Procedimento Comum Cível 5002554-67.2020.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002554-67.2020.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

30/12/2024, 13:00

Recebimento

18/12/2024, 07:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELIZIO NALUSHITO ATARASHI Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO - SP365072, SAMARA SMEILI - SP335269-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 339660638: Tendo em vista a implantação do benefício concedido judicialmente sem a devida oportunidade de opção pelo benefício mais vantajoso e a escolha expressa pelo benefício concedido administrativamente (320391050), Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002554-67.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara intime-se a CEAB para restabelecer o benefício cessado no prazo de 45 dias, observando as informações prestadas pelo INSS (339525662). Em seguida, prossiga-se nos termos do despacho 294864695. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema.

26/09/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

25/09/2024, 14:53

Expedida/certificada

25/09/2024, 14:45

Mero expediente

23/09/2024, 18:49

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 14:46

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

23/09/2024, 13:53

Expedida/certificada

17/09/2024, 16:31

Julgamento em Diligência

17/09/2024, 16:27

Conclusão (para despacho)

16/09/2024, 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2024, 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2024, 18:53

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

06/09/2024, 23:42

Documentos

Intimação

•26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ELIZIO NALUSHITO ATARASHI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO - SP365072-N, SAMARA SMEILI - SP335269-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELIZIO NALUSHITO ATARASHI Advogados do(a) APELADO: MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO - SP365072-N, SAMARA SMEILI - SP335269-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002554-67.2020.4.03.6120 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: ELIZIO NALUSHITO ATARASHI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO - SP365072-N, SAMARA SMEILI - SP335269-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELIZIO NALUSHITO ATARASHI Advogados do(a) APELADO: MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO - SP365072-N, SAMARA SMEILI - SP335269-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ELIZIO NALUSHITO ATARASHI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO - SP365072-N, SAMARA SMEILI - SP335269-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELIZIO NALUSHITO ATARASHI Advogados do(a) APELADO: MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO - SP365072-N, SAMARA SMEILI - SP335269-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, não se conhece da parte do apelo do INSS que alega ser vedada a desaposentação e da parte da apelação que pede a fixação do termo inicial na data da juntada do laudo ou da citação, por dissociadas as razões do recurso do decisum recorrido. No mais, tempestivos os apelos e presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal. Com o presente julgamento, fica prejudicado o pedido de recebimento do apelo no duplo efeito. 1. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido benefício era concedido apenas aos ferroviários, possuindo como requisito a idade mínima de 50 (cinquenta) anos, tendo sido suspensa no ano de 1940. Somente em 1948 tal aposentadoria foi restabelecida, tendo sido mantida pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que preconizava como requisito para a concessão do benefício o limite de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, abolido, posteriormente, pela Lei nº 4.130, de 28 de agosto de 1962, passando a adotar apenas o requisito tempo de serviço. A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional nº 1/69, também disciplinaram tal benefício com salário integral, sem alterar, no entanto, a sua essência. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Antes da Emenda Constitucional n. 20/98, de 15 de dezembro de 1998, preceituava a Lei nº 8.213/91, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço era devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 anos de serviço, se homem, ou 25, se mulher, iniciando no percentual de 70% do salário-de-benefício até o máximo de 100% para o tempo integral aos que completarem 30 anos de trabalho se mulher, e 35 anos de trabalho se homem. Na redação original do art. 29, caput, §1º, da Lei de Benefícios, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados no período não superior a 48 meses. Ao segurado que contava com menos de 24 contribuições no período máximo estabelecido, o referido salário corresponde a 1/24 da soma dos salários-de-contribuição. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer, nos arts. 201 e 202 da Constituição Federal: "Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidos as seguintes condições: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; Art. 202 O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...)" Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. 2. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM 2.1 DO DIREITO À CONVERSÃO ANTES DA LEI 6.887/80 E APÓS A LEI 9.711/98 A teor do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC/1973, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo de serviço especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80 seja após Lei n. 9.711/1998. 3.2 DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA EM ATIVIDADE ESPECIAL Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). 2.2.1 PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 No período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e à conversão do tempo trabalhado em atividades especiais é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. 2.2.2 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei n. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, em vigor até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, fora substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que, a partir da Lei nº 9.032/95, não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. 2.2.3 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 E DEMAIS CONSIDERAÇÕES Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. Cabe esclarecer que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 TNU. Além disso, é de se apontar que o rol de agentes insalubres, como também das atividades penosas e perigosas não se esgotam no regulamento, tal como cristalizado no entendimento jurisprudencial na Súmula/TFR n. 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. 