Execução Fiscal 0006923-87.2004.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0006923-87.2004.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 16:00

Publicação

21/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FBA - FRANCO-BRASILEIRA S/A ACUCAR E ALCOOL Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO ZENATTI MASSUCATTO - SP276019, ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072, HEBERT LIMA ARAUJO - SP185648, MARCO ANTONIO TOBAJA - SP54853 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que incluí como ato ordinatório, conforme determinado no artigo 1º, inciso XVI, alínea b, da Portaria nº 162, de 03/06/2024, (disponibilizada em 06/06/2024, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, matérias administrativas nº 104), desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais, o seguinte expediente: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006923-87.2004.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Intime-se a executada para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC, sobre as alegações e/ou os documentos juntados pela parte contrária (ID. 357473458). Piracicaba, na data da assinatura eletrônica.

18/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 10:56

Expedida/certificada

14/03/2025, 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2025, 17:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2025, 17:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/07/2023, 09:25

Por decisão judicial

17/07/2023, 09:25

Mero expediente

12/07/2023, 16:41

Conclusão (para despacho)

18/05/2022, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FBA - FRANCO-BRASILEIRA S/A ACUCAR E ALCOOL Nome: FBA - FRANCO-BRASILEIRA S/A ACUCAR E ALCOOL D E C I S Ã O RAÍZEN ENERGIA S/A, sucessora de FBA –FRANCO BRASILEIRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL requer a substituição da carta fiança, oferecendo seguro garantia, em seu lugar. Conforme já despachado no ID 57394048, a carta fiança não foi aceita nestes autos (fl. 166/167), estando a presente execução fiscal garantida pela penhora do maquinário descrito no ID 29870559 – fls. 53-56 / ID 29870561 – fls. 136-137. No entanto, ao que parece, e ante o documento/petição fazendária fl. 131- ID 29870561, a carta fiança foi formalizada e aceita administrativamente, não tendo sido comunicado tal fato nos autos e nem sequer recebida referida carta de fiança (fl. 158) como garantia para esta execução fiscal. Assim, cabe a este juízo tão somente deferir a substituição da penhora (maquinário) dos autos pelo seguro apólice apresentado, motivo pelo qual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006923-87.2004.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Defiro o pedido de substituição da penhora pelo seguro garantia de apólice nº 0306920209907750369888000, no valor de R$ 894.009,34, com prazo de vigência até 20.04.2025 (ID 37901551), dispensada a formalização de termo, pois a apólice já está devidamente formalizada, trazendo expresso seu valor. Fixo o dever de cooperação da executada, para que traga os termos de aditamento à apólice, independentemente de intimação, sempre que iminente o vencimento da cobertura ou a atualização do débito exequendo superar o limite global da apólice. Autorizo a liberação da penhora, que recaiu sobre uma mesa alimentadora de cana marca Fazanaro, simples de 45º graus, desonerando o depositário do seu encargo legal. Intime-se a exequente para que proceda às adequações necessárias junto aos registros da dívida ativa da União. Autorizo que se desentranhe o documento de fl 158, e entrega aos patronos da executada, mediante recibo e deixando cópia do documento nos autos. Tudo cumprido, retornem os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do requerido pela PFN fl. 233 autos físicos.

