Procedimento Comum Cível 0001235-70.2012.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001235-70.2012.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RUBENS GALDINO, MELISSA TONIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MELISSA TONIN Advogado do(a) EXEQUENTE: MELISSA TONIN - SP167376 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTO ANDRé, 20 de julho de 2026. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001235-70.2012.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Santo André

23/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RUBENS GALDINO, MELISSA TONIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MELISSA TONIN - SP167376 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001235-70.2012.4.03.6140 Vistos. Intime-se a parte Autora para que junte aos autos procuração destinada ao escritório de advocacia com poderes para dar e receber quitação, visto que a procuração juntada aos autos Id 13163122 página 12 constitui apenas os patronos, pessoas físicas. Prazo: 15 dias. Após, prossiga-se nos termos da despacho de ID 576995588. Int. SANTO ANDRé, 12 de junho de 2026.

17/06/2026, 00:00

Mero expediente

15/06/2026, 13:43

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RUBENS GALDINO, MELISSA TONIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MELISSA TONIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MELISSA TONIN - SP167376 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001235-70.2012.4.03.6140 Vistos em inspeção. Requer a d. patrona do autor, a expedição de alvará de levantamento (ID 574819134). Alega que o banco depositário exigiu alvará de levantamento. Decido. De acordo com o extrato de pagamento, ID 575149948, o valor pago pelo E. TRF3 tem como status de pagamento: "PgTOTAL DPJUIZ", ou seja, o valor está a disposição do juízo. Aqui cabe pontuar que, diferente do status de pagamento: "PAGO TOTALMENTE E LIBERADO". Caso o pagamento do presente feito estivesse com status, "PAGO TOTALMENTE E LIBERADO", o procedimento atotado pela patrona, dirigir-se a agência depositária e efetivar o levantamento munida da procuração e "certidão de não revogação de poderes", estaria correto. No entanto, os pagamentos estão a disposição do juízo, o que exige uma determinação para o levantamento em nome dos beneficiários. Este juízo por questões de praticidade procedimental/operacional e celeridade processual adota a expedição de ofício transferência eletrônica, ao invés de alvará de levantamento. Assim, intime-se a parte exequente para que informe todos os dados bancários necessários para a transferência eletrônica (CPF/CNPJ do beneficiário, Banco, Agência, número de conta, com os respectivos DV, o tipo de conta - se corrente ou poupança). Prazo: 05 (cinco) dias. Destaco que a informação quanto aos dados bancários é de responsabilidade exclusiva dos advogados, que deverão contar com poderes para receber e dar quitação, caso indiquem conta de suas titularidades. Cumpridas as determinações supra e se em termos, expeça-se o ofício de transferência eletrônica dos valores, ID 575149948 (verba principal e destaque contratual). Confirmado o levantamento das importâncias, digam as partes se há ainda algo a requerer. Prazo: 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução. No silêncio do exequente e ante a existência de valores depositados nestes autos, encaminhe-se o feito ao arquivo sobrestado, onde aguardará a provocação da parte interessada. SANTO ANDRé, 16 de abril de 2026.

Mero expediente

28/05/2026, 14:06

Ato ordinatório

26/05/2026, 14:26

Publicação

09/04/2026, 07:00

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RUBENS GALDINO, MELISSA TONIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MELISSA TONIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MELISSA TONIN - SP167376 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico e dou fé que no presente processo eletrônico está/estão constituído(s): Advogado do(a) EXEQUENTE: MELISSA TONIN - SP167376. Certifico, por fim, que a procuração anexada aos autos (Id. 12031397 - pág 12) está válida já que não houve revogação de poderes, na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação. SANTO ANDRÉ, 6 de abril de 2026. Certidão - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001235-70.2012.4.03.6140 . Certifico, por fim, que a procuração anexada aos autos (Id. 12031397 - pág 12) está válida já que não houve revogação de poderes, na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação. SANTO ANDRÉ, 6 de abril de 2026.

07/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 16:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 16:31

