. O Tribunal de origem manteve a sentença, destacando, no ponto, que "a citação do INSS na Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, cujo pedido coincide com o formulado individualmente nesta ação, interrompe a prescrição quinquenal, com efeitos desde o ajuizamento da ação coletiva, em 05/05/2011, nos termos do artigo 219, caput e § 1º, do CPC, até o seu trânsito em julgado. Nesse contexto, e considerando a data da citação na ação coletiva, consideram-se prescritas apenas as eventuais parcelas anteriores a 05/05/2006". III. O INSS interpôs o presente Recurso Especial, alegando violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e postulando o reconhecimento da "prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da presente ação individual". IV. A controvérsia em apreciação cinge-se em estabelecer a data da interrupção da prescrição quinquenal para o recebimento de parcelas vencidas de benefício previdenciário, reconhecidas em ação de conhecimento individual, ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com o formulado em anterior Ação Civil Pública, ajuizada, em 05/05/2011, pelo Ministério Público Federal e outro contra o INSS, na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. V. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. VI. Consoante pacífica e atual jurisprudência do STJ, interrompe-se a prescrição quinquenal para o recebimento de parcelas vencidas - reconhecidas em ação de conhecimento individual, ajuizada para adequação da renda mensal do benefício aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 - na data do ajuizamento da lide individual, ainda que precedida de anterior Ação Civil Pública com pedido coincidente, salvo se o autor da demanda individual requerer sua suspensão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva, na forma prevista no art. 104 da Lei 8.078/90. VII. No tocante ao processo coletivo, o ordenamento jurídico pátrio - arts. 103 e 104 da Lei 8.078/90, aplicáveis à ação civil pública (art. 21 da Lei 7.347/85) - induz o titular do direito individual a permanecer inerte, até o desfecho da demanda coletiva, quando avaliará a necessidade de ajuizamento da ação individual - para a qual a propositura da ação coletiva, na forma dos arts. 219, e § 1º, do CPC/73 e 240, e § 1º, do CPC/2015, interrompe a prescrição -, ou, em sendo o caso, promoverá o ajuizamento de execução individual do título coletivo. VIII. Na lição do saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, "o estímulo, claramente decorrente do sistema, é no sentido de que o titular do direito individual aguarde o desenlace da ação coletiva, para só depois, se for o caso, promover a sua demanda. Nessa linha, a não-propositura imediata da demanda individual não pode ser tida como inércia ou desinteresse em demandar, passível de sofrer os efeitos da prescrição, mas sim como uma atitude consentânea e compatível com o sistema do processo coletivo" (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 203). IX. A existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência, mas interrompe ela o prazo prescricional para a propositura da demanda individual. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida sua suspensão, como previsto no art. 104 da Lei 8.078/90. X. Segundo a jurisprudência do STJ, "o ajuizamento de ação coletiva somente tem o condão de interromper a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso de benefícios cujos titulares optaram pela execução individual da sentença coletiva (art. 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) ou daqueles que, tendo ajuizado ação individual autônoma, requereram a suspensão na forma do art. 104 do mesmo diploma legal. No caso em tela, o ajuizamento da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183 não implica a interrupção da prescrição para o Autor, porquanto este optou por ajuizar 'Ação de revisão de benefício previdenciário com aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003' (fl. 2e), e não pela execução individual da sentença coletiva" (STJ, AgInt no REsp 1.747.895/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/11/2018). XI. No caso em julgamento, a parte autora, ciente da referida lide coletiva - tanto que a invoca, como marco interruptivo da prescrição para o pagamento, na ação ordinária individual, das parcelas vencidas -, não requereu a suspensão da lide individual, no prazo de trinta dias, a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva, tal como dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), não sendo, assim, beneficiada pelos efeitos da referida demanda coletiva. XII. Essa conclusão ratifica a pacífica jurisprudência do STJ a respeito da matéria: REsp 1.785.412/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019; REsp 1.748.485/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2018; AgInt no REsp 1.749.281/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/10/2018; AgInt no REsp 1.646.669/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2018; REsp 1.740.410/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/06/2018; AgInt no AREsp 1.165.196/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2018; REsp 1.723.595/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/04/2018; AgInt no AREsp 1.175.602/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/03/2018; AgInt no REsp 1.668.595/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/02/2018. XIII. Tese jurídica firmada: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90." XIV. Recurso Especial do INSS conhecido e provido, para reconhecer que a prescrição quinquenal de parcelas vencidas do benefício interrompe-se na data de ajuizamento da presente ação individual. XV. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp 1761874/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021) Pelas razões colocadas, não remanesce possibilidade alguma de acolhimento da tese em favor da parte recorrente, alternativa àquelas já firmadas pela colenda Corte Especial. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Int. Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido deixou de reconhecer a decadência ao fundamento de que fora formulado pedido de revisão do benefício em manutenção (adequação da renda mensal do benefício aos novos valores "teto" das ECs 20/98 e 41/2003), não se tratando, pois, de revisão do ato de concessão do benefício originário. O acórdão impugnado, portanto, não diverge do entendimento sufragado pelo C. STJ, consoante se colhe dos seguintes arestos, in verbis: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara a respeito da readequação do benefício aos tetos das Ecs. 20/1998 e 41/2003. 2. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. 3. Outrossim, da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que foi debatida matéria com fundamento eminentemente constitucional, sendo sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme infere-se dos arts. 102 e 105 da CF. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas no que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não provê-lo. (AREsp 1538350/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019) RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. PRAZO DE DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem fundamentou adequada e suficientemente o julgado, não se havendo de falar em omissão. 2. O acórdão recorrido deu provimento à pretensão autoral, fundamentado no entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354, ao reconhecer que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos arts. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto estabelecido antes da vigência dessas normas. Esse fundamento, eminentemente constitucional, impede a análise em recurso especial. 3. Ademais, havendo fundamento constitucional e não interposto recurso extraordinário, incide no caso o teor da Súmula 126/STJ. 4. A aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 não é caso de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, razão pela qual não incide o prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991. 5. Recurso especial do INSS parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1794203/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 30/05/2019) Por tal razão deve incidir, na espécie, o óbice retratado na súmula 83/STJ. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece seguimento. Tem-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 626.489/SE, decidido sob a sistemática da repercussão geral da matéria (CPC/1973, art. 543-B), assentou o entendimento de que é legítima a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, tal como previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 - na redação conferida pela MP 1.523/97 -, incidindo a regra legal inclusive para atingir os benefícios concedidos antes do advento da citada norma, por inexistir direito adquirido a regime jurídico. O precedente supracitado recebeu a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido." (STF, Pleno, RE nº 626.489/SE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 16.10.2013, DJe 23.09.2014) No caso em exame, descabe a alegação da ocorrência da decadência, tendo em vista que fora formulado pedido de revisão do benefício em manutenção (adequação da renda mensal do benefício aos novos valores "teto" das ECs 20/98 e 41/2003), não se tratando, pois, de revisão do ato de concessão do benefício originário. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 1.172.622/RG, assentou a inexistência de repercussão geral da "controvérsia relativa às situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 fundada na interpretação do termo 'revisão' contido no referido dispositivo legal". A ementa do citado precedente, transitado em julgado em 11/05/2019, é a que segue, verbis: Recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de Benefício. Artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. Situações abrangidas pelo prazo decadencial. Termo 'revisão'. Interpretação da legislação infraconstitucional. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa às situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 fundada na interpretação do termo 'revisão' contido no referido dispositivo legal. (ARE 1172622 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 13/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 12-04-2019 PUBLIC 15-04-2019 ) No mais, o presente feito versa sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, matérias submetidas à sistemática dos recursos repetitivos e/ou da repercussão geral, vinculadas aos Temas 491, 492 e 905 - STJ e ao Tema 810 - STF. Não remanesce possibilidade alguma de acolhimento da proposição defendida pela parte recorrente, visto que o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947 - Tema 810, fixou as seguintes teses pela sistemática da repercussão geral, in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe-262 DIVULG 17-11-2017, PUBLIC 20-11-2017) O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Suprema Corte, autorizada a dizer, com cunho definitivo, acerca de interpretação de postulado de natureza constitucional. Dessa forma, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade do recurso excepcional. Não é plausível, por conseguinte, a alegação de ofensa à Constituição da República. Por destoar a pretensão recursal da orientação firmada pelo Pretório Excelso, aplicável ao caso os arts. 1.030, I, "a", e 1.040, I, do CPC. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 29 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

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