30/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2022, 17:28

Documentos

Ato ordinatório

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FBA - FRANCO-BRASILEIRA S/A ACUCAR E ALCOOL Nome: FBA - FRANCO-BRASILEIRA S/A ACUCAR E ALCOOL D E C I S Ã O RAÍZEN ENERGIA S/A, sucessora de FBA –FRANCO BRASILEIRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL requer a substituição da carta fiança, oferecendo seguro garantia, em seu lugar. Conforme já despachado no ID 57394048, a carta fiança não foi aceita nestes autos (fl. 166/167), estando a presente execução fiscal garantida pela penhora do maquinário descrito no ID 29870559 – fls. 53-56 / ID 29870561 – fls. 136-137. No entanto, ao que parece, e ante o documento/petição fazendária fl. 131- ID 29870561, a carta fiança foi formalizada e aceita administrativamente, não tendo sido comunicado tal fato nos autos e nem sequer recebida referida carta de fiança (fl. 158) como garantia para esta execução fiscal. Assim, cabe a este juízo tão somente deferir a substituição da penhora (maquinário) dos autos pelo seguro apólice apresentado, motivo pelo qual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006923-87.2004.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Defiro o pedido de substituição da penhora pelo seguro garantia de apólice nº 0306920209907750369888000, no valor de R$ 894.009,34, com prazo de vigência até 20.04.2025 (ID 37901551), dispensada a formalização de termo, pois a apólice já está devidamente formalizada, trazendo expresso seu valor. Fixo o dever de cooperação da executada, para que traga os termos de aditamento à apólice, independentemente de intimação, sempre que iminente o vencimento da cobertura ou a atualização do débito exequendo superar o limite global da apólice. Autorizo a liberação da penhora, que recaiu sobre uma mesa alimentadora de cana marca Fazanaro, simples de 45º graus, desonerando o depositário do seu encargo legal. Intime-se a exequente para que proceda às adequações necessárias junto aos registros da dívida ativa da União. Autorizo que se desentranhe o documento de fl 158, e entrega aos patronos da executada, mediante recibo e deixando cópia do documento nos autos. Tudo cumprido, retornem os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do requerido pela PFN fl. 233 autos físicos.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FBA - FRANCO-BRASILEIRA S/A ACUCAR E ALCOOL Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO ZENATTI MASSUCATTO - SP276019, HEBERT LIMA ARAUJO - SP185648, ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655, MARCO ANTONIO TOBAJA - SP54853 D E C I S Ã O UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 segue na presente execução fiscal, em desfavor de FBA - FRANCO-BRASILEIRA S/A ACUCAR E ALCOOL - CNPJ: 00.204.597/0001-96, pretendendo a satisfação do débito exequendo (R$ 690.712,26 – 05.01.2021). Após regular citação postal, a própria executada veio aos autos e requereu a expedição de mandado de livre penhora, o que foi deferido, com resultado integral positivo (ID 29870559 – fls. 53-56 / ID 29870561 – fls. 136-137: bem de produção (re)avaliado em R$ 700.000,00). Na iminência das tentativas de expropriação do bem penhorado, a executada pretendeu a substituição da penhora por carta de fiança, o que foi recusado pela exequente. A executada entrou com ação ordinária de n. 0006419-76.2007.4.03.6109, discutindo compensações administrativas, com reflexos sobre o quantum debeatur aqui em execução. Segundo consta da cópia trasladada aos presentes autos, naquela ação ordinária, foi prolatada sentença de parcial procedência, nos seguintes termos: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, exclusivamente para reconhecer que os créditos tributários da autora, referentes à retenção de Imposto de Renda com fatos geradores no período de janeiro de 1992 a outubro de 1993 não foram alcançados pela decadência ou prescrição, devendo a requerida considerar os créditos nos períodos mencionados válidos para fins de compensação, bem como para determinar a suspensão dos créditos tributários oriundos de apuração realizada nos Processos Administrativos nº.10820.001976/98-22, nº.10820.001978/98-58 e nº.10820.001979/98, até que se conclua a compensação de tais débitos tributários com os créditos tributários supramencionados e demais constantes do Processo Administrativo nº. 10820.001977/98-95.Ressalto à requerente que a presente ação não reconhece a extinção dos débitos tributários vinculados aos Processos Administrativos nº.10820.001976/98-22, nº.10820.001978/98-58 e nº.10820.001979/98, pois que esta só pode ser aferida após a compensação com os créditos apurados no Processo Administrativo nº. 10820.001977/98-95. Os débitos em execução nos presentes autos são oriundos do processo administrativo 10820.001978/98-58. Aqui, a executada vem pedindo a aceitação da carta de fiança, para que pudesse obter certidões fiscais (ID 29870561 – fl. 226-segs.). Por sua vez, a exequente requereu o sobrestamento do feito, “até o transito em julgado daquela ação” (ID 29870561 – fl. 233). A ação ordinária 0006419-76.2007.4.03.6109 tramitou perante o juízo da 1º Vara dessa subseção até 28.06.2012, quando foi remetida para o TRF3, onde tramitaria a apelação. Em 26.10.2020, os autos foram recebidos de volta, na secretaria da primeira vara; em seguida, remetidos ao arquivos, por virtualização. Entretanto, no PJE, existe apenas a abertura de metadados, sem o conteúdo de todo o processado. Nesse cenário, a exequente requereu que a executada juntasse aos presentes autos a carta de fiança – dada por inexistente (ID 29871157). Já a executada requereu a substituição da carta de fiança – dada por existente – por apólice de seguro garantia, pois menos onerosa (ID 37901551). Por fim, a exequente concordou com a substituição de carta fiança – que, parece, passou a existir também na concepção fazendária – por seguro garantia (ID 43827129). É o relato do essencial. Decido. Como explicitado acima, a garantia existente nos presentes autos é aquela fruto do mandado de livre penhora (ID 29870559 – fls. 53-56 / ID 29870561 – fls. 136-137: bem de produção avaliado em R$ 700.000,00). Não há carta de fiança aceita como garantia aos presentes autos. Portanto, não há se falar em substituição de carta fiança por seguro garantia. Eventual substituição cabível seria da penhora aqui existente (ID 29870559 – fls. 53-56 / ID 29870561 – fls. 136-137: bem de produção avaliado em R$ 700.000,00). Como explicitado acima, o mérito da ação ordinária 0006419-76.2007.4.03.6109 influi diretamente no débito aqui exequendo (originários do processo administrativo 10820.001978/98-58). E a única decisão lá proferida e aqui colacionada dá conta da parcial procedência, com o reconhecimento da compensação de créditos, bem como da suspensão da exigibilidade dos débitos até que acertado o quantum debeatur. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006923-87.2004.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Ante o exposto: Nego conhecimento ao pedido de substituição de carta de fiança, por seguro garantia, pois não há carta de fiança aceita como garantia dos presentes autos. Intimem-se as partes, para que façam juntar aos presentes autos as decisões exaradas nos autos de 0006419-76.2007.4.03.6109, supervenientes à sentença, bem como a certidão de trânsito em julgado. A executada deverá esclarecer se pretende a substituição da penhora sobre os bens de produção pela apólice de seguro garantia. A exequente – a depender do mérito final da ação 0006419-76.2007.4.03.6109 – deverá adequar o valor do débito aqui em execução. Prazo: 30 dias. Cumpra-se. Piracicaba/SP, 04.08.2021.

16/08/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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