2.3 USO DO EPI No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em recente decisão, com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Suprema Corte que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo nosso). No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". No mais, especificamente quanto à eficácia do equipamento de proteção individual - EPI ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". DOS AGENTES NOCIVOS RUÍDO O reconhecimento da insalubridade em decorrência da pressão sonora observa o regulamento vigente na ocasião do exercício da atividade laboral. Assim, a atividade é considerada insalubre caso constatada a sujeição do trabalhador ao nível de pressão sonora da seguinte forma: até 05 de março de 1997, superior ou equivalente a 80 (oitenta) decibéis (Decreto nº 53.831/64); entre 06 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, superior ou equivalente a 90 (noventa) decibéis (Decreto n. 2.172/97) e, a partir dessa data (edição do Decreto nº 4.882/03), superior ou equivalente a 85 (oitenta e cinco) decibéis, não havendo que se falar em aplicação retroativa deste último diploma legal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.146.243/RS - 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE 12/03/2012). AGENTES QUÍMICOS Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. A manipulação constante de óleos, graxas, solventes e outros produtos expõe os mecânicos de automóveis aos hidrocarbonetos, agentes químicos que autorizam a conversão, na forma do item 1.2.11 do Decreto 83.080/79 (TRF-1, AC 2005.38.04.002761-1/MG, 2ª Turma, Relatora Des. Fed. Neuza Maria Alves Da Silva, Pub 31/10/2012 e-DJF1 P. 1230). O código 1.0.7 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, que classifica carvão mineral e seus derivados como agentes químicos nocivos à saúde, prevê, na alínea b, que a utilização de óleos minerais autoriza a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. Limite de tolerância é a concentração ou intensidade máxima (do agente nocivo) que, por convenção, não causa dano à saúde do trabalhador. Antigamente, apenas o ruído e o calor sujeitavam-se à avaliação quantitativa. A legislação previdenciária não previa limite de tolerância para óleo mineral. Com o advento da Medida Provisória 1.729, publicada em 03/12/1998 e convertida na Lei nº 9.732/98, a redação do § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991 passou a incluir a expressão "nos termos da legislação trabalhista". Só a partir de então se passou a exigir no campo do Direito Previdenciário a aplicação da Norma Regulamentadora nº 15, publicada pela Portaria MTb n.º 3.214/78, que estipula limites de tolerância para diversos agentes nocivos, mas não para o óleo mineral, cujo manuseio caracteriza insalubridade independente de limites de tolerância (Anexo 13). O gás clorídrico é agente nocivo previsto pelo item 1.2.9 do Anexo do Decreto 53.831/64, e item 1.0.9 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. TÓXICOS ORGÂNICOS A exposição a tóxicos orgânicos em operações executadas com derivados tóxicos do carbono - Nomenclatura Internacional. - I Hidrocarbonetos (ano, eno, ino); II - Ácidos carboxílicos (oico); III - Alcoois (ol0); IV Aldehydos (al); V - Cetona: (ona); VI Éteres (oxiesais em ato - ila); VII Éteres (óxidos - oxi), VIII Amidas _ amidos; IX Amias - aminas; X - Nitrilas e isonitrilas (nitrilas e carbilaminas); XI - Compostos organo-metálicos, halgenados, metalóidicos e nitrados em trabalhos permanente expostos às poeiras; gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono constantes da Relação Internacional das Substâncias Nocivas publicada no Regulamento Tipo de Segurança da O.I.T. - Tais como: cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricloroetileno, clorofórmio, bromureto de anetila, nitro benzeno, gasolina, álcoois, acetona, acetano, potano, metano, hexano, sulfureto de carbono etc. Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono benzol, toluol, xilol, benzeno, tolueno, xileno, inseticidas clorados, inseticidas e fungicidas derivados de ácido carbônico, derivados halogenados de hidrocarbonetos alifáticos (cloreto de metila, brometo de metila, clorofórmio, tetracloreto de carbono, dicloretano, tetracloretano, tricloretileno, bromofórmio) inseticida a base de sulfeto de carbono, seda artificial (viscose), sulfeto de carbono, carbonilida, gás de iluminação, solventes para tintas, lacas e vernizes, é insalubre conforme previsão contida no art. 2º, subitem 1.2.11 do Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964, em vigor até 05/03/1997. DO CASO DOS AUTOS No processo de n. 0001192-332016.403.6322 houve acordo judicial com extinção do feito com mérito, reconhecendo o INSS o período de Atividade Rural de 01/01/1974 a 31/12/1976 (fls.73/75 e 289/290). DO TEMPO COMUM RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA O autor alega que ajuizou ação perante a Justiça do trabalho, a fim de comprovar atividade comum de 16.04.2012 a 16.11.2015. A sentença proferida na esfera trabalhista, não mais passível da interposição de recurso, adquire contornos de coisa julgada entre as partes, todavia, sem os respectivos recolhimentos previdenciários, para tais fins reveste-se da condição de início de prova material da atividade exercida e poderá reclamar complementação por prova oral colhida sob o crivo do contraditório em sede do juízo previdenciário; assim, a força probante nesta Justiça Federal Comum para a obtenção de benefício previdenciário dever ser analisada pelo Magistrado, com base no princípio da persuasão racional ou do convencimento motivado, pois a presunção de sua validade é relativa. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, após inúmeros debates sobre o tema, editou a Súmula nº 31, com o seguinte teor: "A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários". Desse modo, ainda que existente sentença trabalhista, há que se analisar o contexto fático dos autos. No caso, o exercício de atividade comum no interregno de 16.04.2012 a 16.11.2015 foi reconhecido na sentença trabalhista e confirmado pelo egrégio TRT 15, nos autos nº 0011765-02.2016.5.15.0151, cuja averbação fora negada administrativamente (fl. 313). Em audiência na seara trabalhista foram ouvidas as partes e uma testemunha cujo depoimento (fl. 582, id Num. 270156534 - Pág. 127), juntamente com a documentação então juntada deu ensejo ao reconhecimento do vínculo trabalhista no interregno indicado pelo autor, na função de motorista na empresa RLC Transportes Araraquara Ltda.-ME (fls. 124/126, id 270156455, pág. 93). Como se vê, diante da exauriente colheita de provas na reclamação trabalhista durante a sua instrução, comprovado está o tempo comum no lapso de 16.04.2012 a 16.11.2015, na forma em que decidido na sentença. DO TEMPO ESPECIAL Prosseguindo, pleiteia o requerente o reconhecimento como especial dos períodos em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos, tendo juntado a documentação abaixo discriminada: - 21.10.76 a 16.05.77: PPP de fl. 244, id 270156459, cargo de apontador, exposto a agente físico ruído de 88dB, com enquadramento no item 1.1.6 do Decreto 53.831/64; - 23.05.77 a 07.09.78: PPP de fls. 246, id 270156459 - Pág. 91, cargo de aprendiz de ferreiro, exposto a agente físico ruído de 92,9dB e a agente químico “névoas de óleo”, com enquadramento nos itens 1.1.6 e 1.2.11, do Decreto 53.831/64; - 08.09.78 a 18.11.83: PPP de fls. 246, id 270156459 - Pág. 91, cargo de auxiliar geral, exposto a agente físico ruído de 99,8dB e a agente químico “derivados de hidrocarbonetos”, com enquadramento nos itens 1.1.6 e 1.2.11, do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 e 1.2.10, do Decreto 83080/79. Como se vê, restou comprovada a especialidade nos interregnos em epígrafe. Somados os períodos ora reconhecidos àqueles reconhecidos pelo INSS, contava o autor, na data da DER de 14/08/2017, com 36 anos, 4 meses e 4 dias de tempo de contribuição, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, em valor a ser devidamente calculado pelo Instituto Previdenciário. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE NOCIVA No tocante ao afastamento do preceito contido no §8º do art. 57 da Lei de Benefícios, referida norma visa proteger a integridade física do empregado, proibindo o exercício de atividade especial quando em gozo do benefício correspondente, e não deve ser invocada em seu prejuízo. Logo, não deve o segurado, que não se desligou do emprego, para continuar a perceber remuneração que garantisse sua subsistência, enquanto negado seu direito à aposentação, ser penalizado com o não pagamento de benefício no período em que já fazia jus. Em outros termos, o INSS não pode se beneficiar de crédito que advém de trabalho prestado pelo segurado, que deveria ter sido aposentado, e não o foi, por indeferimento do pleito administrativo. Também restou amplamente comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos, a carência prevista na tabela do art. 142 da Lei de Benefícios. TERMO INICIAL Na sentença (fl. 932), o MM. Juiz, não obstante tenha entendido que o autor contava com 36 anos, 4 meses e 4 dias de tempo de contribuição na DER de 14/08/2017, fixou o termo inicial na DER de 12/03/2020. Confira-se fragmento da sentença: “(...) Entendo, todavia, que o termo inicial do benefício não deve ser estabelecido segundo a DER postulada na inicial (14/08/2017) mas sim de acordo com a de 12/03/2020, pois foi nesse requerimento administrativo que foi requerido ao INSS a averbação do tempo reconhecido na reclamatória trabalhista. Nesse ponto, aplica-se por extensão a tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 350, que no que interessa ao presente caso orienta que a “concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”. Na leitura que faço, a submissão ao prévio requerimento administrativo não se limita ao benefício em si, mas também aos termos em que esse direito é postulado pelo segurado. Logo, se a parte pretende ter reconhecido tempo que não consta nos registros do INSS, deve manifestar esse interesse à autarquia, fornecendo os elementos que sustentam tal pretensão. Só assim é que restará preenchido o requisito do prévio requerimento administrativo. Cabe anotar que essa questão é objeto de recurso repetitivo no STJ. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002554-67.2020.4.03.6120 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelações em ação ajuizada em face do INSS objetivando o reconhecimento de labor comum e especial e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Valor da causa: R$ 100.167,10. A sentença, integrada por decisão em embargos de declaração, julgou parcialmente procedente o pedido, conforme fragmentos vazados nos seguintes termos: “Em 12/03/2020 o autor somava 36 anos 3 meses e 18 dias de tempo de contribuição e cumpria todas as condições da regra de transição do art. 17 da EC 103/2019 para a aposentadoria por tempo de contribuição. Por fim, considerando a situação de desemprego que aflige o autor e a natureza alimentar do benefício reconhecido, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que a aposentadoria seja implantada independentemente do trânsito em julgado (...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a (i) reconhecer o período de atividade comum de 16.04.2012 a 16.11.2015 e a enquadrar como especial os períodos de 21.10.1976 a 16.05.1977 e de 23.05.1977 a 18.11.1983, averbando-os a seguir como tempo de contribuição e (ii) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar de 12/03/2020. Tendo em vista a mínima sucumbência do autor, condeno o INSS ao pagamento de honorários, que fixo em 10% das parcelas vencidas até a data da sentença. Custas pelo INSS, que é isento. Intimem-se as partes para, querendo, substituírem aditarem ou renunciarem a apelações já interpostas. Mantidos ou substituídos os apelos, vista à respectiva contraparte. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Transitado em julgado, intimem-se as partes a requerer o que de direito (art. 513 c/c art. 534, CPC), no prazo de 15 dias, no silêncio, arquivem-se os autos. Antecipo os efeitos da tutela, para que o INSS implante o benefício em até 30 dias corridos. Os atrasados serão pagos em sede de cumprimento de sentença. Providencie a Secretaria o necessário.” (g.o.) (fl. 929, id 270156661). O autor, diante da concessão administrativa do benefício em 3.10.22, requereu a suspensão da liminar deferida, o que fora deferido e, ao depois, apelou pedindo a fixação do termo inicial do benefício na DER de 14/08/2017, ocasião em que perfazia o total de 36 anos, 4 meses e 4 dias, ou, ainda, em outra data mais benéfica mediante reafirmação (fl. 963, id 270156675). Apelou o INSS e requereu o recebimento do apelo no duplo efeito, a improcedência do pedido, por não comprovados o tempo especial e o comum. Aduziu, outrossim, ser vedada a desaposentação, a necessidade de afastamento da atividade nociva e pediu a fixação dos juros de mora e da correção monetária na forma do Manual de Cálculo da Justiça Federal, do termo inicial na data da juntada do laudo ou da citação, o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da causa, na forma da Súmula 111, do STJ. Subiram os autos a esta Eg. Corte. É o relatório. KS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002554-67.2020.4.03.6120 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se do Tema 1.124, que tem a seguinte questão submetida a julgamento: Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Foi determinada a suspensão dos processos em curso, porém limitada aos casos em grau de recurso, de sorte que não há empecilho ao julgamento do feito em primeira instância.” Na hipótese dos autos, parte do tempo computado para fins de concessão do benefício se deu mediante prova não submetida à Administração, a saber, sentença em reclamação trabalhista. Nesse contexto, no tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, a questão foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para dirimir a seguinte controvérsia cadastrada como Tema Repetitivo n. 1.124 (Recursos Especiais n. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP – data da afetação: 17/12/2021): “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” Há determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal (art. 1.037, II, do CPC). Não obstante, essa Nona Turma tem entendido não haver prejuízos ao prosseguimento da marcha processual, por ser possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada, sendo o alcance dos efeitos financeiros uma das consequências da apreciação de mérito que pode ser tratada na fase de cumprimento do julgado. Esse entendimento favorece a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC e Tema n. 28 da Repercussão Geral (RE n. 1.205.530). Assim, fixo os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. DA APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DA EC 113, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/21, a apuração do débito se dará unicamente pela Selic, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Selic acumulada com juros de mora e correção monetária. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 630.501/RS-RG, firmou o entendimento de que o segurado, quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação, tem direito de optar pelo benefício mais vantajoso. Assim, dentre aquelas três hipóteses citadas, ou ainda se existente outra hipótese não aventada, mas factível e lícita, pode o segurado optar por qualquer uma delas que entender ser a mais vantajosa. Confira-se no mesmo sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Desconstituição da aposentadoria integral. Opção pela aposentadoria proporcional. Direito adquirido ao benefício mais vantajoso após a reunião dos requisitos. Possibilidade. Precedentes. 1. O segurado tem direito adquirido ao benefício mais vantajoso, consideradas as datas a partir das quais a aposentadoria proporcional poderia ter sido requerida e desde que preenchidos os requisitos pertinentes. 2. Agravo regimental não provido.” (STF, AG.REG. NO RE 705.456/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Toffoli, 28/10/2014). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCELAS ATRASADAS O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação previdenciária, com a edição da Súmula 85: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública - aqui incluído o INSS - figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação." Ajuizada a ação em 10.12.20 e deferido o benefício desde a citação, não há prescrição. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA Na liquidação da obrigação de fazer a que o INSS foi condenado nestes autos serão observadas as seguintes determinações: Caberá ao INSS calcular o tempo de serviço para a concessão do benefício de acordo com os períodos reconhecidos nos autos, vinculado aos termos da coisa julgada, somando-se ao tempo de contribuição incontroverso. Deixo consignado, também, que não cabe ao Poder Judiciário, através de sua contadoria, elaborar cálculos para a identificação de qual benefício é o mais vantajoso para o segurado, cabendo ao INSS orientar quanto ao exercício deste direito de opção. Fica o INSS autorizado a compensar valores pagos administrativamente ao autor no período abrangido pela presente condenação, efetivados a título de benefício previdenciário que não pode ser cumulado com o presente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Todavia, diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência de cada uma das partes nesta fase processual, em razão do quanto deliberado nestes autos sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, remeto à fase de cumprimento do julgado a fixação dessa verba, a qual deverá observar, em qualquer hipótese, o disposto na Súmula n. 111 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para ajustar os critérios de correção monetária e juros de mora na forma do RE 870947 e EC 113/21 e dou parcial provimento à apelação do autor para fixar os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, estabelecidos os honorários advocatícios na forma acima fundamentada. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO COMUM E ESPECIAL COMPROVADOS. SENTENÇA TRABALHISTA. PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. TERMO INICIAL. TEMA 1124/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Não se conhece da parte do apelo do INSS que alega ser vedada a desaposentação e da parte da apelação que pede a fixação do termo inicial na data da juntada do laudo ou da citação, por dissociadas as razões do recurso do decisum recorrido. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida norma constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - No caso dos autos, restou comprovado o labor comum e o especial. Somatório de tempo de serviço que autoriza a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - No tocante ao afastamento do preceito contido no §8º do art. 57 da Lei de Benefícios, referida norma visa proteger a integridade física do empregado, proibindo o exercício de atividade especial quando em gozo do benefício correspondente, e não deve ser invocada em seu prejuízo. - Logo, não deve o segurado, que não se desligou do emprego, para continuar a perceber remuneração que garantisse sua subsistência, enquanto negado seu direito à aposentação, ser penalizado com o não pagamento de benefício no período em que já fazia jus. Em outros termos, o INSS não pode se beneficiar de crédito que advém de trabalho prestado pelo segurado, que deveria ter sido aposentado, e não o foi, por indeferimento do pleito administrativo. - No tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, a questão foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para dirimir a controvérsia cadastrada como Tema Repetitivo n. 1.124 (Recursos Especiais n. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP – data da afetação: 17/12/2021): “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” - Não obstante haja determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, a Nona Turma tem entendido não haver prejuízos ao prosseguimento da marcha processual, por ser possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada, sendo o alcance dos efeitos financeiros uma das consequências da apreciação de mérito que pode ser tratada na fase de cumprimento do julgado. - Assim, de se fixar os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/21, a apuração do débito se dará unicamente pela Selic, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Selic acumulada com juros de mora e correção monetária. - Diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência de cada uma das partes nesta fase processual, em razão do quanto deliberado nestes autos sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, remeto à fase de cumprimento do julgado a fixação dessa verba, a qual deverá observar, em qualquer hipótese, o disposto na Súmula n. 111 do STJ. - Apelação do INSS parcialmente conhecida e parcialmente provida. Apelação do autor parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento e dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ELIZIO NALUSHITO ATARASHI Advogados do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO - SP365072, SAMARA SMEILI - SP335269-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A sentença[1] proferida julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a reconhecer o período de atividade comum de 16/04/2012 a 16/11/2015 e a enquadrar como especial os períodos de 21/10/1976 a 16/05/1977 e de 23/05/1977 a 18/11/1983. Assentou-se, contudo, que a soma desses interstícios ao período reconhecido pelo INSS na via administrativa era insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que a DER fosse reafirmada para a data da sentença, nos termos de planilha de tempo que instrui o julgado[2]. O autor apresentou embargos de declaração[3] alegando erro material. Ponderou que a soma dos períodos reconhecidos na sentença com o tempo apurado pelo INSS na via administrativa era mais do que suficiente para a concessão do benefício. Os embargos foram rejeitados[4], tendo sido a alegação de erro material rechaçada com base nos seguintes argumentos: No caso dos autos, não verifico a ocorrência de erro material. Revisitando a planilha de cálculo que ampara a sentença, vejo que o período de 16/04/2012 a 16/11/2015 foi computado de forma correta. O que o autor certamente não percebeu é que a averbação para fins de cálculo do tempo de contribuição glosou os períodos compreendidos no interstício de 16/04/2012 e 16/11/2015 computados na via administrativa como contribuinte individual. Trocando em miúdos, o período apurado pelo INSS na via administrativa (32 anos, 4 meses e 19 dias) contempla interstícios compreendidos entre 16/04/2012 e 16/11/2015, que naturalmente tiveram que ser desconsiderados em razão da concomitância — os períodos em questão são os seguintes: 01/01/2013 a 31/08/2013, 01/09/2013 a 30/09/2013, 01/11/2013 a 31/01/2015 e 01/03/2015 a 31/08/2015. O autor então apresentou apelação[5] e incidentalmente requereu a retratação parcial da sentença por erro material, antes da remessa dos autos ao tribunal, insistindo na tese de que a soma do tempo apurado pelo INSS com o reconhecido na sentença era suficiente para a concessão da aposentadoria. Seu advogado também solicitou à Secretaria que agendasse data para despachar o caso diretamente comigo, tendo sido o atendimento marcado para a tarde de 22 de julho. Nessa oportunidade o Dr. Marco Antonio da Silva Filho reforçou a alegação de erro material, ponderando duas questões: (i) o simples acréscimo do tempo comum reconhecido na sentença seria suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem que fosse necessário levar em consideração o tempo especial e (ii) a planilha que instrui a sentença incorre em erro crasso, pois multiplica o tempo comum por 0,4, quando o correto seria aplicar o fator de conversão 1,4. Lembro-me de ter demonstrado ao advogado que nos primeiros embargos de declaração ele não se atentou à compensação dos períodos concomitantes compreendidos no interstício comum reconhecido na sentença e que o fator de multiplicação do tempo especial estava correto, pois os períodos cuja especialidade foi reconhecida já haviam sido computados como tempo comum na via administrativa, de