Execução Fiscal 0007086-32.2016.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0007086-32.2016.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363 EXECUTADO: DROGARIA E PERFUMARIA TURIMAR LTDA - ME, RAIMUNDO NUNES GOMES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELIO DO NASCIMENTO - SP260752 DESPACHO Id. 431800892: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007086-32.2016.4.03.6114 Indefiro o requerimento de nova tentativa de penhora de veículos do executado. A simples reiteração de providência já cumprida (id. 295612851), sem que sejam trazidos aos autos indícios de alteração da situação anterior, não enseja guarida por parte do Poder Judiciário. A motivação dos atos processuais precisa estar revestida de efetividade. A natureza preclusiva do processo judicial impõe que a reiteração de atos já praticados e fases processuais já superadas, somente se justifica mediante a ciência de fato novo. O retrocesso injustificado dos autos conduz à perpetuação indefinida do processo no tempo, o que não encontra previsão em nosso ordenamento jurídico. Nestes termos, considerando que as diligências realizadas nestes autos, no intuito de localizar bens penhoráveis que satisfaçam a obrigação, restaram todas infrutíferas, suspendo a presente execução, com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa. Fica a Exequente, desde logo, ciente de que tanto no caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar bens passíveis de satisfazer o débito exigido nestes autos. Int. São Bernardo do Campo, 24 de março de 2026. LESLEY GASPARINI Juíza Federal

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 15:00

Mero expediente

24/03/2026, 15:00

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 21:01

Expedida/certificada

27/08/2025, 16:27

Mero expediente

27/08/2025, 16:27

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 12:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076, ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363 EXECUTADO: DROGARIA E PERFUMARIA TURIMAR LTDA - ME, RAIMUNDO NUNES GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: HELIO DO NASCIMENTO - SP260752 D E S P A C H O ID 345655886: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007086-32.2016.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de pedido da Exequente para inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes do SERASA-JUD, com base no artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Em cumprimento à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.026 de recursos repetitivos, determino a inclusão do devedor DROGARIA E PERFUMARIA TURIMAR LTDA - ME - CNPJ: 07.844.879/0001-05 e RAIMUNDO NUNES GOMES - CPF: 044.283.964-22 no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, como requerido pela Exequente. Após, se em termos, considerando que a presente medida não configura diligência para busca de patrimônio do devedor, determino o arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 40 da LEF, independente de nova intimação da parte exequente. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 17 de março de 2025.

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2025, 16:26

Mero expediente

17/03/2025, 16:26

Conclusão (para despacho)

