Habeas Data Cível 5026009-87.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Habeas Data CívelContribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOHabeas Data Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Partes do Processo

DARUMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS

OAB/SP 354374·CPF·Representa: Autor

MARCIO MIRANDA MAIA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

DARUMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2024, 06:11

Juntada de termo de remessa

19/03/2024, 06:07

Decorrido prazo de DARUMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:05

Publicado Despacho em 26/02/2024.

26/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 14:15

Conclusos para despacho

21/02/2024, 14:56

Decorrido prazo de DARUMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:18

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

24/01/2024, 00:59

Publicado Decisão em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:59

Juntada de Petição de informações prestadas

19/01/2024, 16:38

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

19/03/2024, 06:11

Juntada de termo de remessa

19/03/2024, 06:07

Decorrido prazo de DARUMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:05

Publicado Despacho em 26/02/2024.

26/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Documentos

Despacho

•22/02/2024, 16:30

Despacho

•22/02/2024, 14:15

24/02/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 14:15

Conclusos para despacho

21/02/2024, 14:56

Decorrido prazo de DARUMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:18

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

24/01/2024, 00:59

Publicado Decisão em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:59

Juntada de Petição de informações prestadas

19/01/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2024, 09:27

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 18:47

Proferida decisão interlocutória

11/01/2024, 16:18

Conclusos para decisão

27/11/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2023, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 00:02

Publicado Despacho em 14/11/2023.

14/11/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 16:01

Conclusos para despacho

10/11/2023, 10:44

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:28

Juntada de Petição de informações prestadas

24/10/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2023, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023

18/10/2023, 04:37

Publicado Despacho em 17/10/2023.

18/10/2023, 04:37

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2023, 23:17

Expedição de Outros documentos.

12/10/2023, 23:17

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 16:49

Conclusos para despacho

04/10/2023, 16:29

Juntada de Petição de informações prestadas

04/10/2023, 16:20

Decorrido prazo de DARUMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

12/09/2023, 20:02

Publicado Despacho em 11/09/2023.

12/09/2023, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 19:40

Conclusos para despacho

05/09/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2023, 15:15

Publicado Despacho em 25/08/2023.

25/08/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 15:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2023, 14:21

Conclusos para despacho

22/08/2023, 12:47

Processo Desarquivado

21/08/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2023, 16:35

Arquivado Definitivamente

04/07/2023, 12:00

Juntada de termo de remessa

04/07/2023, 11:59

Decorrido prazo de DARUMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 03:20

Publicado Despacho em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 10:26

Conclusos para despacho

05/06/2023, 20:38

Recebidos os autos

05/06/2023, 17:50

Juntada de Petição de certidão

05/06/2023, 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

20/10/2022, 19:03

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 17:05

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 01:51

Decorrido prazo de DARUMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2022, 10:54

Publicado Sentença em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 15:46

Concedido o Habeas Data a DARUMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 32.105.771/0001-30 (IMPETRANTE)

21/09/2022, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 17:50

Conclusos para julgamento

17/02/2022, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 15:25

Decorrido prazo de DARUMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:23

Publicado Despacho em 21/01/2022.

01/02/2022, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: DARUMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS - SP354374 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência ao impetrante a respeito das informações prestadas pela autoridade impetrada. Promova-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e, oportunamente, tornem conclusos para julgamento. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo HABEAS DATA (110) Nº 5026009-87.2021.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 13/01/2022

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 17:36

Conclusos para despacho

13/01/2022, 16:59

Decorrido prazo de DARUMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 01:41

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:54

Juntada de Petição de informações prestadas

29/11/2021, 16:49

Publicado Decisão em 16/11/2021.

16/11/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 13:39

Proferida decisão interlocutória

11/11/2021, 10:44

Conclusos para decisão

05/11/2021, 14:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2021, 20:29

Publicado Despacho em 25/10/2021.

25/10/2021, 03:36

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2021, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

23/10/2021, 03:31

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 18:22

Conclusos para despacho

21/10/2021, 14:55

Juntada de Petição de informações prestadas

19/10/2021, 10:00

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:22

Decorrido prazo de DARUMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:03

Juntada de Petição de informações prestadas

15/10/2021, 09:02

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2021, 11:24

Juntada de Petição de informações prestadas

23/09/2021, 14:20

Publicado Decisão em 22/09/2021.

22/09/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

22/09/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2021, 10:33

Concedida a Antecipação de tutela

17/09/2021, 18:12

Conclusos para decisão

15/09/2021, 09:46

Recebidos os autos

14/09/2021, 10:03

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

14/09/2021, 10:03

Juntada de certidão

14/09/2021, 10:03

Recebido pelo Distribuidor

13/09/2021, 22:14

Distribuído por sorteio

13/09/2021, 22:14

Decisão

•11/01/2024, 18:46

Decisão

•11/01/2024, 16:18

Despacho

•10/11/2023, 16:30

Despacho

•10/11/2023, 16:01

Despacho

•12/10/2023, 23:17

Despacho

•12/10/2023, 23:16

Despacho

•04/10/2023, 16:49

Despacho

•06/09/2023, 16:48

Despacho

•05/09/2023, 19:40

Despacho

•23/08/2023, 11:16

Despacho

•22/08/2023, 15:03

Despacho

•06/06/2023, 10:46

Despacho

•06/06/2023, 10:26

Todos os documentos(30)

Despacho

•22/02/2024, 16:30

Despacho

•22/02/2024, 14:15

Decisão

•11/01/2024, 18:46

Decisão

•11/01/2024, 16:18

Despacho

•10/11/2023, 16:30

Despacho

•10/11/2023, 16:01

Despacho

•12/10/2023, 23:17

Despacho

•12/10/2023, 23:16

Despacho

•04/10/2023, 16:49

Despacho

•06/09/2023, 16:48

Despacho

•05/09/2023, 19:40

Despacho

•23/08/2023, 11:16

Despacho

•22/08/2023, 15:03

Despacho

•06/06/2023, 10:46

Despacho

•06/06/2023, 10:26

Acórdão

•09/05/2023, 17:24

Acórdão

•08/05/2023, 17:33

Sentença

•19/10/2022, 17:05

Sentença

•22/09/2022, 15:46

Sentença

•21/09/2022, 15:41

Despacho de Inspeção

•06/05/2022, 17:50

Decisão

•14/02/2022, 15:25

Despacho

•14/01/2022, 11:33

Despacho

•13/01/2022, 17:36

Decisão

•11/11/2021, 13:39

Decisão

•11/11/2021, 10:44

Despacho

•21/10/2021, 19:20

Despacho

•21/10/2021, 18:22

Decisão

•20/09/2021, 10:33

Decisão

•17/09/2021, 18:12