Procedimento Comum Cível 0021410-74.2013.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0021410-74.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/03/2024, 13:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2024, 13:22

Trânsito em julgado

04/03/2024, 13:22

Publicação

14/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLA BERNARDINI DE ARAUJO - SP172694, LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 S E N T E N Ç A (Tipo B) JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter sido a obrigação satisfeita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0021410-74.2013.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2023, 17:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2023, 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/12/2023, 16:57

Conclusão (para julgamento)

12/12/2023, 15:19

Expedida/certificada

05/12/2023, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLA BERNARDINI DE ARAUJO - SP172694, LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 D E S P A C H O 1. Nos termos do artigo 523 do CPC, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0021410-74.2013.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação, devidamente atualizado. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Noticiado o cumprimento, dê-se ciência ao credor. 3. Caso o devedor não o efetue no prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), bem como iniciar-se-á o prazo para que o devedor apresente impugnação. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.

09/11/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

07/11/2023, 18:14

Conclusão (para despacho)

31/10/2023, 15:34

Documentos

Sentença

•13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A, CARLA BERNARDINI DE ARAUJO - SP172694-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021410-74.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. No tocante à alegada violação do art. 32 da Lei 9.656/98, descabe o recurso à constatação de que o acórdão recorrido, no ponto, encontra-se escorado em fundamento eminentemente constitucional, não sendo o Superior Tribunal de Justiça a instância adequada para o enfrentamento da matéria. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS E NULIDADE DE DÉBITO. RESSARCIMENTO AO SUS. TABELA TUNEP. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 131, 165, 458 E 460 DO CPC/1973. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Não há falar em ofensa aos arts. 128, 131, 165, 458 e 460 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 241.749/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.8.2015. 3. Quanto ao tema inserto no art. 273, I do CPC/1973, a apreciação dos critérios previstos no mencionado dispositivo, com vistas a impedir a inscrição do nome da recorrente no CADIN e do débito em dívida ativa da ANS, tal como fez o juízo de origem, demandaria o reexame de matéria fático-probatória. 4. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a mera discussão judicial acerca do débito sem a correspondente caução não obsta, por si só, a possibilidade de inscrição no referido cadastro. A propósito: AgRg no REsp. 1.126.060/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.11.2009 e AgRg no REsp. 1.074.859/RJ, Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.10.2009. 5. No que se refere ao ressarcimento ao SUS, a Corte a quo, ao manter a negativa de provimento à apelação da Recorrente quanto à violação ao art. 32, caput e § 8o. da Lei 9.656/1998, apreciou a questão amparando-se em fundamentos exclusivamente constitucionais (fls. 3.349/3.364 dos autos). 6. Agravo Regimental da empresa desprovido. (AgRg no AREsp 291.622/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017) O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTOS REALIZADOS FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO. RESSARCIMENTO DEVIDO QUANDO O ATENDIMENTO SE DÁ EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. TABELA TUNEP. LEGALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela constitucionalidade do ressarcimento ao SUS prevista no art. 32 da Lei 9.656/98. 2. Da análise da documentação acostada as autos não é possível verificar se os atendimentos, supostamente prestados fora da área de abrangência do contrato, ocorreram, ou não, em situação de urgência/emergência, razão pela qual mantém-se a obrigatoriedade de ressarcimento ao SUS. 3. A Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, que fixa os valores a serem restituídos ao SUS, foi erigida com a participação de gestores públicos e dos representantes das operadoras de saúde, inexistindo qualquer mácula nos parâmetros nela estatuídos, por abranger vasta gama dos serviços médico-hospitalares, levando em consideração critérios técnicos. Legítimo o embasamento da ANS em enfocados parâmetros. 4. Apelação desprovida. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 28 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A, CARLA BERNARDINI DE ARAUJO - SP172694-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021410-74.