21/11/2024, 10:20

Expedida/certificada

08/11/2024, 18:30

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363, MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: DROGARIA E PERFUMARIA TURIMAR LTDA - ME, RAIMUNDO NUNES GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: HELIO DO NASCIMENTO - SP260752 D E C I S Ã O ID 247193317: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007086-32.2016.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a parte excipiente pretende “Que a presente Ação de Execução Fiscal seja julgada IMPROCEDENTE, em face do ora executado Raimundo Nunes Gomes, sendo o mesmo excluído da lide”. Juntou documentos. A excepta apresentou impugnação junto ao ID 250788958, pela rejeição do pedido. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A parte excipiente busca, por meio do instituto da exceção de pré-executividade, afastar sua responsabilidade pelo pagamento do débito aqui exigido. Pois bem. Não há que se olvidar que a questão atinente à ilegitimidade do sócio incluído no polo passivo da execução fiscal tem tido sua apreciação, como se pode ver em diversos julgados dos Tribunais pátrios, restringida a seara dos Embargos à Execução, na medida em que necessária a dilação probatória. A esse respeito, trago à colação os seguintes precedentes formadores do entendimento firmado pelo C. STJ junto à citada Súmula 393: EMENTA Processual Civil. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica. Necessidade de dilação probatória. Exceção de pré-executividade. Descabimento. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para a discussão a respeito dos pressupostos processuais e das condições da ação, vedada sua utilização, nessas hipóteses, apenas quando há necessidade de dilação probatória. 2. Tendo o acórdão recorrido afirmado, no caso concreto, a necessidade de “aprofundada investigação sobre matéria de fato”, é inviável o exame da questão em sede de exceção de pré-executividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 448.268-RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki) EMENTA Processual. Agravo regimental. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de exame de provas. Impossibilidade. I - A exceção de pré-executividade revela-se incabível nas hipóteses em que exsurge a necessidade de exame aprofundado das provas no sentido de confirmar a ausência de responsabilidade das agravantes no tocante à gerência da sociedade. II - Nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, toda matéria de defesa, a ser examinada sob o crivo do contraditório, tem que ser deduzida em sede de embargos à execução. III - Agravo regimental improvido. (STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 536.505-RJ, Relator: Ministro Francisco Falcão) (grifei) Deste último precedente destaco o seguinte trecho do voto proferido pelo senhor Ministro Francisco Falcão: Dessa forma, a jurisprudência desta Corte restringe a exceção de préexecutividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. No caso em exame, o Tribunal a quo entendeu que os vícios apontados na exceção de pré-executividade não se revelam de fácil percepção, o que impôs, inclusive, o exame dos documentos acostados pela recorrida com a finalidade de afastar a sua responsabilidade tributária no tocante à gerência da empresa executada. Essa matéria, contudo, nos termos precisos do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, somente pode ser analisada em sede de embargos à execução e desde que garantido o Juízo. Nesse contexto, tem-se por insubsistente a tese dos agravantes. Esta é exatamente a hipótese encontrada no caso destes autos. O redirecionamento da execução (ID 165958352), e a consequente inclusão do excipiente, se deu por força do reconhecimento da hipótese de dissolução irregular da sociedade, em razão da inobservância das normas instituídas pelo Código Civil Brasileiro para a hipótese de liquidação societária. A Ficha Cadastral da JUCESP juntada no ID 53073107 comprova que, conforme sessão datada de 23/03/2018, houve o registro do distrato social da pessoa jurídica, ficando a guarda de livros e documentos sob a responsabilidade de Rousimar Pinto Ferreira – p. 2. Consta ainda de referido documento que a parte excipiente, em conjunto com a própria sra. Rousimar, ingressou nos quadros sociais nove anos antes do distrato social, conforme registro efetuado na sessão de 24/09/2009. Ambos foram admitidos na qualidade de sócios, assinando pela empresa e com igual participação no capital social. De outro lado, embora ambos assinassem pela pessoa jurídica, a administração da sociedade incumbia apenas a Raimundo Nunes Gomes, aqui excipiente, como se depreende da análise do registro efetuado pela Junta Comercial e também pelo documento de ID 250788961 – cláusula décima-primeira – p. 3. Observa-se, por fim, que da leitura da parte final daquele mesmo documento (ID 53073107), todas as informações prestadas tiveram por fonte a atualização da base de dados efetuada na data de 07/05/2021. Passo agora a analisar as alegações da parte excipiente e os documento por ela juntados aos autos. A linha de defesa da parte excipiente pode ser sintetizada a partir do destaque do seguinte trecho de sua exceção de pré-executividade: Primeiramente cumpre informar e esclarecer que o ora Executado, vendeu o comercio, farmácia Drogaria e Perfumaria Turimar Ltda, para o Sr. ALEX PRADO, portador da carteira de Identidade RG nº 28.947.526-0 - SSP/SP, e do CPF/MF nº 260.844.618-33, residente e domiciliado na Rua Elis Regina nº 03 – Jardim Ipê – cidade de São Bernardo do Campo – SP, na data de 19 de agosto de 2010, que passou a administrar/gerenciar a Drogaria, sendo que a transação comercial se deu por instrumento de procuração ofertada pelo Sr. Raimundo Nunes Gomes e Sra. Rousimar Pinto Ferreira dando poderes para o Sr. Claudio Pinto Ferreira, portador da carteira de Identidade RG nº 22.272.055-4 SSP/SP e do CPF/MF nº 119.604.208-01, residente e domiciliado na Rua Armando Rocha