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RUBENS GALDINO, MELISSA TONIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MELISSA TONIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MELISSA TONIN - SP167376 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001235-70.2012.4.03.6140 Vistos em inspeção. Requer a d. patrona do autor, a expedição de alvará de levantamento (ID 574819134). Alega que o banco depositário exigiu alvará de levantamento. Decido. De acordo com o extrato de pagamento, ID 575149948, o valor pago pelo E. TRF3 tem como status de pagamento: "PgTOTAL DPJUIZ", ou seja, o valor está a disposição do juízo. Aqui cabe pontuar que, diferente do status de pagamento: "PAGO TOTALMENTE E LIBERADO". Caso o pagamento do presente feito estivesse com status, "PAGO TOTALMENTE E LIBERADO", o procedimento atotado pela patrona, dirigir-se a agência depositária e efetivar o levantamento munida da procuração e "certidão de não revogação de poderes", estaria correto. No entanto, os pagamentos estão a disposição do juízo, o que exige uma determinação para o levantamento em nome dos beneficiários. Este juízo por questões de praticidade procedimental/operacional e celeridade processual adota a expedição de ofício transferência eletrônica, ao invés de alvará de levantamento. Assim, intime-se a parte exequente para que informe todos os dados bancários necessários para a transferência eletrônica (CPF/CNPJ do beneficiário, Banco, Agência, número de conta, com os respectivos DV, o tipo de conta - se corrente ou poupança). Prazo: 05 (cinco) dias. Destaco que a informação quanto aos dados bancários é de responsabilidade exclusiva dos advogados, que deverão contar com poderes para receber e dar quitação, caso indiquem conta de suas titularidades. Cumpridas as determinações supra e se em termos, expeça-se o ofício de transferência eletrônica dos valores, ID 575149948 (verba principal e destaque contratual). Confirmado o levantamento das importâncias, digam as partes se há ainda algo a requerer. Prazo: 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução. No silêncio do exequente e ante a existência de valores depositados nestes autos, encaminhe-se o feito ao arquivo sobrestado, onde aguardará a provocação da parte interessada. SANTO ANDRé, 16 de abril de 2026.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RUBENS GALDINO, MELISSA TONIN Advogado do(a) EXEQUENTE: MELISSA TONIN - SP167376 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 12 da Resolução 823/2022 do Conselho da Justiça Federal, devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001235-70.2012.4.03.6140

