Procedimento Comum Cível 0200813-26.1992.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0200813-26.1992.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2024, 21:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2024, 21:04

Trânsito em julgado

13/03/2024, 14:44

Publicação

15/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Sentença tipo "B" S E N T E N Ç A MARIA OLIVEIRA DE MORAIS ajuizou o presente cumprimento de sentença em face da UNIÃO FEDERAL. A exequente apresentou memória atualizada e discriminada de cálculo (id 58567399 e seguintes). Intimada, a União impugnou o cálculo apresentado, sob o argumento de excesso de execução. Na oportunidade, a executada apresentou contas no valor que entende devido (id 98520132 e 98520139). Cientificada da impugnação, a exequente concordou com os valores apresentados pela União (id 111592902). Sobreveio decisão que acolheu a impugnação da União e fixou o valor de R$ 137.411,11, atualizados para 07/2021 para prosseguimento da execução (id 246141784). Expedido os ofícios requisitórios, foi colacionado aos autos os extratos de pagamento (id 251135913, 251135920, 251986693 e 290086554). Ulteriormente foi noticiado o óbito da exequente e promovida a habilitação de seus herdeiros: Rosely de Oliveira Moraes e Roberto de Oliveira Moraes (id 249238166). Cientificada, a União apresentou contrarrazões aos embargos de declaração nos quais requer que os embargos sejam rejeitados. Sustenta que a embargante requer rediscutir a decisão que rejeitou a correção de suposto erro no requisitório id 255015880). Os exequentes interpuseram recurso de embargos de declaração em face do despacho id 252175129, que foi rejeitado (id 253227239). Expedido ofício de transferência eletrônica, foi noticiado o cumprimento deste (id 294337519, 309008869 e 309008870). Cientificados do cumprimento, os exequentes manifestaram ciência. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, 12 de dezembro de 2023. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0200813-26.1992.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: ROSELY DE OLIVEIRA MORAES, ROBERTO DE OLIVEIRA MORAES Advogados do(a) SUCESSOR: BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO - SP22986, MATHEUS STARCK DE MORAES - SP316256

14/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/12/2023, 14:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2023, 20:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/12/2023, 20:06

Conclusão (para julgamento)

09/12/2023, 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Oficie-se ao Banco do Brasil, com cópia do requisitório n. 20220069923, determinando que se dê integral cumprimento ao ofício de transferência eletrônica expedido (id 294337519). Int. Santos, 18 de outubro de 2023 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 0200813-26.1992.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) SUCESSOR: ROSELY DE OLIVEIRA MORAES, ROBERTO DE OLIVEIRA MORAES Advogados do(a) SUCESSOR: BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO - SP22986, MATHEUS STARCK DE MORAES - SP316256

20/10/2023, 00:00

Mero expediente

18/10/2023, 23:38

Conclusão (para despacho)

18/10/2023, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Sentença tipo "B" S E N T E N Ç A MARIA OLIVEIRA DE MORAIS ajuizou o presente cumprimento de sentença em face da UNIÃO FEDERAL. A exequente apresentou memória atualizada e discriminada de cálculo (id 58567399 e seguintes). Intimada, a União impugnou o cálculo apresentado, sob o argumento de excesso de execução. Na oportunidade, a executada apresentou contas no valor que entende devido (id 98520132 e 98520139). Cientificada da impugnação, a exequente concordou com os valores apresentados pela União (id 111592902). Sobreveio decisão que acolheu a impugnação da União e fixou o valor de R$ 137.411,11, atualizados para 07/2021 para prosseguimento da execução (id 246141784). Expedido os ofícios requisitórios, foi colacionado aos autos os extratos de pagamento (id 251135913, 251135920, 251986693 e 290086554). Ulteriormente foi noticiado o óbito da exequente e promovida a habilitação de seus herdeiros: Rosely de Oliveira Moraes e Roberto de Oliveira Moraes (id 249238166). Cientificada, a União apresentou contrarrazões aos embargos de declaração nos quais requer que os embargos sejam rejeitados. Sustenta que a embargante requer rediscutir a decisão que rejeitou a correção de suposto erro no requisitório id 255015880). Os exequentes interpuseram recurso de embargos de declaração em face do despacho id 252175129, que foi rejeitado (id 253227239). Expedido ofício de transferência eletrônica, foi noticiado o cumprimento deste (id 294337519, 309008869 e 309008870). Cientificados do cumprimento, os exequentes manifestaram ciência. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, 12 de dezembro de 2023. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0200813-26.1992.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: ROSELY DE OLIVEIRA MORAES, ROBERTO DE OLIVEIRA MORAES Advogados do(a) SUCESSOR: BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO - SP22986, MATHEUS STARCK DE MORAES - SP316256

