Inquérito Policial 0000649-90.2002.4.03.6105 - TRF3

Inquérito Policial 0000649-90.2002.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/07/2023, 18:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/07/2023, 18:28

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

06/07/2023, 18:17

Conclusão (para despacho)

06/07/2023, 16:59

Desarquivamento

06/07/2023, 16:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/07/2023, 16:59

Baixa Definitiva

13/06/2023, 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/06/2023, 16:56

Mero expediente

13/06/2023, 16:04

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: ANTONIO LUIZ FADUL Advogados do(a) APELADO: LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR - SP115002, MARCO ANTONIO GESUELLI - SP171326, SAID ELIAS JORGE - SP118096 D E S P A C H O Cumpra-se o V. acórdão cuja ementa consta do ID 287490392. Expeça-se guia de recolhimento, bem como lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Ciência ao MPF. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000649-90.2002.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas Intime-se a defesa. Após, arquivem-se os autos. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO Juíza Federal (assinado eletronicamente) CAMPINAS, 17 de maio de 2023.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: ANTONIO LUIZ FADUL Advogados do(a) CONDENADO: LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR - SP115002, MARCO ANTONIO GESUELLI - SP171326, SAID ELIAS JORGE - SP118096 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000649-90.2002.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas Vistos em inspeção. Em complemento ao despacho ID 287656522 INTIME-SE o réu, através da defesa constituída, a providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas judiciais a que foi condenado, por GRU, em agência da Caixa Econômica Federal, utilizando os seguintes códigos: Unidade Gestora UG 090017, Gestão 00001, código de recolhimento 18710-0, valor de R$ 297,95. Cumpra-se o que eventualmente faltar do despacho ID 287656522. Publique-se. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO Juíza Federal (assinado eletronicamente) CAMPINAS, 22 de maio de 2023.