modo que no cálculo ajustado deveria ser acrescida apenas a diferença decorrente da especialidade — demonstrei esses pontos diretamente na planilha que instrui a sentença. Acreditei que o assunto do erro material se encerraria por aí, mas poucos dias depois dessa conversa o autor atravessou novo pedido de retratação da sentença, desta feita instruído com planilha de cálculo que comprovaria de forma cartesiana que o tempo de contribuição era suficiente para a concessão da aposentadoria[6]. Devo confessar que dado o acidentado retrospecto do caso, que por insistência da parte autora praticamente não saiu do lugar desde a prolação da sentença, foi com uma ponta de irritação que me debrucei sobre a manifestação, preordenado a demonstrar de forma rápida e certeira onde o advogado errou desta vez. Ocorre que examinando com atenção a planilha do autor, verifiquei que ela segue precisamente os critérios fixados na sentença, a princípio diferenciando-se da planilha que embasa o julgado apenas quanto ao produto final — a planilha que orienta a sentença informa que na DER de 14/08/2017 o segurado somava 34 anos e 16 dias; já a planilha apresentada pelo autor informa que nessa data o autor contava com 36 anos, 4 meses e 4 dias. Só depois de comparar as planilhas linha a linha é que identifiquei a raiz da divergência, sendo que esse desencontro decorre efetivamente de erro material na planilha da sentença. Ou seja, no fim das contas o advogado tem razão, embora a razão para o equívoco não esteja compreendida nos pontos levantados nos embargos de declaração, mas sim em aspecto que sequer era controvertido. O que aconteceu é que a planilha da sentença não considerou a contagem do INSS referente à DER de 12/03/2020, mas sim a de 21/05/2016, que por sua vez não levou em consideração o período de labor rural de 01/01/1974 a 20/10/1976, que foi averbado administrativamente pelo INSS[7] posteriormente. A omissão na sentença é que fundamentou a equivocada conclusão de que o autor não preenchia o tempo mínimo para a aposentadoria, ainda que averbados o tempo comum declarado na reclamatória trabalhista e os períodos especiais reconhecidos neste feito. Como se vê, o equívoco decorre de flagrante erro material, que incidiu sobre aspecto que sequer era controvertido no caso. Por um erro de preenchimento da planilha, a sentença concedeu o direito a tempo controvertido ao mesmo tempo que podou vínculo incontroverso, sendo que essa barbeiragem desaguou na equivocada percepção de que o autor não somava tempo suficiente para a aposentadoria. Cabe abrir um parêntese para registrar que esse lapso felizmente ainda pode ser corrigido, mas isso só porque o autor teve a felicidade de depositar sua causa nas mãos de um profissional competente, atento e, sobretudo, tenaz na defesa dos interesses de seu cliente. A obstinação do Dr. Marco Antonio da Silva Filho deve ser enaltecida, não apenas porque ela viabilizou o reconhecimento do justo direito de seu cliente, mas também porque essa providencial teimosia propiciou que eu corrigisse erro por mim mesmo causado — erro involuntário, inconsciente e não intencional, é verdade, mas ainda assim um erro. Ao proferir essa decisão experimento certo constrangimento por inicialmente ter incorrido no equívoco na contagem do tempo e depois por não o ter percebido quando dos primeiros embargos de declaração. Contudo, esse sentimento é superado com folga pelo contentamento de ter a oportunidade de corrigir essa falha. Ainda a propósito disso, vale transcrever perspicaz lição de recente livro do juiz federal George Marmelstein[8]: Não há dúvida de que errar é humano. Porém, no caso do erro judicial, errar é completamente desumano. Mais ainda: não apreender com o erro é estupidez; não o corrigir, quando possível, é cruel; e persistir praticando-o é diabólico. (grifei) Voltando o fio à meada, a correção do erro material na contagem do tempo revela que o autor soma tempo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da planilha corrigida que segue em anexo. Entendo, todavia, que o termo inicial do benefício não deve ser estabelecido segundo a DER postulada na inicial (14/08/2017) mas sim de acordo com a de 12/03/2020, pois foi nesse requerimento administrativo que foi requerido ao INSS a averbação do tempo reconhecido na reclamatória trabalhista. Nesse ponto, aplica-se por extensão a tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 350, que no que interessa ao presente caso orienta que a “concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”. Na leitura que faço, a submissão ao prévio requerimento administrativo não se limita ao benefício em si, mas também aos termos em que esse direito é postulado pelo segurado. Logo, se a parte pretende ter reconhecido tempo que não consta nos registros do INSS, deve manifestar esse interesse à autarquia, fornecendo os elementos que sustentam tal pretensão. Só assim é que restará preenchido o requisito do prévio requerimento administrativo. Cabe anotar que essa questão é objeto de recurso repetitivo no STJ. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002554-67.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Trata-se do Tema 1.124, que tem a seguinte questão submetida a julgamento: Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Foi determinada a suspensão dos processos em curso, porém limitada aos casos em grau de recurso, de sorte que não há empecilho ao julgamento do feito em primeira instância. Em 12/03/2020 o autor somava 36 anos 3 meses e 18 dias de tempo de contribuição e cumpria todas as condições da regra de transição do art. 17 da EC 103/2019 para a aposentadoria por tempo de contribuição[9]. Por fim, considerando a situação de desemprego que aflige o autor e a natureza alimentar do benefício reconhecido, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que a aposentadoria seja implantada independentemente do trânsito em julgado. Tudo somado, recebo os pedidos de retratação da sentença como embargos de declaração e os acolho, para o fim de retificar erro material na sentença quanto à contagem do tempo de trabalho, nos termos da fundamentação e da planilha em anexo, que passam a integrar a sentença. Em razão disso, o dispositivo passa a ter a seguinte redação: **** Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a (i) reconhecer o período de atividade comum de 16.04.2012 a 16.11.2015 e a enquadrar como especial os períodos de 21.10.1976 a 16.05.1977 e de 23.05.1977 a 18.11.1983, averbando-os a seguir como tempo de contribuição e (ii) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar de 12/03/2020. Tendo em vista a mínima sucumbência do autor, condeno o INSS ao pagamento de honorários, que fixo em 10% das parcelas vencidas até a data da sentença Custas pelo INSS, que é isento. Intimem-se as partes para, querendo, substituírem aditarem ou renunciarem a apelações já interpostas. Mantidos ou substituídos os apelos, vista à respectiva contraparte. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Transitado em julgado, intimem-se as partes a requerer o que de direito (art. 513 c/c art. 534, CPC), no prazo de 15 dias, no silêncio, arquivem-se os autos. Antecipo os efeitos da tutela, para que o INSS implante o benefício em até 30 dias corridos. Os atrasados serão pagos em sede de cumprimento de sentença. Providencie a Secretaria o necessário. *** Publique-se. Intimem-se. [1] Num. 246972415 [2] Num. 246972835 [3] Num. 247669276 [4] Num. 254159203 [5] Num. 256759477 [6] Num. 259487708. [7] Na verdade, o termo final da averbação é 31/12/1976, porém há concomitância a partir de 21/10/1976. [8] Testemunhando a injustiça: a ciência da prova testemunhal e das injustiças inconscientes. — São Paulo: Editora Juspodivm, 2022, p. 281. [9] Vide planilha em anexo. Desconsiderar a projeção de RMI.