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O D E S P A C H O: Inicialmente, habilito, para todos os fins, inclusive levantamento de depósitos efetuados em favor do(s) falecido(s) autor(es), nos termos do art. 687 do NCPC c/c o art. 112 da Lei 8.213/91 ROSELY DE OLIVEIRA MORAES (CPF nº 062.272.548-35) e ROBERTO DE OLIVEIRA MORAES (CPF nº 016.204.998-60) em substituição a exequente Maria Oliveira de Morais. Retifique-se a autuação. Id 253227239: Passo a apreciar os Embargos de Declaração interpostos pela parte exequente em face do despacho id 252175129. Sustenta a embargante, em breve relato, a existência de erro material, sob o argumento de que referido despacho teria relegado para momento futuro a correção do ofício requisitório n. 20220069923. Aduz que a decisão foi omissa ao não enfrentar o questionamento realizado anteriormente pela embargante no tocante a correção do ofício requisitório pelo índice Selic acumulado até a sua liquidação e não esclarecer se teria havido erro material na expedição do referido requisitório. Por fim, requer a retificação do ofício requisitório para que conste a informação de que haverá incidência de atualização pelo índice Selic desde a data-base dos cálculos até o seu efetivo depósito. Cientificada, a União apresenta contrarrazões aos embargos de declaração nos quais requer que os embargos sejam rejeitados. Sustenta que a embargante requer rediscutir a decisão que rejeitou a correção de suposto erro no requisitório. DECIDO O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, na hipótese de obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e ainda, para corrigir erro material. Verifico, porém, que a embargante procura, em verdade, a reapreciação da matéria já decidida, pois as razões nos termos em que oferecidas, demonstram nítido caráter infringente, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração, tendentes a extirpar das decisões os vícios alinhados pelo artigo 1022 do CPC, não se enquadrando as razões declaratórias em nenhum dos permissivos do citado dispositivo legal. Vale anotar que este juízo se manifestou sobre os pontos levantados e exarou decisão fundamentada ao explicitar que: “No tocante ao requisitório nº 20220069923, esclareço que a atualização dos requisitórios é feita pelo setor de precatórios até o momento do efetivo pagamento, observada a legislação vigente. De qualquer modo, eventual diferença poderá ser objeto de complementação, após o pagamento do crédito exequendo.” Desse modo, não há que se falar em erro material do requisitório expedido. Ainda assim, se por ocasião do pagamento, a exequente ainda entender que a atualização não foi devidamente realizada, não há óbice para que se apresente cálculo das diferenças para eventual pagamento complementar. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0200813-26.1992.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: ROSELY DE OLIVEIRA MORAES, ROBERTO DE OLIVEIRA MORAES Advogados do(a) SUCESSOR: BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO - SP22986, MATHEUS STARCK DE MORAES - SP316256 Ante o exposto, não havendo omissão, obscuridade ou contradição CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Por fim, na petição id 254207180, requer o advogado que atuou em nome da autora originária o destaque dos honorários contratuais no importe de 30% (trinta por cento). Para tanto, informa que teria realizado contrato verbal com a autora originária. Cientificado, o patrono constituído pelos sucessores habilitados refuta a existência de contrato nesse sentido. Com relação aos honorários sucumbenciais, esclarece não haver óbice ao levantamento pelo patrono que atuou na fase de conhecimento. Verifico que o requisitório foi expedido sem destaque dos honorários contratuais e que a questão aventada introduz questão alheia à travada nos autos. Por essa razão, eventual pedido de execução de honorários contratuais, deve ser veiculado nas vias próprias. Decorrido o prazo recursal, aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do precatório (id 251135913). Int. Santos, 03 de fevereiro de 2023. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal SANTOS, 6 de fevereiro de 2023.

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA OLIVEIRA DE MORAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO - SP22986 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Tratando-se de condenação do INSS referente a benefício inserido no âmbito da seguridade social, requisite-se à Equipe de Atendimento às Decisões Judiciais do Instituto em Santos, que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra os termos do julgado ou esclareça se já foi procedida implantação/revisão do benefício em favor da parte autora. 3. Sem prejuízo, a fim de estimular a satisfação célere e consensual da condenação, dê-se vista à autarquia para que, se entender conveniente, apresente, em até 60 (sessenta) dias, cálculos contendo o valor correspondente às prestações vencidas até a revisão ou implantação do benefício (“execução invertida” – “cumprimento voluntário”). 4. Com a vinda das manifestações, dê-se vista aos autores, para que se pronunciem sobre as informações e cálculos da autarquia previdenciária. 4.1. Em havendo apresentação voluntária de cálculos por parte da autarquia previdenciária e concordância expressa dos autores, expeça-se ofício requisitório (art. 535, § 3º e § 4º, NCPC), em favor dos respectivos beneficiários, observando-se o disposto no art. 100 da CF e os termos da Resolução CJF nº 405/2016, afastada, porém, a possibilidade de compensação, consoante decidido pelo STF na ADI nº 4357 e nº 4425, dando-se, ao final ciência às partes para conhecimento. 4.2. Para tanto, a fim de viabilizar a célere expedição da requisição judicial do pagamento, deverá a parte autora: a) verificar se o nome cadastrado nos autos é idêntico ao do cadastrado no CPF e se está ativo, juntando aos autos o respectivo extrato da Receita Federal e promovendo as devidas retificações, caso se faça necessário; b) esclarecer se há eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, caso em que deverá apresentar planilha detalhada com os valores mensais das despesas pagas. 5. Na hipótese de falecimento da parte, aguarde-se a habilitação de eventuais herdeiros ou sucessores. 6. Caso não haja apresentação de cálculos por parte da autarquia ou havendo discordância quanto ao valor ofertado, requeira o interessado o que entender conveniente ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo diligenciar diretamente à autarquia previdenciária para a obtenção de documentos, caso estes se façam necessários para a elaboração de seus cálculos. 6.1. Havendo apresentação de cálculos pela parte autora, Autos nº 0200813-26.1992.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do NCPC. Decorrido o prazo legal sem manifestação do ente público ou sendo parcial a impugnação (art. 535, § 3º e § 4º, NCPC), expeça-se ofício requisitório da quantia incontroversa, em favor dos respectivos beneficiários, observando-se o mencionado no item 5.1 e 5.2. 6.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se. Santos, 20 de janeiro de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

25/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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