24/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2023, 12:13

Mero expediente

22/05/2023, 22:42

Documentos

Despacho

•24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO LUIZ FADUL Advogados do(a) APELANTE: LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR - SP115002-A, MARCO ANTONIO GESUELLI - SP171326-A, SAID ELIAS JORGE - SP118096-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000649-90.2002.4.03.6105 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: ANTONIO LUIZ FADUL Advogados do(a) APELANTE: LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR - SP115002-A, SAID ELIAS JORGE - SP118096-A, MARCO ANTONIO GESUELLI - SP171326-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANTONIO LUIZ FADUL Advogados do(a) APELANTE: LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR - SP115002-A, SAID ELIAS JORGE - SP118096-A, MARCO ANTONIO GESUELLI - SP171326-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O M É R I T O Do caso dos autos. Antônio Luiz Fadul foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, porque omitiu rendimentos tributáveis na declaração de imposto de renda de pessoa física (IRPF) nos anos calendários de 1996, 1997 e 1998 de 2008, mediante a prestação de informações falsas à autoridade fiscal. Narra a denúncia (fls.681/682) o quanto segue: “(...) O DENUNCIADO, mediante dolosa e reiterada prestação de declarações falsas, reduziu Imposto de Renda Pessoa Física devido nos anos -calendário 1996, 1997, 1998 (IRPF 1997 a IRPF 1999). Consta do processo administrativo nº10830.00508512001-92 que a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINASISP - de referência ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF 1997 - constatou variação patrimonial a descoberto, nos meses de setembro e dezembro de 1996, relativamente a ANTONIO LUIZ FADUL, nos valores, respectivamente, de R$ 33.127,03 e R$ 79.924,54, respectivamente, sem que tais rendimentos estivessem declarados/comprovados. Apurou-se, ainda, desta feita com relação ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF 1998, a omissão, na respectiva declaração, de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos. De fato, o DENUNCIADO omitiu rendimentos tributáveis decorrentes da venda de imóveis da ordem de R$ 3.500,00 no mês de setembro de 1997 e R$ 29.000,00 no mês de outubro de 1997, reduzindo, com isso, os rendimentos tributáveis relativos ao IRPF 1998. Bem assim, o DENUNCIADO, ainda em relação ao IRPF 1998, omitiu rendimentos provenientes de depósitos bancários creditados em conta de depósito de sua titularidade, no valor total para o ano -calendário de 1997 (IRPF 1998) de R$ 900.841,38. Apesar de devidamente intimado em seara fiscal, deixou de comprovar a natureza dos valores acima. Calha atalhar que a presunção de renda só incide na ausência de demonstração mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos creditados em conta corrente depósito ou investimento, consoante autorizado pelo art. 42 da Lei ri' 9430 de 2711211996 e MP nº 1563-1197, convalidada pela Lei nº 9.481, de 13/08/1997 e art. 849, § 2', inciso lI, do RIR/99. Desta feita com relação ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA - IRPF 1999, foi constatada a omissão, na respectiva declaração, de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos nos meses de janeiro, fevereiro e dezembro de 1998. Efetivamente, o DENUNCIADO omitiu rendimentos tributáveis decorrentes da venda de imóveis da ordem de R$ 10.000,00 no mês de janeiro, R$ 1.250,00 no mês e de fevereiro e R$ 13.500,00 no mês de dezembro de 1998, reduzindo, com isso, os rendimentos tributáveis relativos ao IRPF 1999. Bem assim, o DENUNCIADO, ainda em relação ao IRPF 1999, omitiu rendimentos provenientes de depósitos bancários creditados em conta de depósito de sua titularidade, no valor total para o ano -calendário de 1998 (IRPF 1999) de R$ 661.227,65”. A denúncia foi recebida em 1º de fevereiro de 2017 (fl.685). Anoto que tendo em vista a sentença outrora proferida que absolveu sumariamente o acusado, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, porquanto verificado que o lançamento definitivo do crédito tributário insculpido no bojo do procedimento fiscal 10830.00508512001-92 deu-se em 1110412011, data essa posterior ao recebimento da peça acusatória anteriormente oferecida (24/07/2002), ausente a justa causa para a ação penal (fls.668/671, Anexo 03), o Ministério Público Federal, após a constituição definitiva do crédito tributário ofereceu nova denúncia, sendo a que inaugura o presente feito. Após regular instrução, sobreveio a r. sentença recorrida, que condenou o acusado à pena de 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 63 (sessenta e três) dias-multa, no valor unitário de 03 (três) salários-mínimos vigentes ao tempo dos fatos, pelo cometimento do crime descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no montante de 189 (cento e oitenta e nove) salários-mínimos (fls.749/756). Do mérito. Inicialmente, consigno que o Supremo Tribunal Federal assentou que o exaurimento da via administrativa é condição objetiva de punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, vez que o delito previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137 /90, é material ou de resultado, e que, enquanto pendente o procedimento administrativo, fica suspenso o curso da prescrição (Súmula Vinculante nº 24). Verifica-se que o crédito tributário foi definitivamente constituído em 11 de abril de 2011 (fl.622) estando preenchido o requisito necessário para o início da persecução penal em relação ao crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137 /90. Da materialidade. A materialidade delitiva não é objeto recursal e, ademais, restou plenamente comprovada pelos seguintes documentos: decisão da autoridade fazendária que, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, alterando o crédito tributário exigido para reduzir de oficio a multa isolada aplicada e considerar definitivo o lançamento em relação ao acréscimo patrimonial (fls.262/271, Anexo 02), Auto de Infração (fls.26/29), Demonstrativo de Apuração (fls.30/38), Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário ( fl.39). Segundo consta dos autos, a autoridade fazendária, no Imposto de Renda Pessoa Física -IRPF 1997, constatou variação patrimonial a descoberto, nos meses de setembro e dezembro de 1996, nas cifras de R$ 33.127,03 (trinta e três mil, cento e vinte e sete reais e trinta e três centavos) e de R$ 79.924,54 (setenta e nove mil, novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), ausentes declaração ou comprovação dos referidos rendimentos. Relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Física- IRPF 1998, identificou-se omissão, na respectiva declaração, de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, uma vez que restaram omitidos rendimentos tributáveis na cifra de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) no mês de setembro de 1997 e de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) no mês de outubro de 1997, bem como constatou-se omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários creditados em conta de depósito de sua titularidade, no valor total para o ano -calendário de 1997, exercício de 1998, de R$ 900.841,38 ( novecentos mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos). Relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Física- IRPF 1999, foi constatada a omissão, na respectiva declaração, de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos nos meses de janeiro, fevereiro e dezembro de 1998: omissão de rendimentos tributáveis derivados da venda de imóveis no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no mês de janeiro, de R$ 1.250,00 ( mil, duzentos e cinquenta reais) no mês de fevereiro e de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no mês de dezembro de 1998, bem como foi verificada omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários creditados em conta de depósito de sua titularidade, no valor total para o ano -calendário de 1998, exercício de 1999, de R$ 661.227,65 (seiscentos e sessenta e um mi, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos). Devidamente intimado sobre os elementos constantes no procedimento administrativo fiscal e apresentar defesa, o contribuinte quedou-se inerte. Importa mencionar que há uma presunção legal no sentido de que esses valores pertencem à empresa administrada pelo acusado, sujeitos, portanto, à incidência do imposto de renda, apesar de não informados na declaração da pessoa jurídica. Isso porque é dever do contribuinte a apresentação de comprovação de que os valores creditados em sua conta corrente, e não declarados, não configuram "omissão de receitas". Com efeito, dispõe o art. 42 da Lei 9.430/96 da seguinte forma: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Ademais, considerando que o procedimento administrativo fiscal goza de presunção de veracidade, as informações nele presentes constituem prova idônea da materialidade do crime de sonegação fiscal. Outrossim, estando o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa, não se há falar em mera presunção de crime. Da autoria. A autoria não é objeto do apelo defensivo e, ademais, restou inconteste. As partes não arrolaram testemunhas. Ouvido na peça indiciária, o acusado disse que, “in verbis”: “(...) informa o declarante que no ano de 1996, em virtude de denúncia anônima, sua empresa ‘Fadul Telefones’, que depois passou a chamar-se B.F. Central de Atendimento Comércio e Serviços Ltda., fora fiscalizada pela Receita Fedem/ porém com relação a empresa nada fora apurado, entretanto tom instaurado também fiscalização por parte de Receita Federal para averiguar o IRPF, sendo que foram formalizado um Auto de Infração cuja cópia se encontre anexa aos autos (...) com relação ao credito tributário apurado, o declarante ingressou com o respectivo recurso administrativo (...)”