Procedimento Comum Cível 5007461-61.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007461-61.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE AQUILE GOBBO Advogado do(a) AUTOR: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - SP299126-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS META 2 DO CNJ D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007461-61.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de revisão de benefício para readequação da RMI aos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/2003. Neste caso, eventual memória de cálculo em divergência das normas legais implicará em falta de interesse de agir ou execução sem proveito econômico para a parte autora. Isso porque nas revisões de teto a forma de cálculo é fundamental, tendo em vista que cada benefício é apurado com valores diversos e, somente no caso concreto é possível apurar se houve limitação pelo teto ou não. Sem exame dos cálculos no caso concreto, em análise circunscrita ao âmbito jurídico, há direito a revisão, inclusive para benefícios concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 04 de abril de 1991, (RE n. 564.354/SE) e para os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88, desde que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo maior valor teto (TRF3- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5022820-39-2019.4.03.0000). Sendo assim, o desfecho da ação depende de apresentação de cálculos. Não aproveita ao autor provimento favorável nessa fase processual, tendo em vista direito em tese, havendo dispendiosa movimentação do judiciário até instância superior para, ao final do processo, na fase de cumprimento de sentença, resultar apurado não haver proveito econômico para o autor, porque o benefício não foi limitado no teto. Por outro lado, cuidando de recursos públicos, não se pode aceitar como corretos os cálculos unilaterais apresentados pela parte autora, cabendo nesse caso necessário auxílio da Central Unificada de Cálculos, nos termos do art. 433 e art. 434, §1°, ambos do Provimento CORE nº 01/2020 Com relação ao método de cálculos para benefícios com DIB anterior a 05/10/1988, o C. TRF da 3ª Região apreciou o tema no IRDR 5022820-39.2019.4.03.0000, em 21/01/2020, com trânsito em julgado em 03/07/2020 e fixação da seguinte tese: o mVT (menor valor teto) funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT (maior valor teto), devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício - mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT). Diante disso, determino a remessa dos autos à Contadoria para elaborar cálculos nos termos acima. Caso a parte autora tenha elaborado memória de cálculo, o Sr. Contador Judicial deverá elaborar parecer apontando as razões de eventuais divergências. A evolução das rendas deve ser realizada até a data da emissão do parecer contábil. Após, intimem-se as partes acerca do parecer e façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Após, cumpra-se. SãO PAULO, 13 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(221)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

Publicado Intimação em 23/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(18)