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RUBENS GALDINO, MELISSA TONIN Advogado do(a) EXEQUENTE: MELISSA TONIN - SP167376 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id 12667510 – p. 25/27 (3/7/2017): Foi homologado o cálculo da Contadoria Judicial no valor de R$ 39.269,91, atualizado para 12/2015, dos quais R$ 36.144,39 a título de principal e R$ 3.125,52 a título de honorários de sucumbência, contra a qual a parte exequente interpôs o Agravo de Instrumento n. 5019091-73.2017.4.03.0000 (id 12667510 – p. 36/46). Id 12667510 – p. 53 (24/5/2018): Confeccionada minuta do Ofício Requisitório n. 20180017931, na modalidade RPV total, no valor de R$ 36.144,39 à parte exequente. As partes concordaram com a minuta nos ids 12667510 – p. 58 e 64. Id 12667510 – p. 65 (14/9/2018): Transmitido o Ofício Requisitório n. 20180017931 (RPV n. 20180192054). Id 17880662: (29/10/2018): Efetuado o pagamento da RPV. Ids 38660779 e 52587712 (14/9/2020 e 30/4/2021): Comunicado o julgamento do AI n. 5019091-73.2017.4.03.0000, com trânsito em julgado. Id 239754749 (14/1/2022): Homologado o cálculo da CECALC pelo valor de R$ 116.948,01, atualizado para 12/2015, dos quais R$ 106.760,85 a título de principal e R$ 10.187,16 a título de honorários de sucumbência, com expedição de ofícios requisitórios suplementares, observados os valores incontroversos já pagos. Id 247165392 (28/3/2022): Confeccionada minuta do Ofício Requisitório n. 20220069425, na modalidade precatório suplementar, no valor de R$ 106.760,85. Tendo em vista a proximidade do prazo para apresentação dos precatórios e apesar de não haver prova da regularidade do CPF da parte credora, excepcionalmente foi autorizada a expedição e validação das requisições, os quais deveriam ser depositados à disposição do juízo. Id 248347674 (20/4/2022): Transmitido o Ofício Requisitório n. 20220069425 (PRC n. 20220073889). Id 248466288 (25/4/2022): A Divisão de Análise de Requisitórios – DIAL do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região procedeu ao cancelamento do PRC n. 20220073889, tendo em vista que consta do Sistema Prc eletrônico a RPV n. 20180192054 referente a este CumSenFaz n. 0001235-70.2012.4.03.6140. Id 258662093 (3/8/2022): A parte exequente requereu a expedição de nova requisição ou reativação daquela que foi alvo de cancelamento, por não ter sido configurada a vedação do artigo 100, § 8º, da Constituição Federal. Id 259239157 (9/8/2022): O INSS requereu a expedição da requisição suplementar na modalidade precatório. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Conforme o artigo 100, § 8º, da Constituição Federal, é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total para pagamento como RPV. Embora este juízo tenha homologado no id 12667510 – p. 25/27 o valor de R$ 36.144,39, atualizado para 12/2015, o valor total pleiteado pela parte credora e que ainda estava em discussão superava sessenta salários mínimos, sendo fixado finalmente o valor da execução em R$ 116.883,69 (id 13163123 – p. 67/68). Nada obstante, dada vista às partes do teor das requisições antes de sua transmissão nos termos do artigo 11 da Resolução CJF n. 405/2016, nem a advogada da parte credora, nem o INSS, apontou qualquer erro (id 12667510 – p. 58 e 62). Tivessem se desincumbido de proceder à conferência de TODOS os dados conforme a regra regulamentar, poderiam ter dado ensejo à sua correção a contento, que é justamente o fim colimado pela Resolução. De qualquer forma, embora o valor incontroverso esteja sob a alçada da RPV, o artigo 4º, § 4º, inciso I, da Resolução CNJ n. 303/2019 determina que seu pagamento seja feito por meio de precatório quando o valor total da execução superar o montante definido como obrigação de pequeno valor: Art. 4º O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. [...] § 4º Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) I – pagamento de parcela incontroversa do crédito; e (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) [...]. O mesmo consta do artigo 4º, § 1º, da Resolução CJF n. 458/2017: Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no juízo da execução. § 1º Serão também requisitados por meio de precatório os pagamentos parciais, complementares ou suplementares de qualquer valor, quando a importância total do crédito executado, por beneficiário, for superior aos limites estabelecidos no artigo anterior. [...]. Assim, verificada a existência de erro na indicação do procedimento do ofício requisitório de pagamento n. 20180017931, pois incorretamente expedido na modalidade RPV e identificação “total”, quando o correto seria observar o procedimento de pagamento “precatório” e identificação “incontroverso”, ocasionando o fracionamento proscrito. À mingua de requerimento do INSS, que se limitou a pedir a expedição do precatório complementar, o valor já recebido pela parte credora não deve ser previamente restituído para o fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório de pagamento de acordo com o procedimento correto. Até mesmo porque o valor já recebido pela parte credora era devido, e o que seria devido a título de correção monetária entre a data do pagamento antecipado e aquela em que deveria ter sido feito acaso observado o prazo constitucional dos precatórios certamente não supera sessenta salários mínimos. Nessas circunstâncias, o valor residual deverá ser pago mediante precatório suplementar, em respeito ao artigo 100, § 8º, da Constituição Federal. Considerando que o Ofício Requisitório de pagamento n. 20220069425 (PRC n. 20220073889) já havia sido transmitido nesses termos (id 248347674), mas cancelado pela DIAL pela falta de justificação da expedição da RPV n. 20180192054 (id 248347674), determino, decorrido o prazo recursal, a expedição de novo ofício requisitório, constando expressamente no campo observação de que “Houve decisão definitiva neste CumSenFaz n. 0001235-70.2012.4.03.6140 que determinou a expedição do PRC suplementar à RPV 20180192054, sem devolução dos valores já levantados na RPV”. Intimem-se. Mauá, d.s. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001235-70.2012.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RUBENS GALDINO, MELISSA TONIN Advogado do(a) EXEQUENTE: MELISSA TONIN - SP167376 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Em razão da divergência verificada entre os cálculos apresentados pelas partes, após v. decisão de segunda instância que reformou parcialmente a r. decisão proferida por este Juízo relativa à impugnação ofertada pelo INSS, sobreveio parecer da Contadoria do Juízo, com o qual concordaram as partes. À vista da manifestação das partes, HOMOLOGO o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (id 12667510 - pág. 11/14) no valor de R$ 116.948,01, atualizado para 12/2015, sendo R$ 106.760,85 a título de principal, e R$ 10.187,16 a título de honorários sucumbenciais. Expeçam-se os ofícios requisitórios suplementares, observando os valores incontroversos já pagos (id 64594187). Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, e considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% sobre a diferença entre o valor da execução ora homologado e o valor por elas indicado inicialmente. No que concerne aos honorários devidos pela parte exequente, os mesmos não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 13163122 - pág. 131) consoante disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Sem embargo, tendo em vista o princípio geral da compensação (artigo 368 do Código Civil), tal montante poderá ser descontado do valor devido à parte exequente mediante oportuno requerimento do INSS. Autorizo o destaque de verba honorária contratual, limitado a 30% do valor do principal, desde que trazidos aos autos o referido contrato de honorários. Na hipótese de requisição de pagamento da verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá o interessado providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e do comprovante de situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil. Após, dê-se vista às partes do ofício expedido antes de sua transmissão, pelo prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, transmitida a requisição ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sobreste-se o presente feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001235-70.2012.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá intime-se a parte exequente. Nada sendo requerido, em 5 dias, venham conclusos para extinção da execução. Intime-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

19/01/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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