. Em juízo, foi decretada a revelia do denunciado, nos moldes do artigo 367 do Código de Processo Penal (fl.706). O tipo de crime de que trata o presente feito não costuma ser praticado perante testemunhas, de modo que, tanto a materialidade quanto a autoria são extraídos a partir de elementos constantes em documentos, ou das informações que deveriam neles constar e foram omitidas. E a prova documental foi efetivamente produzida na fase administrativa e inquisitorial, de maneira que, durante a instrução judicial, cabe avaliar se a conclusão alcançada pela autoridade administrativa constitui ou não o crime de que o réu é acusado. Nessa toada, não é factível exigir-se da acusação, que refaça aquela prova, ademais, porque os documentos já existiam previamente ao procedimento administrativo e, portanto, sua submissão ao contraditório judicial foi respeitada. Destaca-se que o procedimento administrativo fiscal, de natureza documental (artigo 232 do CPP) constitui prova não repetível, dispensando sua reprodução em Juízo, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, colaciono excerto do "decisum" que negou provimento ao agravo em recurso especial nº 1.331.929 - SP, em ação penal instaurada pelo cometimento de crime contra a ordem tributária: "(...) Ainda que se cogitasse de prova colhida exclusivamente em sede inquisitiva, também não há falar em violação do art. 155 do CPP, pois, em se tratando de prova documental, é nítido o caráter de evidência não repetível, sob a qual recai ressalva consignada no dispositivo processual em referência. Nesse sentido, destaco: [...] 4. Vige em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual o magistrado pode livremente apreciar as provas, adotá-las ou recusá-las mediante convicção motivada. Contudo, há proibição expressa de fundamentação exclusiva nos elementos do inquérito, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Inteligência do art. 155 do Código de Processo Penal (HC 156.333/ES, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 15/04/2011). Precedentes. [...] (AgRg no AREsp n. 521.131/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/2/2018) [...] 1. Processos administrativos sancionadores conduzidos por autoridades reguladoras ou autorreguladoras constituem, como documentos que são (CPP, art. 232), provas não repetíveis para fins processuais penais, sendo aptos a embasar condenações criminais (CPP, art. 155), desde que submetidos a amplo contraditório diferido em juízo.[...](REsp n. 1.613.260/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 24/8/2016)" (STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.929 - SP (2018/0181145-9), RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Dje 09/08/2018). Noutro vértice, há de se relembrar que à prova testemunhal, embora de grande relevância para o esclarecimento dos fatos, não se confere valor absoluto e, pois, sua produção não se revela "conditio sine qua non" para demonstrar os acontecimentos. Ademais, se a defesa desejasse, poderia, eventualmente, demonstrar a ausência de culpabilidade ou a incorreção da prova produzida anteriormente, o que, "in casu", não ocorreu, à míngua de contraprova. Destarte, ainda que não produzida prova oral, os dados probatórios coligidos aos autos se afiguram suficientes para ensejar um édito condenatório. Diante desse contexto, conclui-se que a prova acusatória é subsistente e hábil a comprovar a materialidade, a autoria e o dolo, devendo ser mantida a r. sentença em sua integralidade. Da dosimetria da pena. Não há insurgência recursal quanto à pena aplicada. A pena restou concretizada em 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 63 (sessenta e três) dias-multa, no valor unitário de 03 (três) salários-mínimos vigentes ao tempo dos fatos. 1ª fase. Na primeira fase, a pena foi corretamente fixada acima do mínimo legal – 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão-, em virtude do valor sonegado ( R$ 432.018,33, sem multa e sem juros). 2ª fase. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. 3ª fase. Na terceira fase, ausente causa de diminuição. Reconhecida, porém, a continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), tendo em vista que o crime foi praticado nos anos -calendário 1996, 1997, 1998, a pena foi acertadamente majorada em 1/5 (um quinto), resultando definitiva em de 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão. A pena de multa – 63 (sessenta e três) dias-multa – não observou a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, razão pela qual, de ofício, deve ser fixada em 18 (dezoito) dias-multa, mantido o valor unitário fixado na sentença recorrida. Do regime inicial de cumprimento de pena. Mantido o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Da substituição da pena por restritivas de direitos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no montante de 189 (cento e oitenta e nove) salários-mínimos. Pois bem. Quanto ao valor da prestação pecuniária substitutiva (artigo 43, inciso I, do Estatuto Repressivo), cumpre referir que, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do mesmo diploma legal, deve considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. Nessa linha, a prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento. Assim, nos termos do disposto no § 1º do artigo 45 do Código Penal, a importância não pode ser inferior a 01 salário-mínimo nem superior a 360 salários-mínimos. No caso, o montante estabelecido no édito condenatório – 189 (cento e oitenta e nove) salários-mínimos – revela-se exacerbado. Destarte, de ofício, fixo a pena de prestação pecuniária em 05 (cinco) salários-mínimos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000649-90.2002.4.03.6105 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Trata-se de apelação criminal interposta por Antônio Luiz Fadul Luiz Fadul contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara de Campinas/SP, que condenou o acusado à pena de 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 63 (sessenta e três) dias-multa, no valor unitário de 03 (três) salários-mínimos vigentes ao tempo dos fatos, pelo cometimento do crime descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no montante de 189 (cento e oitenta e nove) salários-mínimos (fls.749/756). Em suas razões recursais, a defesa, preliminarmente: a) alega a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal; e b) pede a suspensão da ação penal em decorrência do parcelamento do débito, na forma do artigo 83, §2º, da Lei nº 9.430/96. No mérito, postula a absolvição por ausência de dolo na conduta do réu (fls.106/113). Contrarrazões de apelação do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (fls. 117/123). Em suas razões recursais (fls.521/534) a defesa pede a Parecer da Procuradoria Regional da República em prol de ser desprovido o recurso (ID 159387202). Na sessão de julgamento de 13/09/2021 esta E. Quinta Turma decidiu rejeitar a preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal e, por maioria, decidiu rejeitar a preliminar de suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do voto do E. Desembargador Federal Maurício Kato, acompanhado pelo E. Desembargador Federal André Nekatschalow, vencido o voto de minha lavra que a acolhia. Por equívoco, em 24 de maio de 2022, os autos baixaram ao Juízo de 1ºgrau e retornaram para o prosseguimento do julgamento em 21 de julho de 2022. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000649-90.2002.4.03.6105 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Ante o exposto, nego provimento ao apelo defensivo e, de ofício, redimensiono as penas de multa para 18 (dezoito) dias-multa e de prestação pecuniária para (cinco) salários-mínimos, mantida, quanto ao mais, a r. sentença recorrida. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, DA LEI N º 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. Apelante pelo cometimento do delito descrito no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90. 2. Crédito tributário definitivamente constituído (Súmula Vinculante nº 24). 3. Materialidade delitiva amplamente demonstrada pelos dados probatórios. 4.Autoria comprovada pelos elementos de prova carreados aos autos. 5.Dosimetria. De ofício, redimensionadas as penas de multa e de prestação pecuniária. 6. Apelação defensiva desprovida. De ofício, redimensionadas as penas de multa para 18 (dezoito) dias-multa e de prestação pecuniária para (cinco) salários-mínimos, mantida, quanto ao mais, a r. sentença recorrida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu, negar provimento ao apelo defensivo e, de ofício, redimensionar as penas de multa para 18 (dezoito) dias-multa e de prestação pecuniária para (cinco) salários-mínimos, mantida, quanto ao mais, a r. sentença recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO LUIZ FADUL Advogados do(a) APELANTE: LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR - SP115002-A, SAID ELIAS JORGE - SP118096-A, MARCO ANTONIO GESUELLI - SP171326-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000649-90.2002.4.03.6105 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: ANTONIO LUIZ FADUL Advogados do(a) APELANTE: LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR - SP115002-A, SAID ELIAS JORGE - SP118096-A, MARCO ANTONIO GESUELLI - SP171326-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANTONIO LUIZ FADUL Advogados do(a) APELANTE: LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR - SP115002-A, SAID ELIAS JORGE - SP118096-A, MARCO ANTONIO GESUELLI - SP171326-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O APELANTE: ANTONIO LUIZ FADUL Advogados do(a) APELANTE: LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR - SP115002-A, SAID ELIAS JORGE - SP118096-A, MARCO ANTONIO GESUELLI - SP171326-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O P R E L I M I N A R Do caso dos autos. Antônio Luiz Fadul foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, porque omitiu rendimentos tributáveis na declaração de imposto de renda de pessoa física (IRPF) nos anos calendários de 1996, 1997 e 1998 de 2008, mediante a prestação de informações falsas à autoridade fiscal. Narra a denúncia (fls.681/682) o quanto segue: “(...) O DENUNCIADO, mediante dolosa e reiterada prestação de declarações falsas, reduziu Imposto de Renda Pessoa Física devido nos anos -calendário 1996, 1997, 1998 (IRPF 1997 a IRPF 1999). Consta do processo administrativo nº10830.00508512001-92 que a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINASISP - de referência ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF 1997 - constatou variação patrimonial a descoberto, nos meses de setembro e dezembro de 1996, relativamente a ANTONIO LUIZ FADUL, nos valores, respectivamente, de R$ 33.127,03 e R$ 79.924,54, respectivamente, sem que tais rendimentos estivessem declarados/comprovados. Apurou-se, ainda, desta feita com relação ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF 1998, a omissão, na respectiva declaração, de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos. De fato, o DENUNCIADO omitiu rendimentos tributáveis decorrentes da venda de imóveis da ordem de R$ 3.500,00 no mês de setembro de 1997 e R$ 29.000,00 no mês de outubro de 1997, reduzindo, com isso, os rendimentos tributáveis relativos ao IRPF 1998. Bem assim, o DENUNCIADO, ainda em relação ao IRPF 1998, omitiu rendimentos provenientes de depósitos bancários creditados em conta de depósito de sua titularidade, no valor total para o ano -calendário de 1997 (IRPF 1998) de R$ 900.841,38. Apesar de devidamente intimado em seara fiscal, deixou de comprovar a natureza dos valores acima. Calha atalhar que a presunção de renda só incide na ausência de demonstração mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos creditados em conta corrente depósito ou investimento, consoante autorizado pelo art. 42 da Lei ri' 9430 de 2711211996 e MP nº 1563-1197, convalidada pela Lei nº 9.481, de 13/08/1997 e art. 849, § 2', inciso lI, do RIR/99. Desta feita com relação ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA - IRPF 1999, foi constatada a omissão, na respectiva declaração, de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos nos meses de janeiro, fevereiro e dezembro de 1998. Efetivamente, o DENUNCIADO omitiu rendimentos tributáveis decorrentes da venda de imóveis da ordem de R$ 10.000,00 no mês de janeiro, R$ 1.250,00 no mês e de fevereiro e R$ 13.500,00 no mês de dezembro de 1998, reduzindo, com isso, os rendimentos tributáveis relativos ao IRPF 1999. Bem assim, o DENUNCIADO, ainda em relação ao IRPF 1999, omitiu rendimentos provenientes de depósitos bancários creditados em conta de depósito de sua titularidade, no valor total para o ano -calendário de 1998 (IRPF 1999) de R$ 661.227,65”. A denúncia foi recebida em 1º de fevereiro de 2017 (fl.685). Após regular instrução, sobreveio a r. sentença recorrida, que condenou o acusado à pena de 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 63 (sessenta e três) dias-multa, no valor unitário de 03 (três) salários-mínimos vigentes ao tempo dos fatos, pelo cometimento do crime descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no montante de 189 (cento e oitenta e nove) salários-mínimos (fls.749/756). Da prescrição. A defesa requer a decretação da extinção da punibilidade do apelante, em virtude da prescrição da pretensão punitiva do Estado. O Supremo Tribunal Federal assentou que o esgotamento da via administrativa é condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária, e que, enquanto pendente o procedimento administrativo, fica suspenso o curso do prazo prescricional. A questão encontra-se sumulada, nos moldes da súmula Vinculante nº 24: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". Tendo havido o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição deve ser regulada pela pena aplicada em concreto, segundo o § 1º do artigo 110 do Código penal (redação vigente à época dos fatos). Considerando a pena privativa de liberdade aplicada de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, excluído o acréscimo derivado da continuidade delitiva (Súmula 497 do STF), tem o lapso prescricional de 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. No caso, o crédito tributário foi constituído definitivamente em 11 de abril de 2011 (fl.622), a denúncia foi recebida em 1º de fevereiro de 2017 (fl.685) e a sentença condenatória foi publicada em 18 de novembro de 2019 (fl.757). Como visto, não decorreu mais de 08 (oito) anos entre a data da constituição definitiva do débito e a data do recebimento da denúncia, primeira causa interruptiva da prescrição, bem como dessa data até a data da publicação da sentença condenatória, última causa interruptiva, tampouco desta última à atual data, concluindo-se que os fatos delituosos praticados pelo réu, ora apelante, não foram atingidos pelo fenômeno prescricional, subsistindo, em favor do Estado, o direito de punir. Preliminar rejeitada. Da suspensão da ação penal em decorrência do parcelamento do débito.A defesa postula a suspensão a ação penal ao argumento de que o apelante aderiu ao programa de parcelamento de crédito tributário junto à autoridade fazendária. Solicitadas, foram prestadas informações pela Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de que “(...) os débitos, objeto do Processo Administrativo n. 10830.005085/2001-92, de interesse do Sr. Antônio Luiz Fadul, estão parcelados no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, desde 10/11/2017, em 147 meses, com todos os pagamentos em dia” (ID 164831130). Verifico, inicialmente, que o artigo 6º da Lei 12.382/2011 deu nova redação ao artigo 83 da Lei 9.430/1996. Consequentemente, o legislador voltou a exigir que a adesão aos programas de parcelamento, para fins de suspensão da pretensão punitiva, ocorra antes do início da ação penal, nos mesmos termos do que previa a Lei 9.964/2000. O entendimento vigente durante a norma anterior (artigo 68 da Lei 11.941/2009) era o de que bastava o parcelamento para que fosse determinada a suspensão da pretensão punitiva, pouco importando se já havia ou não ação penal em curso, decorrendo tal interpretação do artigo 9º da Lei 10.684/2003. Temos que as questões relativas à extinção ou suspensão da punibilidade são eminentemente penais, razão pela qual entendo que a referida lei tem natureza penal e não apenas processual. Com esta premissa, e considerando que suas disposições são mais graves no que concerne ao regime de parcelamento, é de asseverar-se que a lei em questão não deve ser aplicada aos crimes cometidos anteriormente à sua vigência. Após o entendimento veiculado pela Súmula Vinculante nº 24, tem-se que os crimes tributários só são consumados com a constituição definitiva do crédito tributário. Poder-se-ia pensar que seria esse o marco para aferir a questão da irretroatividade da lei em tela. Contudo, o "tempo do crime", segundo o artigo 4º do Código Penal, não é o momento de sua consumação, mas da ação ou omissão. Confira-se a redação do dispositivo: "Art.4°. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado". Dessa forma, em aplicação do referido artigo, deve-se considerar o crime praticado quando da ação ou omissão praticada pelo contribuinte - seja ao omitir informações ao Fisco, seja ao prestá-las de forma inverídica, seja ao deixar de recolher os valores descontados do empregado, etc. Se tais condutas situarem-se em momento anterior à vigência da Lei 12.382 (dia 01/03/2011, nos termos do art. 7°), a legislação a ser aplicada é a anterior (art. 68 da Lei 11.941/2009) que não exigia fosse o parcelamento efetivado antes do recebimento da denúncia. Dessa forma, nos crimes cometidos até a publicação da referida lei, terá o acusado direito à suspensão do andamento do feito, caso concedido o parcelamento, independentemente de ter havido ou não o recebimento da denúncia na ação penal, assim como será declarada extinta a sua punibilidade caso efetue o pagamento integral do tributo, ocorrendo este antes ou depois do recebimento da peça inicial acusatória. Acerca da irretroatividade da Lei 12.382, confiram-se os seguintes julgados: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA EM FACE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 337-A DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO ADERIDO APÓS O RECEBIMENTO DA PEÇA DELATÓRIA. INVIABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM DATAS QUANDO JÁ VIGIA LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS GRAVOSA NO TOCANTE À SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (LEI Nº 12.382/2011). DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REQUISITOS (OMISSÃO/CONTRADIÇÃO). INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1-Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa do acusado ANTÔNIO SÉRGIO DE SOUSA BARROS (fls.145/149) contra acórdão (fls.141/143) que, à unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa e confirmou a decisão de primeiro grau, que determinou o regular andamento da ação penal, sob o fundamento de que o caso em tela está inserido na vedação contida na Lei nº 12.832/2011, vez que a empresa, gerida pelo recorrente, aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº 12.996/2014 em momento posterior ao recebimento da denúncia. 