Procedimento Comum Cível 0001331-74.2014.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001331-74.2014.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2023, 17:59

Trânsito em julgado

10/11/2023, 11:06

Publicação

04/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RENATO ALBISSU Advogado do(a) EXEQUENTE: LOURIVAL DA SILVA - SP123174 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001331-74.2014.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. Diante da notícia do pagamento (Num. 285732928 e Num. 285732929), JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

01/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/08/2023, 18:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/08/2023, 18:15

Conclusão (para julgamento)

05/08/2023, 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RENATO ALBISSU Advogado do(a) EXEQUENTE: LOURIVAL DA SILVA - SP123174 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência ao exequente da efetivação do depósito pelo E. Tribunal Regional Federal, à disposição do beneficiário, da importância requisitada. A ausência de qualquer manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, implicará em aquiescência quanto à suficiência do valor depositado. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001331-74.2014.4.03.6121

21/06/2023, 00:00

Mero expediente

11/05/2023, 10:40

Conclusão (para despacho)

03/05/2023, 16:14

Publicação

14/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RENATO ALBISSU Advogado do(a) EXEQUENTE: LOURIVAL DA SILVA - SP123174 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé que encaminhei para publicação certidão com o teor: “Ciência às partes do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), nos termos do artigo 11 da Resolução nº CJF RES- 2017/00458, DE 04/10/2017.” Taubaté, 12 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001331-74.2014.4.03.6121

13/12/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RENATO ALBISSU Advogado do(a) EXEQUENTE: LOURIVAL DA SILVA - SP123174 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001331-74.2014.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento da sentença (Num. 21723620 - Págs. 58/66) que julgou procedente ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC, apenas para reconhecer o período de labor do autor como frentista, para a empresa HUMAITA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA., como tempo de serviço especial, determinando ao réu que proceda à respectiva averbação e revisão da aposentadoria por tempo de contribuição ao autor NB 135.477.295-1, desde a data de entrada do requerimento administrativo em 04/08/2005. O exequente apresentou cálculos de liquidação, atualizados até 03/2021, no importe de R$ 138.109,92 (Num. 55443180). Instado a se manifestar, o executado apresentou impugnação (Num. 69983208), acompanhada de cálculos, também posicionados em 03/2021, no importe de R$ 47.066,08, sustentando a ocorrência de excesso de execução pelos seguintes motivos: "A renda mensal inicial proposta pelo autor é superior à apurada pelo INSS, sendo certo que, verificando-se o cálculo da RMI elaborado pelo autor, observa-se que o mesmo, à revelia da legislação de regência, deixou de aplicar o fator previdenciário à média dos salários de contribuição, o que não pode prevalecer. Demais disso, pela conta juntada pelo autor, afere-se que ele avança, em sua cobrança, a data posterior a da efetivação da revisão administrativa do benefício, algo que, se prevalecer, acarretara em recebimento em duplicidade, também ao arrepio da lei. Por fim, quanto aos juros, estes se inciam quando da citação do réu, o que, no caso dos autos, se deu em outubro/2015 e não em dezembro de 2014." Sustentou, ainda, a aplicação da correção monetária pelo INPC e que os honorários advocatícios são devidos até a data da sentença. O exequente manifestou-se concordando com os cálculos apresentados pelo executado (Num. 142205599), oportunidade em que requereu a implantação da tutela antecipada do benefício mensal. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que o INSS informou cumprimento da demanda judicial no documento de Num. 32044802 - Pág. 1. A manifestação do exequente de expressa concordância com os cálculos apresentados pelo executado configura inequívoco reconhecimento jurídico do pedido, a ensejar o acolhimento dos cálculos apresentados pelo devedor. Por outro lado, tendo o impugnado dado causa à apresentação da impugnação, o fato de não ter oferecido resistência não o exime de condenação em honorários advocatícios, notadamente em razão do que dispõe o artigo 85, § 1º e 7º, do CPC/2015. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Julgado procedente os embargos á execução, é decorrência lógica a condenação da parte vencida, que sucumbiu à pretensão da parte vencedora, ao pagamento das custas e honorários. 2. A interposição de recurso com fins meramente protelatórios pode ensejar a aplicação de multa, nos termos da legislação processual civil em vigor. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 107.049/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012) Outrossim, a circunstância de o exequente eventualmente ser beneficiário da assistência judiciária gratuita tampouco impede a condenação em verba honorária, cujo valor deverá ser compensado com o valor que faz jus o exequente no processo de conhecimento. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar o oportuno prosseguimento da execução pelo valor apurado pelo INSS (R$ 43.536,71, atualizado até 03/2021, referente ao valor principal e R$ 3.529,37 referente aos honorários sucumbenciais, atualizado para a mesma data - Num. 69983210 - Pág. 2). Condeno o exequente, ora impugnado, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os cálculos apresentados no Num. 55443180 - Pág. 17 (elaborados pelo exequente) e o valor estabelecido pelo juízo como correto a ser executado. Decorrido o prazo recursal, expeça-se requisição de pagamento, intimando-se as partes do seu teor Intimem-se. Taubaté, 28 de março de 2022 Gabriella Cristina Silva Vilela Juíza Federal Substituta

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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