Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005151-82.2020.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005151-82.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA MONICA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR DE SOUZA - SP207113, CLAUDIA CARDELLI DE SOUZA - SP243695 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a concordância manifestada pelo INSS (id 167626978), homologo os cálculos apresentados pela parte autora (id 168165219). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 23.935,97 (sendo R$ 23.452,11 de principal e R$ 483,86 de juros de mora) para o autor e R$ 2.393,60 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 10/2021, relativo a 6 parcelas de anos-calendário anteriores e 11 parcelas do ano-calendário pagamento (2021). Observo que somente será efetivado destaque dos honorários contratuais e/ou pagamento à sociedade advocatícia acaso o requerimento e apresentação da documentação (contrato de honorários, contrato social da sociedade e cartão CNPJ) ocorram antes da elaboração da minuta. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 13 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005151-82.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 31/08/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MONICA DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.

Publicado Sentença em 11/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA MONICA DOS SANTOS em 24/06/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(33)