2- Ressalvou o julgado embargado (fls.137/139): I - Não merece prosperar a pretensão da defesa de cabimento da suspensão da pretensão punitiva estatal, nos termos da Lei nº 11.941/2009, posto que as infrações ocorreram entre janeiro de 2007 a dezembro de 2008, e a vedação contida na Lei nº 12.382/2011 tem incidência somente sobre os fatos ocorridos depois de fevereiro de 2011, data da vigência da referida lei. II - Vê-se dos autos que consta informação da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Ceará (fls.62) que dá conta que os DEBCAD's nº 37.361.504-3; 37.361.5035; 37.361.505-1 e 37.361.502-7, objetos da denúncia formulada em face de crime previsto no artigo 337-A, do Código Penal (fls.06/07), encontram-se parcelados em face de a empresa gerida pelo acusado, ora recorrente, ter aderido ao parcelamento previsto na Lei nº 12.996/2014 em 25 de agosto de 2014 (fls.62). III - Ademais, a denúncia foi recebida em 04 de dezembro de 2013 (fls.08/10), constando dos autos a informação de que os créditos foram constituídos em 22/03/2012 (fls.64). IV - Diferentemente do que alegou o recorrente no sentido de que aos fatos ocorreram entre janeiro de 2007 a dezembro de 2008, a justa causa para a ação penal em face do crime tributário previsto no artigo 337-A do Código Penal somente se iniciou com a constituição do crédito tributário, ocorrido em 22/03/2012 - fls.64, sendo hipótese de aplicação da vedação prevista na Lei nº 12.382/2011, que tem incidência somente sobre os fatos ocorridos depois de fevereiro de 2011, data da vigência da referida lei. 3-O julgado embargado colacionou precedente do Superior Tribunal de Justiça, que dá amparo ao entendimento posto na decisão singular confirmada pela Eg.4ª Turma:3.1- "Tendo a Lei 12.382/2011 previsto, no artigo seu 6º, que a suspensão da pretensão punitiva estatal ocorre apenas quando há o ingresso no programa de parcelamento antes do recebimento da denúncia, consideram-se revogadas as disposições em sentido contrário, notadamente o artigo 9º da Lei 10.684/2003. 2. Na própria exposição de motivos da Lei 12.382/2011, esclareceu- se que a suspensão da pretensão punitiva estatal fica suspensa "durante o período em que o agente enquadrado nos crimes a que se refere o art. 83 estiver incluído no parcelamento, desde que o requerimento desta transação tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal". (STJ - HC 278.248/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 12/09/2014)4-Situação posta em apreciação que não se traduz em forma de omissão/contradição a macular o Acórdão embargado. Pretende o embargante revolver o próprio mérito da demanda, rediscutindo matéria já decidida, medida inviável em sede de embargos de declaração. Precedente: (STJ, EDCL no Ag RG no REsp 1350692/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe: 26/03/2013). 5-Embargos de declaração improvidos (EDRSE 0000647412015405810001, Rogério Fialho Moreira, TRF5- Quarta Turma, DJE 17/09/15) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO CONSTITUÍDO POR LCD - LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO. PARCELAMENTO DO DÉBITO: SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVADE DA LEI 12.382/2011. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CONSUMADA. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo réu contra decisão que rejeitou a preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com base na pena in abstrato. 2. O Supremo Tribunal Federal acabou por consagrar o entendimento de que o crime do artigo 168-A é omissivo material, não sendo possível a persecução criminal antes do encerramento definitivo do procedimento administrativo. No mesmo sentido acabou por firmar-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator. 3. Não sendo possível a persecução penal enquanto não definitivamente encerrada a esfera administrativa, não se inicia a contagem da prescrição da pretensão punitiva. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva estatal, para o crime do artigo 168-A do CP, é a constituição definitiva, na esfera administrativa, do crédito tributário correspondente às contribuições descontadas dos segurados e não recolhidas à Previdência Social. Precedentes. 4. O artigo 15 da Lei 9.964/2000, do artigo 9º da Lei 10.684/2003 e artigos 68 e 68 da Lei 11.941/2009 prevêem para devedor que for admitido no programa de parcelamento fiscal a suspensão da persecução penal em juízo, enquanto estiver honrando as parcelas do financiamento. Ao passo que ao devedor que quitar integralmente a dívida terá extinta a punibilidade por crime fiscal. 5. As disposições mais gravosas da Lei nº 12.382/2011 não se aplicam aos crimes ocorridos antes de sua vigência, nos termos do artigo 5º, inciso XL da Constituição, e portanto nesses casos o parcelamento celebrado a qualquer tempo (e não apenas quando o parcelamento tenha sido requerido antes do recebimento da denúncia) é causa de suspensão da pretensão punitiva do Estado e da prescrição criminal. Precedentes. 6. A suspensão da pretensão punitiva, e portanto, do curso da prescrição, subsiste enquanto a empresa mantiver-se inclusa no programa de parcelamento. 7. Não se operou a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, desconsiderado o período em que o curso da prescrição esteve suspenso por conta da adesão da empresa ao PAES, da data dos fatos delituosos até o recebimento da denúncia não transcorreu prazo superior a doze anos. Tampouco transcorreu tal prazo deste marco para a presente data. 8. Recurso desprovido (RSE 00066670520124036000, Márcio Mesquita, TRF3- Primeira Turma, DJE 17/03/14) PENAL. SUSPENSÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS GRAVOSA. INAPLICABILIDADE. DELITO ANTERIOR. 1. O art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430/96, com a redação determinada pela Lei nº 12.382/2011, é norma de cunho predominantemente penal material, na medida em que traz regramento que versa sobre a pretensão punitiva do Estado, o que reflete diretamente sobre a liberdade do indivíduo. Além disso, o conteúdo da norma em questão é mais prejudicial ao réu, considerando que determina que a suspensão da pretensão punitiva somente se dê quando o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da exordial acusatória. O entendimento vigente durante a norma anterior (art. 68 da Lei nº 11.941/2009) - evidentemente mais flexível e benéfico em seus contornos - era de que bastava o parcelamento para que fosse determinada a suspensão da pretensão punitiva, pouco importando se já havia ou não ação penal em curso, decorrendo tal interpretação do art. 9º da Lei nº 10.684/2003. 2. Por se tratar de lei mais gravosa (lex gravior ou novatio legis in pejus), a inovação legislativa somente terá aplicação aos crimes cometidos após 01/03/2011 (data do início da vigência da Lei nº 12.382/2011, nos termos do art. 7º), em respeito ao disposto no inciso XL do art. 5º da CRFB. Dessa forma, nos crimes cometidos até 28/02/2011, terá o acusado direito à suspensão do andamento do feito, caso concedido o parcelamento, independentemente de ter havido ou não o recebimento da denúncia na ação penal, assim como será declarada extinta a sua punibilidade caso efetue o pagamento integral do tributo, ocorrendo este antes ou depois do recebimento da peça inicial acusatória. O crédito tributário em tela foi constituído em 18/12/2006, razão pela qual entendo que não incide sobre o caso vertente os ditames trazidos pelo art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430/96, com a nova redação trazida com o advento da Lei nº 12.382/2011. 3. Insurge-se também o recorrente em face da determinação do Juiz de deixar a cargo do Ministério Público a fiscalização jurisdicional da permanência do contribuinte no programa de parcelamento tributário. Especificamente nesse ponto, creio assistir-lhe razão, eis que, na hipótese ora em análise, não estamos mais em sede de inquérito policial - procedimento administrativo informativo e preparatório destinado a formar a opinio delicti do Parquet - mas sim de ação penal, cuja presidência cabe ao Juiz, que conduz e fiscaliza o cumprimento dos atos processuais. 4. Recurso parcialmente provido (RSE 201050010041589, Liliane Roriz, TRF2 - Segunda Turma Especializada, E-DJF2R de 28/08/12) No caso dos autos, verifico que a eventual sonegação tributária se deu nos anos calendários de 1996, 1997 e 1998, sendo de rigor o reconhecimento do direito à suspensão do processo e do prazo prescricional em virtude do parcelamento previsto em lei. O fato de o débito ter sido incluído em programa de regularização tributária amparado em legislação que não prevê a suspensão do processo em decorrência de parcelamento não obsta o sobrestamento do feito. Isso porque a lei instituidora do programa- Lei nº 13.496/2017- teve por nascedouro a Medida Provisória nº 766/2017 que, portanto, pena de transbordar os limites constitucionais próprios da Medida Provisória insculpidos no artigo 62,§1º, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, não dispôs sobre eventuais efeitos penais decorrentes do parcelamento ou do pagamento do montante devido (suspensão da ação penal e extinção da punibilidade) e nem poderia fazê-lo ante o óbice constitucional. Preliminar acolhida para determinar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000649-90.2002.4.03.6105 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Trata-se de apelação criminal interposta por Antônio Luiz Fadul contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara de Campinas/SP, que condenou o acusado pela prática do delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, à pena de 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 63 (sessenta e três) dias-multa, no valor unitário de 03 (três) salários-mínimos vigentes ao tempo dos fatos, pelo cometimento do crime descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no montante de 189 (cento e oitenta e nove) salários-mínimos (fls.749/756). Em suas razões recursais, a defesa, preliminarmente: a) alega a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal; e b) pede a suspensão da ação penal em decorrência do parcelamento do débito, na forma do artigo 83, §2º, da Lei nº 9.430/96. No mérito, postula a absolvição por ausência de dolo na conduta do réu (fls.767/775). Contrarrazões de apelação do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (fls. 778/784). Parecer da Procuradoria Regional da República em prol de ser desprovido o recurso (ID 159387202). Solicitadas, foram prestadas informações pela Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de que “(...) os débitos, objeto do Processo Administrativo n. 10830.005085/2001-92, de interesse do Sr. Antônio Luiz Fadul, estão parcelados no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, desde 10/11/2017,em 147 meses, com todos os pagamentos em dia” (ID 164831130). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000649-90.2002.4.03.6105 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de Antônio Luiz Fadul contra a sentença (id. 155523742 – fls. 79/93) que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, às penas de 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial aberto e pagamento de 63 (sessenta e três) dias-multa, no valor unitário de 03 (três) salários mínimos vigentes ao tempo dos fatos, substituída a sanção corporal por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública e prestação pecuniária de 189 (cento e oitenta e nove) salários mínimos. Em suas razões recursais (id. 155523742 – fls. 106/113), a defesa alega e requer, preliminarmente, o reconhecimento da extinção da punibilidade com fundamento na prescrição da pretensão punitiva do Estado e a suspensão da ação penal em decorrência do parcelamento do débito. No mérito, pede a absolvição por falta de comprovação do dolo na conduta do réu. Com contrarrazões da acusação (id. 155523742 – fls. 117/123), os autos vieram a esta Corte Regional, onde a Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso (id. 159387202). Na sessão de julgamento realizada em 13.09.2021, esta 5ª Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal e, por maioria, rejeitar a preliminar de suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do voto que proferi, no que fui acompanhado pelo Des. Fed. André Nekatschalow. Na ocaisão, ficou vencido o i. relator que acolhia, em preliminar, o pleito de sobrestamento, de maneira a decretar a suspensão do processo e da prescrição da pretensão punitiva estatal e determinava o encaminhamento dos autos à primeira instância, cabendo ao Ministério Público Federal acompanhar o cumprimento do referido parcelamento até a efetiva quitação do débito trazendo a informação aos autos na hipótese de haver seu descumprimento, ocasião em que o feito deveria subir a esta E. Corte, com urgência, para decisão acerca da revogação da suspensão e imediato julgamento do feitio (id. 190000551). Passo a declarar meu voto. Consta dos autos que Antônio Luiz Fadul foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 1º, I c.c. artigo 12, inciso I, ambos da Lei 8.137/90 71, por três vezes, em concurso material, pois, de modo consciente e voluntário, reduziu e suprimiu o pagamento de tributo, mediante a omissão de informações sobre operações diversas em sua declaração anual de imposto de renda prestada ao fisco federal nos anos de 1996, 1997 e 1998, cujo crédito tributário foi consolidado no valor de R$ 1.020.270,11 (um milhão, vinte mil, duzentos e setenta reais e onze centavos). Narra a exordial que a constituição do crédito tributário ocorreu em 11.04.2011 (id. 155523740 – fls. 135). A denúncia foi recebida em 17.02.2017 (id. 155523742 - fls. 07/08). Após regular instrução, sobreveio a sentença que condenou Antônio Luiz Fadul pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I da Lei 8.137/90, às penas de 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial aberto e pagamento de 63 (sessenta e três) dias-multa, no valor unitário de 03 (três) salários mínimos vigentes ao tempo dos fatos, substituída a sanção corporal por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública e prestação pecuniária de 189 (cento e oitenta e nove) salários mínimos (id. 155523742 – fls. 79/93). A defesa, preliminarmente, requer o reconhecimento da extinção da punibilidade com fundamento na prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código de Processo Penal. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento que os crimes contra a ordem tributária, de natureza material, se concretizam somente após o exaurimento da via administrativa, nos termos da Súmula Vinculante nº 24. E, nos termos do artigo 110, §1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. Ainda, em face do enunciado da Súmula nº 497 do Supremo Tribunal Federal, quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação delitiva. No caso em apreço, o réu foi condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, excluído o aumento decorrente da continuidade delitiva, a qual computa prazo prescricional de 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, IV do Código Penal. Desta feita, considerando que entre a data do fato (11.04.2011 – id. 155523740 - fls. 135) e a data do recebimento da denúncia (17.02.2017 - id. 155523742 - fls. 07/08), entre essa última e a data da publicação da sentença (18.11.2019 – id. 155523742 - fls. 94) e desta até os dias atuais, não transcorreu prazo superior a 08 (oito) anos. Portanto, a conduta delituosa imputada ao réu não foi abarcada pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Em sede preliminar, a defesa também pede a suspensão do processo por ocorrência do parcelamento do crédito tributário, no que não lhe assiste razão. De fato, consoante informações prestadas pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional com relação ao PAF 10830.005085/2001-92, o contribuinte aderiu ao parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, com validação em 10.11.2017 e regular pagamento das prestações (id. 164831130). A questão controversa é saber se o parcelamento do crédito tributário após o recebimento da denúncia suspende a pretensão punitiva estatal, tendo em conta o disposto no artigo 83, §2º, da Lei 9.430/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 12.382, de 25.02.2011. Verifico que a Lei 12.996/2014 reabriu prazos para adesão ao parcelamento de que trata a Medida Provisória 651, de 09.07.2014 e disciplinou nova modalidade, contudo nada dispôs sobre a suspensão da pretensão punitiva estatal. Já o artigo 6º, da Lei 12.382/2011 deu nova redação ao artigo 83, da Lei 9.430/1996 para acrescentar também o §2º in verbis: §2º É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no "caput", durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. (destaquei) Note-se que a legislação anterior dispunha de modo mais favorável ao réu, já que o artigo 68, da Lei 11.941/2009 assegurava a suspensão da pretensão punitiva no caso de parcelamento do crédito tributário e, a teor do artigo 9º, da Lei 10.684/2003, pouco importava o momento temporal em que ele se dava, isto é, o benefício estava garantido se já havia ou não ação penal em curso. Por isso, a Lei 12.382/2011, por ser mais prejudicial ao réu, não deve ser aplicada aos fatos anteriores a sua vigência (01.03.2011), em observância ao artigo 5º, XL da Constituição da República. Ressalta-se que, ainda que as condutas praticadas pelo réu datem dos anos de 1996, 1997 e 1998, é certo que a consumação do crime em questão apenas se deu com a constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante n. 24), sendo esta data o marco para a aplicação ou não da Lei 12.382/2011. Assim, no presente caso, os fatos apurados são posteriores à edição da Lei 12.382/2011, haja vista que a constituição do crédito tributário somente aconteceu em 11.04.2011 (id. 155523740 - fls. 135), daí porque se o parcelamento se concretizou (10.11.2017 – id. 164831130) após o recebimento da denúncia (17.02.2017 - id. 155523742 - fls. 07/08) não cabe a suspensão da pretensão punitiva. Ante o exposto, rejeito as preliminares de prescrição da pretensão punitiva estatal e de suspensão do processo e do curso do prazo prescricional alegadas pela defesa de Antônio Luiz Fadul. Diante da rejeição das questões preliminares, encaminhem-se os autos ao i. Relator, Des. Fed. Paulo Fontes, para as providências que julgar cabíveis. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000649-90.2002.4.03.6105 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES P R E L I M I N A R Do caso dos autos. Antônio Luiz Fadul foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, porque omitiu rendimentos tributáveis na declaração de imposto de renda de pessoa física (IRPF) nos anos calendários de 1996, 1997 e 1998 de 2008, mediante a prestação de informações falsas à autoridade fiscal. Narra a denúncia (fls.681/682) o quanto segue: “(...) O DENUNCIADO, mediante dolosa e reiterada prestação de declarações falsas, reduziu Imposto de Renda Pessoa Física devido nos anos -calendário 1996, 1997, 1998 (IRPF 1997 a IRPF 1999). Consta do processo administrativo nº10830.00508512001-92 que a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINASISP - de referência ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF 1997 - constatou variação patrimonial a descoberto, nos meses de setembro e dezembro de 1996, relativamente a ANTONIO LUIZ FADUL, nos valores, respectivamente, de R$ 33.127,03 e R$ 79.924,54, respectivamente, sem que tais rendimentos estivessem declarados/comprovados. Apurou-se, ainda, desta feita com relação ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF 1998, a omissão, na respectiva declaração, de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos. De fato, o DENUNCIADO omitiu rendimentos tributáveis decorrentes da venda de imóveis da ordem de R$ 3.500,00 no mês de setembro de 1997 e R$ 29.000,00 no mês de outubro de 1997, reduzindo, com isso, os rendimentos tributáveis relativos ao IRPF 1998. Bem assim, o DENUNCIADO, ainda em relação ao IRPF 1998, omitiu rendimentos provenientes de depósitos bancários creditados