Execução Fiscal 5002535-50.2018.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5002535-50.2018.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Convenção das Partes

10/02/2026, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: VLADIMIR DOS PASSOS SCHMITT ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO SOARES DOS SANTOS - SP270350 DESPACHO Nos termos do artigo 922 do CPC/2015, suspendo o curso da presente execução em razão da existência de acordo de parcelamento do débito noticiado pela Exequente. Mantenho, nos termos da lei, toda e qualquer constrição já levada a efeito nestes autos, anterior à formalização do parcelamento, conforme tese fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1.012. Remetam-se os autos ao arquivo por sobrestamento, sem baixa. Independentemente de pedido de nova vista, anoto que somente serão desarquivados os autos quando houver a informação do adimplemento total da convenção firmada entre as partes ou seu descumprimento. Int. São Bernardo do Campo, 29 de janeiro de 2026. LESLEY GASPARINI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002535-50.2018.4.03.6114

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2026, 14:38

Mero expediente

29/01/2026, 14:38

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2025, 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2025, 14:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/07/2023, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: VLADIMIR DOS PASSOS SCHMITT Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO SOARES DOS SANTOS - SP270350 D E S P A C H O Aguarde-se no arquivo sobrestado, manifestação de interessados. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 29 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002535-50.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

30/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2023, 19:42

Execução frustrada

29/06/2023, 19:42

Conclusão (para despacho)

27/02/2023, 14:14

Publicação

03/05/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: VLADIMIR DOS PASSOS SCHMITT Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO SOARES DOS SANTOS - SP270350 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002535-50.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de pedido do executado, requerendo o desbloqueio judicial de valores em contas correntes, pelo Sistema SISBAJUD, tendo em vista que o mesmo efetuou o parcelamento do débito junto ao órgão exequente. Colaciona aos autos documentos pessoais. Manifestação do exequente (id. 246400453) confirma o parcelamento do débito em 18/03/2022. Da análise dos autos, anoto que o executado foi devidamente citado por edital em 02/07/2021 (Id. 56695978). Ante a ausência de pagamento ou nomeação de bens à penhora, foi cumprida a determinação (Id. 47367276) de promover as diligências necessárias com o fim de penhorar bens, consoante a ordem prioritária prevista no art. 835 e incisos do CPC/2015, preferencialmente por meio eletrônico, o que se deu por meio do Sistema SISBAJUD (Id. 246813751) O Código de Processo Civil admite a constrição de valores financeiros realizados por meio eletrônico, após a citação do devedor, nos termos do art. 835 e incisos, ambos do CPC/2015. Desta feita, nenhuma razão assiste ao executado, visto que a penhora ocorreu em 11/03/2022 e o parcelamento do débito em 18/03/2022, sendo certo que os autos encontravam-se formalmente instruídos e que o bloqueio teve por objetivo garantir o débito exequendo. Não obstante os argumentos de defesa, pela liberação dos valores bloqueados, tenho por certo que os atos praticados decorreram do curso natural do processo. Não houve interposição, de nenhuma das partes, de petição noticiando a ocorrência de uma das cláusulas de suspensão de exigibilidade do crédito, a exemplo do parcelamento. Anoto que o parcelamento, na via administrativa, se deu após a regular citação do executado nestes autos judiciais que já previa como ato subsequente diligências capazes de efetivar a penhora para que o débito restasse garantido. Tudo nos termos da lei processual e da lei especial de execução fiscal. No entanto, após a notícia de parcelamento pelo Executado confirmado pela Fazenda Exequente, suspendo, a partir de agora, a exigibilidade do crédito tributário em cobro, nos termos do art.151, VI, do CTN. Assim fundamentado cabível não apenas o bloqueio, mas a transferência, à disposição deste juízo, dos valores constritos pelo Sistema SISBAJUD, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido do devedor. Em prosseguimento ao feito, preliminarmente, intime o Executado sobre o interesse de converter os valores em renda a favor do exequente, para o fim de abater os valores do débito parcelado. Quedando-se inerte o devedor, determino a conversão dos valores para abatimento do valor executado, expedindo-se o necessário. Tudo cumprido, se em termos, remetam-se os autos ao arquivo por sobrestamento. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 29 de abril de 2022.

02/05/2022, 00:00

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Convenção das Partes

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

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