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) APELANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A, CARLA BERNARDINI DE ARAUJO - SP172694-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) APELANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A, CARLA BERNARDINI DE ARAUJO - SP172694-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. Verifica-se do quanto relatado que a embargante busca tão-somente discutir a juridicidade do provimento, procurando fazer prevalecer o seu ponto de vista acerca da matéria vertida nos autos, não se tratando, verdadeiramente, da existência de qualquer dos vícios que autorizam a oposição dos aclaratórios. Com efeito, o texto do art. 35-C da Lei 9.656/98 é claro: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35.” Ou seja, o mencionado artigo não fixa condições, não estabelece que sua aplicação está condicionada à observância de outro dispositivo legal, ou que a cobertura só é obrigatória para os atendimentos realizados na área de abrangência geográfica do contrato. Não havia, pois, razão para se apreciar o tema à luz do disposto no inciso VI do art. 12 da mesma lei. Destarte, inexistindo qualquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, não há como acolher os aclaratórios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021410-74.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de embargos de declaração opostos por Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. opostos em face de acórdão assim ementado: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTOS REALIZADOS FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO. RESSARCIMENTO DEVIDO QUANDO O ATENDIMENTO SE DÁ EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. TABELA TUNEP. LEGALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela constitucionalidade do ressarcimento ao SUS prevista no art. 32 da Lei 9.656/98. 2. Da análise da documentação acostada aos autos não é possível verificar se os atendimentos, supostamente prestados fora da área de abrangência do contrato, ocorreram, ou não, em situação de urgência/emergência, razão pela qual mantém-se a obrigatoriedade de ressarcimento ao SUS. 3. A Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, que fixa os valores a serem restituídos ao SUS, foi erigida com a participação de gestores públicos e dos representantes das operadoras de saúde, inexistindo qualquer mácula nos parâmetros nela estatuídos, por abranger vasta gama dos serviços médico-hospitalares, levando em consideração critérios técnicos. Legítimo o embasamento da ANS em enfocados parâmetros. 4. Apelação desprovida.” A embargante alega a existência de omissão em relação ao art. 12, VI, da Lei 9.656/98. Sustenta que o art. 35-C não pode ser aplicado de forma dissociada da regra prevista no mencionado dispositivo legal, razão porque mesmo os atendimentos médicos que se caracterizam pela urgência e/ou emergência, para serem passíveis de ressarcimento devem estar previstos no contrato do plano de saúde, o que, no caso específico dos autos, não ocorre, uma vez que realizados fora da área de cobertura do plano de saúde. Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer como indevidos os referidos ressarcimentos, porque decorrentes de atendimentos não previstos contratualmente. Com a manifestação da ANS, pela rejeição dos aclaratórios, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021410-74.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. Na espécie, verifica-se que a embargante busca, tão-somente, discutir a juridicidade do provimento, procurando fazer prevalecer o seu ponto de vista acerca da matéria vertida nos autos, o que não é permitido em embargos de declaração, não se tratando, verdadeiramente, da existência de qualquer dos vícios que autorizam a sua propositura. 3. Embargos de declaração rejeitados ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) APELANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A, CARLA BERNARDINI DE ARAUJO - SP172694-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021410-74.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) APELANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A, CARLA BERNARDINI DE ARAUJO - SP172694-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) APELANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A, CARLA BERNARDINI DE ARAUJO - SP172694-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Não assiste razão à apelante. O STF já decidiu que "É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos". (tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 597.064/RJ - Tema 345) A ementa do julgado deixa claro, inclusive, que o ressarcimento ao SUS ostenta natureza jurídica indenizatória, e não tributária como sustenta a apelante. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO SUS. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656/98. ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. FATOS JURÍGENOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL. 1. O Estado, sem se desincumbir de seu ônus constitucional, possibilitou que empresas privadas, sob sua regulamentação, fiscalização e controle (ANS), prestassem a assistência à saúde de forma paralela, no intuito de compartilhar os custos e os riscos a fim de otimizar o mandamento constitucional. 2. A cobrança disciplinada no art. 32 da Lei 9.656/98 ostenta natureza jurídica indenizatória ex lege (receita originária), sendo inaplicáveis as disposições constitucionais concernentes às limitações estatais ao poder de tributar, entre elas a necessidade de edição de lei complementar. 