em conta de depósito de sua titularidade, no valor total para o ano -calendário de 1997 (IRPF 1998) de R$ 900.841,38. Apesar de devidamente intimado em seara fiscal, deixou de comprovar a natureza dos valores acima. Calha atalhar que a presunção de renda só incide na ausência de demonstração mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos creditados em conta corrente depósito ou investimento, consoante autorizado pelo art. 42 da Lei ri' 9430 de 2711211996 e MP nº 1563-1197, convalidada pela Lei nº 9.481, de 13/08/1997 e art. 849, § 2', inciso lI, do RIR/99. Desta feita com relação ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA - IRPF 1999, foi constatada a omissão, na respectiva declaração, de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos nos meses de janeiro, fevereiro e dezembro de 1998. Efetivamente, o DENUNCIADO omitiu rendimentos tributáveis decorrentes da venda de imóveis da ordem de R$ 10.000,00 no mês de janeiro, R$ 1.250,00 no mês e de fevereiro e R$ 13.500,00 no mês de dezembro de 1998, reduzindo, com isso, os rendimentos tributáveis relativos ao IRPF 1999. Bem assim, o DENUNCIADO, ainda em relação ao IRPF 1999, omitiu rendimentos provenientes de depósitos bancários creditados em conta de depósito de sua titularidade, no valor total para o ano -calendário de 1998 (IRPF 1999) de R$ 661.227,65”. A denúncia foi recebida em 1º de fevereiro de 2017 (fl.685). Após regular instrução, sobreveio a r. sentença recorrida, que condenou o acusado à pena de 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 63 (sessenta e três) dias-multa, no valor unitário de 03 (três) salários-mínimos vigentes ao tempo dos fatos, pelo cometimento do crime descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no montante de 189 (cento e oitenta e nove) salários-mínimos (fls.749/756). Da prescrição. A defesa requer a decretação da extinção da punibilidade do apelante, em virtude da prescrição da pretensão punitiva do Estado. O Supremo Tribunal Federal assentou que o esgotamento da via administrativa é condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária, e que, enquanto pendente o procedimento administrativo, fica suspenso o curso do prazo prescricional. A questão encontra-se sumulada, nos moldes da súmula Vinculante nº 24: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". Tendo havido o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição deve ser regulada pela pena aplicada em concreto, segundo o § 1º do artigo 110 do Código penal (redação vigente à época dos fatos). Considerando a pena privativa de liberdade aplicada de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, excluído o acréscimo derivado da continuidade delitiva (Súmula 497 do STF), tem o lapso prescricional de 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. No caso, o crédito tributário foi constituído definitivamente em 11 de abril de 2011 (fl.622), a denúncia foi recebida em 1º de fevereiro de 2017 (fl.685) e a sentença condenatória foi publicada em 18 de novembro de 2019 (fl.757). Como visto, não decorreu mais de 08 (oito) anos entre a data da constituição definitiva do débito e a data do recebimento da denúncia, primeira causa interruptiva da prescrição, bem como dessa data até a data da publicação da sentença condenatória, última causa interruptiva, tampouco desta última à atual data, concluindo-se que os fatos delituosos praticados pelo réu, ora apelante, não foram atingidos pelo fenômeno prescricional, subsistindo, em favor do Estado, o direito de punir. Preliminar rejeitada. Da suspensão da ação penal em decorrência do parcelamento do débito.A defesa postula a suspensão a ação penal ao argumento de que o apelante aderiu ao programa de parcelamento de crédito tributário junto à autoridade fazendária. Solicitadas, foram prestadas informações pela Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de que “(...) os débitos, objeto do Processo Administrativo n. 10830.005085/2001-92, de interesse do Sr. Antônio Luiz Fadul, estão parcelados no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, desde 10/11/2017, em 147 meses, com todos os pagamentos em dia” (ID 164831130). Verifico, inicialmente, que o artigo 6º da Lei 12.382/2011 deu nova redação ao artigo 83 da Lei 9.430/1996. Consequentemente, o legislador voltou a exigir que a adesão aos programas de parcelamento, para fins de suspensão da pretensão punitiva, ocorra antes do início da ação penal, nos mesmos termos do que previa a Lei 9.964/2000. O entendimento vigente durante a norma anterior (artigo 68 da Lei 11.941/2009) era o de que bastava o parcelamento para que fosse determinada a suspensão da pretensão punitiva, pouco importando se já havia ou não ação penal em curso, decorrendo tal interpretação do artigo 9º da Lei 10.684/2003. Temos que as questões relativas à extinção ou suspensão da punibilidade são eminentemente penais, razão pela qual entendo que a referida lei tem natureza penal e não apenas processual. Com esta premissa, e considerando que suas disposições são mais graves no que concerne ao regime de parcelamento, é de asseverar-se que a lei em questão não deve ser aplicada aos crimes cometidos anteriormente à sua vigência. Após o entendimento veiculado pela Súmula Vinculante nº 24, tem-se que os crimes tributários só são consumados com a constituição definitiva do crédito tributário. Poder-se-ia pensar que seria esse o marco para aferir a questão da irretroatividade da lei em tela. Contudo, o "tempo do crime", segundo o artigo 4º do Código Penal, não é o momento de sua consumação, mas da ação ou omissão. Confira-se a redação do dispositivo: "Art.4°. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado". Dessa forma, em aplicação do referido artigo, deve-se considerar o crime praticado quando da ação ou omissão praticada pelo contribuinte - seja ao omitir informações ao Fisco, seja ao prestá-las de forma inverídica, seja ao deixar de recolher os valores descontados do empregado, etc. Se tais condutas situarem-se em momento anterior à vigência da Lei 12.382 (dia 01/03/2011, nos termos do art. 7°), a legislação a ser aplicada é a anterior (art. 68 da Lei 11.941/2009) que não exigia fosse o parcelamento efetivado antes do recebimento da denúncia. Dessa forma, nos crimes cometidos até a publicação da referida lei, terá o acusado direito à suspensão do andamento do feito, caso concedido o parcelamento, independentemente de ter havido ou não o recebimento da denúncia na ação penal, assim como será declarada extinta a sua punibilidade caso efetue o pagamento integral do tributo, ocorrendo este antes ou depois do recebimento da peça inicial acusatória. Acerca da irretroatividade da Lei 12.382, confiram-se os seguintes julgados: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA EM FACE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 337-A DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO ADERIDO APÓS O RECEBIMENTO DA PEÇA DELATÓRIA. INVIABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM DATAS QUANDO JÁ VIGIA LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS GRAVOSA NO TOCANTE À SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (LEI Nº 12.382/2011). DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REQUISITOS (OMISSÃO/CONTRADIÇÃO). INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1-Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa do acusado ANTÔNIO SÉRGIO DE SOUSA BARROS (fls.145/149) contra acórdão (fls.141/143) que, à unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa e confirmou a decisão de primeiro grau, que determinou o regular andamento da ação penal, sob o fundamento de que o caso em tela está inserido na vedação contida na Lei nº 12.832/2011, vez que a empresa, gerida pelo recorrente, aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº 12.996/2014 em momento posterior ao recebimento da denúncia. 2- Ressalvou o julgado embargado (fls.137/139): I - Não merece prosperar a pretensão da defesa de cabimento da suspensão da pretensão punitiva estatal, nos termos da Lei nº 11.941/2009, posto que as infrações ocorreram entre janeiro de 2007 a dezembro de 2008, e a vedação contida na Lei nº 12.382/2011 tem incidência somente sobre os fatos ocorridos depois de fevereiro de 2011, data da vigência da referida lei. II - Vê-se dos autos que consta informação da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Ceará (fls.62) que dá conta que os DEBCAD's nº 37.361.504-3; 37.361.5035; 37.361.505-1 e 37.361.502-7, objetos da denúncia formulada em face de crime previsto no artigo 337-A, do Código Penal (fls.06/07), encontram-se parcelados em face de a empresa gerida pelo acusado, ora recorrente, ter aderido ao parcelamento previsto na Lei nº 12.996/2014 em 25 de agosto de 2014 (fls.62). III - Ademais, a denúncia foi recebida em 04 de dezembro de 2013 (fls.08/10), constando dos autos a informação de que os créditos foram constituídos em 22/03/2012 (fls.64). IV - Diferentemente do que alegou o recorrente no sentido de que aos fatos ocorreram entre janeiro de 2007 a dezembro de 2008, a justa causa para a ação penal em face do crime tributário previsto no artigo 337-A do Código Penal somente se iniciou com a constituição do crédito tributário, ocorrido em 22/03/2012 - fls.64, sendo hipótese de aplicação da vedação prevista na Lei nº 12.382/2011, que tem incidência somente sobre os fatos ocorridos depois de fevereiro de 2011, data da vigência da referida lei. 3-O julgado embargado colacionou precedente do Superior Tribunal de Justiça, que dá amparo ao entendimento posto na decisão singular confirmada pela Eg.4ª Turma:3.1- "Tendo a Lei 12.382/2011 previsto, no artigo seu 6º, que a suspensão da pretensão punitiva estatal ocorre apenas quando há o ingresso no programa de parcelamento antes do recebimento da denúncia, consideram-se revogadas as disposições em sentido contrário, notadamente o artigo 9º da Lei 10.684/2003. 