Procedimento do Juizado Especial Cível 5003676-88.2021.4.03.6344 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista

Processos relacionados

JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara Federal de São João da Boa Vista com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário

Partes do Processo

SAO SEBASTIAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRA CRISTINA BOZELLI DE OLIVEIRA

OAB/SP 344884·CPF·Representa: Autor

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

SAO SEBASTIAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 14:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:16

Decorrido prazo de SAO SEBASTIAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 03:08

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 03:08

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 12:36

Conclusos para despacho

02/04/2025, 11:38

Transitado em Julgado em 20/11/2024

02/04/2025, 11:32

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/03/2025, 13:56

Conclusos para despacho

21/11/2024, 15:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:37

Decorrido prazo de SAO SEBASTIAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:35

Publicado Sentença em 04/11/2024.

04/11/2024, 00:06

Todas as movimentações(50)

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 14:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:16

Decorrido prazo de SAO SEBASTIAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 03:08

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Documentos

Despacho

•07/04/2025, 14:42

Despacho

•03/04/2025, 12:36

09/04/2025, 03:08

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 12:36

Conclusos para despacho

02/04/2025, 11:38

Transitado em Julgado em 20/11/2024

02/04/2025, 11:32

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/03/2025, 13:56

Conclusos para despacho

21/11/2024, 15:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:37

Decorrido prazo de SAO SEBASTIAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:35

Publicado Sentença em 04/11/2024.

04/11/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 14:28

Julgado improcedente o pedido

11/10/2024, 15:45

Juntada de Petição de substabelecimento

23/08/2022, 17:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:22

Decorrido prazo de SAO SEBASTIAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:21

Conclusos para julgamento

03/05/2022, 14:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/04/2022, 15:06

Conclusos para despacho

28/04/2022, 11:38

Juntada de Petição de réplica

18/04/2022, 15:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2022, 10:36

Publicado Despacho em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 20:07

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 19:34

Conclusos para despacho

21/03/2022, 18:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:01

Juntada de Petição de contestação

16/03/2022, 16:38

Decorrido prazo de SAO SEBASTIAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:17

Mandado devolvido cumprido

31/01/2022, 18:44

Juntada de Petição de diligência

31/01/2022, 18:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2022, 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2022, 14:57

Expedição de Mandado.

26/01/2022, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SAO SEBASTIAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA CRISTINA BOZELLI DE OLIVEIRA - SP344884 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003676-88.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Trata-se de ação em face da Caixa Econômica Federal objetivando antecipação da tutela de urgência que obrigue a Caixa a autorizar o registro de unificação de imóvel. Informa, em suma, que financiou um imóvel, dado em alienação fiduciária à Caixa, e vem pagando regularmente as prestações. Após, adquiriu outro imóvel, e agora pretende integrá-lo à matrícula do anterior, unificando as matrículas, mas a Caixa se recusou a dar a anuência. Decido. O alegado perigo de dano não se apresenta de modo a impedir a prévia oitiva da parte requerida, em respeito ao princípio do contraditório. Desse modo, postergo a apreciação do pedido de tutela para após a resposta da Caixa. Decorrido o prazo para resposta da requerida, voltem os autos conclusos. Cite-se e Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 15 de dezembro de 2021.

17/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/01/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 11:33

Proferida decisão interlocutória

15/12/2021, 14:24

Conclusos para decisão

14/12/2021, 21:13

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

13/12/2021, 17:15

Recebidos os autos

13/12/2021, 17:15

Juntada de certidão

13/12/2021, 17:15

Recebido pelo Distribuidor

07/12/2021, 16:54

Distribuído por sorteio

07/12/2021, 16:54

Sentença

•29/10/2024, 14:28

Sentença

•11/10/2024, 15:45

Despacho

•24/03/2022, 10:10

Despacho

•21/03/2022, 19:34

Decisão

•14/01/2022, 11:33

Decisão

•15/12/2021, 14:24