Execução Fiscal 5003346-60.2021.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 5003346-60.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EXEMPLA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: VIVIAN REGINA GUERREIRO POSSETTI - SP214224 D E C I S Ã O (id91392697) – EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003346-60.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de exceção de pré-executividade pela qual se alega a prescrição relativa à CDA 80.2.17.038860-09, alegando que somente foi citada em 20/07/2021,já tendo ocorrido a prescrição. A UNIÃO aguarda informações da Receita Federal. Decido. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de plano, sem dilação probatória e reconhecíveis de ofício. Assim os termos da Súmula 393 do STJ: “SÚMULA N. 393-STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso, foi ajuizada execução fiscal englobando inúmeras CDA´s, que totalizam R$ 1.978.258,57. Quanto à prescrição, o artigo 174 do Código Tributário Nacional dispõe em seu Inciso I que a prescrição se interrompe “pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”. O despacho é de 01/07/2021 e o ajuizamento de 30/06/2021. Por seu lado, a única CDA que teria débito vencido há mais de cinco anos é mesmo aquela 80.2.17.038860-09, com valor total de apenas R$ 12.312,78 (id56515786), ainda assim incluindo débito vencido em período inferior a cinco anos, de R$ 1.783,45. Ocorre que se trata de débitos constituídos por declaração da própria contribuinte, pelo que é ônus dela comprovar a data na qual efetuou a declaração dos débitos. Assim, não havendo tal prova, não há falar de exclusão dele da execução, sem prejuízo que venha a restar demonstrado ter ocorrido a constituição definitiva em prazo já abrangido pela prescrição, e sem qualquer parcelamento ou compensação indeferida. Diante de todo o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Proceda a Executada a regularização processual, juntando instrumento de procuração. Proceda-se a tentativa de penhora pelo Sisbajud. Intime-se após o resultado do Sisbajud. JUNDIAí, 30 de dezembro de 2021.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de EXEMPLA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP em 26/09/2022 23:59.

Publicado Despacho em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(55)