nº 102 – Vila Palmares – cidade de Santo André – SP, a vender o ponto comercial, conforme faz prova através do Contrato de Venda e Compra do comercio em questão, bem como do competente Instrumento de Procuração retro mencionado (docs. Anexo). Junto ao ID 247222864, trouxe aos autos cópia de Contrato de Compra e Venda de Bens Originados de Fundo de Comércio (pp. 5/7), cópia de Instrumento de Procuração outorgado a Claudio Pinto Ferreira (pp. 8/9, e cópias de sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho. Inicialmente, é de se ressaltar que a exclusão da responsabilidade da parte excipiente depende de prova inquestionável e evidente de sua retirada do quadro societário da pessoa jurídica executada em momento anterior ao fato gerador da obrigação aqui exigida. Não se pode aqui perder de vista o fato de que a presente discussão é instaurada em sede de exceção de pré-executividade, cujo sucesso impõe ao oferecimento de prova pré-constituída das alegações, robusta o suficiente para fazer desnecessária a produção de outras provas. E, deste ônus não se desincumbiu a parte excipiente. Isto porque o citado documento de ID 55999154 (Ficha Cadastral da JUCESP) dá conta do ingresso da parte excipiente como sócio administrador da sociedade na data de 24/09/2009. Não obstante, não acusa a retirada de nenhum de seus sócios. Em sentido absolutamente diverso, comprova que na data de 23/03/2018, os sócios resolveram pela dissolução da sociedade, formalizando o registro do Distrato Social. Mais além. O documento de pp. 8/9 do ID 247222864 demonstra que a procuração para venda do estabelecimento comercial foi outorgada por ambos os sócios em 21/03/2010. Contudo, oito anos após a outorga do instrumento e da alegada venda do estabelecimento, a responsabilidade pela guarda dos livros e documentos sociais, quando do registro do Distrato Social na JUCESP, ficou sob a responsabilidade da sócia Rousimar. Merece destaque a defesa apresentada pelo citado Alex Prado nos autos do processo trabalhista de nº 0001485-14.2012.5.02.0461: Pelo segundo reclamado foi dito em defesa oral que: que fez um contrato de compra e venda com o Sr. Cláudio, que a compra não deu certo pois logo em seguida a farmácia foi interditada e o local ficou fechado por 6 a 8 meses; que depois disso locol o estabelecimento para um conhecido do reclamado Sr. Jeferson, quando então passou a gerenciar o negócio, uma drogaria do mesmo jeito; [...] (grifei) Considerando a afirmação do suposto comprador do estabelecimento comercial e o fato de que o registro do Distrato Social foi levado a efeito por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, que inclusive ficou responsável pela guarda dos livros e documentos desta última, há razoável dúvida quanto o aperfeiçoamento da venda e compra suscitada pela parte excipiente. Por fim, a sentença produzida na esfera trabalhista possui aqui caráter meramente informativo e não vinculante, eis que nestes autos não se discute nenhum aspecto vinculado às relações de emprego. Aqui o pleito de redirecionamento foi acolhido por infração às normas contidas no Código Civil em vigor. E, a respeito da questão ora analisada, no que se refere aos direitos e obrigações dos sócios encontramos a seguinte disposição: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. (grifei) Como bem se pode ver, há limite temporal para a responsabilização do sócio retirante da sociedade. Porém, o marco inicial da contagem do prazo impõe a averbação da modificação do contrato social, o que, no caso destes autos, não ocorreu. Sequer foi apresentado nos autos o instrumento de alteração do contrato social. Ainda que a exclusão da responsabilidade tributária esteja intimamente relacionada ao efetivo registro daquele na Junta Comercial, a apresentação de tal documento reforçaria a tese defendida pela parte excipiente. Ademais, o instrumento particular de venda e compra desacompanhado do respectivo instrumento de alteração do contrato social não tem, por si só, o condão de modificar a responsabilidade pela gerência da pessoa jurídica, permanecendo, até o registro da alteração no órgão competente, na esfera de atribuições e competências do suposto vendedor. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada nestes autos. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios em rejeição de exceção de pré-executividade (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Em prosseguimento, defiro, nos termos do artigo 854 do CPC/2015, o pedido da parte exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome da(o) executada(o), por meio do sistema BACENJUD. Sendo positiva a referida ordem, determino: 1) o desbloqueio de indisponibilidade excessiva e transferência dos valores à disposição deste juízo, juntando-se nos autos a planilha eletrônica. 2) em sendo a indisponibilidade quantia irrisória, o seu imediato desbloqueio, certificando-se. 3) a intimação do(a) executado(a) dos valores bloqueados para que, em querendo, apresente manifestação no prazo legal (CPC/2015, art. 854, § 2º e § 3º). Fica de plano o(a) executado(a) intimado de que, decorrido o prazo legal sem a apresentação de manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC/2015, art. 854, § 5º), bem como de que a oposição de eventuais Embargos à Execução Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, estará condicionada à garantia do débito exequendo em sua totalidade. Restada negativa a diligência, suspendo a execução com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80. Aguarde-se provocação no arquivo. Dê-se vista à Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a que tanto no caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar bens passíveis de constrição. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 9 de agosto de 2022.

10/08/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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Expedida/certificada

Mero expediente

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