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ELIZIO NALUSHITO ATARASHI Advogados do(a) AUTOR: SAMARA SMEILI - SP335269-B, MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO - SP365072 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O autor apresentou embargos de declaração contra a sentença, sob o argumento de erro material quanto à contagem do tempo. Alega que apesar de ter reconhecido o direito à averbação como tempo comum do período de 16/04/2012 a 16/11/2015 a sentença não levou em consideração esse interstício na apuração do tempo de contribuição. Realçou que na DER de 12/03/2020 foi reconhecido tempo de 32 anos, 4 meses e 19 dias, de modo que “SOMENTE com a averbação do período de 16.04.2012 a 16.11.2015, nos termos da r. sentença, o tempo de contribuição é SUFICIENTE para a concessão do benefício”. Com vista, o INSS se manifestou pela rejeição dos declaratórios. É a síntese do necessário. O Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração se prestam a superar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão. Erro material é o equívoco que denota um descompasso flagrante, facilmente perceptível, entre o que o que está escrito na decisão e o que o juiz queria ter dito — o exemplo clássico do erro material é o erro aritmético. No caso dos autos, não verifico a ocorrência de erro material. Revisitando a planilha de cálculo que ampara a sentença, vejo que o período de 16/04/2012 a 16/11/2015 foi computado de forma correta. O que o autor certamente não percebeu é que a averbação para fins de cálculo do tempo de contribuição glosou os períodos compreendidos no interstício de 16/04/2012 e 16/11/2015 computados na via administrativa como contribuinte individual. Trocando em miúdos, o período apurado pelo INSS na via administrativa (32 anos, 4 meses e 19 dias) contempla interstícios compreendidos entre 16/04/2012 e 16/11/2015, que naturalmente tiveram que ser desconsiderados em razão da concomitância — os períodos em questão são os seguintes: 01/01/2013 a 31/08/2013, 01/09/2013 a 30/09/2013, 01/11/2013 a 31/01/2015 e 01/03/2015 a 31/08/2015. Por conseguinte, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Araraquara, 18 de junho de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002554-67.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIZIO NALUSHITO ATARASHI Advogados do(a) AUTOR: SAMARA SMEILI - SP335269-B, MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO - SP365072 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002554-67.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de ação proposta por Elizio Nalushito Atarashi contra o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual o autor pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo (14/08/2017), computando-se o período de 16.04.2012 a 16.11.2015 reconhecido na reclamação trabalhista n. 0011765-02.2016.5.15.0151, da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara, bem como os períodos de atividade especial de 21.10.1976 a 16.05.1977 e de 23.05.1977 a 18.11.1983. Pede a reafirmação da DER, caso necessário. Afastada a prevenção com o processo n. 0004303-83.2020.4.03.6322, foi indeferido o requerimento do processo administrativo e concedida a gratuidade da justiça[1]. Houve emenda à inicial[2]. O INSS apresentou contestação defendendo a improcedência da ação, sob o argumento de que o autor não faz jus ao reconhecimento da atividade especial. Em caso de acolhimento do pedido, pediu a observância da prescrição quinquenal[3]. Foi concedido prazo para eventual complementação dos documentos juntados[4]. O autor apresentou réplica e pediu tutela antecipada[5]. É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a prevenção com o processo n. 0001768-60.2010.4.03.6120, que tramitou perante essa 2ª Vara Federal de Araraquara. Após análise da sentença e acórdão na íntegra[6] (as cópias anexadas continham apenas o verso), observo que os períodos de 21.10.1976 a 16.05.1977 e de 23.05.1977 a 18.11.1983 não foram apreciados em razão do reconhecimento administrativo. Como não houve análise da questão de fundo, não existe óbice à reformulação do pedido nesta via. Da mesma forma, o reconhecimento administrativo da atividade especial no NB 42/145.539.445-6 (DER 22/10/2009)[7] não impede o ajuizamento da presente ação. Se é verdade que a autarquia reconheceu aqueles períodos por ocasião da análise da aposentadoria NB 42/145.539.445-6, também é verdade que retificou esse entendimento ao menos em outras duas oportunidades posteriores a essa data, na análise do NB 42/172.564.397-6 (DER 21.05.2016) e do NB 42/182.895.910-0 (DER 12/03/2020)[8], o que justifica a necessidade de ajuizamento da presente ação que, ademais, teve o mérito contestado. Dito isso, não havendo pedido de provas pelas partes, passo à análise do mérito. De princípio, afasto a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação (artigos 103, parágrafo único da LBPS c/c 240, §§, CPC), pois o requerimento administrativo foi formulado em 2017 e a ação ajuizada em 2020. Controvertem as partes acerca do direito da parte autora à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante averbação de trabalho sem registro na CTPS reconhecido em reclamação trabalhista, além de períodos de atividade especial. Do período sem registro em carteira No que tange ao cômputo do tempo reconhecido em ação trabalhista, observo que o autor comprovou ter trabalhando como motorista através de comprovantes de recebimento, anotações de horário de trabalho, depoimento de testemunhas, sendo que após a devida instrução probatória foi reconhecido o vínculo empregatício no período de 16/04/2012 a 16/11/2015, condenando-se por sentença definitiva a reclamada a efetuar o registro do contrato na CTPS, pagar verbas trabalhistas, indenização por danos morais e efetuar recolhimentos fiscais e previdenciários[9]. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o autor juntou cálculo homologado pela Justiça do Trabalho que aponta ser devida a quantia de R$ 3.820,00 e R$ 10.937,68 pelo empregado e empregador, respectivamente, a título de contribuição social[10]. Todavia, a reclamada não efetuou o pagamento espontâneo do débito e, após pesquisas infrutíferas de localização de bens da empresa e de seus sócios, o processo foi remetido ao arquivo provisório[11]. Ao que consta, apenas um imóvel foi localizado para penhora, mas posteriormente liberado após o julgamento de procedência dos embargos de terceiro[12]. Restando suficiente comprovado o exercício da atividade laborativa, a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias não poderá prejudicar (ainda mais) o direito do autor, que sequer recebeu as verbas de natureza alimentar. Deve-se destacar que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é da empresa (art. 30, inciso I, a, da Lei 8.212/91) e se não houve êxito na execução forçada da sentença trabalhista, isso não pode repercutir na seara previdenciária em detrimento do autor. Logo, o autor faz jus à averbação do período de atividade comum de 16.04.2012 a 16.11.2015. Da atividade especial O reconhecimento de tempo especial depende da comprovação da exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, via de regra arrolados em listas elaboradas pelo administrador, em níveis superiores à tolerância do homem médio. Todavia, resta sedimentado que o rol de agentes e atividades descritos nas normas regulamentares da aposentadoria especial não é taxativo, mas exemplificativo. A súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos já enunciava que “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. No que toca aos meios de prova, o enquadramento da atividade como especial se dá de acordo com o ordenamento jurídico em vigor quando da prestação do labor, de acordo com o princípio lex tempus regit actum. Desde sua instituição no ordenamento jurídico brasileiro, por força do art. 31 da Lei nº 3.807/1960 – Lei Orgânica da Previdência Social, a aposentadoria especial vem sendo regulada por uma sucessão de atos normativos legais e infralegais. Para fins didáticos, a Lei nº 9.032/95 pode ser adotada como o divisor de águas no estudo da matéria. Até o advento da Lei nº 9.032/95, a atividade laboral era considerada especial com o enquadramento por categoria profissional ou com a comprovação de sua submissão a condições especiais de trabalho. No primeiro caso havia presunção jure et jure da nocividade da atividade, ou seja, bastava ao segurado comprovar que exercia alguma das atividades arroladas no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou no anexo II do Decreto nº 83.080/79. Já a comprovação da submissão a condições