3. Observada a cobertura contratual entre os cidadãos-usuários e as operadoras de planos de saúde, além dos limites mínimo (praticado pelo SUS) e máximo (valores de mercado pagos pelas operadoras de planos de saúde), tal ressarcimento é compatível com a permissão constitucional contida no art. 199 da Carta Maior. 4. A possibilidade de as operadoras de planos de saúde ofertarem impugnação (e recurso, atualmente), em prazo razoável e antes da cobrança administrativa e da inscrição em dívida ativa, sendo-lhes permitido suscitar matérias administrativas ou técnicas de defesa, cumpre o mandamento constitucional do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. 5. O ressarcimento previsto na norma do art. 32 da Lei 9.656/98 é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS posteriores a 4.6.1998, desde que assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os interstícios amparados por sucessivas reedições de medidas provisórias.” (destaquei) (RE 597064, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-095 DIVULG 15-05-2018 PUBLIC 16-05-2018) Especificamente no que se refere à metodologia utilizada no cálculo do ressarcimento, não se discute mais sobre a sua legalidade, visto que implementada pela ANS a partir de seu poder regulador previsto nos §§ 1º e 8º do art. 32 da Lei 9.656/1998. Demais disso, a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, que fixa os valores a serem restituídos ao SUS, foi erigida com a participação de gestores públicos e dos representantes das operadoras de saúde, inexistindo qualquer mácula nos parâmetros nela estatuídos, por abranger vasta gama dos serviços médico-hospitalares, levando em consideração critérios técnicos. Legítimo, portanto, o embasamento da ANS em enfocados parâmetros. Tampouco prospera o argumento de que o ressarcimento de valores gastos em procedimentos realizados fora da área de abrangência do contrato firmado com o beneficiário viola o art. 32 da Lei 9.656/98. Isto porque, embora conste do aludido dispositivo legal que o ressarcimento é devido para os serviços de atendimento à saúde “previstos nos respectivos contratos”, certo é que o art. 35-C da mesma lei estabelece ser obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência ou de urgência. Da análise da documentação acostada aos autos não é possível verificar se tais atendimentos ocorreram, ou não, em situações de urgência ou emergência, razão pela qual mantém-se a obrigatoriedade de ressarcimento ao SUS. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021410-74.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelação interposta por Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. em face de sentença que negou provimento ao pedido de anulação do débito de ressarcimento ao SUS decorrente do processo administrativo 33902157896/2007-78 e condenou-a a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor atribuído à causa. Nas razões do apelo, a recorrente alega que, nos termos do art. 32 da Lei 9.656/98, apenas os serviços previstos nos contratos firmados com os beneficiários podem ser objeto de ressarcimento; que o ressarcimento de atendimentos ocorridos fora da área de cobertura do plano de saúde, ou seja, não previstos contratualmente, viola o princípio da legalidade; que a exigência do ressarcimento ao SUS apresenta caráter tributário, vez que se enquadra na definição prevista no art. 3° do Código Tributário Nacional; que a instituição/fixação dos ressarcimentos não poderia ter ocorrido com base em ato infra legal (Resolução da ANS), sob pena de violação ao disposto no art. 97 do CTN. Requer a reforma da sentença para que a presente ação anulatória seja julgada totalmente procedente. Com contrarrazões da ANS, defendendo o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários sucumbenciais, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021410-74.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta, nos termos da fundamentação. Considerando o trabalho adicional realizado em grau de recurso, majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 12% do valor atualizada da causa. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTOS REALIZADOS FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO. RESSARCIMENTO DEVIDO QUANDO O ATENDIMENTO SE DÁ EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. TABELA TUNEP. LEGALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela constitucionalidade do ressarcimento ao SUS prevista no art. 32 da Lei 9.656/98. 2. Da análise da documentação acostada as autos não é possível verificar se os atendimentos, supostamente prestados fora da área de abrangência do contrato, ocorreram, ou não, em situação de urgência/emergência, razão pela qual mantém-se a obrigatoriedade de ressarcimento ao SUS. 3. A Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, que fixa os valores a serem restituídos ao SUS, foi erigida com a participação de gestores públicos e dos representantes das operadoras de saúde, inexistindo qualquer mácula nos parâmetros nela estatuídos, por abranger vasta gama dos serviços médico-hospitalares, levando em consideração critérios técnicos. Legítimo o embasamento da ANS em enfocados parâmetros. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MÔNICA NOBRE e ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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