2. Na própria exposição de motivos da Lei 12.382/2011, esclareceu- se que a suspensão da pretensão punitiva estatal fica suspensa "durante o período em que o agente enquadrado nos crimes a que se refere o art. 83 estiver incluído no parcelamento, desde que o requerimento desta transação tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal". (STJ - HC 278.248/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 12/09/2014)4-Situação posta em apreciação que não se traduz em forma de omissão/contradição a macular o Acórdão embargado. Pretende o embargante revolver o próprio mérito da demanda, rediscutindo matéria já decidida, medida inviável em sede de embargos de declaração. Precedente: (STJ, EDCL no Ag RG no REsp 1350692/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe: 26/03/2013). 5-Embargos de declaração improvidos (EDRSE 0000647412015405810001, Rogério Fialho Moreira, TRF5- Quarta Turma, DJE 17/09/15) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO CONSTITUÍDO POR LCD - LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO. PARCELAMENTO DO DÉBITO: SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVADE DA LEI 12.382/2011. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CONSUMADA. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo réu contra decisão que rejeitou a preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com base na pena in abstrato. 2. O Supremo Tribunal Federal acabou por consagrar o entendimento de que o crime do artigo 168-A é omissivo material, não sendo possível a persecução criminal antes do encerramento definitivo do procedimento administrativo. No mesmo sentido acabou por firmar-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator. 3. Não sendo possível a persecução penal enquanto não definitivamente encerrada a esfera administrativa, não se inicia a contagem da prescrição da pretensão punitiva. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva estatal, para o crime do artigo 168-A do CP, é a constituição definitiva, na esfera administrativa, do crédito tributário correspondente às contribuições descontadas dos segurados e não recolhidas à Previdência Social. Precedentes. 4. O artigo 15 da Lei 9.964/2000, do artigo 9º da Lei 10.684/2003 e artigos 68 e 68 da Lei 11.941/2009 prevêem para devedor que for admitido no programa de parcelamento fiscal a suspensão da persecução penal em juízo, enquanto estiver honrando as parcelas do financiamento. Ao passo que ao devedor que quitar integralmente a dívida terá extinta a punibilidade por crime fiscal. 5. As disposições mais gravosas da Lei nº 12.382/2011 não se aplicam aos crimes ocorridos antes de sua vigência, nos termos do artigo 5º, inciso XL da Constituição, e portanto nesses casos o parcelamento celebrado a qualquer tempo (e não apenas quando o parcelamento tenha sido requerido antes do recebimento da denúncia) é causa de suspensão da pretensão punitiva do Estado e da prescrição criminal. Precedentes. 6. A suspensão da pretensão punitiva, e portanto, do curso da prescrição, subsiste enquanto a empresa mantiver-se inclusa no programa de parcelamento. 7. Não se operou a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, desconsiderado o período em que o curso da prescrição esteve suspenso por conta da adesão da empresa ao PAES, da data dos fatos delituosos até o recebimento da denúncia não transcorreu prazo superior a doze anos. Tampouco transcorreu tal prazo deste marco para a presente data. 8. Recurso desprovido (RSE 00066670520124036000, Márcio Mesquita, TRF3- Primeira Turma, DJE 17/03/14) PENAL. SUSPENSÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS GRAVOSA. INAPLICABILIDADE. DELITO ANTERIOR. 1. O art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430/96, com a redação determinada pela Lei nº 12.382/2011, é norma de cunho predominantemente penal material, na medida em que traz regramento que versa sobre a pretensão punitiva do Estado, o que reflete diretamente sobre a liberdade do indivíduo. Além disso, o conteúdo da norma em questão é mais prejudicial ao réu, considerando que determina que a suspensão da pretensão punitiva somente se dê quando o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da exordial acusatória. O entendimento vigente durante a norma anterior (art. 68 da Lei nº 11.941/2009) - evidentemente mais flexível e benéfico em seus contornos - era de que bastava o parcelamento para que fosse determinada a suspensão da pretensão punitiva, pouco importando se já havia ou não ação penal em curso, decorrendo tal interpretação do art. 9º da Lei nº 10.684/2003. 2. Por se tratar de lei mais gravosa (lex gravior ou novatio legis in pejus), a inovação legislativa somente terá aplicação aos crimes cometidos após 01/03/2011 (data do início da vigência da Lei nº 12.382/2011, nos termos do art. 7º), em respeito ao disposto no inciso XL do art. 5º da CRFB. Dessa forma, nos crimes cometidos até 28/02/2011, terá o acusado direito à suspensão do andamento do feito, caso concedido o parcelamento, independentemente de ter havido ou não o recebimento da denúncia na ação penal, assim como será declarada extinta a sua punibilidade caso efetue o pagamento integral do tributo, ocorrendo este antes ou depois do recebimento da peça inicial acusatória. O crédito tributário em tela foi constituído em 18/12/2006, razão pela qual entendo que não incide sobre o caso vertente os ditames trazidos pelo art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430/96, com a nova redação trazida com o advento da Lei nº 12.382/2011. 3. Insurge-se também o recorrente em face da determinação do Juiz de deixar a cargo do Ministério Público a fiscalização jurisdicional da permanência do contribuinte no programa de parcelamento tributário. Especificamente nesse ponto, creio assistir-lhe razão, eis que, na hipótese ora em análise, não estamos mais em sede de inquérito policial - procedimento administrativo informativo e preparatório destinado a formar a opinio delicti do Parquet - mas sim de ação penal, cuja presidência cabe ao Juiz, que conduz e fiscaliza o cumprimento dos atos processuais. 4. Recurso parcialmente provido (RSE 201050010041589, Liliane Roriz, TRF2 - Segunda Turma Especializada, E-DJF2R de 28/08/12) No caso dos autos, verifico que a eventual sonegação tributária se deu nos anos calendários de 1996, 1997 e 1998, sendo de rigor o reconhecimento do direito à suspensão do processo e do prazo prescricional em virtude do parcelamento previsto em lei. O fato de o débito ter sido incluído em programa de regularização tributária amparado em legislação que não prevê a suspensão do processo em decorrência de parcelamento não obsta o sobrestamento do feito. Isso porque a lei instituidora do programa- Lei nº 13.496/2017- teve por nascedouro a Medida Provisória nº 766/2017 que, portanto, pena de transbordar os limites constitucionais próprios da Medida Provisória insculpidos no artigo 62,§1º, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, não dispôs sobre eventuais efeitos penais decorrentes do parcelamento ou do pagamento do montante devido (suspensão da ação penal e extinção da punibilidade) e nem poderia fazê-lo ante o óbice constitucional. Preliminar acolhida para determinar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Ante o exposto: rejeito a preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal e acolho, em preliminar, o pleito de sobrestamento, de maneira a decretar a suspensão do processo e da prescrição da pretensão punitiva estatal e determinar o encaminhamento dos autos à primeira instância, cabendo ao Ministério Público Federal acompanhar o cumprimento do referido parcelamento até a efetiva quitação do débito trazendo, incontinenti, a informação aos autos na hipótese de haver seu descumprimento, ocasião em que o feito deverá subir a esta E. Corte, com urgência, para decisão acerca da revogação da suspensão e imediato julgamento do feito. Cumprido o acordo de parcelamento e adimplido o "quantum debeatur", o processo também deverá retornar a esta Corte Regional para declarar extinta a punibilidade e julgar prejudicado o apelo interposto. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 1º, INCISO I DA LEI 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO PROCESSO E PRETENSÃO PUNITIVA. RECEBIMENTO DENÚNCIA. LEI 12.382/2011. 1. Os crimes contra a ordem tributária, de natureza material, se concretizam somente após o exaurimento da via administrativa. 2. O artigo 68, da Lei n. 11.941/2009 assegurava a suspensão da pretensão punitiva no caso de parcelamento do crédito tributário, independentemente do momento processual de concessão do benefício fiscal, contudo, com a alteração introduzida pela Lei 12.382/2011, a suspensão somente se opera se a moratória ocorre antes do recebimento da denúncia. 3. Preliminares arguidas pela defesa rejeitadas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR a preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal e, por maioria, decidiu rejeitar a preliminar de suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do voto do Des. Fed. Mauricio Kato, acompanhado pelo Des. Fed. André Nekatschalow, vencido o Des. Fed. Relator que acolhia, em preliminar, o pleito de sobrestamento, de maneira a decretar a suspensão do processo e da prescrição da pretensão punitiva estatal e determinava o encaminhamento dos autos à primeira instância, cabendo ao Ministério Público Federal acompanhar o cumprimento do referido parcelamento até a efetiva quitação do débito trazendo, incontinenti, a informação aos autos na hipótese de haver seu descumprimento, ocasião em que o feito deveria subir a esta E. Corte, com urgência, para decisão acerca da revogação da suspensão e imediato julgamento do feito. Lavrará o acórdão o Des. Fed. Mauricio Kato, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(183)