especiais de trabalho se dava mediante indicação por formulário próprio do agente nocivo a que esteve exposto o segurado. Não era necessária a apresentação de laudo, ressalvados os casos de agentes físicos dependentes de medição técnica como o ruído e calor. A comprovação da exposição se dava por meio da apresentação de documento que retratava, de forma resumida, as condições ambientais a que se sujeitava o trabalhador, com a descrição de suas atividades, a caracterização, intensidade e tempo de exposição dos agentes nocivos, o uso de equipamentos de proteção etc. Competia ao empregador a emissão do formulário, inicialmente denominado SB 40 e posteriormente DSS 8030, nomenclaturas inspiradas nos atos administrativos que regulavam a emissão do documento. Vale lembrar que no caso do labor em contato com agentes nocivos, o cômputo do tempo especial exige que a exposição ocorra de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Com a promulgação da Lei nº 9.032/95, restou vedado o enquadramento pelo simples exercício de atividade profissional. A partir daí, passou a ser considerado especial apenas o labor exercido em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, sob a exposição de agentes nocivos de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), a apresentação do formulário SB 40 ou DSS 8030 prescindia de complementação de laudo pericial, com exceção dos agentes físicos (ruído, calor etc). A partir da publicação da referida MP, a comprovação do tempo especial passou a depender da apresentação de laudo corroborando as informações do formulário respectivo. Finalmente, a partir de 1º de janeiro de 2004, a comprovação do tempo laborado em condições especiais passou a se dar unicamente pela apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Trata-se de um formulário elaborado pela própria empresa que reproduz as informações contidas em laudo técnico das condições ambientais do trabalho. E justamente por ser emitido com base no laudo técnico, o segurado está dispensado da apresentação deste quando do requerimento da averbação do tempo especial ou concessão da aposentadoria, sendo suficiente o PPP. Com relação às atividades que possibilitam o reconhecimento da especialidade, o cipoal de normas que regulam a matéria pode ser sintetizado no seguinte quadro: Período Trabalhado Enquadramento Até 28/04/1995 Quadro anexo ao Decreto nº 53.831/1964. Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080/1979. De 29/04/1995 a 05/03/1997 Código 1.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/1964. Anexo I do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080/1979. De 06/03/1997 a 06/05/1999 Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172/1997. A partir de 07/05/1999. Anexo IV do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Quanto ao momento de produção, entende-se não ser exigível que o laudo técnico e o formulário sejam contemporâneos ao período que se busca reconhecer. O que se exige em relação ao laudo é que seja elaborado por profissional habilitado para tanto (v.g. engenheiro do trabalho), que colete os dados no mesmo local em que prestada a atividade, buscando retratar as condições enfrentadas pelo trabalhador no momento do exercício do labor. Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto 2.172, de 05-3-1997, e o Anexo IV do Decreto n.º 3.048, de 06-5-1999, alteradopelo Decreto 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1: Período Trabalhado Enquadramento Limites de tolerância Até 05-3-97 1. Anexo do Decreto 53.831/64; 2. Anexo I do Decreto 83.080/79. 1. Superior a 80 dB; 2. Superior a 90 dB. De 06-3-97 a 06-5-99 Anexo IV do Decreto 2.172/97. Superior a 90 dB. De 07-5-99 a 18-11-2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99, na redação original. Superior a 90 dB. A partir de 19-11-2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003 Superior a 85 Avançando no tema, trato da problemática referente ao uso de equipamento de proteção. O que se discute é se o emprego de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) ou Equipamentos de Proteção Individual (EPI) podem afastar a contagem do tempo de serviço como especial. Conforme a principal característica do tempo especial para fins de aposentadoria é a sujeição do trabalhador a condições nocivas à sua saúde ou integridade física. Se de alguma forma a nocividade é neutralizada, ou reduzida a padrões toleráveis, deixa de existir razão para o cômputo especial do labor. Assim, em princípio, o emprego de EPCs e EPIs tem o condão de descaracterizar o benefício da aposentadoria especial. No entanto, não basta o mero fornecimento do equipamento de proteção, mas a comprovação de que o trabalhador faz uso do instrumento e, mais importante, a demonstração de sua eficácia em neutralizar o agente agressor, ou sua diminuição a níveis toleráveis. Relevante mencionar o enunciado nº 21 do Conselho de recursos da Previdência Social no sentido de que “O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho”. Especificamente no caso do ruído, prevalece o entendimento de que o uso de EPI não descaracteriza o enquadramento da atividade como especial. Isso porque o equipamento não neutraliza todos os efeitos danosos decorrentes da exposição ao ruído excessivo. No mesmo sentido é a conclusão exposta na súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição ao ruído, não descaracteriza o serviço especial prestado”. Não faz muito essa questão foi enfrentada pelo plenário do STF no ARE 664.335/SC, recurso submetido ao regime de repercussão geral. Desse julgamento, concluído em 4 de dezembro de 2014, resultaram duas teses a propósito do uso do EPI, que são as seguintes: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda sobre esse tema, cumpre acrescentar que o art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999, na redação conferida pelo Decreto 8.123/2013, estabelecia que “a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva ”. A regra foi alterada pelo Decreto nº 10.410/2020, que conferiu a seguinte redação ao § 4º do art. 68 do Regulamento do INSS: “Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição”. A regra que se extrai da conjugação das normas é a seguinte: até 30 de junho de 2020 (data da publicação do Decreto nº 10.410/2020) a exposição a agentes químicos cancerígenos — no caso aqueles incluídos na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach) — assegura a contagem do tempo como especial, independentemente da informação de eficácia do EPI; para o período posterior, a informação de eficácia do EPI afasta a averbação do tempo como especial. Em suma, a conclusão é no sentido de que o uso do EPI eficaz afasta o enquadramento especial da atividade. A exceção fica por conta do agente ruído e das substâncias cancerígenas, neste caso até 30 de junho de 2020. Em ambos os casos a informação de EPI eficaz não afasta o enquadramento da atividade como especial. Pois bem, lançadas essas considerações prévias passo ao exame do caso concreto. Nos períodos de 21.10.1976 a 16.05.1977 o autor trabalhou como apontador dB[13] e de 23.05.1977 a 18.11.1983 como aprendiz de ferreiro e auxiliar geral, exposto a ruído de 88, 92,9 e 99,8 dB[14]. Logo, CABE ENQUADRAMENTO devido a exposição superior ao limite de 80 db vigente nesse período. Cumpre ressaltar que o EPI não é suficiente para neutralizar os efeitos nocivos no caso do ruído. Por oportuno, observo que o motivo declinado pela autarquia para desconsiderar o período de 21.10.1976 a 16.05.1977 foi de que o PPP “não informa a metodologia e procedimentos de avaliação utilizados para aferir o nível de pressão sonora”, estando em “desacordo com a IN 77 de 21/01/2015: a metodologia para avaliação do ruído deverá estar em conformidade com a NR 15, anexo 1 do TEM e a partir de 01/01/04, deverá estar em conformidade com aquelas definidas pela NHO-01 da FUNDACENTRO com níveis de exposição expressos em NEN (Nível de Exposição Normalizado)”[15]. Ocorre que a observância de tal metodologia não pode exigida para os períodos anteriores ao Decreto n. 4.882/2003 (que alterou o § 11 do art. 68 do Decreto n. 3.048/1999), conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do tema 1083 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (grifos nossos - REsp 1886795 / RS, Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 25/11/2021) Assim, em que pese o PPP indicar apenas o equipamento utilizado para aferição do ruído (decibelímetro), tal circunstância não afeta o direito ao reconhecimento da atividade especial por se tratar de período anterior à vigência do decreto. Da mesma forma, não se sustenta o motivo invocado pela autarquia para o não enquadramento do período de 23.05.1977 a 18.11.1983 pelo ruído (falta de indicação do responsável pelos registros ambientais e LTCAT assinado por engenheiro de segurança ou médico do trabalho), pois o PPP informa o responsável pelos registros ambientais a partir de 1999. Como visto acima, se não há necessidade de que o laudo seja contemporâneo ao período de trabalho, o mesmo raciocínio se aplica ao profissional que o elaborou. Demais disso, o PPP é preenchido pelo representante da empresa de acordo com as informações extraídas do LTCA, este sim assinado pelos profissionais técnicos habilitados, não havendo necessidade de aposição de sua assinatura naquele documento. Então, considerando os períodos de atividade comum (16.04.2012 a 16.11.2015) e especial (21.10.1976 a 16.05.1977 e de 23.05.1977 a 18.11.1983) reconhecidos nesta sentença, os períodos reconhecidos pela autarquia na via administrativa[16], bem como as contribuições vertidas após a última DER[17], o autor não soma tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, seja nas datas dos requerimentos ou desta sentença[18]. Tudo somado, os pedidos do autor merecem parcial acolhimento. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para condenar o INSS a reconhecer o período de atividade comum de 16.04.2012 a 16.11.2015 e a enquadrar como especial os períodos de 21.10.1976 a 16.05.1977 e de 23.05.1977 a 18.11.1983, averbando-os a seguir como tempo de contribuição. A averbação a que o INSS fica condenado terá efeitos somente quando o segurado for requerer novamente a concessão de sua aposentadoria. Havendo sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de honorários ao INSS que fixo em R$ 1.212,00, considerando que não me parece adequado fazer o arbitramento de acordo com a regra de que trata do art. 85, § 4º, III, CPC (mínimo 10% e máximo de 20%), considerando o valor atribuído à causa (R$ 100.167,10). Diante da concessão da justiça gratuita, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelo autor, incumbindo ao réu demonstrar que deixou a existir a situação de insuficiência de recursos, nos termos e prazos do artigo 98, § 3º, CPC. Da mesma forma quanto aos honorários a serem pagos pelo INSS. Assim, tendo em vista que a causa não guarda especial complexidade, não se diferenciando do que ordinariamente se vê em ações que visam à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, arbitro os honorários devidos ao advogado da autora em R$ 1.212,00. As custas são divididas na proporção de 1/2 para o autor e 1/2 para o INSS, lembrando que aquele litiga amparado pela assistência judiciária gratuita, e este é isento do recolhimento. Caso interposto recurso, abra-se vista à contraparte. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Transitado em julgado, intimem-se as partes a requerer o que de direito (art. 513 c/c art. 534, CPC), no prazo de 15 dias, no silêncio, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema. [1] 46690111. [2] 47631888. [3] 55611281. [4] 98592133. [5] 118425488. [6] Documentos anexos. [7] Fls. 174/177 do PA 42/182.895.910-0 - Num. 43180924 - Pág. 99/102. [8] Fls. 117/122 e 647/651 do PA - Num. 43180933 - Pág. 272/276 e Num. 43180924 - Pág. 42/47. [9] Num. 43180930 - Pág. 13; Num. 43180930 - Pág. 81/261. [10] Num. 43180933 - Pág. 206. [11] Num. 43180933 - Pág. 237. [12] Num. 43180933 - Pág. 247/255. [13] Num. 43180924 - Pág. 89/90. [14] Num. 43180924 - Pág. 91/93. [15] Num. 43180924 - Pág. 42 [16] NB 42/172.564.397-6 (Num. 43180924 - Pág. 43/47) e NB 42/182.895.910-0 (Num. 43180933 - Pág. 272/276). [17] Extrato do CNIS anexo. [18] Conforme cálculo anexo.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ELIZIO NALUSHITO ATARASHI Advogados do(a) AUTOR: SAMARA SMEILI - SP335269-B, MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO - SP365072 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Havendo preliminares, oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora ou juntada de documentos, vista à parte contrária (art. 350, 351 e 437, § 1º do, CPC). Na mesma oportunidade, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, em se tratando de pedido de concessão/revisão de benefício com período de atividade com exposição a agentes nocivos, cabe desde já ressaltar que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Assim, a análise do pedido demandará apresentação de laudos e formulários (SB40 ou DSS8030 ou PPP) de TODAS as atividades lembrando que desde 05/03/97 há exigência de que a efetiva exposição ao agente nocivo seja necessariamente comprovada através de FORMULÁRIO, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou proposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, parág. 1, LBPS, com redação dada pela MP 1.523, de 14.10.96, reeditada até a conversão na Lei n. 9.528/97). A propósito, ressalto que desde 05/03/97, também, há exigência de que todas as empresas elaborem e mantenham atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e forneçam a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autentica deste documento (art. 66, § 5º, Dec. 2.172/97), sob pena de multa (art. 250, Dec. 2.172/97 e art. 283, Dec. 3.048/99). Nesse quadro, em princípio, é descabida a produção da prova pericial com finalidade de prova de exposição a agente nocivo, cabendo à parte autora providenciar a juntada dos respectivos formulários, diligência que pode e deve ser realizada sem intervenção do juízo. Ressalto que, de acordo com a legislação em vigor, para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o único documento apto ao reconhecimento do exercício de atividades em condições especiais é o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, o qual deverá conter, dentre outros itens: a) assinatura do representante legal da empresa ou de seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto à fiel transcrição dos registros administrativos e veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos; b) nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa; c) nomes dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais (engenheiros de segurança do trabalho ou médicos do trabalho, com os devidos registros nos conselhos de classe); d) descrição das atividades desenvolvidas pelo segurado; e) para o agente ruído, os dados dos registros ambientais para qualquer período em que o segurado exerceu suas atividades e, para os demais agentes, a partir de 06.03.1997; f) técnica utilizada para a avaliação do agente nocivo informado, observando-se que para o período a partir de 1º de janeiro de 2004 a metodologia deverá estar em conformidade com aquelas definidas pelas Normas de Higiene Ocupacional - NHOs da Fundacentro; g) informações sobre utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva – EPCs e Equipamentos de Proteção Individual – EPIs (a partir de 03.12.1998) e se esses equipamentos eram ou não eficazes em neutralizar a nocividade do(s) agente(s); h) data de emissão do documento. Em caso de PPP emitido com base em laudo técnico extemporâneo, as demonstrações ambientais serão consideradas válidas somente quando não houver mudança de leiaute, substituição de máquinas ou de equipamentos e adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva (tais informações devem constar expressamente no formulário). Concedo à parte autora o prazo de 60 (sessenta) dias para, se for o caso, promover as devidas complementações/retificações nos documentos apresentados, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Havendo recusa no fornecimento do(s) formulário(s) pelo (s) empregador (es), fica esta decisão servindo como ofício a ser encaminhado pelo próprio segurado para notificação da empresa, a fim de dar cumprimento às referidas normas, com advertência de que no silêncio o expediente será encaminhado à Gerência Regional do Trabalho e Emprego para providências. No mesmo prazo, caso não conste dos autos, a parte autora deverá apresentar cópia integral legível da CTPS. Sem prejuízo, considerando o decidido pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063/SP (Tema 995), para apreciação de eventual pedido de reconhecimento de atividade especial após a DER, a parte autora deverá demonstrar que a atividade e exposição aos agentes nocivos se mantiveram com a juntada de PPP recente, observando-se o contraditório (artigos 435 c/c 493, CPC). A propósito: ApelRemNec 0008438-80.2014.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Newton de Lucca, d.j. 22.07.2020. Juntados os documentos/informações, vista ao INSS. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002554-67.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

16/09/2021, 00:00